Interdição/Curatela 0005582-79.2007.8.16.0174 - TJPR

Interdição/Curatela 0005582-79.2007.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005582-79.2007.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$380,00 Requerente(s): 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): RICARDO DOS SANTOS FERREIRA Vistos... 1 - Trata-se de ação na qual foi decretada a interdição de Ricardo Santos Ferreira, portador de transtorno delirante persistente (CID 10.F.22), sendo nomeada como curadora sua genitora Maria Dejanir dos Santos Maia, conforme sentença de mov. 1.45. No relatório juntado no mov. 410, sobreveio a informação de possibilidade de levantamento da curatela, considerando as alterações promovidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, posteriormente à decretação de interdição. O Ministério Público manifestou-se (mov. 428), requerendo algumas diligências com o fim de analisar a possibilidade de manejar em autos em apartado o levantamento da curatela. 2 - Defiro o pedido do Ministério Público (mov. 428). 2.1 - Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde para realização de avaliação do interditado, bem como seu acolhimento e acompanhamento. 3 - Expeça-se ofício ao Banco Itaú, solicitando esclarecimentos pormenorizados a respeito dos empréstimos contraídos pelo interditado, com indicação de data, valores, prazo para pagamento, quantidade de parcelas pagas e parcelas em aberto, no prazo de 30 (trinta) dias. 4 - Expeça-se ofício ao INSS, solicitando informações quanto ao benefício previdenciário do interditado, inclusive para verificar se os descontos ocorrem diretamente no benefício ou na conta bancária pela agência. 5 - Com as respostas acima, dê-se nova vista ao Ministério Público. 6 - Intimem-se. Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

Confirmada

22/03/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005582-79.2007.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$380,00 Requerente(s): 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): RICARDO DOS SANTOS FERREIRA Vistos etc. Remeta-se ao Ministério Público conforme item 3 da decisão anterior. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

12/03/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

11/03/2025, 16:12

Outras Decisões

11/03/2025, 15:57

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 17:43

Documento (Ofício)

06/03/2025, 17:43

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 13:13

Confirmada

27/02/2025, 08:27

Confirmada

13/02/2025, 17:24

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2025, 15:18

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005582-79.2007.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$380,00 Requerente(s): 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): RICARDO DOS SANTOS FERREIRA Vistos etc. 1. Expeça-se ofício à Secretaria de Serviço Social deste Município para que promova a realização de visita social na residência localizada na rua das Acácias, nº 107, bairro João Paulo II, União da Vitória/PR, a fim de angariar informações acerca da atual localização do interditado, as atuais condições em que está vivendo e promover o contato com Luiz Carlos dos Santos, possibilitando que o interditado Ricardo volte a residir no local. Prazo de 30 dias para resposta. 2. Reitere-se o ofício de mov. 412. 3. Oportunamente, remetam-se novamente ao Ministério Público. 4. Dil. nec. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

