Ação Penal - Procedimento Sumário 0000085-60.2020.8.16.0164 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000085-60.2020.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-60.2020.8.16.0164 I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos autos de inquérito policial em apenso, ofereceu denúncia em face de RODRIGO FERRAZ, brasileiro, vendedor, nascido em 04/08/1985 (com 34 anos de idade na data dos fatos), natural de Irati/PR, filho de Maria Zenilda de Carvalho Ferraz, portador do (RG: 102040411 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n°: 072.681.329-05, residente na Rua: Ernesto Nunes, Nº 41, Bairro: Centro no Município de Fernandes Pinheiro – PR, CEP: 84535000, nesta Comarca de Teixeira Soares/PR, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: No dia 19 de janeiro de 2020, por volta das 18h50min, na Rua Ernesto Nunes, nº 41, Centro, no Município de Fernandes Pinheiro/PR, Comarca de Teixeira Soares/PR, o denunciado RODRIGO FERRAZ, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou sua convivente SANDRA MARA DE ARAÚJO, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo: “de hoje você não passa” e “vou te matar hoje“, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.6) e Termo de Declaração (mov.1.10). Sinala-se que, acionada, a Polícia Militar logrou localizar o denunciado e conduziu as partes até a Delegacia de Polícia, sendo que dentro da viatura, na presença da equipe policial, RODRIGO FERRAZ, mais uma vez, ameaçou SANDRA MARA DE ARAÚJO, dizendo que a mataria. Assim agindo, entendeu o Ministério Público que o Denunciado teria incorrido na infração penal descrita no artigo 147 do Código Penal, sob a égide da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 27 de Janeiro de 2020 (mov. 42). O Réu foi devidamente citado (mov. 60.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensor nomeado (movs. 25.1 e 63.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas a Vítima, 02 (duas) testemunhas arroladas pela Acusação e, ao final, o Réu foi interrogado. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais e pugnou pela condenação do Acusado, na exata forma delineada na denúncia (mov. 143.1). De outra banda, a Defesa apresentou alegações finais e requereu a absolvição do Réu, sob o fundamento de que inexistentes provas suficientes para sua condenação, pugnando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a imposição do regime aberto para início do cumprimento e a concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 147.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de RODRIGO FERRAZ, supostamente incurso nas sanções descritas no artigo 147 do Código Penal, sob a égide da Lei 11.340/06 e em desfavor da vítima Sandra Mara de Araújo. O feito encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não há nulidades a serem sanadas. Assim sendo, passo ao exame do mérito. a) DA AUTORIA E MATERIALIDADE A materialidade do delito encontra-se suficientemente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), bem como pelos depoimentos coligidos em fase inquisitorial e em Juízo. A autoria, é certa e recai sobre o Réu. Inicialmente, consigno que ao Acusado foi imputado o crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) sob a égide da Lei 11.340/06, cujo texto legal dispõe do seguinte modo: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Pois bem. Passamos aos fatos. A vítima Sandra Mara de Araújo, inquirida na qualidade de informante arrolada pela Acusação, em sua oitiva judicial, declarou que (mov. 139.2): Rodrigo ainda é seu companheiro, sendo que depois dos fatos voltaram a residir juntos. No dia, Rodrigo teria bebido e disse que iria “pegar” a depoente. O endereço da denúncia é a casa da depoente e Rodrigo morava com ela, o Réu bebeu em casa, tomou pinga, cerveja, vinho, sendo que após isso começou a discussão. Que Rodrigo disse que iria “picar” a depoente, disse que daquele dia a depoente não passava, que iria matá-la. Que a vítima chamou a polícia e, quando os servidores chegaram, Rodrigo ainda estava em casa, sendo que, mesmo detido, Rodrigo dizia que iria matar a depoente, quando a polícia pegou o acusado ele continuou dizendo que iria matar a depoente. Que depois voltaram a relação, está mais ou menos, mas desistiu da medida protetiva. Por fim, a depoente aduziu que a discussão foi um pouco na casa da mãe dela e um pouco na casa dela e que o motivo foi seu pai (sogro de Rodrigo), que compra as coisas, não paga e joga nas costas dela. Corroborando esta versão, a testemunha Milton Ginko, policial militar que prestou atendimento à ocorrência, em sua