Procedimento Comum Cível 0005333-92.2019.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005333-92.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005333-92.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005333-92.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.081,72 Autor(s): APARECIDA ROSALINA Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS DECISÃO 1. Tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, os honorários periciais fixados na decisão do mov. 62.1 deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 95, §3º, do Código de Processo Civil. A esse respeito, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE OS VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS CONFORME RESOLUÇÃO CNJ 232/2016 - LIMITE FIXADO NA TABELA EM ATÉ 5 (CINCO) VEZES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0017956-76.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 08.02.2022) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO CONTRA MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE SE LIMITOU A ANALISAR AS LESÕES SOFRIDAS POR OCASIÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO QUE ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO N. 232/2016, DO CNJ. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DO PERITO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002036-70.2018.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.10.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 99, § 7º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA AOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A MOMENTÂNEA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRESENTES. MODULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA QUE SE MANTÉM INALTERADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR QUE DEVERÁ SER PAGO PELO ESTADO, CONFORME DISPÕE O ART. 95, § 3º, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013251-98.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.07.2022) 2. Assim sendo, expeça-se ofício requisitório – RPV, pela via eletrônica, em favor da Sr.ª. Perita (mov. 228.1), na forma do art. 100 da Constituição Federal. 3. Após o encaminhamento do ofício requisitório, suspenda-se o feito até a transferência dos valores requisitados. 4. Chegando aos autos o comprovante de transferência do valor requisitado, expeça-se alvará de transferência, intimando-se a Sr.ª. Perita, na sequência, acerca do depósito. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 09 de agosto de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005333-92.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005333-92.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.081,72 Autor(s): APARECIDA ROSALINA Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida por APARECIDA ROSALINA em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS. A parte autora sustentou, em síntese: a) que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta relação jurídica com a ré; b) que desconhece a contratação de qualquer serviço ofertado pela ré, sendo provável a utilização dos seus dados por terceiros, mediante fraude. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da inexistência de relação jurídica, bem como a condenação da ré na devolução dobrada das quantias descontadas e na reparação pelos danos morais causados. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.7). A realização da audiência de conciliação foi expressamente dispensada pelas partes (movs. 20.1, 22.1 e 23.1). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 31.1), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou: a) a regularidade dos descontos realizados junto ao benefício previdenciário da autora, ante a contratação dos serviços; b) a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) a impossibilidade de condenação na devolução dos valores cobrados, bem como em danos morais, em virtude da inexistência de ilícito e abalo moral sofrido pela autora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (movs. 31.2/31.6). Após determinação judicial (mov. 46.1), veio os autos ofício do INSS informando a rescisão do Acordo de Cooperação Técnica com a ré (mov. 54.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 62.1), sendo deferida a justiça gratuita à ré, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização da prova pericial. Veio aos autos o laudo pericial (mov. 125.1), sobre o qual as partes se manifestaram nos movs. 130.1 e 131.1. Em seguida, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova testemunhal (mov. 137.1), que foi deferido por meio da decisão do mov. 144.1. Em audiência de instrução e julgamento (mov. 193.1), foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora. Na mesma oportunidade, as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e contestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO - Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A associação é uma das espécies de pessoa jurídica de direito privado prevista no Código Civil, art. 44, inciso I e constitui uma reunião de pessoas interessadas em atingir determinados objetos, sem visar lucros (CC, art. 53). Possui, ainda, caráter eminentemente pessoal (universitas personarum), inexistindo entre seus membros direitos e obrigações recíprocos, tampouco a intenção de dividir resultados, possuindo objetivos educativos, de assistência social, dentre outros. