Cumprimento de sentença 0002471-91.2016.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002471-91.2016.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2023, 14:55

Confirmada

30/05/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002471-91.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002471-91.2016.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): CELSO CHARANE DE LIMA Executado(s): OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. 1. Indefiro o pedido retro. 2. O crédito da parte Exequente foi classificado como concursal à época da execução e, portanto, deve ser pago mediante habilitação do credor no Juízo Empresarial, conforme já decidido anteriormente. 3. Isto posto, retornem ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Definitivo

19/05/2023, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 15:28

Mero expediente

19/05/2023, 15:07

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 15:55

Reativação

17/05/2023, 15:55

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 13:43

Confirmada

06/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002471-91.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002471-91.2016.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): CELSO CHARANE DE LIMA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos. 1. Reporto-me a sentença de evento 149.1 item 4. 2. Retornem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Definitivo

23/02/2022, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:12

Mero expediente

23/02/2022, 14:03

Documentos

Conclusão

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002471-91.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002471-91.2016.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): CELSO CHARANE DE LIMA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Celso Charane de Lima em face de Oi S.A. - em recuperação judicial cuja natureza do crédito, por força do julgamento do tema 1051, possui natureza concursal, eis que o evento danoso ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da ré. 2. Compulsando os presentes autos, verifica-se que ao evento 143.1 o Juízo de Recuperação Judicial fora oficiado para habilitação do crédito exequendo, pois, antes do julgamento do referido tema, o presente juízo fixava o rito do cumprimento de sentença com base na data do trânsito em julgado. 3. No entanto, o prosseguimento correto para cobrança do débito, consiste na habilitação do crédito, comprovado através de certidão de dívida, junto ao Juízo da Recuperação Judicial. 4. Friso, por oportuno, que os créditos concursais são atualizados apenas até a data do deferimento do pedido recuperação judicial, leia-se, 20.06.2016, portanto, no presente caso, considerando que o acórdão foi prolatado após a mencionada data, não há incidência de juros ou correção monetária, motivo pelo qual o valor devido é R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de condenação, o qual fixo como valor devido. 5. Desta forma, conforme determinado no ofício 609/2018, oriundo do feito de recuperação judicial (0203711-65.2016.8.19.0001), que abaixo transcrevo: “2. Os processos que tiverem por objetivo créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016. Com o crédito líquido e, após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo, para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelo Juízo de origem”. 6. Saliento que o crédito concursal deverá ser pago na forma do plano aprovado, mediante habilitação do credor junto à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, conforme art. 9º e seguintes da Lei 11.101/2005. 7. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 8. Publique-se. Registre-se Intime-se. 9. Expeça-se certidão de dívida, para fins de habilitação do crédito no Juízo Empresarial. 10. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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