Procedimento Comum Cível 0056750-61.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0056750-61.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2026, 09:37

Confirmada

20/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:48

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:25

Confirmada

30/03/2026, 00:24

Confirmada

30/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056750-61.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI** Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056750-61.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$54.644,32 Autor(s): Margarida Maria da Conceição Réu(s): CAMILA MENDES SOARES DE SOUZA 1. De início, quanto ao petitório de seq. 285, e em função do labor desempenhado pela curadora especial Dra. STEPHANIE DE CASSIA NAKAMURA CHAVES, consigno que os honorários fixados em seu favor foram arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme sentença proferida na seq. 109, quantia a ser suportada pelo Estado do Paraná. Serve a presente decisão como certidão a que alude o art. 12, da Lei Estadual nº 18.664/2015, conforme dispõe o art. 663, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento nº 316/2022). 1.1. Desde já, caso seja requerido, determino que a Serventia expeça certidão de honorários em favor da curadora especial nomeada na lide. 2. Outrossim, à Serventia para que expeça novo boleto referente ao parcelamento das custas processuais, em observância ao contido da petição de seq. 287. 2.1. Ressalto que, conforme já informado por este Juízo em seq. 265, o número máximo de prestações aceito pelo credor são 3 (três), não sendo possível o pagamento parcelado acima dessa limitação. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:52