12/02/2025, 00:00

Outras Decisões

11/02/2025, 16:46

Documentos

Conclusão

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005582-79.2007.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005582-79.2007.8.16.0174 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$380,00 Requerente(s): 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): RICARDO DOS SANTOS FERREIRA Atente-se a secretaria que o processo foi remetido concluso sinalização de urgência, em que pese o pedido ministerial nesse sentido. 01. Trata-se de Ação de Interdição de Ricardo dos Santos Ferreira, proposta pelo Ministério Público na data de 08 de agosto do ano de 2007, em decorrência do requerido possuir deficiência mental incapacitante para os atos da vida civil (mov. 1.1). Ao mov. 1.13, fls. 03 e 04, foi realizado o interrogatório do requerido. Posteriormente, foi julgado procedente o pedido inicial com a decretação da interdição de Ricardo dos Santos Ferreira, tendo sido nomeada como curadora Maria Dejanir dos Santos (mov. 1.45). Na data de 21 de fevereiro do ano de 2011 foi realizada nova audiência no processo, ocasião em que fora acolhido o pedido ministerial para avaliação pelo médico do interditado acerca da possibilidade de Ricardo administrar o próprio benefício previdenciário (mov. 1.53). Todavia o interditado não compareceu na perícia agendada para a data de 08 de abril do ano de 2011, razão pela qual o parquet apresentou desistência da avaliação e requereu o cumprimento das disposições finais da sentença (mov. 1.66). Na sequência, foi determinado o cumprimento da sentença prolatada, com a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social e determinado o arquivamento do processo (mov. 1.72). Na data de 06 de abril do ano de 2015 a municipalidade informou que Ricardo dos Santos Ferreira estaria residindo com os irmãos Luiz Carlos dos Santos e Divair Ferreira, bem como foi noticiado que a genitora Maria Dejanir dos Santos não residia no mesmo local em que o interditado e que repassaria para cada um dos filhos o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme mov. 3.1. O Ministério Público postulou pela intimação da genitora para assinatura do termo de compromisso e, após realizado, pelo arquivamento do processo (mov. 6.1). Foi determinado o registro da interdição no registro civil (mov. 19.1). O termo de promessa legal de curadora definitiva foi subscrito nos autos (mov. 20.1). O mandado para registro da sentença foi recebido pela Oficial do Registro Civil de União da Vitória (mov. 21.1). O processo foi arquivado (mov. 25). Em virtude de denúncia anônima recebida no Ministério Público, o parquet postulou pela intimação da curadora para prestar contas do ano de 2015, além da designação de oitiva do interditado e da curadora (mov. 30.1). Não obstante, o Ministério Público comunicou que na data de 02 de março de 2016 o interditando compareceu na Promotoria de Justiça e informou que a genitora estaria enviando o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) e que o interditado realiza as compras de mercado, gás, remédio e roupas. Diante do narrado, postulou pela dispensa da apresentação das contas pela curadora (mov. 38.1). Ato contínuo, foi determinado o arquivamento do processo (40.1), com o cumprimento ao mov. 41. Na data de 13 de julho de 2017 o Ministério Público postulou pela realização de estudo social (mov. 42.1). O pedido foi concedido (mov. 45.1). A equipe do CREAS não foi atendida para cumprimento da diligência, bem como a equipe do CAPS informou que o interditando não adere ao tratamento (mov. 51.1). O Ministério Público se manifestou pela intimação a curadora para entrega do cartão saque do benefício de Ricardo, bem como para informar a senha de acesso ou, subsidiariamente, pela reavaliação da interdição outrora decretada e a substituição do curador (mov. 54.1). Designada audiência para realização do depoimento pessoal da genitora (mov. 57.1). A intimação foi infrutífera (mov. 68.1). No curso da demanda foi nomeado curador especial para atuação em prol do interditado (mov. 