Execução de Título Extrajudicial 0000582-27.2021.8.16.0039 - TJPR

Definitivo

06/07/2022, 14:06

Documento (Informações)

06/07/2022, 14:03

Remessa (em diligência)

05/07/2022, 12:30

Trânsito em julgado

05/07/2022, 12:30

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 10:03

Confirmada

21/03/2022, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000582-27.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000582-27.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$1.711,69 Exequente(s): V M C COMERCIO DE COMBUSTIVEIS Executado(s): BENEDITO SOUZA DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” em que no mov. 62.1, foi noticiado o cumprimento integral da obrigação, satisfazendo, assim, a pretensão da parte exequente. 2. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC. 3. Retire-se eventuais constrições que incidam sobre bens e direito da parte executada. 4. Sem custas e condenação em honorários, à vista do que dispõe a Lei 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte. 5. Cancele-se a audiência designada no mov. 58. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

de Instrução (cancelada)

10/03/2022, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2022, 15:15

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 11:27

Confirmada

06/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000582-27.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000582-27.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$1.711,69 Exequente(s): V M C COMERCIO DE COMBUSTIVEIS Executado(s): BENEDITO SOUZA DA SILVA Vistos. 1. Defiro o pedido das partes para designação da audiência de instrução (mov. 29.1). 2. Paute-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência. Ainda, saliento que a audiência de instrução será realizada através do Sistema MICROSOFT TEAMS, bastando para tanto a utilização de aparelho celular “smartphone” com acesso à internet, a fim de assegurar a participação das partes, sem maiores prejuízos. 3. Intime-se a parte autora, para comparecer na audiência designada acima, ficando advertida de que sua ausência implicará a extinção do processo. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. (art. 20 Lei nº 9099/95). 4. Atentem-se as partes para o disposto no art. 34 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual "as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido, neste último caso deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento acima designada, sob pena de não haver tempo hábil para confecção e efetivação dos expedientes intimatórios. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:25

de Instrução (designada)

23/02/2022, 14:24

Determinação de Diligência

23/02/2022, 13:46

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 01:03

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:36

Confirmada

14/02/2022, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 16:58

Documento (Outros documentos)

03/02/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 16:35

Confirmada

24/12/2021, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2021, 13:09

Expedição de alvará de levantamento

09/12/2021, 13:31

Expedição de alvará de levantamento

09/12/2021, 13:31

Ato ordinatório

09/12/2021, 13:11

Ato ordinatório

09/12/2021, 13:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 10:25

Confirmada

09/12/2021, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000582-27.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000582-27.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$1.711,69 Exequente(s): V M C COMERCIO DE COMBUSTIVEIS Executado(s): BENEDITO SOUZA DA SILVA Vistos. 1. Da análise dos autos, verifico que em todas as ocasiões o executado foi intimado, no mesmo endereço, por pessoa de seu mesmo sobrenome, que nunca se recusou a receber as intimações ou prestou informações quanto a eventual desconhecimento da pessoa do réu (mov. 15.1 e 34.1). Nesta senda, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que podem ser consideradas válidas referidas intimações. Colaciono precedente que compartilha do mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR VIA POSTAL. CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA CITANDA FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECEBIMENTO POR PESSOA DE MESMO SOBRENOME, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO OU OBSERVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. 2. No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e "Prior" não é um nome comum, presumindo-se então se tratar de familiar. Além disso, a receptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21515349820168260000 SP 2151534-98.2016.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 07/11/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2016) (g.n) 2. Ante o exposto, considerando que o executado deixou de se manifestar no prazo legal, defiro o pedido de mov. 36.1. 3. Expeça-se o devido alvará para levantamento dos valores, e, após, transfira-se o montante à conta bancária indicada pela parte exequente. 4. Após, deve o exequente dar prosseguimento ao feito, juntando planilha atualizada do débito e requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, assinado e datado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2021, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2021, 18:18

deferimento

02/12/2021, 15:44

Conclusão (para decisão)

02/12/2021, 13:13

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 13:46

Decurso de Prazo

08/10/2021, 01:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2021, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2021, 17:57

