Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002747-98.2020.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002747-98.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2023, 17:22

Destinação

21/09/2023, 17:22

Documento (Informações)

21/09/2023, 14:30

Remessa (em diligência)

18/09/2023, 18:04

Ato ordinatório

18/09/2023, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 16:26

Documento (Certidão)

18/09/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002747-98.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002747-98.2020.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 23/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): FLAVIO AUGUSTO SOARES SERRA JORGE LUIZ ROSA GODOY Vistos. 1. De acordo com a anterior redação do artigo 27, § 2º, da Resolução 93, de 12 de agosto de 2013, “As penas mencionadas no inciso I do caput [privativas de liberdade em meio aberto e restritivas de direito] e aplicadas pelos juizados especiais criminais serão por esses executadas”. Ocorre que tal dispositivo foi revogado pela Resolução 187, de 9 de outubro de 2017, que lhe atribuiu a seguinte redação: “A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução”. Ou seja, as penas restritivas de direito e privativas de liberdade em meio aberto, mesmo as oriundas do Juizado Especial Criminal, passaram a ser processadas pela Vara Judicial com competência específica para a execução de tais penas, e não mais perante os Juizados. Atualmente, todas as execuções de pena devem tramitar no sistema SEEU, conforme artigos 1ª e 2º da Resolução 257, de 3 de julho de 2020, “in verbis”: Art. 1º. Implantar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado – SEEU, como padrão obrigatório para tramitação das execuções penais em todas as unidades judiciárias de execução de pena. Parágrafo único. O cronograma de implantação deve ser definido em anexo pela Coordenação do GMF, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º. A implantação do SEEU e a migração dos dados do Sistema PROJUDI devem ser realizadas para todas as execuções de penas, as penas alternativas, as medidas de segurança, as cartas precatórias e as de ordem, bem assim os incidentes de pedidos de providências e petições, que tramitam nas áreas de varas do meio fechado e semiaberto, e, meio aberto. [...] Quanto ao parágrafo 2º do supracitado artigo 2º, que previa que “As execuções de pena que tramitam nos Juizados Especiais não devem migrar para o SEEU”, foi alterado pela Resolução 293-OE, de 24 de maio de 2021, que lhe atribuiu a seguinte redação: “As execuções de pena de multa que tramitam nos Juizados Especiais não serão migradas para o SEEU”. Entre os “considerandos” da última resolução citada, destaca-se o que menciona “somente a execução das penas de multa fixadas nos processos julgados pelos Juizados Especial devem continuar tramitando nos Juizados (artigos 84 e 86 da Lei Federal n.º 9.099/95)”. Da análise dos artigos 84 e 86 da Lei nº 9.099/95, conclui-se que só foi prevista a competência do Juizado para a execução da pena de multa, havendo a previsão expressa de que “A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei”. Aliás, é nesse sentido a manifestação da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI 0091773-55.2020.8.16.6000, que deu ensejo à edição da mencionada Resolução 293. Destaque-se os seguintes trechos: 1) Trata-se de expediente que procura corrigir a redação da Resolução 257 para que fique esclarecido que apenas a execução da pena de multa dos Juizados Especiais não deve migrar para o SEEU. 2) A minuta apresentada (evento 6303405) corresponde a proposta desta Corregedoria-Geral de Justiça. 3) Aguarde-se a respectiva consolidação da alteração, aprovada no colendo Órgão Especial, para a providência remanescente necessária antes indicada (evento 6176601), qual seja, extração de Ofício-Circular conjunto para esclarecer: (a) que execução de sentença condenatória no Juizado Especial criminal ocorrerá apenas para penas de multa; (b) que sentenças condenatórias envolvendo outras sanções submetem-se à sistemática específica da Resolução 93 deste Tribunal, com necessária autuação das guias no sistema adequado, não competindo ao Juizado Especial a execução de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos; (c) que o Ofício-Circular 52/2016, atrelado à anterior redação do artigo 27 da Resolução 93 (modificado pela Resolução 187/2017 por força do contido no SEI 0009417-08.2017.8.16.6000, sobretudo ID 1990406), deve ser reputado prejudicado; (d) que execuções penais ainda em trâmite em juizados especiais alheias à pena de multa devem ser remetidas aos respectivos juízos competentes. Nesse sentido, foi expedido Ofício-Circular Conjunto pela Corregedoria-Geral da Justiça, 2ª Vice-Presidência e GMF, a fim de consolidar a regulamentação contida no SEI nº 0091773-55.2020.8.16.6000, estabelecendo que: (a) a execução de sentença condenatória no Juizado Especial criminal ocorrerá apenas para penas de multa. Essas execuções não serão migradas para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nos termos da Resolução nº 293-OE/2021. (b) sentenças condenatórias envolvendo outras sanções submetem-se à sistemática específica da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal, com necessária autuação das guias no sistema adequado, não competindo ao Juizado Especial a execução de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos. (c) o Ofício-Circular nº 52/2016, atrelado à anterior redação do artigo 27 da Resolução nº 93/2013 (modificado pela Resolução nº 187/2017 por força do contido no SEI 0009417-08.2017.8.16.6000, sobretudo ID 1990406), deve ser reputado prejudicado. (d) EXECUÇÕES PENAIS AINDA EM TRÂMITE EM JUIZADOS ESPECIAIS E ALHEIAS À PENA DE MULTA DEVEM SER REMETIDAS AOS RESPECTIVOS JUÍZOS COMPETENTES, na forma do vídeo que se apresenta. (grifo nosso). A propósito, ainda, vejamos o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. 2. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos cumuladas com multas devem ser fiscalizadas pelo Juízo da Execução, mas a pena de multa aplicada isoladamente deve ser executada no próprio Juizado Especial Criminal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 104.993/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 17/09/2009). 2. Ante todo o exposto, como não se trata de pena exclusiva de multa, declaro a incompetência deste Juizado para a sua execução e determino a remessa do feito ao Juízo competente da Vara da Execução de Penas, observado o regime imposto ao sentenciado. 3. Previamente, entretanto, considerando que ainda não foram formados os autos de execução penal, determino que se proceda à expedição da guia de recolhimento com todas as informações e documentos previstos nos artigos 1º e 2º da Resolução 113 do CNJ, no que pertinentes. Deverão, ainda, instruir a guia de recolhimento: cópias da presente decisão e de todas as peças e eventuais despachos e decisões anteriores produzidos após o início da execução da pena. 4. Após a expedição da mencionada guia, com todos os documentos e informações supramencionados, arquivem-se os presentes autos de ação penal, com as comunicações necessárias (art. 2º, § 4º, da Resolução 113 do CNJ), encaminhando-se a guia e todos os documentos que a instruem ao Juízo competente para a execução, ao qual incumbe a ordenação a formação do Processo de Execução Penal, nos exatos termos do artigo 3º da supracitada Resolução, caso já não haja outros autos de execução penal instaurados. 5. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de setembro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 13:13

