Cumprimento de sentença 0036064-41.2017.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036064-41.2017.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 17:03

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 17:03

Documento (Informações)

22/07/2024, 17:14

Remessa (em diligência)

18/07/2024, 14:41

Trânsito em julgado

18/07/2024, 13:33

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:36

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:36

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2024, 15:16

Confirmada

05/06/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036064-41.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Fernando Torresan de Oliveira Executado(s): ESSOR SEGUROS S.A. HERRADON VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Vistos. HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, o acordo entabulado pela parte Exequente e a Executada HERRADON VIAGENS E TURISMO LTDA - ME na sequência 443.1 e, de consequência, julgo EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924,III, do Código de Processo Civil Friso que em caso de descumprimento, o feito poderá ser desarquivado para os devidos fins. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se assim transitar, traslade-se cópia da presente sentença aos autos conexos em apenso, promovendo-se o arquivamento das respectivas demandas. Oportunamente, ao arquivo. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 13:44

Homologação de Transação

02/06/2024, 19:31

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 15:35

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 15:01

Documentos

Conclusão

•04/06/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036064-41.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Fernando Torresan de Oliveira Executado(s): ESSOR SEGUROS S.A. HERRADON VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença versa sobre o valor da condenação devido pelas Executadas em favor dos Exequentes, bem como, acerca do valor devido pelos Exequentes, a título de honorários de sucumbência, nos termos da decisão da Turma Recursal (Acórdão de sequência 58.1, dos autos de Recurso 0036064-41. 2017.8.16.0018, em apenso). Bom dizer que a condenação da Executada HERRADON VIAGENS E TURISMO LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios dos Procuradores dos Exequentes, encontra-se com a exigibilidade suspensa, ante ao deferimento a tal parte, dos benefícios da gratuidade processual. Nestes termos, vemos que a Executada ESSOR SEGUROS S/A efetivou o depósito de sequência 259, em data de 23.03.2021, para pagamento do débito. Desse valor, todavia, concordaram os Exequentes fosse descontado o montante pelos mesmos devidos, a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 7.113,40 (sete mil, cento e treze reais e quarenta centavos - sequência 322.1), sendo que os Procuradores da Executada ESSER SEGUROS S/A, inclusive, já levantaram parte de tal valor (sequência 350.1). Não obstante, pela petição de sequência 340.1, a Executada HERRADON VIAGENS E TURISMO LTDA., além de questionar o valor devido pela corré ESSER SEGUROS S/A, questiona o valor apontado pelos Exequentes a título de honorários sucumbenciais, postulando pelo reconhecimento da quantia de R$ 8.329,90 (oito mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), em data de 23.08.2022, como valor correto. Em última conta efetivada pela Contadoria Judicial neste sentido (sequência 357.1), apurou-se como correto o valor da condenação dos honorários sucumbenciais, em R$ 838,53 (oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) para cada Exequente, num total de R$ 8.385,30 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos). Porém, em manifestação de sequência 366.1, a Executada HERRADON, mais uma vez, aponta erro nos cálculos apresentados pela Contadoria, uma vez que corrigiu os honorários desde a condenação, não considerando o valor depositado pela Reclamada ESSER SEGUROS, em data de 28.08.22, acerca do qual não pode ser computado, a partir de tal data, quaisquer encargos. Pela decisão de sequência 367.1 foi determinada a realização de nova conta, nos exatos termos do que foi decidido pela Turma Recursal, ou seja, a apuração do valor devido a título de honorários sucumbenciais deverá ser na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor global da condenação (considerando todas as indenizações), razão pela qual vieram aos autos a conta de sequência 370.1, onde, desta feita, se apurou como correto o valor total da condenação dos honorários sucumbenciais na monta de R$ 8.620,23 (oito mil, seiscentos e vinte reais e vinte e três centavos), ou seja, R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) para cada Exequente, nos termos da condenação. Frise-se que tal decisão está correta, porém, a forma de correção é que deve ser sanada. Assim, temos a ser sanado no feito, até o momento, as seguintes situações: a) o valor correto dos honorários advocatícios das empresas Reclamadas, a que foram condenados os Reclamantes; e b) o valor atual do débito executado. Pois bem, com relação ao valor correto dos honorários advocatícios, consoante já determinado na sequência 367.1, novo cálculo deverá vir aos autos, observando-se, no entanto, os seguintes fatos: a) a Sentença condenatória foi publicada em data de 26.02.2021 (sequência 243.1); b) o Acórdão que condenou as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios foi publicado em data de 26.01.2021 (sequência 58.1, dos autos de recurso); c) a Executada ESSER SEGUROS, que não recorreu nos autos, efetivou o depósito do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em data de 23.03.2021 (sequência 259.3), para pagamento do débito