Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027209-61.2016.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027209-61.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) DECORRIDO PRAZO DE DANIEL KOHLS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) DECORRIDO PRAZO DE DANIEL KOHLS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:58

Trânsito em julgado

30/04/2026, 10:58

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 09:19

Confirmada

04/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 574) INDEFERIDO O PEDIDO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 574) INDEFERIDO O PEDIDO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:58

de Instrução (Juiz(a); realizada)

23/03/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 09:46

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Processo nº 0027209-61.2016.8.16.0001 DECISÃO SANEADORA 1. Pertifar S/A Manufaturados de Aço S/A ajuizou a presente demanda em face de Daniel Kohls e Vera Luisa Bertacin, em que busca o patrimônio das pessoas físicas para satisfação do débito nos autos principais n. 7433- 61.2005.8.16.0001, em que figura como executada Aquesol do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas. Relatou que desde o ano de 2005 busca a satisfação da obrigação de pagar nos autos n. 7433-61.2005.8.16.0001 em decorrência da inadimplência em contrato de compra e venda de tubos de aço. Ressaltou a busca, sem sucesso, de valores por meio de sistemas, sendo que naquele feito houve o reconhecimento de grupo econômico com a sociedade Stamm Kohls & LTDA, que possuía o mesmo endereço da executada originária. Apontou que a sócia Vera Luisa Bertacin Gomes estava no local, sendo evidente a confusão patrimonial entre Aquesol e Stamm, da qual as pessoas físicas (Daniel e Vera) são sócios. Ressaltou que o pedido de entrega de mercadorias foi realizada no mesmo endereço de ambas as sociedades, sem que tenha sido informado que no local havia, igualmente, a empresa Stamm & Sohls LTDA. Apontou que o ato ilícito contra as pessoas de vera e Daniel deve ser visto na ótica da existência do grupo econômico da Aquesol e da Stamm. Juntada documentação (mov. 1.2 a 1.12). Recebido o incidente e suspenso o trâmite do processo principal (mov. 34). O requerido Daniel compareceu espontaneamente nos autos, apontando que não possui nenhuma forma de responsabilidade em decorrência da dívida da Aquesol (ref. 125.1). Ressaltou que em 26/09/2001, juntamente com vera Lucia Bertacin Gomes, registraram a empresa Aquesol, situada na cidade de Piraquara(estrada Mato Grande), com CNPJ 04.733.894/0001-80, tendo havido a transferência para Joinville meses após. Aduziu que a empresa nunca proporcionou qualquer valor em seu favor, já que o retorno comercial não se deu como imaginado. Apontou que não possui qualquer patrimônio, de modo que não há que se falar em desvio, vivendo na atualidade de trabalhos esparsos como engenheiro. Disse que após o fracasso da Aquesol em Joinville, tentou, juntamente com Vera, uma nova pessoa jurídica na expectativa de um mercado melhor, quando entao, em 24/10/2003, fundaram a Stamm & Kohls LTDA, com sede na rua Lourenço José de Paula, n. 2126, São José dos Pinhais, demonstrando endereço completamente diverso da Aquesol. Apontou que nenhuma das empresas possui imóvel próprio, reiterando a inexistência de patrimônio para desviar. Apontou que iniciou nas funções de professor no ano de 2009, sendo que ao buscar retirar-se formalmente da empresa, descobriu que a pessoa jurídica já não funcionava no mesmo endereço, não havendo mais nenhuma ingerência de Daniel sobre as pessoas jurídicas. Ressaltou que há anos não conversa com Vera, sabendo que seu marido (seu então amigo) já é falecido, tendo sido informado por terceiros que Vera teria vendido os poucos bens da empresa. Juntou os documentos de ref. 125.2 até 125.56. Sentença de homologação de desistência em relação a Stamm (ref. 256.1) e homologação de desistência da requerida Aquesol (ref. 438.1). Citação e intimação da requerida Vera (ref. 438.1). Indeferimento do pedido de desconsideração (mov. 469). Oposição de embargos de declaração (mov. 472) os quais não foram acolhidos (mov. 474). Interposição de recurso (mov. 484). Retorno do acórdão o qual determinou a necessidade de produção de prova oral ante o cerceamento de defesa (mov. 523). Especificação de provas das partes (mov. 527 e 529).Os autos vieram conclusos. É o sucinto e necessário relatório. 02. Do julgamento antecipado da demanda Não se vislumbrando nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização da demanda, na forma dos artigos 357 e seguintes, do Código de Processo Civil. 03. Das questões processuais pendentes Ciente quanto a de encerramento da recuperação judicial (ref. 464.2 e 529). Pela Serventia: exclua-se da autuação a anotação em recuperação judicial. Pela Serventia: Exclua-se do polo passivo as empresas Stamm e Aquesol, remetendo-as para terceiras interessadas, haja vista o trânsito em julgado das sentenças de ref. 256.1 e 438.1. 