Confirmada

22/09/2021, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000582-27.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)98817 8840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000582-27.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$1.711,69 Exequente(s): V M C COMERCIO DE COMBUSTIVEIS Executado(s): BENEDITO SOUZA DA SILVA Vistos. 1. Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido retro, pelo que determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

19/08/2021, 00:00

deferimento

18/08/2021, 13:31

Conclusão (para decisão)

18/08/2021, 01:06

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 10:41

Confirmada

03/07/2021, 00:07

Documento (Informações)

25/06/2021, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000582-27.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)98817 8840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000582-27.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$1.711,69 Exequente(s): V M C COMERCIO DE COMBUSTIVEIS Executado(s): BENEDITO SOUZA DA SILVA DECISÃO 1. Considerando que no mov. 21.1 o exequente pediu a suspensão do processo para renegociação, defiro o pedido retro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. 2. Escoado o prazo, deve o exequente requerer o que entender de direito ou promover a juntada da minuta de acordo, caso ocorra, sob pena de arquivamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2021, 07:50

deferimento

21/06/2021, 14:02

Conclusão (para decisão)

21/06/2021, 01:04

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 10:40

Confirmada

08/06/2021, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2021, 13:41

Decurso de Prazo

28/05/2021, 01:00

Remessa (em diligência)