que, segundo ela, lhe cabia; d) os Exequentes pugnaram pelo cumprimento de sentença em data de 23.08.22, ocasião em que autorizaram o levantamento do valor dos honorários advocatícios que entendiam devidos às Executadas ESSER SEGUROS e HERRADON TRANSPORTES, do depósito acima citado; e e) houve o levantamento do valor de R$ 3.556,70 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), referentes aos honorários advocatícios dos Advogados da Executada ESSER SEGUROS, em data de 25.10.22 (sequência 352). Já por parte Executada HERRADON TRANSPORTES não houve qualquer levantamento de valores neste sentido. Assim sendo, considerando os fatos assinalados, o novo cálculo dos honorários advocatícios devidos deve observar os seguintes ditames: 1. deverá ser calculado o valor da condenação, observando-se os índices lançados na sentença (correção com o índice da média aritmética do INPC/IGP-DI a partir da data de publicação da sentença, além da incidência de juros de mora na base de 1,0% ao mês, desde a citação), até a data de publicação do Acórdão respectivo (11.02.2022), sendo que, do montante auferido, deverá ser apurado o valor de 15% (quinze por cento) a título de honorários advocatícios, uma vez que a condenação a tais honorários se deu justamente no Acórdão em alusão; 2. Ato contínuo, o montante apurado a título de honorários advocatícios deverá ser corrigido, ainda com base nos índices supracitados (correção com o índice da média aritmética do INPC/IGP-DI a partir da data de publicação da sentença, além da incidência de juros de mora na base de 1,0% ao mês, desde a citação), no entanto, até a data de 26.09.22, data em que os Exequentes autorizaram o levantamento dos valores dos honorários advocatícios a que foram condenados, do montante depositado nos autos como pagamento pela ESSER TURISMO (sequência 259.3), considerando que somente após tal autorização (aceita pelas Reclamadas ESSER e HERRADON), é que há se falar em pagamento efetivo dos honorários devidos, posto que até então não havia disponibilidade de tais valores às Executadas; 3. A partir de tal data (26.09.22), os valores ainda não pagos a título de honorários advocatícios, deverão ser corrigidos pela TR + 0,5%, ao mês (índice de remuneração dos depósitos judiciais), uma vez que tais valores, apesar de já estarem depositados nos autos em conta judicial, somente a partir de então ficaram à disposição dos Advogados das Executadas ESSER e HERRADON, para pagamento dos honorários em análise; e 4. Deve ser considerado no cálculo dos honorários advocatícios, ainda, o fato de que houve o levantamento do valor de R$ 3.556,70 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), referentes aos honorários advocatícios dos Advogados da Executada ESSER SEGUROS, em data de 25.10.22 (sequência 352), como já dito alhures. Apurado o valor dos honorários devidos, o montante que restar na conta mencionada é justamente o valor já pago pela Executada ESSER SEGUROS, em razão da condenação nos autos. Já com relação ao valor correto da condenação, também novo cálculo deverá vir aos autos, observando-se o seguinte: a) como já dito nesta decisão, a Sentença condenatória foi publicada em data de 26.02.2021 (sequência 243.1); c) a Executada ESSER SEGUROS, que não recorreu nos autos, efetivou o depósito do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em data de 23.03.2021 (sequência 259.3), para pagamento, segundo ela, da parte que lhe cabia; e d) os Exequentes pugnaram pelo cumprimento de sentença em data de 23.08.22 (sequência 322.1). Também neste caso, considerando os fatos assinalados, o novo cálculo dos valores devidos pelas Executadas em razão da condenação havida nos autos, deve observar os seguintes ditames: 1. com relação aos valores devidos pela Executada ESSER SEGURO S.A., deverá ser calculado o valor da condenação, observando-se os índices lançados na sentença (correção com o índice da média aritmética do INPC/IGP-DI a partir da data de publicação da sentença, além da incidência de juros de mora na base de 1,0% ao mês, desde a citação), até a data 23.03.2021, quando houve o depósito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) já mencionado (sequência 259.3), sendo que após tal depósito, os valores já foram corrigidos pela instituição financeira respectiva, restando certo que, como também já alinhavado nesta decisão, após o levantamento dos valores apurados a título de honorários advocatícios de tal depósito, o valor remanescente se traduzirá no valor já pago por tal Executada, pela condenação havida; e 2. por fim, com relação aos valores devidos pela Executada HERRADON TRANSPORTES E TURISMO LTDA., deverá ser calculado o valor da condenação observando-se os índices lançados na sentença (correção com o índice da média aritmética do INPC/IGP-DI a partir da data de publicação da sentença, além da incidência de juros de mora na base de 1,0% ao mês, desde a citação), uma vez que até este momento, não houve nenhum pagamento nos autos efetivado por tal parte, em razão da condenação sofrida. A conta ora determinada deverá ser circunstanciada nos autos, nos termos ditados. Com a conta, colha-se a manifestação dos interessados, ocasião em que a Executada ESSER SEGUROS poderá, querente, se manifestar acerca do pedido lançado na sequência 340.1 (ratificado na sequência 362.1), pela Executada HERRADON TRANSPORTES, no sentido de complementação do pagamento, por aquela, dos encargos da condenação (correção monetária juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, desde a sentença), sobre o valor a que foi condenada. Oportunamente serão analisados os pedidos de expedição de alvarás já lançados nos autos. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