04. Dos pontos controvertidos (CPC, artigo 357, inciso II) Não havendo outras questões processuais pendentes, tampouco questões a serem conhecidas de ofício, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos, de forma exemplificativa: a) Abuso da personalidade jurídica.Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente demanda, para além de apontarem, em igual prazo, outros pontos controvertidos que entendam necessário para o deslinde da causa, na forma do disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Dos Meios De Prova (CPC, artigo 357, inciso III) Defiro o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes, assim como a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes, conforme dispõe o artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, observando-se as exigências postas no artigo 450, do Código de Processo Civil. ATENTEM-SE que o prazo de apresentação das testemunhas conta a partir da intimação desta decisão e não contados da audiência. Arroladas as testemunhas pelas partes, caberão aos advogados destas intimá-las, respeitada a forma prevista no artigo 455, § 1º do Código de Processo Civil. Frustrada a intimação nos termos do item anterior ou havendo pedido de intimação via oficial de justiça devidamente justificado, deverá a parte arcar com as custas processuais pertinentes sob pena de preclusão da prova. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, com advogado, sob advertência de que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (CPC, artigo 385, § 1º).Uma vez instruído aos autos o rol de testemunhas, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 06. Dos esclarecimentos e ajustes Concedo o prazo comum de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem eventuais esclarecimentos ou ajustes, na forma do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, cumpra-se no que couber o item 5. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29/07/2025. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027209-61.2016.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$26.541,55 Suscitante(s): Perfipar S/A Manufaturados de Aço - Em recuperação judicial Suscitado(s): AQUESOL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ME Daniel Kohls STAMM & KOHLS LTDA Vera Luisa Bertacin Gomes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (mov. 472) opostos por PERFIPAR S/A MANUFATURADOS DE AÇO LTDA em face da sentença (mov. 469) que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, arguindo o embargante quanto a omissão, devendo haver modificação na sentença em razão da necessidade de se manifestar acerca do desvio de finalidade e necessidade de depoimento pessoal dos sócios. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na decisão embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação da decisão, inexistindo quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil apto a justificar a oposição dos declaratórios pela parte que, na verdade, busca a reanálise da decisão por meio de recurso cujo cabimento se presta unicamente para “suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF, RE nº 1.183.959, Relator Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma. J. 27/09/19, processo eletrônico. DJ. 221, 10/10/19. P. 11/10/19), não se prestando, no entanto, para alterar seu teor. A propósito, sendo o entendimento da parte diverso daquele posto na sentença proferida, o caminho processual adequado é o de recorrer a partir do recurso de apelação, o qual tem o condão de modificar ou alterar eventuais erros de julgamento cometido pelo juízo a quo, sobretudo quando houve expressa manifestação no decorrer da fundamentação apresentada, e não opor embargos de declaração visando tão somente discutir ou impor o entendimento que a parte entende ser o mais adequado ao caso concreto, notadamente se considera que o cabimento dos declaratórios se encontram adstritos aos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios do mov. 472 com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de outubro de 2024.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 27209-61.2016.8.1.0001 Suscitante: Pertifar S/A Manufaturados em Aço Suscitados: Daniel Kohls e Vare Luisa Bertacim Goves Decisão. 1 – RELATÓRIO Pertifar S/A Manufaturados de Aço S/A ajuizou a presente demanda em face de Daniel Kohls e Vera Luisa Bertacin, em que busca o patrimônio das pessoas físicas para satisfação do débito nos autos principais n. 7433-61.2005.8.16.0001, em que figura como executada Aquesol do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas. Relatou que desde o ano de 2005 busca a satisfação da obrigação de pagar nos autos n. 7433-61.2005.8.16.0001 em decorrência da inadimplência em contrato de compra e venda de tubos de aço. Ressaltou a busca, sem sucesso, de valores por meio de sistemas, sendo que naquele feito houve o reconhecimento de grupo econômico com a sociedade Stamm Kohls & LTDA, que possuía o mesmo endereço da executada originária. Apontou que a sócia Vera Luisa Bertacin Gomes estava