oitiva judicial, assim asseverou (mov. 139.5): Que Sandra solicitou a presença da polícia na casa dela, dizendo que Rodrigo a teria ameaçado de morte por acreditar que a vítima mantinha relacionamento com o padrasto. Ao chegarem no local, Rodrigo já havia saído, tendo a equipe colhido informações de que o réu estaria em uma rua sem saída, conhecida como Toca da Raposa. Diante disso, a polícia se deslocou, o encontrou, fizeram abordagem e deram voz de prisão. Ademais, o depoente afirmou que o Réu fez ameaças de morte dentro da viatura da polícia, no percurso e chegando na delegacia, todas motivadas pela suspeita de relacionamento amoroso entre a vítima e o padrasto. Ainda, o também policial militar Adalberto Castagnoli, em juízo, declarou (mov. 139.3): A equipe teria sido acionada para comparecer na casa da vítima, por motivo de discussão conjugal. Que, no local, a vítima disse que discutiu com Rodrigo, sendo que durante da discussão houve ameaça de morte e ofensa com xingamentos por motivo de ciúmes, pois o réu dizia que a vítima teria um relacionamento amoroso com o padrasto. Que coletaram informações sobre o local em que estaria o autuado, acabaram o encontrando na rua e, na abordagem, ele estava tranquilo, não resistiu à prisão, encaminharam o autuado para a delegacia. Que, na delegacia, o depoente presenciou nova ameaça proferida pela pessoa de Rodrigo, o qual estava com aspectos de embriaguez, tendo o réu dito que daquele dia não passaria, ou algo do gênero. Por fim, o Acusado Rodrigo Ferraz, quando de seu interrogatório, negou a prática delitiva, afirmando do seguinte modo (mov. 139.4): Só houve uma discussão envolvendo seu sogro, tinha um carro envolvido no “rolo”, o carro era dele e vendeu para o sogro, por isso falou para o sogro acertar a conta que ele devia, ele não queria pagar, por isso o interrogado foi embora para sua casa. Não sabe por que Sandra chamou a polícia, estava muito bêbado naquele dia, mas nega qualquer ameaça proferida à vítima, nega também que tenha ameaçado ela na delegacia. Dito isso, inicialmente, cumpre registrar que: “No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013). Outrossim, estando alinhada ao contexto probatório, a palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, exatamente pela peculiaridade destes fatos ocorrerem às escondidas, de maneira sorrateira, deve ser acolhida como fundamento para a condenação, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADA POR GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS POR ELA EFETUADA COM ACUSADO, DE ONDE SE CONSTATA O AGIR CRIMINOSO - DOLO HÍGIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Nas infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, tais como no caso dos autos, onde há gravação das conversas travadas entre a ofendida e seu agressor dando conta das ameaças por este proferidas, impondo-se, assim, a manutenção da condenação. 2. O estado de beligerância e consternação experimentado pelo Réu, não anula a sua vontade de intimidar e ameaçar a ofendida.Sendo assim, não há que se falar em ausência de dolo. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1630256-4 - Paranavaí - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 27.04.2017) (Grifei) Ainda sobre o tema, colaciono Jurisprudência do TJ-MT: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL)– VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – IMPLICAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE PROVADA E AUTORIA CERTA – CRIME SEM TESTEMUNHA – PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVÂNCIA – RELATO COERENTE E SEGURO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As declarações da vítima, em crimes cometidos às ocultas no âmbito doméstico e familiar, possuem especial relevância, mormente quando firmes e convictas, tal qual a hipótese dos autos. Demonstrada a materialidade e comprovada a autoria delitiva pelo crime de violação de domicílio prevalecendo-se das relações domésticas, a condenação se mostra escorreita. Apelo desprovido. (Ap 153757/2015, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/02/2016, Publicado no DJE 17/02/2016) (TJ-MT - APL: 00015170820128110044 153757/2015, Relator: DES. GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 03/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/02/2016) (Grifei) Pois bem, conforme se verifica do conjunto probatório amealhado aos autos, observo que a tese negativa de autoria sustentada pelo Réu se afigura inapta a se sobrepor às demais provas juntadas ao feito, de modo que a procedência da pretensão punitiva deduzida em seu desfavor constitui