Procedimento Comum Cível 0006039-92.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006039-92.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSÉ ACYR RIBEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006039-92.2020.8.16.0033, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos. I – Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor JOSÉ ACYR RIBEIRO contra a r. sentença (mov. 109.1) proferida nos autos ação de indenização por danos materiais e morais nº 0006039-92.2020.8.16.0033, que julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais a parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela média do INPC e IGP/DI, a partir do desembolso, com a incidência de juros moratórios legais de 1% ao mês, desde o evento danoso; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora no importe de e acrescido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela média do INPC e IGP/DI juros de mora (1% ao mês) desde o arbitramento. Pela sucumbência, condenou o banco réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 113.1), sustentando, em síntese, que: a) embora os pedidos iniciais tenham sido julgados Apelação Cível n.° 0006039-92.2020.8.16.0033 fl.2 procedentes, a decisão recorrida merece reforma especificamente no tocante ao valor arbitrado pelos danos morais experimentados pelo apelante; b) é fato incontroverso que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores no interior da agência bancária, portanto, uma vez identificado o dano, surge o dever de reparar; c) o roubo sofrido pelo apelante no interior da agência bancária, independentemente da existência de culpa, por si só, enseja a reparação por danos morais; d) a falha na prestação de serviços que culminou no roubo sofrido dentro da agência n.º 3158, no dia 31/05/2020, e que colocou em risco a integridade física do apelante, além de ter ocasionado abalo psíquico, sofrimento, constrangimento e medo, já justificaria a condenação no valor arbitrado, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) após ser vítima de ato criminoso no dia 31/05/2022, o apelante foi vítima do descaso e negligência por parte do banco apelado que ensejam a majoração do valor arbitrado a título de danos morais; f) os valores transferidos mediante ação criminosa, eram provenientes da aposentadoria e única fonte de renda; g) notória a dificuldade enfrentada nos meses subsequentes ao roubo, uma vez que se viu sem recursos para cobrir suas despesas mais básicas. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento da apelação, a fim de que seja majorado o quantum indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, bem como sejam arbitrados honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. O banco réu apresentou contrarrazões recursais (mov. 117.1), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. II – Compulsando os autos, denota-se que o presente feito deve ser redistribuído. Isto porque, o RITJPR prevê que a distribuição dos recursos Apelação Cível n.° 0006039-92.2020.8.16.0033 fl.3 ocorre por matéria, e quando é assim, para que seja respeitada essa regra é preciso verificar o pedido e a causa de pedir da demanda para que se possa fazer o cotejo com cada uma das especialidades previstas e, então, definir a Câmara competente para o processamento e julgamento. Na situação dos autos, a partir da análise da causa de pedir posta na petição inicial, infere-se que a pretensão é de indenização por danos matérias e morais (mov. 1.1). Ou seja, no caso é possível observar que somente é discutido sobre a responsabilidade civil em razão do roubo sofrido pelo autor no interior da agencia bancária, inexistindo qualquer insurgência quanto à negócios jurídicos bancários e/ou relação contratual possivelmente havida entre as partes. Sendo assim, a competência para processar e julgar este recurso não é da 16ª Câmara Cível, porquanto o Regimento Interno deste Tribunal, que especializa e fixa a competência dos órgãos julgadores, atribui de forma expressa à 8ª, 9ª e 10ª Câmaras a competência para processar e julgar recursos relativos às ações que versem sobre responsabilidade civil, como adiante se vê: ‘‘Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo; ” Assim, aliás, é o entendimento esposado pela 1º Vice- Presidência desta Corte, confira: Apelação Cível n.° 0006039-92.2020.8.16.0033 fl.4 EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL. REQUERIMENTOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FORMULADOS DE MANEIRA DEFEITUOSA. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, SEM QUALQUER INGERÊNCIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como Apelação Cível n.° 0006039-92.2020.8.16.0033 fl.5 “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0001310-95.