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves ensina que “a circunstância de uma associação eventualmente realizar negócio para manter ou aumentar o seu patrimônio sem, todavia, proporcionar ganhos aos associados não a desnatura (...). A redação atual, ao referir-se a “fins não econômicos”, é imprópria, pois toda e qualquer associação pode exercer ou participar de atividades econômicas. O que deve ser vedado é que essas atividades tenham finalidade lucrativa” (Direito Civil 1: esquematizado: parte geral: obrigações e contratos. 9 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 219, p. 220). Assim, considerando que as associações poderão se dedicar ou participar de atividades com fins econômicos, a depender do caso, a relação estabelecida com os associados poderá se caracterizar como de consumo. Em tais casos, para que se manifeste a relação consumerista, necessário é que esta, cumulativamente, preencha os seguintes requisitos: a) a prestação de um serviço; b) o fornecimento deste no mercado de consumo; c) a vulnerabilidade; d) a habitualidade e o profissionalismo. Tecidas tais considerações, tenho que, na hipótese dos autos, razão assiste à associação ré. Isso porque, da análise do seu estatuto social, verifica-se que aquela não desempenha atividade de consumo. Note-se, portanto, que inobstante se verifique a prestação de serviços, de forma habitual e profissional, suas atividades não ficam adstritas a fins econômicos, bem como não se destinam ao mercado de consumo. Ao que consta, suas atividades abrangem apenas os interesses de seus associados, de modo a resguardar, bem como proporcionar maior efetividade a determinados direitos que lhes são assegurados. Não há como considerar, portanto, que as atividades desempenhadas pela associação ré - que sequer possui caráter econômico (cf. estatuto social) -, são desenvolvidas em um mercado de consumo, tratando-se, portanto, de atividades restritas e sociais, destinadas a seus associados. Quanto à vulnerabilidade, mesmo sendo os termos contratuais, a princípio, padronizados - o que implica na impossibilidade de qualquer modificação ou discussão -, tal circunstância não é capaz, por si só, de levar à aplicação das regras consumeristas ao caso ora colocado a deslinde judicial. Assim sendo, revendo posicionamento anteriormente adotado, afasto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, e, por conseguinte, torno sem efeito a decisão que anteriormente reconheceu a relação de consumo entre as partes. - Do mérito: a) Das cobranças (in) devidas: A parte autora afirmou que percebe benefício de pensão por morte, e, ao consultar o extrato do seu benefício fornecido pelo INSS, constatou cobranças indevidas realizadas pela parte ré descontadas mensalmente. Prosseguiu afirmando que jamais autorizou o desconto de tais débitos, bem como não assinou qualquer contrato e/ou realizou qualquer filiação junto à ré. Pois bem. Na hipótese ficou devidamente demonstrado que a ré efetuou descontos junto ao benefício previdenciário da autora (mov. 1.6). De outra parte, a ré não demonstrou a regularidade das cobranças, vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica que gerou tais débitos. Ao contrário, impugnada pela parte autora a autenticidade das assinaturas lançadas no contrato apresentado pela ré (mov. 31.2), foi realizada perícia grafotécnica (mov. 125.1), na qual a Sr.ª. Perita concluiu: “(...). 1. INCLINAÇÃO AXIAL É o comportamento dos eixos gramaticais em relação a linha de base. É a posição da escrita em relação ao seu eixo vertical, perpendicular à linha de pauta ou imaginária. Observa-se a análise reproduzida na imagem abaixo, divergência na inclinação da escrita quanto ao seu eixo vertical, os padrões são verticalizados, apresentando leve inclinação à esquerda, enquanto a escrita questionada apresenta leve inclinação a direita. (...) 2. MOMENTO GRÁFICO Análise da assinatura quanto ao Momento Gráfico, isto é, quantos levantamentos de caneta ocorrem na construção da assinatura. Isto se torna relevante, porque em casos de imitação/falsificação são aspectos não observados, portanto, havendo divergências é uma característica importante a ser observada. Na comparação entre os padrões e as assinaturas questionadas, os levantamentos de caneta são divergentes (...). 3. ESPAÇAMENTOS São as distâncias observadas entre os gramas, letras, vocábulos e linhas de uma escrita correlatamente chamados de espaçamentos intergramaticais, interliterais, intervocabulares e interlineares. Segundo a literatura especializada (Silva e Feuhermarmel, 2014) a forma como ocorrem as conexões entre as letras podem fornecer informações importantes sobre os hábitos gráficos de um escritor. Afirmam ainda, que de acordo com a estrutura uma letra pode apresentar maior ou menor espaço entre elas, particularizando aquele punho escritor. Espaçamento intervocabular entre a letra “A” e a letra “P”: Divergência de espaçamento entre estes alógrafos, onde nas questionadas estão mais separados, enquanto nos padrões estão mais próximos. (...) 