no local, sendo evidente a confusão patrimonial entre Aquesol e Stamm, da qual as pessoas físicas (Daniel e Vera) são sócios. Ressaltou que o pedido de entrega de mercadorias foi realizada no mesmo endereço de ambas as sociedades, sem que tenha sido informado que no local havia, igualmente, a empresa Stamm & Sohls LTDA. Apontou que o ato ilícito contra as pessoas de vera e Daniel deve ser visto na ótica da existência do grupo econômico da Aquesol e da Stamm. Juntada documentação (mov. 1.2 a 1.12).Recebido o incidente e suspenso o trâmite do processo principal (mov. 34). O requerido Daniel compareceu espontaneamente nos autos, apontando que não possui nenhuma forma de responsabilidade em decorrência da dívida da Aquesol (ref. 125.1). Ressaltou que em 26/09/2001, juntamente com vera Lucia Bertacin Gomes, registraram a empresa Aquesol, situada na cidade de Piraquara (estrada Mato Grande), com CNPJ 04.733.894/0001-80, tendo havido a transferência para Joinville meses após. Aduziu que a empresa nunca proporcionou qualquer valor em seu favor, já que o retorno comercial não se deu como imaginado. Apontou que não possui qualquer patrimônio, de modo que não há que se falar em desvio, vivendo na atualidade de trabalhos esparsos como engenheiro. Disse que após o fracasso da Aquesol em Joinville, tentou, juntamente com Vera, uma nova pessoa jurídica na expectativa de um mercado melhor, quando entao, em 24/10/2003, fundaram a Stamm & Kohls LTDA, com sede na rua Lourenço José de Paula, n. 2126, São José dos Pinhais, demonstrando endereço completamente diverso da Aquesol. Apontou que nenhuma das empresas possui imóvel próprio, reiterando a inexistência de patrimônio para desviar. Apontou que iniciou nas funções de professor no ano de 2009, sendo que ao buscar retirar-se formalmente da empresa, descobriu que a pessoa jurídica já não funcionava no mesmo endereço, não havendo mais nenhuma ingerência de Daniel sobre as pessoas jurídicas. Ressaltou que há anos não conversa com Vera, sabendo que seu marido (seu então amigo) já é falecido, tendo sido informado por terceiros que Vera teria vendido os poucos bens da empresa. Juntou os documentos de ref. 125.2 até 125.56. Sentença de homologação de desistência em relação a Stamm (ref. 256.1) e homologação de desistência da requerida Aquesol (ref. 438.1). Citação e intimação da requerida Vera (ref. 438.1).Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ciente quanto a de encerramento da recuperação judicial (ref. 464.2). Pela Serventia: exclua-se da autuação a anotação em recuperação judicial; 2.2. P ela S erventia: E xclua - se do polo passivo as empresas S tamm e A quesol, remete ndo - as para terceiras interessadas, haja vista o tr ânsito em julgado das sentença s de ref. 256.1 e 438.1. Sigo apontando ser desnecessária a produção de provas orais, já que basta análise documental para verificar o mérito da pretensão inicial. Ora, conforme se verá adiante, a confusão patrimonial, o desvio de valores das pessoas jurídicas para sócios (pessoas físicas), com o intuito doloso de desviar de credores, deve ser analisado de modo técnico (econômico/contábil), não havendo prova oral quando não há indícios documentais mínimos. Passo ao decidir de imediato. Primeiramente, esclareço que não se está a debater neste feito a existência de grupo econômico entre a Aquesol e Stamm (pessoas jurídicas), já que houve decisão neste sentido nos autos de execução n. 7433-61.2005.8.16.0001 (cópia às ref. 1.5). Logo, não há maior importância ao deslinde do feito a questão de endereços (se semelhantes), mas sim todo e qualquer desvio de valores das pessoas jurídicas para as pessoas físicas, com o intuito de fraudar credores (desconsideração inversa da personalidade jurídica).Nesta toada, deve ser analisada eventual confusão patrimonial entre as pessoas físicas de Daniel Kohls e Vera Luisa Bertacin e as pessoas jurídicas englobadas no grupo econômico (Stamm Kohls & LTDA e Aquesol do Brasil Industria e Comercio LTDA). Doutrinariamente, a desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, sendo necessário para tanto a prova quanto a ocorrência de abuso de direito, ou seja, de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, no intuito de prejudicar credores. Nessa perspectiva, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instrumento de repressão excepcional que somente se justifica quando constatado casuisticamente o abuso do direito por seus membros, que, valendo-se da separação patrimonial, praticam atos lesivos a terceiros, credores ou não, consubstanciados em fraude ou confusão patrimonial. Em que se trata de relações jurídicas de natureza civil- empresarial (como no caso dos autos), o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Ainda em termos doutrinário, aponto que a mera ausência de bens passíveis de satisfação de dívidas não configura o instituto, vez que diante daaplicação da teoria maior é necessário o abuso da personalidade jurídica e não a mera existência de débitos. Partindo de tais colocações, cabe analisar, no