06/06/2023, 00:00

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036064-41.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Fernando Torresan de Oliveira Polo Passivo(s): ESSOR SEGUROS S.A. HERRADON VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Vistos. 1. Inicialmente, promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, comunicando-se a Distribuição. 2. Intime-se a parte HERRADON VIAGENS E TURISMO LTDA - ME para que realize o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa do art. 523, §1º do CPC. 3. Não ocorrendo o pagamento no prazo descrito no item 2, determino: intime-se a parte credora para que apresente planilha atualizada do débito, acrescida da multa do art. 523, §1º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias; com a juntada da planilha, proceda-se requisição de valores através do sistema SISBAJUD. 4. Ressalta-se que, nos termos do art. 525 do CPC e em atenção as disposições contidas no art. 52, da Lei nº 9.099/95, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito, independentemente de nova intimação e penhora, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o devedor apresente nos autos embargos à execução, cuja insurgência deve se limitar as matérias elencadas no inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de alegação de excesso de execução e/ou erro de cálculo, deverá a parte devedora desde logo indicar o valor que entende correto e instruir seu pedido com planilha de cálculo demonstrando de forma discriminada o débito atualizado, sob pena de não ser conhecida a referida tese, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC. 5. Sem prejuízo, manifestem-se as partes HERRADON VIAGENS E TURISMO LTDA – ME e ESSOR SEGUROS S.A. acerca do pagamento efetuado a título de honorários de sucumbência. Procedam-se as diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0036064-41.2017.8.16.0018/2 Recurso: 0036064-41.2017.8.16.0018 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Embargante(s): Fernando Torresan de Oliveira (RG: 111266247 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.711.759-93) Rua Universo, 199 - Jardim Universo - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-420 - E-mail: [email protected] Embargado(s): HERRADON VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 05.489.643/0001-64) Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, 632 Sala 603 (Torre Sul) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-010 - E-mail: [email protected] ESSOR SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 14.525.684/0001-50) Rua Visconde de Inhaúma, 83 Sala 1801 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.091-007 Chamo o feito à ordem. Considerando que os autores, somente agora em embargos declaratórios requereram a concessão da gratuidade judiciária, sob o fundamento de que o pedido pode ser entabulado a qualquer momento, bem como considerando que não houve a qualificação completa de todos na petição inicial, que os recorrentes se limitaram a juntar declaração de hipossuficiência que embora aponte para as suas supostas condições, acaba sendo incapaz de indicar o atual estado financeiro e muito menos que o custeio das despesas processuais poderia prejudicar as suas subsistências. Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Portanto, considerando-se a insuficiência da documentação atual e o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes recorrentes para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte e de eventuais membros de sua unidade familiar; ex.: comprovantes de rendimento, detalhamento dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), extratos bancários, declarações do imposto de renda dos dois últimos anos, etc). Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0036064-41.2017.8.16.0018 Recurso: 0036064-41.2017.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Recorrente(s): Fernando Torresan de Oliveira (RG: 111266247 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.711.759-93) Rua Universo, 199 - Jardim Universo - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-420 - E-mail: [email protected] HERRADON VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 05.489.643/0001-64) Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, 632 Sala 603 (Torre Sul) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-010 - E-mail: [email protected] Recorrido(s): HERRADON VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 05.489.643/0001-64) Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, 632 Sala 603 (Torre Sul) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-010 - E-mail: [email protected] ESSOR SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 14.525.684/0001-50) Rua Visconde de Inhaúma, 83 Sala 1801 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.091-007 Fernando Torresan de Oliveira (RG: 111266247 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.711.759-93) Rua Universo, 199 - Jardim Universo - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-420 - E-mail: [email protected] Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita. Analisando os autos, verifica-se que os documentos juntados pela parte autora recorrente não comprovam a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, porquanto, ainda que existam dívidas e grande saldo devedor, a empresa movimenta significativa quantidade de recursos e está em atividade. Assim, inexistem nos autos provas que demonstrem a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Portanto, intime-se a parte autora recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, quais sejam, declarações de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, balanço contábil, faturamento, extrato bancário ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais etc., esclarecendo-se que o detalhamento dos gastos mensais, caso seja juntado, deverá vir acompanhado também dos rendimentos, para que possam ser em conjunto analisados, pois a justiça gratuita é reservada àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento bem como do de sua família. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado à possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

25/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Decurso de Prazo

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