Cumprimento de sentença 0039352-38.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039352-38.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 11:03

Documento (Informações)

09/12/2022, 22:37

Remessa (em diligência)

17/10/2022, 13:00

Trânsito em julgado

17/10/2022, 13:00

Decurso de Prazo

15/10/2022, 01:02

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:08

Confirmada

30/09/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. Tendo em vista o pagamento feito pela parte devedora, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas. Se for o caso, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em favor da parte credora, do valor depositado em juízo, com prazo de 90 dias. Havendo penhora/bloqueio, promova-se o seu regular levantamento. Se necessário, fica autorizada a expedição de alvará judicial/ofício de transferência em favor da parte executada, com prazo de 90 dias. Em sendo o caso, devolva-se à parte exequente a documentação depositada em Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 17:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2022, 17:20

Conclusão (para julgamento)

12/09/2022, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 14:23

Confirmada

06/09/2022, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 12:06

Documentos

Conclusão

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0039352-38.2019.8.16.0014 Exequente(s): RESTAURANTE ESTAÇÃO MINEIRA LTDA ME Executado(s): Erisson Martins Pedro Vistos. Analisando os autos, verifica-se que o exequente vem tentando receber seu crédito, mas todas as diligências realizadas nos autos foram infrutíferas, não sendo localizados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora, de titularidade do executado. Em contrapartida, é inegável que o devedor exerce trabalho remunerado (sequência 82). Assim, ainda que tenha uma renda bastante modesta, mostra-se razoável que o executado sacrifique – pelo menos uma pequena parte de seu ganho – para a quitação de seu débito Anote-se que, uma vez que foram esgotadas todas as tentativas de penhora de outros bens, a constrição parcial dos vencimentos vem sendo admitida, conforme Enunciado 8, da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.”. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino que a penhora recaia sobre 7% do salário líquido do executado. Excepcionalmente – considerando que o Poder Judiciário do Estado do Paraná ainda não está com o serviço presencial regularizado (Decreto Judiciário 401/2020) – determino a expedição de ofício ao empregador, para que promova o desconto do valor penhorado do vencimento do empregado/colaborador (7%), devendo – no vencimento – depositar judicialmente os valores à disposição deste 3ª Juizado Especial Cível de Londrina (art. 855, I, CPC/15), até o limite do débito do executado (R$ 548,05 – abril/2021). O expediente deverá ser juntado ao processo e o exequente deverá promover sua impressão e comprovar a entrega (pessoal ou por carta com AR), nos 10 (dez) dias seguintes, sob pena de imediata extinção por abandono. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. Tendo sido infrutíferas as demais diligências à disposição do juízo, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda da parte executada que, se existentes, deverão ser juntadas aos autos (REsp 1349363/SP), com a anotação de "sigilo intenso" nas respectivas sequências. Deverá a Secretaria também, acessar o sistema de consulta CAGED/RAIS para verificar os vínculos de emprego da parte executada (se pessoa física), anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) apesar de o novo Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência que se constitui em faculdade, até porque a própria parte pode realizar as inscrições/anotações que entender pertinentes por seus próprios meios, nos termos dos artigos 517 e 828, ambos do CPC/15; b) também não é o caso de anotação no CNIB, porque nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos; c) para a penhora de verba salarial, é indispensável que a parte credora indique o respectivo empregador, visto que pleitos genéricos de expedição de ofícios não são suficientes para demonstrar a existência de verba penhorável, prevalecendo o princípio da impenhorabilidade, previsto no art. 833, IV, CPC/15; d) havendo interesse na penhora de bem imóvel, deve a parte credora apresentar a respectiva cópia da matrícula atualizada do bem, sendo que as informações sobre a sua existência – porque de caráter público – competem ao próprio interessado; e) a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito se revela totalmente inapropriada para a tentativa de recebimento de um crédito em pecúnia, até porque o objetivo da demanda é a localização de patrimônio para a garantia do débito e não a privação de direitos dos devedores. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

25/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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