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056750-61.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056750-61.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$54.644,32 Autor(s): Margarida Maria da Conceição Réu(s): CAMILA MENDES SOARES DE SOUZA 1. Intime-se a parte requerida, através de sua procuradora, para que realize o pagamento das custas aqui devidas. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, determino que a busca de bens via SISBAJUD sejam feitas até a satisfação integral das custas processuais em aberto, restando dispensada conclusões futuras para reiteração do pedido. 2.1. Cuida-se de pedido de bloqueio de numerários via SISBAJUD formulado pela Escrivania, o qual é digno de deferimento, na forma do que dispõe o art. 854 do CPC. 3. Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 3.1. Caso requerido, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 60 dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 3.1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 3.2. Com a constrição, queira a Serventia juntar a minuta atestando o bloqueio e, em seguida: a) intime-se a parte executada – por meio de seu (sua) advogado(a) constituído(a) ou, não o tendo, pessoalmente, com prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Atente a Secretaria: nessa intimação, se pessoal, incidirão as disposições do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 77, V, CPC (art. 841, § 4º, CPC). Fica a parte executada ciente de que não haverá reabertura de prazo para novas impugnações a penhora, pois o art. 854, §3º, do CPC traz norma específica ao procedimento de busca de ativos e não há previsão da abertura de novo prazo para impugnação além daquele mencionado no parágrafo anterior. a.1) No caso de intimação pessoal, deve ser expedida carta via AR/MP ou mandado, a ser cumprido no endereço onde ocorreu a citação (durante a fase de conhecimento ou no processo de execução) ou no último endereço informado pela própria parte executada nos autos. b) havendo impugnação do devedor: com fundamento nos arts. 9º e 10 CPC, oportunizo manifestação do(a) Sr(a) Escrivão(ã) em 5 (cinco) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para os fins dos § § 4º e 5º do art. 854 CPC. Se houver pedido de tutela de urgência, os autos deverão ser imediatamente conclusos. c) caso a parte executada não apresente impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nessa hipótese, promova-se a transferência do montante indisponível para conta bancária judicial vinculada a estes autos, na qual permanecerá até ulterior deliberação deste Juízo (§ 5º, art. 854, CPC). Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, resta autorizada, desde já, a expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada em favor do(a) Sr(a). Escrivão(ã). 4. Caso requerido pelo(a) Sr(a). Escrivão(ã), desde que cumpridas as formalidades contidas na Instrução Normativa 12/2017 da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná, autorizo a Serventia a expedir a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) para encaminhamento a protesto, devendo, contudo, enviá-la previamente para assinatura deste Magistrado. 4.1. Atente-se a Serventia que: somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais cujos devedores sejam domiciliados no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa; somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos. 5. Com o pagamento das custas, arquivem-se definitivamente os autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056750-61.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056750-61.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$54.644,32 Autor(s): Margarida Maria da Conceição Réu(s): CAMILA MENDES SOARES DE SOUZA I - Segundo o ordenamento pátrio, são impenhoráveis, independentemente de serem depositados em conta corrente ou conta salário, os valores que a pessoa natural receber da parte empregadora (CPC, art. 833 inciso IV). Decerto que tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é inconteste a sua destinação para a sobrevivência do trabalhador e de sua família, quitando seus compromissos cotidianos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 370.571/MG, 4ª. Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26/11/13). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - JURISPRUDÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Impossível a penhora ou bloqueio de valores oriundos de salários recebidos pela agravada, na medida em que são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 649, IV, do CPC.” (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0145.00.024978-2/002, Relator: Desembargador Eduardo Mariné da Cunha, DJMG: 09/03/06). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356- STF.INADIMPLEMENTO. SALÁRIO. DEPÓSITO EM CONTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO” (AgRg no Ag 1041714/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 02/02/2009). “PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 591, 646,649, INCISO IV, E 655, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ORIUNDA DE SALÁRIO E CRÉDITO DE FGTS DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial desprovido” (REsp 805454/SP, 5ª Turma, relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 08/02/2010). “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTACORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhorabilidade de vencimentos [e também de salários] e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. II. Agravo desprovido” (AgRg no REsp 969549/DF, 4ª Turma, relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 19/11/2007, p. 243). Os documentos juntados aos autos mov. 146,4 e 146.11 comprovam que eventual valor bloqueado tem caráter alimentar, motivo pelo qual, não deve os mesmos incidir o disposto do artigo 833 do CPC e seus inciso. II - Neste cenário, defiro o pedido de seq. n° 143.2, para determinar o desbloqueando dos valores encontrado em conta bancária de titularidade da executada CAMILA MENDES SOARES DE SOUZA no valor de R$ 1.745,58 (um mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), conforme mov. 132, junto à Caixa Econômica Federal, vez que se trata, efetivamente, de verba impenhorável, nos termos do art. 649, IV CPC. III - Visando dar efetividade a presente decisão, caso tais valores já tenham sido transferidos para uma conta vinculada ao feito, expeça-se alvará autorizando o levantamento pela referida executada, da quantia encontrada na conta bancária acima mencionada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 18 de janeiro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056750-61.