medida de rigorosa imposição. Isso porque, no caso em apreço, verifica-se que a Vítima foi firme, harmônica e coesa ao narrar, em todas as oportunidades em que foi ouvida, que o Réu de fato a ameaçou e, assim, ofendeu sua integridade psíquica, ao dizer-lhe que a mataria, que "de hoje não passa", fazendo-o no interior do imóvel em que se encontravam e na presença da equipe policial. Sobre este ponto, observo que a Ofendida esclareceu que realmente se sentiu amedrontada com a fala externada pelo Réu, tanto é que solicitou o auxílio das Autoridades Públicas, requerendo medidas protetivas de urgência em seu favor e representando criminalmente contra o Réu (mov. 1.11). Destaque-se que o relato da Vítima foi integralmente confirmado pelos depoimentos do policiais militares que prestaram atendimento à ocorrência, os quais reforçaram que o chamado que receberam dizia respeito à uma situação de ameaça no âmbito das relações domésticas e que, inclusive, presenciaram o momento em que o Réu disse que mataria a vítima, quando se deslocavam à Delegacia de Polícia. Ademais, consigno que o Réu confirmou que discutiu com a Ofendida no dia do ocorrido, apesar de declarar que não a ameaçou, sendo certo que sua versão padece de credibilidade por se apresentar de modo absolutamente isolado, donde se extrai que sua narrativa desprovida de embasamento é inapta a desconstruir a robusta e respaldada versão de Sandra. Neste rastro, tem-se que o depoimento prestado pela Vítima se mostra absolutamente coeso, harmônico e coerente no ponto fundamental que ora se analisa, qual seja, aquele que evidencia que a Noticiante, de fato, foi ameaçada por seu companheiro, não havendo como se concluir de maneira diversa daquela que evidencia a necessidade de prolação de decreto condenatório. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - CRIME DE AMEAÇA - SENTENÇA MONOCRÁTICA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO DURANTE A INSTRUÇÃO COMPROVA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME IMPUTADO AO RÉU - ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM DESCREVER O FATO DELITUOSO E DEMONSTRAR O SENTIMENTO DE MEDO - CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - ARTIGO 147 C/C ARTIGO 61, II, ‘F’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1182203-6 - Assis Chateaubriand - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 22.05.2014). Diante desse contexto, no que se refere à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do Acusado de ameaçar a Vítima de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que a mataria, amolda-se com exatidão ao tipo penal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Ademais, considerando que o Réu se defende dos fatos descritos e não da capitulação jurídica acostada na exordial, malgrado a inexistência de agravantes consignadas na denúncia, tendo em vista que a ameaça inequivocamente se dirigiu à então companheira do denunciado e, portanto, no âmbito das relações domésticas e com violência contra a mulher, imperiosa a incidência da circunstância prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal. No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 324). E, na espécie dos autos, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o Acusado tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de ameaçar a Vítima. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o Réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do Denunciado reveste-se também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Por fim, tendo em conta que o Réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois, exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu RODRIGO FERRAZ, anteriormente qualificado, pela prática do fato delituoso datado em 19/01/2020 e tipificado no artigo 147 c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, em desfavor da vítima Sandra Mara de Araújo, sob a égide da Lei 11.340/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA a) Circunstâncias judiciais. a) culpabilidade: nada há nos autos que imprima maior censurabilidade à conduta do réu, inexistindo razão, pois, para majoração da reprimenda; b) antecedentes: conforme se observa da certidão extraída do sistema Oráculo, o Réu não ostenta maus antecedentes (mov. 140.1); c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; e) motivos: normal à espécie, razão pela qual nada há a valorar; f) circunstâncias: nada há nos autos a justificar a majoração da pena-base; g) consequências: normais à espécie, razão pela qual nada há a valorar; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a consumação