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.03.2020) A propósito, destacam-se alguns julgados proferidos pelas Câmaras Cíveis antes indicadas em situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. – ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CLIENTE. – DANO MORAL. CLIENTE QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO NO MOMENTO DO CRIME. INDENIZAÇÃO DEVIDA. –VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. QUANTIA FIXADA EM R$ 10.000,00 MANTIDA. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0008248- 19.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO Apelação Cível n.° 0006039-92.2020.8.16.0033 fl.6 SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.02.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO NO ESTACIONAMENTO DO BANCO, APÓS SAQUE (“SAIDINHA” DE BANCO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO (RÉU) - IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FORTUITO INTERNO – CONDUTA OMISSIVA, NEXO CAUSAL E DANO – DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO PELO REÚ E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ACOLHIMENTO EM FAVOR DA MAJORAÇÃO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ATENDEU COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO – VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 1 DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0027645-83.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 19.06.2021) Apelação Cível n.° 0006039-92.2020.8.16.0033 fl.7 III - Diante do exposto, e considerando que se está diante de competência em razão da matéria, portanto absoluta, cuja inobservância implica nulidade, devolvo os autos para que seja realizada a redistribuição, agora em atenção ao disposto no artigo 110, inciso IV, alínea ‘a’, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba, 23 de novembro de 2022. Des. ROBERTO MASSARO Relator

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006039-92.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006039-92.2020.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOSÉ ACYR RIBEIRO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais promovida por JOSÉ ACYR RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora ser correntista de longa dada da Instituição ré, e que ao dia 31 de maio de 2020 teria comparecido à agência 3158 e realizado um saque no caixa eletrônico, mas que após isto teria sido abordado por um indivíduo no interior da agência que o coagiu a realizar uma transferência para a conta de uma terceira, de nome MARY ELLEN DA SILVA TAVARES no valor de R$ 5.000,00. Narra que logo após o ocorrido teria tentando entrar em contato com o réu através de canais eletrônicos, mas sem sucesso. Alega que no dia seguinte buscou atendimento presencial em sua própria agência (0929), que estava fechada, sendo ele encaminhado para a agência 2125, mas que não teria tido o tratamento adequado e sido informado que o dinheiro transferido já havia sido levantado pelos criminosos e que não haveria nada que o réu pudesse fazer. Argumenta que de posse dos extratos fornecidos pelo banco registrou boletim de ocorrência, e com o BO em mãos buscou sua agência para falar com a gerente visando a solução do problema. Aduz que mesmo após mais de uma hora de espera não foi recebido pessoalmente pela gerente de sua conta, e que está apenas o ligou para lhe informar a impossibilidade de solução da situação. Requer a parte autora com o processo a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais. Pleiteou ainda, pela concessão da gratuidade judiciária e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.11). A decisão inicial de mov. 19.1 concedeu a gratuidade judiciária ao autor e determinou a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 34.1) aduzindo, preliminarmente: incompetência territorial. No mérito impugnou as alegações do autor aduzindo que o criminoso não fez uso de arma, tendo usado apenas a coação verbal, e que o ocorrido não ensejaria qualquer responsabilidade por parte da instituição bancária. Réplica ao mov. 39.1. Fora proferida decisão saneadora ao mov. 86.1, oportunidade que o juízo analisou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e deliberou com relação as provas, deferindo a exibição de documentos pela parte ré. A instituição bancária informou sobre a impossibilidade de apresentar os documentos, mov. 91.1. Alegações finais apresentadas pelas partes aos movs. 95.1 e 98.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de indenização por danos morais e materiais por meio da qual alega a parte autora ter sido vítima de um “assalto” no interior da agencia bancária ora requerida, pelo qual foi obrigada por um terceiro a realizar uma transferência em nome de MARLY ELLEN DA SILVA TAVARES. Argumenta que, embora tenha tentado contato com o réu após o ocorrido, as tentativas restaram infrutíferas. Assim, ajuizou a presente ação buscando ser ressarcida pelos prejuízos materiais e morais supostamente sofridos, em razão da falha na prestação do serviço pela ré. O feito encontra-se em ordem e as partes estão bem assistidas. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Conforme já esclarecido em decisão saneadora proferida ao mov. 86.1, denota-se que a relação existente entre as partes tem cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Ainda, em relação ao pedido da autora de inversão do ônus da prova, denota-se que, de igual forma, já fora analisado e deferido. Da falha na prestação do serviço Em que pese à argumentação trazida pelo banco réu, entendo que razão assiste a parte autora. Vejamos. Conforme já esclarecido, a parte autora alega ter sido vítima de um “assalto” no interior da agencia bancária ora requerida. POIS BEM. Nesse particular, há que se destacar que o roubo foi devidamente registrado em Boletim de Ocorrência (mov. 1.11) que, por ser lavrado por autoridade pública é ato administrativo e goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo que para sua desconstituição é necessário que sejam produzidas provas inequívocas de que os fatos se sucederam de maneira diferente daquela constante do B.O. E, não tendo o banco impugnado a validade e veracidade do B.O, há que se considerar que ficou devidamente comprovada a ocorrência do roubo e a forma como se sucedeu no interior da agência. Ainda, afirma o banco que não pode ser responsabilizado por ato ilícito cometido por terceiro. Defende, sob este fundamento, que não haveria nexo causal entre sua conduta e o dano supostamente sofrido pela parte autora. No entanto, é de conhecimento geral que às relações de consumo aplica-se a chamada Teoria do Risco do Empreendimento, que prevê que o fornecedor de serviços assume o risco de causar dano ao consumidor. Nesse particular, importante a transcrição da lição de Sílvio Rodrigues: "Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina- se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele" (Direito civil. V. 4: Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva. p. 11). Com efeito, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, basta que o ofendido, para a obtenção da correspondente indenização, prove a ocorrência do nexo causal entre a ação do prestador de serviço e a lesão do direito (dano, prejuízo, etc.), sendo desnecessário demonstrar ou provar a culpa do demandado. Nesse sentido dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O nexo de causalidade fica ainda mais caracterizado quando se tem em mente o altíssimo risco da atividade exercida pelo banco e a fragilidade da segurança dada aos usuários do sistema. A Instituição ré tenta se eximir da responsabilidade de pagar os danos decorrentes do evento criminoso, aduzindo que não agiu com culpa. No entanto, como já se disse anteriormente, não há necessidade da comprovação da culpa, considerando que sua responsabilidade é objetiva, e não se aplica ao caso nenhuma excludente de responsabilidade. Nesse particular, por ser a prestação de segurança e o risco, inerentes à atividade desenvolvida, a responsabilidade civil do fornecedor por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto ou qualquer outro meio irresistível de violência. Em outras palavras, era obrigação da instituição bancária tomar medidas para impedir eventos dessa natureza, sobretudo porque a violência se trata de triste elemento, mas perfeitamente factível e previsível na realidade cotidiana. Em que pese o banco alegar que o assalto ocorreu fora da agencia bancária, não se desincumbiu do seu ônus processual (artigo 373, inciso II do CPC). Veja que embora tenha sido intimado para juntada das imagens correspondentes ao dia do assalto, assim não o fez, justificando não as possuir mais (mov. 91.1). Com efeito, verifica-se que houve falha na segurança por parte do Réu, visto que não há nenhuma orientação aos funcionários sobre como agir em casos de assalto; a porta de entrada do estabelecimento é bastante frágil, permitindo a entrada de pessoas armadas; aparentemente, não havia nenhum segurança armado no hall dos caixas eletrônicos, de modo que os clientes que ali estavam permaneciam em situação de extrema vulnerabilidade mesmo se tratando de local com constante manuseio de quantias em dinheiro. Obviamente, por se tratar de instituição financeira, cuja atividade principal envolve o giro de valores em dinheiro, deve resguardar a integridade física de seus clientes toda vez que procuram a sua instituição para saque e depósito de valores, visto que se trata de fornecedor que lucra com a atividade desenvolvida, devendo, portanto, arcar com os seus riscos. Conforme dispõe o art. 1º da Lei º 