4. HÁBITO GRÁFICO A escrita é resultado de vários hábitos gráficos, relativamente constante, em sendo hábito, cada indivíduo preserva o seu, desenvolvendo suas particularidades são as características gráficas peculiares de um determinado punho escritor. São ações rotineiras relacionadas ao ato da escrita, desenvolvidos e automatizados por cada escritor. Construção do alógrafo “p”: Questionadas – O alógrafo possui haste mais longa e produz uma angulação menor quando comparado com os padrões. Padrões – Possui haste mais curta e produz uma característica morfológica que se assemelha a letra “V”. (...) 5. DINAMISMO Dinamismo é a relação entre a velocidade da escrita e a pressão de punho exercida no lançamento gráfico. Uma escrita dinâmica possui maior velocidade e menor pressão. É uma qualidade resultante da força aplicada na caneta, aliada a velocidade de seu lançamento. Um traçado dinâmico não possui evidências de tremores ou hesitações, verificados normalmente em uma escrita morosa. (...) O que se observa é que o dinamismo da assinatura questionada é superior ao dos padrões, demonstrando que o punho escritor da assinatura questionada é mais evoluído, trazendo mais velocidade e menos hesitação na escrita. Já as escritas padrão, são correspondentes a formação escolar da Sra. Aparecida, possuindo uma escrita com baixo dinamismo, com pouca velocidade e mais hesitação, típica escrita de quem não tem hábito de escrever com frequência. VI – CONCLUSÃO Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: 1) As assinaturas questionadas possuem uma grande quantidade de elementos divergentes ao serem comparados aos padrões de Aparecida Rosalina. 2) Não foram encontradas características relacionadas aos hábitos gráficos de APARECIDA ROSALINA, traduzindo em fortes indícios de que não corresponde a ela a autoria da assinatura em questão. (...)”. Considerando a detalhada análise técnica realizada, devem ser acolhidas as razões que levaram a Sr.ª. Perita a concluir pela falsificação da assinatura da autora junto ao documento impugnado, não havendo motivo para desconsiderá-las, ou colocar sob dúvida ou suspeitas suas conclusões. Com efeito, não há outra alternativa, senão considerar inexistente a relação jurídica que ensejou os descontos realizados na fonte pagadora dos proventos (INSS) da parte autora, com a consequente obrigação de devolução, de forma simples, diante da inexistência de demonstração de má-fé por parte da ré. b) Do dano moral: A ré, ao permitir a efetivação de contrato por meio de assinaturas falsas, deve responder pelos prejuízos gerados por sua conduta, visto que a sua responsabilidade é objetiva e prescinde de culpa. Registre-se, outrossim, que, ainda que se cogite a hipótese de fraude de terceiro contra a ré, trata-se de um fortuito interno, isto é, evento que se encontra dentro da linha de normal de desdobramento das atividades desempenhadas por ela (art. 927, parágrafo único do Código Civil). Nesse sentido, o entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782 /PR. Diário da Justiça Eletrônico. 12/09/2011) Com efeito, tratando-se de fraude na filiação de associação com descontos indevidos na folha de pagamento de benefício previdenciário, o dano moral opera-se in re ipsa. Nas palavras de Antônio Jeová Santos: “A afirmação de que o dano ocorre in re ipsa repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante do ato ofensivo, ocorre por força do simples fato da violação de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. A prova in re ipsa é decorrência natural da realização do ilícito, isto é, surge imediatamente da análise dos fatos e a forma como aconteceram. (In: Dano moral indenizável. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 606). Destarte, no dano moral presumido, constatado, no caso em tela, o evento danoso – o qual recai na fraude das assinaturas da parte autora perante o contrato de filiação -, surge a necessidade de reparar, a qual, prescinde de valoração a conduta do agente causador, bem como a prova do prejuízo concreto. Desse modo, estabelecida a obrigação de indenizar os danos extrapatrimoniais, passo à fixação do respectivo quantum indenizatório. É cediço que quem causa um dano a outrem tem o dever de repará-lo, salientando que a indenização por lesão extrapatrimonial obraria apenas como medida consolatória para a vítima, apresentando caráter meramente compensatório, pois o mal irremediável suportado nunca poderá ser reparado por nenhum valor pecuniário. É necessário, então, que a sentença declare a idoneidade do lesado, propiciando-lhe um reconforto, bem como mostre ao requerido a irregularidade de sua atitude, dissuadindo-o a não praticar novo atentado aos direitos subjetivos de terceiros. Consoante