caso concreto, se estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no artigo 50 do Código Civil. Analisando a tese da inicial, denota-se que inexiste um único fundamento que aponte que os sócios pessoas físicas (Daniel e Vera) estejam usufruindo de ativos de qualquer uma das duas empresas do grupo econômico (Stamm Kohls & LTDA e Aquesol do Brasil Industria e Comercio LTDA). Ao contrário, a causa de pedir remonta a endereços idênticos das pessoas jurídicas, que acarretaria (tal como acarretou) a existência de grupo econômico, mas não desvio para as pessoas físicas. Destaco: nem mesmo contrato social da Stamm ou da Aquesol foi juntado para se verificar as condições de sócios de Vera e Daniel. Nada foi apontado a título de patrimônio das pessoas físicas, mas apenas de inadimplência da Aquesol. O acolhimento da pretensão inicial precisa, como dito alhures, de um indício mínimo de que a conduta dolosa dos sócios (pessoas físicas) esta acarretando um padrão de vida divergente da pessoa jurídica. Aqui não há sequer indício de tal fato. Contrariamente, Daniel demonstrou, em contestação, que não possui patrimônio, não ostentando vida incompatível com a renda demonstrada (professor e engenheiro). R eitero ser plenamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica, denominada inversa, com o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para alcançar bens de sócio que se valeu da empresa paraocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. Inteligência do artigo 133, § 2º, do Código de Processo Civil. O fato é que aqui apenas a inadimplência de uma empresa ficou demonstrada, não havendo nenhum indício mínimo de desvio de patrimônio desta empresa para as pessoas físicas de Vera ou Daniel. Portanto, na presença de meros indícios da alegada desconsideração inversa e não tendo a parte suscitante demonstrado efetivamente o desbrio fraudulento, não se verificam provas consolidadas o suficiente para concluir pelo abuso de personalidade e consequente responsabilidade da parte suscitada. Concluo, outrossim, que esta prova deveria ser estritamente documental, não havendo necessidade de prova oral. Ora, somente com demonstração contundente de que Daniel e Vera estariam desviando ativos das pessoas jurídicas para fraudar credores, é que o incidente seria acolhido. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, condenando a parte autora as custas e despesas processuais do incidente. Sem honorários ante a impossibilidade jurídica de condenação a esse título 1. Custas pela parte autora. Junte-se cópia desta decisão na execução principal. P ela S erventia: cumpram - se os itens 2.1. e 2.2. desta decisão. 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ APENAS NA TERCEIRA TURMA. DEMAIS TURMAS (PRIMEIRA E QUARTA) COM ENTENDIMENTO DA NÃO POSSIBILIDADE. JULGADOS DO TJPR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0051060-54.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 26.08.2024)*** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 17/09/2024. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027209-61.2016.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 436.1): No caso em apreço, a lei não prevê a inclusão de todos os sócios/empresas no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo também que a disregard doctrine pode, em tese, ser aplicada a apenas um dos sócios/empresas da pessoa jurídica, cujos bens passam a responder pelo débito, sem que seja afetada a eficácia da decisão, mesmo porque nem sempre é certo que todos os sócios/sociedades tenham incorrido em prática de conduta ilícita, ou caracterização de grupo econômico, a legitimar que seus bens sejam atingidos pela desconsideração. Assim, recebo o pedido com a natureza jurídica de pedido de desistência com relação à Ré, AQUESOL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ME, e HOMOLOGO, nos termos do artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil, ausente contestação da Ré. Anote a SECRETARIA e a exclua do sistema. 2. Ainda com relação ao pedido (mov. 436.1), registro que no caso de litisconsórcio passivo o prazo para a apresentação de defesa só começa a fluir depois da juntada do mandado de citação, devidamente cumprido, referente ao último réu. (art. 231.§ 1º do Código de Processo Civil) Neste sentido, havendo a desistência do pedido com relação a co-Ré, AQUESOL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ME, não citada, exige o Código de Processo Civil a sua homologação e que do fato sejam os demais litisconsortes intimados, só fluindo o prazo para a resposta após a intimação do despacho que deferir a desistência, nos termos do art. 335, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de cerceamento de defesa: “ Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.” Assim, intime a SECRETARIA a Ré, VERA LUISA BERTACIN, no endereço indicado no AR de mov. 431, com a informação que o prazo para defesa começará a fluir a partir da intimação da presente decisão. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (am\fldm\int)