Incompetência

12/09/2023, 11:22

Confirmada

11/09/2023, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2023, 14:29

Confirmada

11/09/2023, 14:29

Conclusão (para decisão)

11/09/2023, 14:19

Documentos

Conclusão

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002747-98.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002747-98.2020.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 23/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): FLAVIO AUGUSTO SOARES SERRA JORGE LUIZ ROSA GODOY Vistos. 1. De acordo com a anterior redação do artigo 27, § 2º, da Resolução 93, de 12 de agosto de 2013, “As penas mencionadas no inciso I do caput [privativas de liberdade em meio aberto e restritivas de direito] e aplicadas pelos juizados especiais criminais serão por esses executadas”. Ocorre que tal dispositivo foi revogado pela Resolução 187, de 9 de outubro de 2017, que lhe atribuiu a seguinte redação: “A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução”. Ou seja, as penas restritivas de direito e privativas de liberdade em meio aberto, mesmo as oriundas do Juizado Especial Criminal, passaram a ser processadas pela Vara Judicial com competência específica para a execução de tais penas, e não mais perante os Juizados. Atualmente, todas as execuções de pena devem tramitar no sistema SEEU, conforme artigos 1ª e 2º da Resolução 257, de 3 de julho de 2020, “in verbis”: Art. 1º. Implantar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado – SEEU, como padrão obrigatório para tramitação das execuções penais em todas as unidades judiciárias de execução de pena. Parágrafo único. O cronograma de implantação deve ser definido em anexo pela Coordenação do GMF, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º. A implantação do SEEU e a migração dos dados do Sistema PROJUDI devem ser realizadas para todas as execuções de penas, as penas alternativas, as medidas de segurança, as cartas precatórias e as de ordem, bem assim os incidentes de pedidos de providências e petições, que tramitam nas áreas de varas do meio fechado e semiaberto, e, meio aberto. [...] Quanto ao parágrafo 2º do supracitado artigo 2º, que previa que “As execuções de pena que tramitam nos Juizados Especiais não devem migrar para o SEEU”, foi alterado pela Resolução 293-OE, de 24 de maio de 2021, que lhe atribuiu a seguinte redação: “As execuções de pena de multa que tramitam nos Juizados Especiais não serão migradas para o SEEU”. Entre os “considerandos” da última resolução citada, destaca-se o que menciona “somente a execução das penas de multa fixadas nos processos julgados pelos Juizados Especial devem continuar tramitando nos Juizados (artigos 84 e 86 da Lei Federal n.º 9.099/95)”. Da análise dos artigos 84 e 86 da Lei nº 9.099/95, conclui-se que só foi prevista a competência do Juizado para a execução da pena de multa, havendo a previsão expressa de que “A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei”. Aliás, é nesse sentido a manifestação da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI 0091773-55.2020.8.16.6000, que deu ensejo à edição da mencionada Resolução 293. Destaque-se os seguintes trechos: 1) Trata-se de expediente que procura corrigir a redação da Resolução 257 para que fique esclarecido que apenas a execução da pena de multa dos Juizados Especiais não deve migrar para o SEEU. 2) A minuta apresentada (evento 6303405) corresponde a proposta desta Corregedoria-Geral de Justiça. 3) Aguarde-se a respectiva consolidação da alteração, aprovada no colendo Órgão Especial, para a providência remanescente necessária antes indicada (evento 6176601), qual seja, extração de Ofício-Circular conjunto para esclarecer: (a) que execução de sentença condenatória no Juizado Especial criminal ocorrerá apenas para penas de multa; (b) que sentenças condenatórias envolvendo outras sanções submetem-se à sistemática específica da Resolução 93 deste Tribunal, com necessária autuação das guias no sistema adequado, não competindo ao Juizado Especial a execução de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos; (c) que o Ofício-Circular 52/2016, atrelado à anterior redação do artigo 27 da Resolução 93 (modificado pela Resolução 187/2017 por força do contido no SEI 0009417-08.2017.8.16.6000, sobretudo ID 1990406), deve ser reputado prejudicado; (d) que execuções penais ainda em trâmite em juizados especiais alheias à pena de multa devem ser remetidas aos respectivos juízos competentes. Nesse sentido, foi expedido Ofício-Circular Conjunto pela Corregedoria-Geral da Justiça, 2ª Vice-Presidência e GMF, a fim de consolidar a regulamentação contida no SEI nº 0091773-55.2020.8.16.6000, estabelecendo que: (a) a execução de sentença condenatória no Juizado Especial criminal ocorrerá apenas para penas de multa. Essas execuções não serão migradas para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nos termos da Resolução nº 293-OE/2021. (b) sentenças condenatórias envolvendo outras sanções submetem-se à sistemática específica da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal, com necessária autuação das guias no sistema adequado, não competindo ao Juizado Especial a execução de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos. (c) o Ofício-Circular nº 52/2016, atrelado à anterior redação do artigo 27 da Resolução nº 93/2013 (modificado pela Resolução nº 187/2017 por força do contido no SEI 0009417-08.2017.8.16.6000, sobretudo ID 1990406), deve ser reputado prejudicado. (d) EXECUÇÕES PENAIS AINDA EM TRÂMITE EM JUIZADOS ESPECIAIS E ALHEIAS À PENA DE MULTA DEVEM SER REMETIDAS AOS RESPECTIVOS JUÍZOS COMPETENTES, na forma do vídeo que se apresenta. (grifo nosso). A propósito, ainda, vejamos o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. 2. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos cumuladas com multas devem ser fiscalizadas pelo Juízo da Execução, mas a pena de multa aplicada isoladamente deve ser executada no próprio Juizado Especial Criminal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 104.993/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 17/09/2009). 2. Ante todo o exposto, como não se trata de pena exclusiva de multa, declaro a incompetência deste Juizado para a sua execução e determino a remessa do feito ao Juízo competente da Vara da Execução de Penas, observado o regime imposto ao sentenciado. 3. Previamente, entretanto, considerando que ainda não foram formados os autos de execução penal, determino que se proceda à expedição da guia de recolhimento com todas as informações e documentos previstos nos artigos 1º e 2º da Resolução 113 do CNJ, no que pertinentes. Deverão, ainda, instruir a guia de recolhimento: cópias da presente decisão e de todas as peças e eventuais despachos e decisões anteriores produzidos após o início da execução da pena. 4. Após a expedição da mencionada guia, com todos os documentos e informações supramencionados, arquivem-se os presentes autos de ação penal, com as comunicações necessárias (art. 2º, § 4º, da Resolução 113 do CNJ), encaminhando-se a guia e todos os documentos que a instruem ao Juízo competente para a execução, ao qual incumbe a ordenação a formação do Processo de Execução Penal, nos exatos termos do artigo 3º da supracitada Resolução, caso já não haja outros autos de execução penal instaurados. 5. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de setembro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002747-98.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002747-98.2020.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 23/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): FLAVIO AUGUSTO SOARES SERRA JORGE LUIZ ROSA GODOY SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 81, §3º da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Imputa-se ao acusado FLAVIO AUGUSTO SOARES SERRA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade - RG nº 10389444 SPP/PR, natural de Jacarezinho-PR, nascido em 14/05/1992, filho de Nilza Eufrásio Soares Serra e de José Aparecido Serra, residente domiciliado à Rua Professor Rodrigo, n° 583, Centro, neste Município e Comarca, pela suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 (posse de entorpecentes para uso próprio). Consta na denúncia de mov. 140.1: " No dia 23 de junho de 2020, por volta das 11hrs40min, na Rua Coronel Figueiredo, nº 01, Parque Ecológico, nesta cidade de Jacarezinho/PR, o denunciado FLÁVIO AUGUSTO SOARES SERRA, agindo dolosamente, trazia consigo, para consumo pessoal, uma porção de 3g (três) gramas da droga conhecida vulgarmente por ‘maconha’ (Cannabis Sativa L), acondicionada num invólucro transparente, no bolso do shorts, conforme boletim de ocorrência de seq. 8.1, auto de constatação provisória da droga de seq. 8.2 e fotografia da droga pesada de seq. 8.5, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica (cf. Portaria nº 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Analisando-se os autos, verifica-se que o processo se iniciou e se desenvolveu de maneira regular, não havendo nulidades a serem sanadas. Com efeito, o Juízo é competente, respeitou-se e garantiu-se o direito à ampla defesa e ao contraditório. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual, uma vez que se trata de ação pública incondicionada. O réu, por seu turno, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois a ele se imputa a conduta delituosa. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta descrita na denúncia é aparentemente delituosa. O interesse de agir, por sua vez, está presente, pois sem o processo não é possível a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciou-se, deste modo, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Destarte, vislumbra-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual e as condições da ação, bem como, está ausente qualquer vício no trâmite do feito. Por fim, verifica-se que não se implementou qualquer prazo prescricional, pois até a sentença penal condenatória a prescrição é regulada pela pena em abstrato, e o decurso do prazo ainda não transcorreu. A acusação procede. Vejamos. A materialidade do delito restou plenamente demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Infração Penal de mov. 08 em que consta o Auto de Apreensão (mov. 8.6, página 10), Auto de Constatação Provisória de Entorpecente (mov. 8.2), bem como pelo Laudo Toxicológico de mov. 195.2, o qual atesta a qualidade da droga – Maconha. A autoria é certa e