27/05/2021, 16:29

Mudança de Assunto Processual

27/05/2021, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2021, 12:33

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

19/05/2021, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)98817 8840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000582-27.2021.8.16.0039 Vistos. 1. Recebo a inicial. 1.1. O feito deve tramitar com celeridade e com o cumprimento, pela secretaria, de todas as determinações abaixo, sem necessidade de conclusão. A partir do protocolo de uma petição, deve a secretaria verificar o conteúdo do pedido, analisar as anteriores decisões (especialmente a presente) e verificar se a providência já não foi deferida, tudo certificando e cumprindo sem delongas. 1.2. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº 9.099/95. Caso a executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.3. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios (se incidentes) poderão ser reduzidos pela metade. 1.4. No mandado de citação, conste a observação de que a parte executada DEVE agir de forma proativa, cooperativa, célere e com lealdade para a mais rápida satisfação do crédito. Assim, se optar a parte executada por não efetuar o pagamento do débito no prazo previsto no art. 829 do CPC, deverá, de pronto, indicar bens à penhora, pena de aplicação do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC (multa de até 20% sobre o valor do débito atualizado). Até porque, eventuais embargos, salvo condições excepcionalíssimas, não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução. O conteúdo abaixo deve ser reproduzido no mandado de citação: “Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. Esse dever de cooperação e boa-fé inclui (também) o dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos (art. 274 do CPC). É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Nessa esteira de raciocínio, caso a parte executada opte por não efetuar o pagamento no prazo do art. 829 do CPC, DEVERÁ, na forma do que dispõe o o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito, indicar bens à penhora. Desde logo, assevero que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir o que determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.” Frise-se que a indicação é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Ademais, mesmo que a parte executada entenda que em seu patrimônio há apenas bens supostamente impenhoráveis, deverá indica-los ao Juízo, pois não cabe a ela (parte) decidir sobre a qualificação jurídica que será atribuída a determinado bem.” 2. Em caso de arresto: nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2.1. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3. Ocorrendo a penhora (em bens ou direitos suficientes para a garantia do Juízo e a satisfação do crédito), designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). Ressalte-se no mandado que a penhora em bens e direitos suficientes para a garantia do Juízo é conditio sine qua non para a interposição de embargos (condição de procedibilidade). 4. Na hipótese de não serem encontrados bens para a satisfação do débito, desde logo autorizo a penhora on-line de valores pertencentes à parte executada, pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e mediante o pagamento das custas relativas à Instrução Normativa nº 04/2016 do E. TJPR, desde já resta deferido. ATENÇÃO: Sempre que a parte exequente requerer ou o Juízo determinar a penhora/bloqueio, DEVE a secretaria verificar se o último cálculo juntado está atualizado (máximo 30 – trinta – dias). Caso o cálculo seja anterior a 30 (trinta) dias do pedido ou da determinação de penhora, antes de ser efetivada a constrição/bloqueio DEVE ser intimada a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado. Somente após o cumprimento dessa diligência/determinação deverá ser expedido o mandado ou ordem de bloqueio/penhora. Isso porque cabe à parte exequente, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, juntar aos autos cálculos atualizados do valor que considerada devido. PENHORA ELETRÔNICA: Deve a Secretaria registrar a minuta de bloqueio no Sistema BACENJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras considerando o valor do débito constante nas planilhas pela parte credora, sob única e exclusiva responsabilidade desta. Deve a secretaria estar atenta para a resposta do sistema eletrônico de modo que se encontrados valores em contas da parte executada, não foquem constritados acima do montante exequendo, este conforme informado pela parte exequente sob sua inteira e exclusiva responsabilidade. Assim, deve a secretaria fazer esse controle diário e liberar (o que já está deferido) os valores que ultrapassarem o crédito exequendo, restituindo-os imediatamente às contas da parte executada. PENHORA DE BENS (POR MANDADO OU RENAJUD): Se o valor dos bens (imóveis ou veículos) eventualmente ultrapassar o crédito exequendo, isso não configurará nenhuma irregularidade ou abuso, eis que após a adjudicação ou venda em leilão do(s) bem(ns), o saldo remanescente (se o valor do veículo for superior ao débito) será imediatamente restituído à parte executada. Para evitar esse tipo de situação é que o CPC, em seus arts. 4º, 5º e 6º, estabelece os princípios da boa-fé, lealdade, cooperação das partes, especialmente da parte executada. Desta forma, se a parte executada quedar silente, não indicando bens à penhora, além de fazer incidir o que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, é ela (parte executada) quem estará dando azo à eventual constrição de bens cujo valor seja eventualmente superior ao do crédito exequendo, não podendo alegar nenhuma irregularidade e/ou abuso, se efetuada a penhora. 4.1. Em caso ainda negativo de localização de bens, autorizo o uso do sistema INFOJUD para obtenção de dados quanto ao patrimônio da parte executada. Em sendo juntado aos autos extrato positivo do INFOJUD, indicando bens, rendas e direitos, o feito deve passar a tramitar sob sigilo, a fim de proteger os dados obtidos junto à RECEITA FEDERAL. 5. NA HIPÓTESE DE NÃO SER EFETUADO O PAGAMENTO E NÃO ENCONTRADOS BENS À PENHORA No caso de o executado quedar silente ou não apresentar bens à penhora, afrontando os princípios acima citados (boa-fé, cooperação e lealdade), cumpra-se o que está abaixo determinado. Em atenção à efetividade, celeridade e ao princípio inarredável de se fazer cumprir o comando judicial, conforme a jurisprudência do E. TJPR é possível que o Juiz adote meios coercitivos e conducentes para dar efetividade às decisões, mormente quando uma das partes (no caso, a requerida/executada), age com desídia na relação jurídica processual, não atendendo ao princípio-dever de colaboração para a célere satisfação do crédito. É o que dispõem os arts. 139, inciso IV e 536, ambos do CPC. Entre essas medidas, estão, por exemplo (entre outras): a) o recolhimento de passaporte; b) a suspensão do uso de cartões de crédito e débito; c) a apreensão de carteira de motorista. Veja-se o seguinte acórdão: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018) 6. Autorizo o cumprimento dos mandados nos termos dos artigos 212, §2º e 782, §1º, ambos do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça tudo certificar. 7. Se houver pedido de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde logo defiro, às expensas da parte credora. As partes devem, ainda, observar o disposto no art. 782, §4º, do CPC. 8. Intime-se. 8.1. Apenas após o cumprimento de todas as determinações acima, devendo a secretaria certificar item por item, voltem conclusos (salvo no caso do uso dos sistemas eletrônicos, em sendo necessário protocolo). 9.Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Carta)

12/05/2021, 14:10

deferimento

12/05/2021, 13:55

Conclusão (para decisão)

12/05/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 14:08

Confirmada

20/04/2021, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2021, 12:19

Documento (Certidão)

09/04/2021, 12:19

Documento (Informações)

08/04/2021, 15:30

Petição (Petição inicial)

08/04/2021, 15:11

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

de Instrução (cancelada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(76)