Execução de Título Extrajudicial 0016587-61.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016587-61.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016587-61.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.802,94 Exequente(s): Natalia Migliorine Executado(s): JONAS NETO Despacho Dispõe o art. 513, § 2º, II, do NCPC, que o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos. Tal premissa certamente se estende a todas as medidas ocorridas durante a nova fase processual. O § 3º, do referido dispositivo legal prevê, por sua vez, que na hipótese do art. 513, § 2º, II, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274: “Art. 274, p.ú. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. No caso em tela, a intimação do executado quanto à penhora de direitos que possui sob bem imóvel foi expedida para o mesmo endereço no qual foi realizada a citação (seq. 109 e 19) e o aviso de recebimento retornou negativo pelo motivo “mudou-se”. Dessa forma, reputo válida a intimação de seq. 109. Isto posto, renove-se o ofício encaminhado ao credor fiduciário para: a) informar este juízo o valor das parcelas que já foram pagas pelo devedor (visto que em seq. 99 foi informado apenas o valor total da dívida); b) não liberar o gravame junto ao registro imobiliário; e, c) informar este juízo quando houver a quitação do contrato, não transferindo o bem à parte executada. Decorrido o prazo para manifestação, int.-se o exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Em Maringá, 27 de agosto de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) £!394+

01/09/2021, 00:00

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