os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais (São Paulo: RT, 1993. p. 220-222), a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento ou abusos do ofendido. Deve, pois, como vem manifestando o Superior Tribunal de Justiça, “ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima." (AgRg no AG 603.097/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 08.03.2005) Neste esteio, considerando o caso em exame, a gravidade do ato, a repercussão causada à parte ofendida e a função compensatória e dissuasória da medida, tenho que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) satisfaz o dúplice caráter da reparação por desagravo pecuniário: compensação pelos prejuízos experimentados pela vítima e medida educativa da infratora, desestimulando-a à prática de novos ilícitos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. (...). SENTENÇA ESCORREITA. TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZATÓRIO. QUANTUM PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO E EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. As provas coligidas nos autos apontam na firme direção de que o consumidor foi induzido a erro por ocasião da contratação do empréstimo, circunstância que reclama a intervenção do Poder Judiciário para o fim de declarar nula a obrigação e determinar à restituição do indébito. 2. A hipótese de fraude praticada por terceiro por meio da utilização dos mecanismos de contratação disponibilizados pelo banco configura fortuito interno e, nesta qualidade, é inidôneo a afastar a responsabilidade civil, que tem base objetiva na teoria do risco. 3. Tratando-se de fraude na contratação de empréstimo consignado com descontos indevidos na folha de pagamento do consumidor o dano moral opera-se.in re ipsa. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0010883-74.2009.8.16.0129 - Antonina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. em: 20/02/2019) III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica com a parte ré, bem como das cobranças por ela realizadas junto ao benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte ré na devolução simples à parte autora da importância descontada indevidamente do seu benefício previdenciário, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil cumulado com art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação; c) condenar a parte ré no pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da sentença (Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da data do evento danoso, ou seja, a partir da data do primeiro desconto (Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça). Considerando a sucumbência preponderante da parte ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se a suspensão das cobranças relativas às custas processuais e honorários advocatícios, ante a concessão da gratuidade da justiça à ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 02 de junho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005333-92.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005333-92.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.081,72 Autor(s): APARECIDA ROSALINA Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS DECISÃO 1. Ante o interesse da parte autora na realização do ato semipresencial, bem como a ausência de prejuízos à parte ré – visto que poderá participar do ato, mediante videoconferência -, à Secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento na forma requerida, observando-se a pauta regular deste Juízo. 2. O rol de testemunhas deverá ser apresentado até 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). 3. Consigno que, quanto à audiência semipresencial, nos termos do Decreto Judiciário nº 513/2020 do TJPR, somente aqueles que não dispõem dos meios tecnológicos necessários para permitir a plena e efetiva participação na audiência virtual e que prestarão depoimento perante este Juízo (parte autora e testemunhas), é que poderão comparecer ao Fórum, onde um servidor auxiliará com o necessário para a realização do ato. 3.1. Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, deverão acompanhar por videoconferência (art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário nº 513/2020 do TJPR). 4. Ressalte-se que, em observância às medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), atendendo-se, ainda, ao disposto no art. 6º, §3º, da Resolução nº 314/2020 do CNJ, somente as partes poderão participar do ato virtual/semipresencial mediante comparecimento ao escritório de seus respectivos advogados. 4.1. Fica vedada, no entanto, a participação na audiência virtual pelas testemunhas no interior do escritório do Advogado, de modo que, na eventualidade de não disporem dos meios necessários para o citado ato, deverão participar da audiência na forma semipresencial. 5. Registro, contudo, que não haverá intimação pessoal de partes e/ou testemunhas, ainda que preenchida a hipótese excepcional do parágrafo quarto do art. 455 do CPC. 6. A audiência virtual ou semipresencial será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. 