recai sobre o réu, afinal, as testemunhas inquiridas em Juízo afirmaram que o denunciado se encontrava de posse da droga, tendo confirmado que o entorpecente era destinado ao seu uso pessoal. Além disso, vale ressaltar que o réu FLAVIO AUGUSTO SOARES SERRA, apesar de devidamente citado (mov. 174.1), não compareceu aos autos para prestar sua versão dos fatos, razão pela qual fora declarado revel (mov. 208.1 e mov. 251.1) Por isso, como mencionado acima, considera-se superado o fato de que a autoria recai sobre o réu pois o depoimento das testemunhas ouvidas judicialmente são coerentes aos demais elementos de prova; os depoimentos prestados pelos policiais em Juízo são harmônicos entre si e aos indícios colhidos na fase indiciária, senão vejamos: “Que estavam patrulhando pelo Parque Ecológico, na pista de skate, tendo avistado três indivíduos no local, e realizada a abordagem nos mesmo. Que foi localizada 3grs da droga com um e 5grs com o outro. Aparentemente se tratava de maconha. Que não conhecia os referidos indivíduos abordados. ” (LUANNA SOUZA E SILVA, depoimento da testemunha de acusação à mov. 181.2). “Que em horário anterior ao almoço a equipe realizava patrulhamento pelo Parque Ecológico, oportunidade em que visualizaram três indivíduos na lateral da pista de skate, próximos a um veículo. Fora então realizada a abordagem nos indivíduos e, com dois deles, foram localizadas pequenas porções de maconha. Com o FLÁVIO foi localizada 03 (três) gramas da droga no bolso, e com JORGE uma pequena porção de 05 (cinco) gramas da droga. As duas porções estavam embaladas em saco plástico transparente. Na sequência, foram encaminhados os dois envolvidos para a Companhia e elaborado o Termo Circunstanciado. Que não conhecia o acusado. ” (RENAN FARIAS BRUGNARI, depoimento da testemunha de acusação à mov. 208.2). Importante consignar, inclusive, que o depoimento de policiais como agentes públicos que apuram a prática de fatos ilícitos, merece credibilidade, principalmente quando não há provas de que tivessem eles qualquer motivo para querer prejudicar o réu. Neste sentido: DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. Os depoimentos dos policiais militares, mesmo que qualificados como vítimas no processo, têm especial valor, pois o delito tem como sujeito passivo o Estado. O policial militar que interrompe folga para exercer atividade atinente à função profissional sofre desacato. Conduta típica. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002482719, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/03/2010). "O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. III. Maiores incursões a respeito das provas que embasaram a condenação do réu não podem ser feitas na via eleita. IV. Ordem denegada." (STJ. HC 40.162/MS. Relator Ministro Gilson Dipp. Quinta Turma. Julgado em 08.03.2005). "Seria um contrassenso credenciar o Estado contratar funcionários para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e negar-lhe crédito quando, perante o mesmo Estado-Juiz, procedem a relato de sua atuação de ofício" (cf. Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo- 11ª Câmara- rel. Juiz Renato Nalini - in Revista Brasileira de Ciências Criminais - n. 16- pág. 343). Com a previsão do tipo em questão, tutela-se a saúde pública, e não propriamente o usuário ou viciado. Com isso, coibindo a detenção ilegal da substância tóxica e o perigo social que representa, visa-se a evitar que haja a circulação e disseminação das drogas. Trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo que a quantidade de droga apreendida, mesmo pequena, não ilide o réu de eventual condenação. Isto é, não merece guarida a tese de defesa lançada nas alegações finais (mov. 259.1). Também não se aplica à hipótese o princípio da insignificância, já que a própria Lei não faz qualquer mensuração da quantidade de droga apta de afetar o bem jurídico tutelado (saúde pública). Neste sentido, já se posicionou a Turma Recursal do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. A norma penal em causa tutela interesse coletivo que se sobrepõe ao direito individual de liberdade, assegurado constitucionalmente. A posse de substância entorpecente representa perigo para a saúde pública, o que autoriza o apenamento da conduta do agente sem que resultem feridos os seus direitos constitucionais. (...) (Recurso Crime Nº 71005389556, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 28/09/2015)” APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006. TIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. (...) Impossível desconsiderar, na hipótese, que o seu cometimento configura dano à saúde pública, bem jurídico tutelado, não se abrindo espaço, portanto, para a aplicação do Princípio da Insignificância. Alegação de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato que não se alberga. Estes, é cediço, não tutelam a vida, a integridade física ou o patrimônio, mas tão somente a incolumidade pública, o que decorre de opção do legislador. Inexistência de inconstitucionalidade em relação ao art. 28 da Lei nº 11.343/06, na medida em que o ato de portar drogas traduz risco à incolumidade pública, ultrapassando, portanto, a esfera individual. (..) (Recurso Crime Nº 71005420831, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 28/09/2015)” “APELAÇÃO CRIME. POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDUTA TÍPICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA 1. (...)Há justa causa para o manejo da ação penal, desacolhendo-se o argumento de autolesão que, em realidade, tem fundo constitucional, pelo entendimento de que a criminalização das condutas descritas no dispositivo em exame buscam resguardar a saúde pública, sem afronta à garantia da liberdade individual. (...) (Recurso Crime Nº 71005465737, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 14/09/2015)” Também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. 