7.102/83, “é vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça”. No mais, o Enunciado de nº 479 da Súmula do Egrégio STJ expressamente estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, não havendo que se falar em culpa de terceiros, pois, a falta de segurança do estabelecimento, certamente, contribuiu para a ocorrência do assalto envolvendo a parte autora. Nestes casos, conforme já esclarecido, o banco responde objetivamente pelos danos que ocorram aos clientes no interior da agência bancária. Assim, incontroversa a ocorrência do evento criminoso relatado na exordial, o qual se insere na definição jurídica de serviço defeituoso, pois é certo que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”. Nesse sentido: Art. 14. (...) § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Destarte, restou configurada clara falha na prestação de serviços por parte da Instituição Financeira, a qual não apresentou os meios necessários a evitar o evento criminoso ocorrido no interior de sua agência. Cito jurisprudência: Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Assalto no interior de agência bancária. Responsabilidade objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar. Fato de terceiro. Não configuração. Danos materiais. Fixação por arbitramento. Possibilidade. Apuração pela média dos depósitos realizados nos últimos três meses. Forma de cálculo que melhor reflete a realidade do momento dos fatos. IBGE. Danos morais. Configuração. Valor da indenização. Adequação e proporcionalidade. Manutenção. Correção monetária e juros de mora. Honorários recursais. Fixação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0045662-16.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 01.08.2019). Destarte, havendo deficiência na prestação de serviço deve o banco reparar o dano. Do Dano O dano é o segundo pressuposto da responsabilidade civil e se encontra no centro do referido instituto, já que o dever de reparar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. In casu, o autor sustenta que a conduta dos réus resultou em danos materiais e morais. Dano Material Em relação aos danos materiais, o autor afirma que importam no pagamento do valor correspondente a transferência viciada, isto é, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. Da análise dos autos denota-se que o pedido merece acolhimento. Isto porque, o autor comprovou que realizou a transferência fraudada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido o comprovante/extrato juntado com a exordial, mov. 1.10. Dos Danos Morais Conforme dito alhures, restou evidenciado a falha na prestação do serviço em comento. Em razão do evidente ato ilícito cometido pela parte requerida, a parte autora foi acometida por danos de ordem moral. Isto porque, a situação narrada e demonstrada é passível de compensação. Indubitável o desgaste emocional da parte autora ao ser submetida a situação narrada, sendo evidente a necessidade de reparação pelo dano moral vivenciado. Destarte, demonstrado o ato ilícito praticado pela parte ré, o nexo causal entre a sua conduta e o dano, surge a obrigação de reparar; restando, tão somente, a quantificação da indenização. Para a fixação da indenização, o julgador deve considerar a extensão do dano, o tempo que permaneceu sem solução, a situação patrimonial do lesado e a situação patrimonial de quem lesou – devendo ser analisado individualmente as particularidades de cada caso. Para tanto, o valor da indenização por dano moral deve servir para punir o ofensor e para compensar o ofendido, não podendo, no entanto, ensejar o enriquecimento sem causa, tampouco deve ser insignificante a ponto de não inibir a conduta ilícita. Dessa forma, é o julgador que, em atenção às peculiaridades circunstâncias de cada caso concreto, aprecia qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Nesse sentido a doutrina tem avaliado esse prudente arbítrio: “Examinando o caso concreto, as circunstâncias pessoais das partes e as materiais que o circundam, o juiz fixará a indenização que entender adequada. Poderá fazê-la variar conforme as posses do agente causador do dano, a existência ou não do seguro, o grau de culpa e outros elementos particulares à hipótese em exame, fugindo de uma decisão ordenada por regra genérica, no geral desatenta às peculiaridades do caso concreto”. “É preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutar as coincidências”. Quando se reforça o relevante papel do juiz na fixação do valor da condenação, não se pretende, todavia, sustentar o arbítrio judicial, pois, como se sabe, toda decisão deve estar amparada em critérios de proporcionalidade e razoabilidade que legitimem a atuação jurisdicional e demonstrem a adequação, necessidade e os parâmetros da condenação. No mesmo sentido: “(...) ensina o