6.1. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel - smartphone, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 7. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 7.1. Para participar da audiência como convidado ou participante, via computador ou notebook, não haverá a necessidade de baixar/instalar o programa da “Microsoft Teams”, bastando os navegadores Google Chrome ou Microsoft Edge. 7.2. Basta colar o link da audiência na barra de um dos navegadores acima indicados e apertar “enter”. 7.3. Clique na opção “continuar neste navegador”. 7.4. O navegador solicitará a permissão de acesso à câmera e microfone, clicar em “permitir”. 7.5. Insira o nome completo. Para advogados, sugere-se a indicação do número da inscrição junto à ordem dos Advogados, seguido do nome completo. 7.6. Após, clique em “ingressar agora”. 8. Para acesso via aparelho celular - smartphone, computador ou notebook com o aplicativo da “Microsoft Teams” instalado, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 8.1. Basta clicar no link e abri-lo pelo aplicativo “Microsoft Teams”. 8.2. Clicar em “participar da reunião”. 8.3. Insira o nome completo. Para advogados, sugere-se a indicação do número da inscrição junto à ordem dos Advogados, seguido do nome completo. 8.4. Clicar em “participar da reunião”. 8.5. Clicar em “permitir” para acesso à câmera e microfone. 8.6. Aguardar a conexão, bem como a permissão do organizador para ingresso na audiência. 9. É recomendável que as partes ingressem na audiência remota, via navegador por computador ou notebook ou aplicativo “Microsoft Teams”, via aparelho celular smartphone, computador ou notebook, com antecedência de 10 (dez) minutos, a fim de possibilitar resolução de eventual problema técnico. 10. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 17 de novembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005333-92.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005333-92.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.081,72 Autor(s): APARECIDA ROSALINA Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS DECISÃO 1. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro em parte o pedido formulado no mov. 137.1, para determinar apenas a produção da prova testemunhal, pois além do pleito de oitiva do representante da associação ré ter sido formulado de forma genérica, tenho que seu depoimento nada contribuirá para o deslinde da controvérsia, que recai tão somente no suposto abalo moral sofrido pela parte autora. 2. Tendo em vista a evolução pandêmica da COVID-19, e, por conseguinte, as medidas sanitárias adotadas para conter a circulação e propagação do vírus SARS-COV-2, causador da referida doença, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio dos Decretos Judiciários nº 153/2020, 161/2020, 227/2020, 244/2020, 262/2020, 343/2020 e 397/2020, instituiu o teletrabalho, em caráter excepcional, suspendendo todos os atos processuais presenciais. Diante disso, a Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o Decreto Judiciário nº 227/2020 do TJPR, passaram a regulamentar e a recomendar a realização de audiências por videoconferência, desde que exista a anuência de ambas as partes. Inobstante o TJPR, através dos Decretos Judiciários nº 397/2020, 400/2020 e 401/2020, tenha estabelecido, a partir de 16/09/2020, a reabertura das instalações do Poder Judiciário, tem-se que, em respeito às disposições sanitárias, bem como em razão da ausência de estabilização do contágio da aludida infecção respiratória, as atividades presenciais dar-se-ão de forma gradativa, incluindo aquelas relativas às audiências. Assim sendo, da retomada gradual das atividades presenciais, consoante estabelecido no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, as audiências serão instituídas por fases, a saber: “Art. 4º (...). § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. (...)”. E, considerando o citado retorno gradativo, em data de 30/07/2021, por meio do Decreto Judiciário nº 451/2021 do TJPR, foi estabelecida a terceira etapa da retomada das atividades presenciais, a partir de 04/08/2021, com a possibilidade da realização de audiências presenciais, de forma excepcional, quando na impossibilidade do ato ser efetivado na forma exclusivamente virtual ou semipresencial. Nesse sentido, dispõe o art. 2º do Decreto Judiciário nº 451/2021 do TJPR: Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. 3. Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem quanto ao interesse na realização da audiência virtual ou semipresencial. 4. Na alegada inviabilidade de participação do ato virtual ou semipresencial, a(s) parte(s) deverá(ão), na oportunidade, apresentar a respectiva justificativa, sob pena de indeferimento da realização da audiência na forma presencial e consequente designação do ato em uma das demais modalidades acima expostas. 5. Após, voltem conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 11 de setembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

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