2. Recurso desprovido. (STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 34466 DF 2012/024769-9. Julgado em 14/05/2013) As alegações do réu de que a conduta não é lesiva ao bem jurídico caem por terra, não só pela lesão à Saúde Pública, mas também a lesão à Segurança Pública. Por fim, note-se que não houve descriminalização da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas, uma vez que a mera ausência de cominação de pena privativa de liberdade não implica em descriminalização da conduta. Ora, o preceito secundário do dispositivo legal em pauta traduz unicamente a intenção do legislador em recuperar e reinserir socialmente os infratores de tal conduta, mas não demonstra, definitivamente, a ocorrência da abolitio criminis. Neste sentido: RECURSO CRIME EX OFFICIO - ARTIGO 28, DA LEI 11343/06 - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - COMPORTAMENTO QUE TERIA SIDO DESCRIMINALIZADO - INSIGNIFICÂNCIA - POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, EM QUALQUER DE SEUS VERBOS, É CONDUTA QUE MANTÉM SUA TIPICIDADE PENAL, A DESPEITO DE TER SUAS SANÇÕES AMENIZADAS PELA NOVA LEI DE DROGAS - ABOLITIO CRIMINIS INEXISTENTE - MERA DESPENALIZAÇÃO, NA FORMA DE PENA CORPORAL OU PECUNIÁRIA, PARA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FINALIDADE DE REEDUCAÇÃO DO SIMPLES USUÁRIO (NÃO DO VICIADO, QUE DEVE SER TRATADO COMO DOENTE) - MANUTENÇÃO DE APENAMENTO DIVERSO DA PRISÃO OU DA ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA, COM TODOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESSE RECONHECIMENTO, INCLUSIVE PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - ARCABOUÇO LEGAL QUE NÃO PERMITE ENTENDIMENTO DIVERSO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO NA SENTENÇA - APREENSÃO DE ÍNFIMOS 0,004 GRAMAS DE MACONHA PARA USO CONFESSADAMENTE PRÓPRIO SEM, NO ENTANTO, AFIRMAR-SE VICIADO OU DEPENDENTE QUÍMICO - IMPOSSIBILIDADE - PERIGOSIDADE E LESIVIDADE SOCIAL DA AÇÃO DE PORTAR ENTORPECENTES - CRIME DE PERIGO - DESVALOR DO AGIR DO ACUSADO, NA ESPÉCIE FÁTICA, JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL, AINDA QUE SEJA MÍNIMA A QUANTIDADE APREENDIDA - MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS, A TÍTULO DE PENA, TÊM CARÁTER EDUCATIVO E PREVENTIVO, JUSTIFICANDO A PERSECUÇÃO - PRECEDENTES - DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Ao Poder Judiciário cabe aplicar a lei, não apenas negar vigência a comando legal, adotando-se que entendimento for, sem o procedimento próprio a extirpá-lo do ordenamento jurídico. Ora, dizer que houve descriminalização da conduta descrita como uso próprio de entorpecentes, porque as sanções - na letra da lei, penas - cominadas não são caracterizadoras de crime, acarreta consequências graves, dentre as quais, a possibilidade de ser aberta uma gigantesca janela para eventual e provável agravação dessa conduta, vez que a sensação de impunidade gerada com esse entendimento, causa a perda de freios morais diante do ilícito e, mais grave, essa ‘janela’ pode servir de trampolim para o tráfico, disfarçando-o de porte de entorpecentes. 2. Não há como refutar o caráter eminentemente educativo e preventivo dessas sanções, sendo cristalino que a quantidade de substância entorpecente não afasta a tipicidade penal, pela insignificância, à vista da objetividade jurídica visada pela norma sancionadora, qual seja, a saúde pública, bem jurídico relevante que deve ser protegido em sua incolumidade, sendo o uso, crime de perigo abstrato e, pois, inadmitindo o reconhecimento da bagatela. (TJPR - 5ª C.Criminal - REO - 1276110-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J. 11.06.2015) grifei e negritei. Sabendo que a autoria e materialidade estão claramente comprovadas, não há que se falar em absolvição, sob pena de colocar em xeque todo o sistema carcerário. Estando provadas a autoria e a materialidade do delito, a condenação do acusado é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado FLAVIO AUGUSTO SOARES SERRA, acima qualificado, como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/2006. Em consequência, condeno-o ainda ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Passo à individualização da pena. 1- Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. No tocante aos antecedentes criminais, a circunstância a circunstância é neutra, posto que as condenações oriundas dos autos n° 10665-32.2015.8.16.0098, com trânsito em julgado para a acusação em 31/05/2016, autos n° 2820-12.2016.8.16.0098, com trânsito em julgado para a acusação em 24/02/2017 e autos n° 4592-78.2014.8.16.0098, com trânsito em julgado para a acusação em 06/07/2015, sendo que a primeira condenação será utilizada como maus antecedentes e os demais para fins de reincidência. Sobre a conduta social do réu, não há como se averiguar, ante a ausência de elementos para tanto. Por outro lado, não há elementos seguros para análise da sua personalidade. O motivo do crime pode ser atribuído ao vício. As circunstâncias são normais à espécie. Por último, em se tratando de crime cuja vítima é toda a coletividade, não há como analisar se o comportamento da vítima influiu para a prática da infração. 