grande R. Limongi França que (...) ‘O importante é, a par do princípio da reparabilidade, admitir o da indenizabilidade, para que, como assinalam os autores, não fique a lesão moral sem recomposição, nem impune aquele que por ela é responsável, fatores, ambos, que seriam de perpetuação de desequilíbrios sociojurídicos’; interessante notar que se enfatizou justamente o caminho que seria pouco depois trilhado pela Constituição Federal, que aponta expressamente o dano moral como indenizável, indicando assim a natureza sancionatória, ao lado da compensatória, do ressarcimento do dano moral” “(...) dimensionar a reparação pecuniária que se faz necessária para não apenas compensar o ofendido, mas também para desestimular a prática de atos semelhantes, com o que a indenização adquire nítido caráter de sanção civil – com o que, de resto, se concorda integralmente, em face da previsão constitucional do artigo 5º, inciso V e X (...)”. Corroborando esse entendimento, veja-se, ainda: “A tendência atual da doutrina e da jurisprudência é a efetiva consideração do estado social e econômico dos contendores. Na fixação da importância a título de ressarcimento por ato ilícito, os haveres e as necessidades dos interessados são sopesados e levados em conta freqüentemente nas sentenças judiciais, numa ânsia incontida de fazer-se a melhor justiça nas espécie fática e jurídica sub judice. (...) Os Magistrados costumam ponderar e sopesar todos os aspectos e detalhes de cada caso, inclusive o que atine com o status econômico-social de réu e vítima. Muitos de nossos mais conceituados juristas recomendam e sugerem a medida”. Pelo exposto, considerando os danos causados a parte autora em decorrência da falha na prestação de serviço da ré, vivenciando situação extremamente degradante, visando amenizar o dano moral sofrido, fixo condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor arbitrado leva em consideração o abalo psíquico, o sofrimento, o constrangimento, a frustração e a humilhação vivenciada. E, apesar de o importe não anular a situação descrita, visa reparar o abalo moral o qual foi submetido. III – DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais a parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela média do INPC e IGP/DI, a partir do desembolso, com a incidência de juros moratórios legais de 1% ao mês, desde o evento danoso. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela média do INPC e IGP/DI e acrescido de juros de mora (1% ao mês) desde o arbitramento. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos das rés, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo e dedicação do advogado para com a condução da causa, aliadas, de qualquer forma, à sua relativa simplicidade. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. De Curitiba para Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006039-92.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ ACYR RIBEIRO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Narra o requerente ser correntista de longa dada do banco réu, e que ao dia 31 de maio de 2020 teria comparecido à agência 3158 e realizado um saque no caixa eletrônico, mas que após isto teria sido abordado por um indivíduo no interior da agência que o coagiu a realizar uma transferência para a conta de uma terceira, de nome MARY ELLEN DA SILVA TAVARES no valor de R$ 5.000,00. Narra que logo após o ocorrido teria tentando entrar em contato com o requerido através de canais eletrônicos, mas sem sucesso. Alega que no dia seguinte buscou atendimento presencial em sua própria agência (0929), que estava fechada, sendo ele encaminhado para a agência 2125, mas que não teria tido o tratamento adequado e sido informado que o dinheiro transferido já havia sido levantado pelos criminosos e que não haveria nada que o réu pudesse fazer. Narra que de posse dos extratos fornecidos pelo banco registrou boletim de ocorrência, e com o BO em mãos buscou sua agência para falar com a gerente visando a solução do problema. Alega que mesmo após mais de uma hora de espera não foi recebido pessoalmente pela gerente de sua conta, e que está apenas o ligou para lhe informar a impossibilidade de solução da situação. Visa o autor com o processo a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais. Pleiteou o requerente a concessão da gratuidade judiciária e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos (mov. 1.2/1.1.11; 12.1/12.2). A decisão inicial de mov. 19.1 concedeu a gratuidade judiciária ao autor e determinou a citação do réu. 2. Citado (mov. 31.1), o réu apresentou contestação, onde alegou preliminar de incompetência territorial e a necessidade de realização de audiência de conciliação. No mérito, em síntese, impugnou as alegações do autor alegando que o criminoso não fez uso de arma, tendo usado apenas a coação verbal, e que o ocorrido não ensejaria qualquer responsabilidade por parte do réu. O requerente ofereceu impugnação à contestação ao mov. 39.1. 3. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 40.1), o Banco réu pugnou pela realização de audiência de conciliação e requereu prazo para a juntada das imagens do ocorrido ao dia 31/05/2020 (mov. 45.1). O autor pugnou pela produção de prova documental e requereu que fossem apresentadas as imagens das câmeras de monitoramento das agências 3158 (dia 31/05/2020), 2125 e 3158 (dia 01/06/2020) e 0929 (dia 02/06/2020). A decisão de mov. 48.1 intimou as partes para se manifestarem a respeito do interesse na realização de audiência de conciliação, tendo o banco concordado (mov. 53.1) e o autor discordado (mov. 55.1). O despacho de mov. 62.1 determinou a realização da audiência conciliatória, mas ao mov. 66.1 o réu informou seu desinteresse em conciliar e o autor ratificou a desnecessidade da audiência (mov. 75.1). A audiência foi cancelada pela decisão de mov. 77.1. 4. Relatado no essencial, FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Da incompetência territorial – Inobstante as alegações feitas pelo requerido, entendo que, sendo os autos uma ação de reparação de danos decorrente de delito sofrido, o foro competente para o ajuizamento da ação é o do domicilio do autor, nos termos do art. 53, V do Código de Processo Civil. E para além disto, a relação havida entre as partes é de consumo, e neste caso a competência do domicilio do autor é absoluta, conforme preconiza o art. 101, I do CDC. Sendo assim, REJEITO a preliminar. Sobre o tema há jurisprudência no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 4º, III, DA LEI 9.099/95. REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA POR AMBOS OS JUIZADOS. APLICAÇÃO DO ART. 101, I, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA – SÚMULA 40 DO TJPR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NULA DE PLENO DIREITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004901-72.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.02.2020) 6. Da audiência de conciliação – Veja-se que a audiência de conciliação do Juízo comum não é obrigatória como nos juizados especiais, no entanto a audiência foi determinada, mas por desinteresse das partes, incluindo do réu, a diligência foi cancelada. Assim, afasto a preliminar. 7. Não havendo mais preliminares e uma vez que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido dos processos, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a falha na prestação do serviço pela ré e violação do dever de informação e boa-fé (CDC); e b) a configuração e a extensão do dano material e moral. 8. Passo a distribuição do ônus probatório - a relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. No presente caso, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova. Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira. No caso concreto, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas e nem os meios para comprovar a inocorrência do ilícito no interior da agência que tem dever legal de guarda das imagens, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório. Observe-se que é a parte ré quem diariamente lida com situações semelhantes, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação da inocorrência do ilícito. Dessa feita, invento o ônus probatório dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral e material, tendo em conta a impossibilidade de a parte ré fazê-lo (art. 373, § 2º, do CPC). 9. À vista dessas premissas, DEFIRO a exibição dos documentos pleiteados pelo autor. Intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias junte no feito cópias das imagens das câmeras de segurança das agências: a) 3158 dias 31/05/2020 e 01/06/2020; b) 2125 dia 01/06/2020; e c) 0929 dia 02/06/2020. Determino ainda, ex officio que o réu informe se a ligação feita pela gerente Morgana ao dia 02/06/2020 para o autor foi gravada, e em caso positivo, deverá a mídia ser juntada nos autos. 10. Em atendimento à regra do art. 373, § 1º, do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o Réu requeira outro meio de prova, além dos já deferidos acima, e para se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão. Se algo for requerido nesse sentido, retornem para decisão. 11. Com a juntada dos documentos, e não havendo interesse na produção de mais provas, intimem-se as partes para que exerçam o devido contraditório e apresentem suas alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis a se iniciar pela parte autora. Após, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 12. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

25/02/2022, 00:00

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