78.1). O interditado e a curadora foram devidamente intimados (movs. 86.2 e 91.1). A audiência foi realizada na data de 02 de fevereiro do ano de 2018, com a oitiva de Ricardo dos Santos Ferreira e da curadora Maria Dejanir dos Santos Mais (mov. 95.1). Após, foi determinada nova avaliação do local onde reside o requerido (mov. 101.1). O estudo foi inexitoso (mov. 118.1). O Agente Ministerial entendeu pela existência de fortes indícios de que Ricardo estaria apto ao exercício da gestão mensal do benefício recebido e postulou pela entrega do senha e cartão dos documentos do benefício previdenciário de Ricardo dos Santos Ferreira em Juízo (movs. 98.1 e 114.1). Concedido o pedido ministerial (mov. 116.1). Foi entregue em cartório o cartão do benefício do INSS e a senha para o saque mensal a Ricardo dos Santos Ferreira (movs. 127.1/128.1). O Ministério Público postulou pelo arquivamento do processo (140.1). Deferido o pedido (mov. 143.1), com cumprimento ao mov. 144. Na data de 25 de outubro do ano de 2018 o Ministério Público informou que o requerido compareceu na Promotoria de Justiça informando que estaria com saldo negativo na conta bancária, ante empréstimo supostamente realizado pela curadora, o que impossibilitaria o pagamento mensal. O parquet pugnou peça expedição de ofício ao Banco Itaú de União da Vitória requisitando o encaminhamento do extrato completo da conta bancária, bem como para prestar informações em relação a eventuais empréstimos e descontos no benefício previdenciário (mov. 163.1). A cota ministerial foi acolhida (mov. 172.1). Foi juntado aos autos resposta (mov. 180.1). Os autos foram novamente arquivados (movs. 186.1 e 187 e 216.1). Na data de 03 de novembro do ano de 2021 o Ministério Público postulou a alteração da titularidade da conta bancária para o nome de Ricardo dos Santos Ferreira, bem como para confecção de novo cartão e senha, com vedação à realização de empréstimos pelo novo titular sem prévia autorização judicial (mov. 224.1). Os pedidos foram acolhidos integralmente (mov. 233.1). O Banco Itaú comunicou a alteração da titularidade da conta bancária, assim como a inibição para contratação de empréstimos (mov. 252.1). Em 04 de março do ano de 2022 os autos retornaram ao arquivo (mov. 265). Posteriormente, o Ministério Público afirmou que o benefício previdenciário de Ricardo dos Santos Ferreira estaria bloqueado e que, após diligências da realizadas na Central de Atendimento do órgão, foi constatada a divergência da titularidade da conta e do cadastro do representante no INSS. Afirmou o parquet que Ricardo dos Santos Ferreira possui condições de sacar e administrar sozinho o benefício previdenciário. Rogou a exclusão da representante no benefício previdenciário por morte com a numeração 149.639.356-0 e pelo retorno do pagamento do valor ao requerido (mov. 266.4). Concedido o pedido (mov. 269.1). A determinação foi atendida pela autarquia (mov. 272.1). O processo retornou ao arquivo (mov. 279). Na data de 1º de dezembro do ano de 2022, Ricardo dos Santos Ferreira informou à Central de Atendimento do Ministério Público que conseguiu realizar um empréstimo bancário no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na conta para comprar uma bicicleta e uma televisão para o irmão, aliado ao fato de ter interesse em retornar ao Município de Curitiba. Relatou o parquet que o interditado possui condições de administrar o benefício previdenciário por não ter acesso a vultosos valores, porém a possibilidade de realização de empréstimos abrem a possibilidade de endividamento. Em último contato, o interditado informou que do empréstimo restou o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pugnou pela intimação pessoal da gerente do Banco Itaú para cumprir a determinação judicial e para se abster de realizar o desconto das parcelas do empréstimo (mov. 280.1). O pedido foi deferido ao mov. 284.1. Não houve retorno do ofício expedido à instituição financeira (mov. 294). Deferido o pleito ministerial para intimação pessoal do gerente da instituição bancária, tendo sido