2- Pena-Base: Em obediência aos critérios fixados no artigo 28 e parágrafos, da Lei 11.343/2006, e no art. 59 do Código Penal, condeno o réu ao cumprimento das seguintes penas: a) medida educativa de comparecimento a curso educativo, consistente na frequência ao curso SAIBA, promovido pelo Patronato Municipal; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 02 (dois) meses, durante 07 (sete) horas semanais, em local a ser indicado em audiência admonitória. 3- Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Há que se reconhecer que o réu é multirreincidente, tendo as condenações oriundas dos autos nº 10665-32.2015.8.16.0098, com trânsito em julgado para a acusação em 31/05/2016, autos n° 2820-12.2016.8.16.0098, com trânsito em julgado para a acusação em 24/02/2017 e autos n° 4592-78.2014.8.16.0098, com trânsito em julgado para a acusação em 06/07/2015 devendo, portanto, incidir a agravante do art. 61, I, do Código Penal. Por outro lado, o réu também confessou extrajudicialmente (mov. 8.1, página 07) de forma espontânea a autoria do crime, portanto, também incide a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Cumpre-se destacar que, acerca do tema da confissão, comumente se aplicava a Súmula 545 do STJ, conforme o Enunciado que segue: “Quando utilizada para formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Entretanto, em recente julgado, o STJ firmou a tese de que o réu sempre terá direito à diminuição da pena pela confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, conforme o artigo 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Vejamos a ementa da decisão que alterou a jurisprudência recente no STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) (grifei e negritei). (grifo nosso). Ademais, confissão e uma reincidência se compensam, eis que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, contrapesar as referidas circunstâncias, por serem igualmente preponderantes. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013). Utilizada, portanto, a condenação oriunda dos autos nº 10665-32.2015.8.16.0098, para compensação entre esta e a confissão, tem-se que as condenações criminais dos autos, autos n° 2820-12.2016.8.16.0098 e n° 4592-78.2014.8.16.0098 ainda serão utilizadas para agravar a pena do réu, pois é incabível a compensação integral entre a confissão e a reincidência no caso de réu multirreincidente. Com efeito, a multirreincidência exige maior reprovabilidade da conduta do réu, devendo prevalecer sobre a confissão, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...). 3. Não há ilegalidade na ausência de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente, como no caso, em que o agravante possuía, quando da sentença, três condenações anteriores transitadas em julgado. (...).” (AgRg no HC 462.544/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021)”. Assim, a pena-base passa a ser agravada pela multirreincidência do réu, em decorrência das condenações criminais dos autos n° 2820-12.2016.8.16.0098 e n° 4592-78.2014.8.16.0098. 4- Causas de aumento e diminuição da pena: Inexistem. 5- Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de: a) medida educativa de comparecimento a curso educativo, consistente na frequência ao curso SAIBA, promovido pelo Patronato Municipal; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) meses, durante 07 (sete) horas semanais, em local a ser indicado em audiência admonitória. 6- Substituição da pena e Suspensão Condicional da Pena: Entendo que tais institutos não são aplicáveis à espécie, tendo em vista que o artigo 28 da Lei n. 11.343/06 não prevê em seu preceito secundário a aplicação de pena privativa de liberdade. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS: Tendo em vista a natureza da pena aplicada, bem como a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em prisão preventiva. Após o trânsito em julgado: a) proceda-se às comunicações de estilo, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação deste Estado; b) em seguida, façam-se os autos conclusos para deliberação em relação à execução da pena e a competência para a mesma; c) sem prejuízo, nos termos do disposto no art. 72 da Lei n. 11.343/06, determino a incineração do restante do material entorpecente; oficie-se à autoridade policial para dar cumprimento imediatamente à determinação na forma do Código de Normas, observadas as demais disposições acerca do tema. Tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, arbitro os honorários advocatícios para o advogado, Dr. João Carlos Ambrósio Junior, inscrito na OAB/PR sob o n° 71.337, no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), com observância dos limites previstos no item 4.3 da tabela constante na Resolução Conjunta n°015/2019, o que faço com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94, a ser suportado pelo Estado do Paraná. Vale a presente como título para execução diretamente no Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca ou perante a Procuradoria do Estado. Caso haja necessidade de expedição da referida certidão, deverá ser efetuado o pedido nos autos onde foram arbitrados. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que couber. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 07 de setembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002747-98.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002747-98.2020.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 23/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): FLAVIO AUGUSTO SOARES SERRA JORGE LUIZ ROSA GODOY Vistos. 1. Considerando que o réu foi citado na Cadeia Pública de Andirá, PR (mov. 174.1), e que sua intimação posterior restou infrutífera, no endereço constante nos autos (mov. 241.1), mantenho a decretação da revelia, o que faço com fulcro no artigo 367 do CPP. Não é demais consignar que o réu se mudou sem comunicar seu atual endereço nos autos do processo, após a citação válida, de modo que outra solução não há senão o prosseguimento do feito. Nessa perspectiva, elucida Guilherme de Souza Nucci: “A outra hipótese é a mudança de endereço, entendendo-se que já foi citado pessoalmente, sem comunicação. É natural que o juiz, determinando a sua intimação para qualquer ato processual, não mais vai encontrá-lo. Reconhece-se, pois, a sua ausência. O processo segue seu rumo e a decisão de mérito pode ser proferida, arcando o acusado com o ônus dessa ausência, caso prejudique a sua ampla defesa.” (in Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016) 2. Sendo assim, dou por encerrada a instrução processual. Junte-se aos autos o Oráculo atualizado do réu. 3. Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de 03 (três) dias, iniciando-se pela Ministério Público e, em seguida, pela Defesa técnica. 4. Após, voltem os autos conclusos para sentença. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 28 de junho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002747-98.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002747-98.2020.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 23/06/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): FLAVIO AUGUSTO SOARES SERRA JORGE LUIZ ROSA GODOY 1. Diante da infrutífera intimação do denunciado, haja vista informação de se encontrar preso na Comarca de Andirá/PR (conforme certidão de mov. 156.1), à Secretaria, para que entre em contato com a Delegacia de Polícia da Comarca de Andirá-PR, com urgência, para confirmar o local da prisão do denunciado. Outrossim, requisitem-se informações ao diretor do estabelecimento prisional sobre a possibilidade do réu, caso se confirme estar preso, participar da audiência por videoconferência, na data agendada (mov. 146). 2. Após a obtenção das informações supra, e certificados os resultados nos autos, expeça-se mandado regionalizado à referida Comarca, para citar e intimar o denunciado FLAVIO AUGUSTO SOARES SERRA, para participar da audiência virtual designada, reiterando-se o disposto no item 5 da decisão de mov. 145. Comunique-se ao Diretor/Administrador do DEPEN de Andirá/PR, caso o denunciado estiver recolhido naquela Cadeia Pública, para as providências cabíveis, requisitando-se a apresentação do réu preso em sala própria do estabelecimento prisional para realização do interrogatório por videoconferência referente a estes autos. Encaminhe-se os dados necessários para viabilizar o acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS. 3. Sem prejuízo, cumpra-se o item 9 da decisão de mov. 145. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 31 de janeiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002747-98.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002747-98.2020.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 23/06/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): FLAVIO AUGUSTO SOARES SERRA JORGE LUIZ ROSA GODOY Vistos. 1. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em face de FLÁVIO AUGUSTO SOARES SERRA, pela prática do crime previsto no artigo 28 "caput", da Lei n. 11.343/06. 2. Assim, designo a audiência de instrução e julgamento, para o modalidade virtual dia 23 de fevereiro de 2022, às 14h20min. 3. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3e7YNTD 4. A audiência será realizada na modalidade virtual, pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, em razão doestado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, decorrente do atual cenário pandêmico (COVID-19), de acordo com a Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJe com o Decreto Judiciário n. 400/2020 – DM, do Exmo. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. Note-se que o ato somente não será realizado na modalidade virtual caso algum dos envolvidos alegue, por simples petição, impossibilidade técnica ou instrumental de participação (art. 3º, §1º, da Resolução nº 329/2020 do CNJ). 