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027209-61.2016.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 293.1 e 316.1): Pretende a parte Autora seja considerada válida a citação de STAMM & KOHLS LTDA e, com isso, decretada a revelia da requerida VERA LUISA BERTACIN, contudo, não lhe assiste razão. Denota-se que a parte Autora pugnou pela desistência da ação em face a requerida STAMM & KOHLS LTDA, o que homologado ao mov. 256.1. Constou expressamente da sentença homologatória que a referida parte sequer havia sido citada e, consequentemente, o prazo para que os demais requeridos apresentassem contestação iniciaria-se com a intimação da sentença homologatória da desistência. A Autora interpôs embargos de declaração (mov. 262.1), mas a sentença foi mantida incólume (mov. 284.1). Ao mov. 293.1 a parte Autora reitera o pedido para que a citação da requerida STAMM & KOHLS LTDA seja considerada como válida, pugnando pela decretação de revelia da requerida VERA LUISA BERTACIN, com expedição de ofício ao CENSEC e, ao mov. 316.1, reitera o pedido de decretação de revelia da requerida. Pois bem. Primeiramente, denota-se que a questão acerca da citação da requerida STAMM & KOHLS LTDA está acobertada pelo manto da preclusão, não havendo mais que se discutir a questão na presente lide. Eventual insurgência quanto ao tema poderá ser objeto de recurso às Instâncias Superiores, desde que atendidos os prazos processuais para tanto. No que tange ao pedido de decretação da revelia da Requerida VERA LUISA BERTACIN, igualmente sem razão. Isso porque em havendo desistência quanto ao um dos requeridos, o prazo dos demais réus para apresentação de defesa somente tem início com a intimação da decisão homologatória da desistência, como já fundamentado na sentença de mov. 256.1. Sobre o tema, já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESISTÊNCIA DA DEMANDA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO OUTRO DEMANDADO. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESETAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE TEM INÍCIO COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 335, §2º E 334, §4º, II, AMBOS DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E DA NÃO SURPRESA, SUPEDÂNEOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA.- Sob pena de o requerido que permanece no polo passivo da demanda ser surpreendido e ter suprimida a oportunidade de apresentar defesa, para que tenha início a contagem do prazo de 15 dias de que dispõe para apresentar contestação, é imprescindível sua intimação da decisão homologatória da desistência da demanda com relação àquele que inicialmente figurava como litisconsorte passivo.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060781-35.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.02.2022) 2. Assim, deve a parte Autora dar prosseguimento ao feito, indicando o endereço da Requerida VERA LUISA BERTACIN, para que seja intimada da decisão de mov. 256.1 e seja iniciado o prazo para apresentação de defesa. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito AM