devidamente cumprido ao mov. 336.1. A resposta foi juntada ao mov. 338. O Agente Ministerial postulou pela intimação pessoal do gerente do Banco Itaú para informar quanto ao cancelamento do empréstimo realizado, bem como para juntada do extrato de atendimento (mov. 345.1). Os pedidos foram acolhidos (mov. 348.1). Ao mov. 374.1 juntou-se aos autos relatório de atendimento com o interditado que informou estar residindo na rua, porquanto o valor do benefício reduziu para o percentual de R$ 700,00 (setecentos reais) em decorrência do empréstimo bancário realizado. Ademais, noticiou o interditado que os irmãos se desentendem, incorrendo na impossibilidade de Ricardo residir na companhia destes e que teve que sair do pensionato em razão de discussão com os outros moradores. Determinada nova expedição de mandado para intimação pessoal do gerente do Banco Itaú para informar acerca do suposto empréstimo realizado (mov. 375.1). O Banco Itaú comunicou a realização de dois empréstimos consignados ativos em nome de Ricardo dos Santos Ferreira (movs. 381.2 e 394.1/394.3). Continuamente, o Ministério Público pugnou pela: a) expedição de mandado de intimação pessoal do gerente do Banco Itaú para cancelamento dos empréstimos contratados pelo interditado; b) pelo encaminhamento de cópia do processo à Vara Criminal; c) expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para apuração na seara administrativa; d) para que seja intimada a curadora para prestar esclarecimentos em relação às circunstâncias em que foram realizados os empréstimos (mov. 402.1). 02. Chamo o feito à ordem. 03. Anote-se a suspeição da MM. Magistrada Doutora Leonor Bisolo Constantinopolos Severo para atuação na demanda, consoante mov. 1.55. 04. Quanto ao andamento do processo: Inicialmente, verifica-se que o processo foi instaurado com a pretensão de análise da capacidade civil de Ricardo dos Santos Ferreira, sendo decretada a interdição ao mov. 1.45. A curadora definitiva nomeada subscreveu o termo de promessa legal ao mov. 20.1. Denota-se que o processo tramita há longos anos com o manejo de pedidos que diferem do propósito da ação inicial – interdição – com diversos arquivamentos e retomadas do curso da ação, sem, contudo, ser regularizada ou ao menos analisada de forma acurada a alteração da capacidade cognitiva de Ricardo através da propositura de ação apartada. Ademais, a princípio, vislumbra-se que a genitora, atual curadora, não participa do convívio diário do interditado que transita entre o Município de União da Vitória e Curitiba, inclusive permanecendo em situação de rua. Nesse ponto, também não houve o manejo de ação de substituição de curatela. Portanto, não resta claro nos autos se o parquet pretende o levantamento da interdição ou se pretende a aplicação de outros institutos como, por exemplo, a tomada de decisão apoiada ou, ainda, a substituição da curatela, sendo certo a inadmissibilidade da continuidade desta presente ação de interdição para análise das supostas irregularidades dos empréstimos bancários. Ante o exposto, concedo o prazo de 60 (sessenta dias) ao Ministério Público para que, na condição de substituto processual, intente a medida que entender cabível através do manejo de ação própria, em decorrência da suposta violação dos direitos de incapaz. 05. Considerando se tratar de pessoa incapaz e tendo em vista a natureza dos contratos bancários, determino seja oficiado ao Banco Itaú para que traga no processo os contratos bancários com as numerações 30615-000000400956744 contratado em 09 de novembro de 2022 e contrato nº 30615 – 000000263531147, contratado em 22 de janeiro do ano de 2024. Prazo: 15 (quinze) dias. 06. Indefiro os pedidos para expedição de ofícios à Vara Criminal e ao Banco Central do Brasil (itens b e c), eis que as medidas podem ser tomadas pelo próprio Agente Ministerial, se assim entender cabível. 07. Determino a consulta ao sistema CRC-JUD para verificação da existência de anotação da incapacidade na certidão de nascimento do requerido. 08. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