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056750-61.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$54.644,32 Autor(s): Margarida Maria da Conceição Réu(s): CAMILA MENDES SOARES DE SOUZA I – RELATÓRIO: MARGARIDA MARIA DA CONCEIÇÃO, qualificado na inicial, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de CAMILA MENDES SOARES DE SOUZA, também já qualificada. Alegou a requerente que adquiriu de Silvandira Mendes, já falecida e mãe da Requerida, o imóvel CASA POPULAR EM ALVENARIA, PADRÃO LDB-0:23 com 23,38m situado no CONJUNTO HABITACIONAL MARIA CECILIA SERRANO DE OLIVEIRA, nesta cidade e Comarca – endereço Rua Sebastião N Picone, 23, quadra 28, lote 19. A Senhora Silvandira Mendes manifestou a vontade por escrito, por meio de procuração outorgada ao falecido filho da ora Autora, Rogério Guedes da Silva, a qual autorizava que o mesmo procedesse à outorga definitiva do aludido imóvel à requerente. Entretanto, o Senhor Rogério Guedes da Silva faleceu em 28/11/2005 e a Senhora Silvandira Mendes faleceu em 17/11/2011, sem outorgar a escritura definitiva, mesmo com o pagamento total da avença. Em contato com a filha conhecida da falecida Senhora, ora requerida, esta recusa-se a proceder à outorga da escritura espontaneamente, assim, não existindo outra forma, não lhe restou alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário, para obter sentença de adjudicação substitutiva da vontade do réu, apta a transmitir a propriedade do imóvel objeto da presente ação. Desta feita, requereu a procedência dos pedidos iniciais, a fim de condenar a parte requerida a realizar os atos de escrituração e posterior registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis. Em caso de descumprimento da ordem, requer seja aplicada multa diária. Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.20. Regularmente citada a requerida por edital, a curadora especial nomeada em favor desta apresentou contestação (seq. 84.1). No mérito, resumiu-se a negar os fatos ventilados na peça inicial (negativa geral). Ao final, suscitou pela improcedência dos pedidos da autora. A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 87.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial. Posteriormente, o despacho de seq. 97.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontrava, por tratar-se de matéria eminentemente de direito e pelos fatos já estarem comprovados nos autos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, movida por MARGARIDA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de CAMILA MENDES SOARES DE SOUZA. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista tratar de matéria exclusivamente de direito e as questões fáticas não demandarem produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame de mérito. Em análise dos autos, verificando as provas documentais apresentadas pela Requerente, tenho que a presente ação reputa por um Juízo procedente, pois se constata o fato constitutivo do direito da Autora, restando demonstrada a aquisição do imóvel, CASA POPULAR EM ALVENARIA, PADRÃO LDB-0:23 com 23,38m situado no CONJUNTO HABITACIONAL MARIA CECILIA SERRANO DE OLIVEIRA, nesta cidade e Comarca – endereço Rua Sebastião N Picone, 23, quadra 28, lote 19 e o respectivo pagamento do valor estabelecido na nota promissória de seq. 1.16. Em sede de contestação as provas documentais apresentadas não foram contestadas pelos Réu, verificando a legalidade dos documentos juntados nos autos. Nesse sentido em casos como o quer ora se cuida, trago à colação jurisprudência, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE COM RELAÇÃO À RÉ APELANTE, TENDO EM VISTA QUE A PROMITENTE COMPRADORA QUITOU O PREÇO DO IMÓVEL, INCLUSIVE EXERCENDO POSSE DIRETA SOBRE O BEM POR VÁRIOS ANOS - DIREITO DA DEMANDANTE À ESCRITURA DEFINITIVA, PORQUE QUITOU TODAS AS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL, SEM OPOSIÇÃO DA RECORRENTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% COM BASE NO ART. 85, § 11, DO NCPC - SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 00225021120138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL, Relator: ODETE KNAACK DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/06/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2018). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de ausência de quitação do preço não comprovada. Preço representado pela entrega de um apartamento e 18 parcelas mensais. Inexistência de controvérsia acerca do pagamento das parcelas. Entrega do imóvel comprovada por meio de escritura de venda e compra. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030915320178260045 SP 1003091-53.2017.8.26.0045, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Diante das normas acima transcritas, à outra conclusão não se chega senão a de que, efetivamente, possui a requerente o direito em adjudicar o imóvel descrito na inicial, bem como estampado está que o preço fora integralmente pago, nada se justificando, pois, a negativa de outorga da escritura pública definitiva. Assim, se faz necessária a total procedência do pedido feito pela autora. III – DISPOSITIVO: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, CONDENO a requerida ao cumprimento da obrigação de transferência e registro do imóvel descrito na exordial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal desta decisão (Súmula 410/STJ), sob pena de pagamento de multa, por cada dia de atraso, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em caso de impossibilidade de ser efetivado o determinado retro, face à não localização da parte requerida, pela adjudicação substitutiva da vontade do réu, determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para registro da propriedade do imóvel objeto da presente ação para a requerente. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o parco valor atribuído à causa e atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. Considerando que foi nomeado curador especial a interditada, arbitro em favor da ilustre advogada, honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual considero razoável, tendo em vista o trabalho realizado e a pouca complexidade do caso, a ser suportado pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, 24 de maio de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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