5. Cite-se o denunciado Flávio Augusto Soares Serra e notifique-o por mandado, com cópia da denúncia, acessar a plataforma MICROSOFT/TEAMS e para participar da audiência virtual acima designada, cientificando-o que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, sob pena de lhe ser nomeado um defensor dativo. Faça constar, ainda, a advertência de nesta audiência deverá ser apresentada a defesa preliminar pelo defensor, e que, na sequência será feito o Juízo de admissibilidade da denúncia e, caso seja ela recebida, serão ouvidas as testemunhas e colhido o seu interrogatório. Consigne ainda, que a ausência do denunciado acarretará a decretação de sua revelia e prosseguimento do feito com a oitiva das testemunhas de acusação. Faça constar que eventual indisponibilidade técnica ou material não prejudicará a realização do ato, pois nessa hipótese, o acusado deverá comparecer ao Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, para viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 6. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail:[email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT/TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW(Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG(Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5(Acesso utilizando a chave de acesso). 7. Para acompanhar o denunciado, nomeio, desde já, o Dr. WILLIAN NAVARRO, inscrito na OAB/PR sob o nº 58.57128.525, sob a fé de seu grau, sendo que ficará dispensada da defesa caso compareça o denunciado com seu advogado constituído. 8. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, bem como as testemunhas porventura arroladas pela defesa. 9. Sem prejuízo, oficie-se à Delegacia de origem requisitando, com prioridade, o encaminhamento do entorpecente apreendido para realização do laudo toxicológico definitivo, nos termos do item 4.2 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 (TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR,DETRAN/PR). 10. Intime-se o Ministério Público e o Advogado nomeado. 11. Ao infrator JORGE LUIZ ROSA GODOY foi imputado a suposta prática do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. No mov. 81.1, em audiência preliminar, o noticiado aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Púbico, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de meio salário mínimo, dividido em 05 parcelas. O infrator cumpriu integralmente a transação penal, conforme se verifica dos movs. 89, 90, 92, 93 e 124. Diante do contido nas informações de pagamento, bem como pela manifestação ministerial do mov. 132.1, verifica-se que o infrator JORGE LUIZ ROSA GODOY deu regular cumprimento as condições da transação penal (mov. 81.1), razão pela qual JULGO EXTINTA a punibilidade do referido noticiado, de acordo com a disposição contida no artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 12. Diligências necessárias. Jacarezinho, 17 de dezembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002747-98.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002747-98.2020.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 23/06/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): Flávio Augusto Soares Serra JORGE LUIZ ROSA GODOY D E C I S Ã O Vistos. 1. Diante da manifestação do Ministério Público (mov. 101.1), acolho a justificativa apresentada pelo noticiado (mov. 97.1), uma vez que demonstrou sua pretensão em cumprir as condições da transação penal, razão pela qual mantenho o benefício. 2. Ainda, em se verificando a concordância do Ministério Público, com fulcro no enunciado 68 do FONAJE, DEFIRO, desde já, a conversão da prestação pecuniária em prestação de serviços à comunidade. Tendo sido apurado o pagamento de quatro das cinco parcelas (movs. 89, 90, 92 e 93), deverá a prestação de serviços à comunidade prevista na proposta de transação ser reduzida equitativamente e cumprida pelo prazo de 3 (três) semanas, por 2 (duas) horas semanais, totalizando 6 (seis) horas. 3. INTIME-SE o noticiado para que informe se aceita a conversão proposta e, caso o faça, para que compareça perante o patronato municipal a fim de viabilizar a designação da entidade. Na oportunidade, ainda, deverá ser advertido de que sua contumácia em não cumprir com os termos do referido benefício acarretará a sua revogação e consequente prosseguimento do feito. 3.1. Após, vista ao MP, para manifestação sobre a substituição ora indicada. 4. Nos termos do artigo 50, §3º da Lei nº 11.343/2006, DETERMINO, caso tal ainda já não tenha sido feito, a destruição da droga apreendida neste termo circunstanciado, desde que seja reservada quantidade suficiente à elaboração do laudo pericial definitivo e com obediência ao estabelecido nos parágrafos 4º e 5º do art. 50 da Lei de Drogas. Outrossim, após a efetiva destruição, a autoridade policial deverá informar o fato a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 5. Oficie-se ao Patronato Municipal, informando acerca da presente decisão. 6. Diligências necessárias. Ciência ao MP. Jacarezinho/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

05/10/2021, 00:00

26/02/2021, 00:00

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