23/07/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005582-79.2007.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005582-79.2007.8.16.0174 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$380,00 Requerente(s): 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): RICARDO DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO Vistos etc. 1. Expeça-se mandado para intimação da gerente da agência do Banco Itaú S.A. de União da Vitória, senhora Marinês Gasparin, (Avenida Manoel Ribas, 383, Centro), para que cumpra a decisão judicial de mov. 284 (o meirinho deverá providenciar cópia), a fim de cancelar o financiamento ilegalmente contratado, abstendo-se de efetuar o desconto das parcelas do empréstimo do benefício previdenciário do interditado RICARDO DOS SANTOS FERREIRA. 1.1. Expeça-se, distribua-se e cumpra-se a diligência, com urgência. 2. À central de mandados para que observe o seguinte: O oficial de Justiça João Orlando de Oliveira há anos se apresenta desidioso no cumprimento escorreito do seu mister. Esse juízo já encaminhou dezenas de notícias de fato à Direção do Fórum atinentes aos atrasos injustificados por parte do oficial de justiça no cumprimento dos mandados que são a ele distribuídos. Além de simplesmente não cumprir os mandados no prazo regimental, sequer é apresentada justificativa para os atrasos, conforme determinam os arts. 268 e 269 do Código de Normas do Foro Judicial. Apenas a título exemplificativo, o referido oficial, mesmo intimado mais de uma vez a tanto, deixou de cumprir os mandados que foram expedidos nos autos 0001347-78.2021.8.16.0174, 0007053-76.2020.8.16.0174, 0007787-27.2020.8.16.0174, 0000204-06.2011.8.16.0174, 0001370-24.2021.8.16.0174, 0008392-70.2020.8.16.0174, 0001023-88.2021.8.16.0174 e 0007619-50.2005.8.16.0174. Sequer justificativa para os atrasos foram apresentadas. Aduza-se que há casos em que o atraso acaba atingindo período expressivo de 30 a 60 dias no simples aguardo de alguma manifestação do oficial de justiça, que, na maior parte das vezes, não a apresenta. Tal atitude é absolutamente grave e milita em desfavor da razoável duração do processo, norma de índole constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, considerada, aliás, direito fundamental. Portanto, impõe-se seja brecada a marcha desse constante desrespeito do servidor não apenas com relação às ordens emanadas desse juízo, mas como às próprias partes dos processos em que ele (não) atua. Nessa vereda, por força do art. 270 do CN, fica proibida a distribuição de novos mandados pagos ao oficial de justiça João Orlando de Oliveira, até que ele, mediante certidão expedida pela própria Central de Mandados ou pela Direção do Fórum, comprove a regularização integral das pendências existentes em seu nome. União da Vitória, 10 de março de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005582-79.2007.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005582-79.2007.8.16.0174 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$380,00 Requerente(s): 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): RICARDO DOS SANTOS FERREIRA Vistos e examinados os autos. Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público. 1. Dada à gravidade da informação prestada pelo Ministério Público, expeça-se mandado de intimação pessoal, COM URGÊNCIA, dirigido à gerente do Banco Itaú de União da Vitória/PR, Marinês Gasparin, a fim de que o banco cumpra a decisão judicial (mov. 233) e cancele o financiamento ilegalmente contratado, abstendo-se de efetuar o desconto das parcelas do empréstimo do benefício previdenciário do interditado. 2. À central de mandados para que observe o seguinte: O oficial de Justiça João Orlando de Oliveira há anos se apresenta desidioso no cumprimento escorreito do seu mister. Esse juízo já encaminhou dezenas de notícias de fato à Direção do Fórum atinentes aos atrasos injustificados por parte do oficial de justiça no cumprimento dos mandados que são a ele distribuídos. Além de simplesmente não cumprir os mandados no prazo regimental, sequer é apresentada justificativa para os atrasos, conforme determinam os arts. 268 e 269 do Código de Normas do Foro Judicial. Apenas a título exemplificativo, o referido oficial, mesmo intimado mais de uma vez a tanto, deixou de cumprir os mandados que foram expedidos nos autos 0001347-78.2021.8.16.0174, 0007053-76.2020.8.16.0174, 0007787-27.2020.8.16.0174, 0000204-06.2011.8.16.0174, 0001370-24.2021.8.16.0174, 0008392-70.2020.8.16.0174, 0001023-88.2021.8.16.0174 e 0007619-50.2005.8.16.0174. Sequer justificativa para os atrasos foram apresentadas. Aduza-se que há casos em que o atraso acaba atingindo período expressivo de 30 a 60 dias no simples aguardo de alguma manifestação do oficial de justiça, que, na maior parte das vezes, não a apresenta. Tal atitude é absolutamente grave e milita em desfavor da razoável duração do processo, norma de índole constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, considerada, aliás, direito fundamental. Portanto, impõe-se seja brecada a marcha desse constante desrespeito do servidor não apenas com relação às ordens emanadas desse juízo mas como as próprias partes dos processos em que ele (não) atua. Nessa vereda, por força do art. 270 do CN, fica proibida a distribuição de novos mandados pagos ao oficial de Justiça João Orlando de Oliveira, até que ele, mediante certidão expedida pela própria Central de Mandados ou pela Direção do Fórum, comprove a regularização integral das pendências existentes em seu nome. Diligências necessárias. União da Vitória, 01 de dezembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Todas as movimentações(424)

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