do delito. Assim, inexistindo circunstância desfavorável ao Acusado, fixo a reprimenda no mínimo legal, qual seja, em 01 (um) mês de detenção. A esse respeito, consigno que, sopesadas as circunstâncias judiciais acima analisadas, tenho para mim que, dentre as penas cominadas (detenção ou multa), a pena de detenção mostra-se mais adequada à reprovação e prevenção de novos delitos, especialmente diante da possibilidade de posterior adequação do seu regime de cumprimento com base na efetiva ressocialização do réu, mesmo se concedida a suspensão condicional da pena (dada a possibilidade de revogação do benefício). Ademais, em se tratando de violência praticada no âmbito das relações domésticas, torna-se impossível a substituição da pena privativa de liberdade por multa, exclusivamente, conforme artigo 17 da Lei 11.340/2016. b) Circunstâncias legais. Incide a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, na medida em que, conforme demonstrado, o agente cometeu o crime prevalecendo-se das relações domésticas, com violência contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06. Portanto, utilizando-me da fração de 1/6, aumento a pena em 05 (cinco) dias, de modo que fixo a reprimenda intermediaria em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. c) Causas especiais de aumento e diminuição de pena. Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena d) Pena definitiva. Fica, portanto, o Réu condenado à pena total de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. e) Do regime inicial de cumprimento de pena Neste passo, o regime de cumprimento inicial de pena será o aberto por força do art. 33, § 1º, “c”, do Código Penal, sob as seguintes condições: a) não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo por prazo superior a 08 (oito) dias, visando manter o acusado no distrito da condenação; b) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades, ante a falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena imposta. Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, uma vez que o crime fora cometido com grave ameaça à pessoa, o que faço com fundamento no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Mostra-se cabível, todavia, a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, eis que fixada em patamar inferior a 02 anos, o condenado não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhe foram todas favoráveis. Contudo, deixo de aplicar o sursis uma vez que o cumprimento da reprimenda no regime imposto se mostra mais benéfico ao acusado, notadamente por ser inferior a 2 anos. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos, diante da natureza do delito. Por fim, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que permita concluir pela presença dos requisitos cumulativos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e tendo em conta, ainda, que o réu respondeu solto ao presente processo, mantenho inalterado o estado liberdade. V. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a necessidade de nomeação de Defensor dativo ao Réu, tenho para mim que o i. Advogado bem atuou na defesa integral em primeiro grau de jurisdição (mov. 25.1), sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, artigo 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, artigo 5º, inc. LXXIV). Destarte, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado, Dr. Robson Lucas Cardoso, inscrito na OAB/PR sob o nº 91.433, a importância de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de honorários advocatícios, os quais arbitro tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito e em conformidade com a Resolução Conjunta n.º 15/2019 PGE/SEFA, item 1.2. Sirva a presente como certidão. VI. OUTRAS DISPOSIÇÕES a) Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais; b) Certificado o trânsito em julgado desta sentença: Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: b.1) nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; b.2) nos arts. 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos itens 7.4.1 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Oficie-se, em atenção ao estabelecido no art. 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação na forma do item 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Comuniquem-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o item 6.15.1, V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento, estando desde já autorizado o abatimento do valor recolhido a título de fiança (mov. 28). Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

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