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027209-61.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027209-61.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$26.541,55 Autor(s): Perfipar S/A Manufaturados de Aço - Em recuperação judicial Réu(s): AQUESOL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ME Daniel Kohls STAMM & KOHLS LTDA Vera Luisa Bertacin Gomes Vistos, 1. (mov. 262.1) Trata-se de embargos de declaração opostos por PERFIPAR S/A MANUFATURADOS DE AÇO em face da sentença de mov. 256.1, que homologou o pedido de desistência em face da Suscitada STAMM & KOHLS. Afirma a parte embargante que existe erro material em referida sentença, pois constou que a Suscitada STAMM & KOHLS não teria sido citada, quando o foi, conforme o AR de mov. 95. Que a decisão entendeu que não deveria ser decretada a revelia da Suscitada VERA LUISA BERTACIN GOMES, com base no artigo 335, §2º, do Código de Processo Civil, mas que este dispositivo não se aplica ao caso, pois não há “réu ainda não citado”, e que há muito havia se esgotado o prazo de contestação da Suscitada VERA LUISA BERTACIN GOMES. Pugnou então o embargante, pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração opostos, para reconhecer que a Suscitada STAMM & KOHLS LTDA foi devidamente citada, conforme aviso de recebimento de mov. 95; afastar a necessidade de intimação da Suscitada VERA LUISA BERTACIN GOMES para tomar ciência da desistência; e decretar a revelia da Suscitada STAMM & KOHLS LTDA. Oportunizada a manifestação das partes contrárias (mov. 270.1), estas se mantiveram inertes. É o breve relato. DECIDO. 2. Destaco inicialmente a tempestividade do presente recurso. Por sua vez, o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil prevê: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Quanto ao mérito, não merece acolhimento. Em análise dos autos denota-se que a Suscitada VERA LUISA BERTACIN GOMES foi citada, conforme o aviso de recebimento acostado no mov. 212.1. Por sua vez, conforme o aviso de recebimento acostado no mov. 95.1, a citação encaminhada à Suscitada STAMM & KOHLS LTDA teria sido recebida por terceira pessoa, não integrante do presente incidente. Desta forma, a própria parte Suscitante PERFIPAR S/A MANUFATURADOS DE AÇO não considerou realizada a citação da parte Suscitada STAMM & KOHLS LTDA e requereu o prosseguimento do feito, com a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador DANIEL KOHLS (mov. 137.1). Referida citação, contudo, não se concretizou. Desta forma, a sentença proferida e ora embargada (mov. 256.1), não merece reparo. Portanto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, e NEGO PROVIMENTO. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027209-61.2016.8.16.0001 Vistos, 1. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada por PERFIPAR S/A MANUFATURADOS DE AÇO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de AQUESOL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ME, STAMM & KOHLS LTDA., DANIEL KOHLS e VERA LUISA BERTACIN, todos devidamente qualificados nos autos. O autor/exequente apresentou pedido de desistência em relação à empresa STAMM & KOHLS LTDA e pugnou pelo prosseguimento do feito quanto aos demais (mov. 254.1). Infere-se dos autos que a parte ré STAMM & KOHLS LTDA não chegou sequer a ser citada. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista o contido no presente caderno processual, é imperiosa a extinção do processo, em conformidade com o requerido pela parte Autora, inexistindo finalidade processual para a continuidade deste feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido em relação à ré STAMM & KOHLS LTDA, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo o presente incidente prosseguir em relação aos réus AQUESOL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ME, DANIEL KOHLS e VERA LUISA BERTACIN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. INDEFIRO o pedido de mov. 254.1 no que tange à decretação de revelia da ré VERA LUISA BERTACIN. Na desistência da ação em relação a um integrante do polo passivo ainda não citado, o prazo para a apresentação de defesa é contado desde a publicação da decisão de homologação da desistência, nos termos do art. 335, §2º do CPC. Na lição de Calmon de Passos “só a partir da intimação da desistência deferida se contará o prazo para a defesa. Seria surpreender os demais litisconsortes aceitar-se que o prazo de defesa tivesse curso levando-se em consideração a última citação, que só se tornou última por força da desistência. ” (in Comentários ao Código de Processo Civil, 7ª ed., vol. III, Rio de Janeiro, Forense, 1994, p. 301) Nesse sentido, igualmente já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. INTIMAÇÃO PESSOA. ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CONTESTAÇÃO. PRAZO. I. O prazo para contestar a ação, na hipótese de desistência da ação em relação ao co-réu, somente se inicia a partir da intimação da decisão que a deferiu. Na ausência de procurador constituído pelos réus remanescentes, a intimação será pessoal (art. 238 do CPC). Precedentes. II. Recurso conhecido e provido. (REsp nº 727065/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 30.05.2006) 3. Assim, intime-se a ré VERA LUISA BERTACIN, se tiver procurador nos autos, através de seu procurador, ou em caso de não ter procurador nos autos, pessoalmente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta, sob pena de revelia. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

02/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) DECORRIDO PRAZO DE DANIEL KOHLS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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