Cumprimento de sentença 0004038-44.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004038-44.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 635) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 635) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 632) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 630) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004038-44.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004038-44.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): CLAUDEMIR JAIR TEIXEIRA DUTRA Executado(s): Jeniffer Polyana Vaz de Lima MAYCON LEONARDO DOS PASSOS Vistos, Defiro parcialmente o pedido retro. 1. Inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via Serasajud. 2. Defiro a utilização do sistema CNIB, DOI e DIMOB, diante da prévia frustração das medidas ordinárias de localização patrimonial. Atribua-se do sigilo necessário. 3. Expeça-se, outrossim, certidão para fins de protesto. 4. Quanto ao COAF, comungo do entendimento de que não pode ser utilizado como ferramenta particular de consulta de ativos e movimentações financeiras em nome de devedores que ocupem o polo passivo de execuções judiciais (TJ-PR 00556784220248160000). Int. Dil. Cascavel, 05 de março de 2026.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 17:31

Documento (Certidão)

11/02/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:28

Confirmada

23/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 620) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:58

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:58

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:23

Confirmada

20/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Anulação Processo nº: 0004038-44.2018.8.16.0021 Requerente(s): Jeniffer Polyana Vaz de Lima MAYCON LEONARDO DOS PASSOS Requerido(s): CLAUDEMIR JAIR TEIXEIRA DUTRA 1.Invertam-se os polos, já que se trata de pedido de cumprimento de sentença do réu (seq. 527). 2.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 4. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 5. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 6. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 7. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004038-44.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$60.000,00 Requerente(s): Jeniffer Polyana Vaz de Lima MAYCON LEONARDO DOS PASSOS Requerido(s): CLAUDEMIR JAIR TEIXEIRA DUTRA Trata-se de Ação Anulatória de títulos de créditos cumulada com pedido de busca e apreensão proposta por MAYCON LEONARDO DOS PASSOS e JHENIFFER POLYANA VAZ DE LIMA contra CLAUDEMIR TEIXEIRA DUTRA. Narraram os autores que o réu é proprietário do estabelecimento comercial denominado Hobby e Lazer – C. J. Teixeira Dutra, atuante no mercado de tabacos e acessórios. Disseram que na primeira quinzena do mês de novembro de 2017, o réu procurou os autores demonstrando interesse na venda da loja que possuía pelo valor de R$100.000,00. Sustentaram terem demostrado interesse, vez que a loja seria entregue com todos os equipamentos e sem dívidas. Alegaram que a aquisição do ponto comercial se daria respeitando a seguinte forma: a) entrega do ponto comercial sem dívida; b) entrega da loja com todo o estoque demonstrado; c) transferência do contrato de locação; d) o réu confeccionaria o contrato de compra e venda. Em contrapartida, os autores pagariam o réu da seguinte forma: a) 10 folhas de cheque representando a quantia de R$45.000,00; b) entrega do veículo Chevrolet S10 de placa BCG-5743, em nome da autora, condicionando a transferência após a assinatura do contrato de compra e venda. Salientaram que em dezembro de 2017, quando os autores começaram a iniciar o levantamento das condições do estabelecimento, verificaram que o réu havia contraído dívidas em nome da loja, que os proprietários do imóvel locado não tinham tomado conhecimento e que o réu além de não confeccionar o contrato de compra e venda, havia iniciado um estabelecimento paralelo, recusando-se a entregar a página de rede social do estabelecimento. Asseveraram terem sustados os cheques em razão do não cumprimento da obrigação pelo réu, além de ameaças formalizadas por terceiro de forma indireta. Por último teriam descoberto que o réu estaria anunciando o veículo objeto do contrato a terceiros, na tentativa de vendê-lo. Requeram a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, de busca e apreensão do veículo Chevrolet/S10. Pediram seja declarado nulo o pré-acordo verbal, anulados os cheques e confirmado a liminar. Em decisão (seq. 14.1), foi determinada emenda à petição inicial. Autores apresentaram emenda (seq.20.1). Em decisão (seq. 22.1) foi concedida liminar de busca e apreensão. Manifestou-se o réu (seq. 36) requerendo a revogação da liminar. Disse que teria vendido aos autores uma tabacaria de nome constituído de móveis, utensílios, amplo estoque de produtos e acessórios ligados ao “Hobby & Lazer tabacaria e bebidas” ramo de atividade, clientela formada há mais de 5 anos, com exceção do CNPJ. Sustentou que o valor do negócio foi de R$100.000,00, a ser pago da seguinte forma: a) R$55.000,00 pela entrega da camionete Chevrolet S/10 LTZ FC2, placa BCG-5743, registrado em nome de Edna Pereira Wietzikiski, com compromisso de transferência; b) R$45.000,00 pagos com entrada no valor de R$1.305,00 e mais 10 cheques pós-datados. Alegou ter entregue as chaves aos autores que assumiram efetivamente o estabelecimento passando a trabalhar e vender produtos da loja, e em contrapartida, os réus receberam a camioneta e os títulos. Aduziu que teria negociado o veículo com terceiro, que se encontra na posse do bem. Asseverou que os autores, agindo de má-fé, não entregaram o contrato assinado, tampouco o Documento Único de Transferência e deixaram de transferir o contrato de locação formalmente. Afirmou que os autores não estão adimplindo com os cheques, nem quanto aos alugueis, além de terem entregue as chaves do imóvel a locadora, sem retirar os objetos do estabelecimento. Informou que para não amargar mais prejuízos ao locador, realizou distrato, em razão da saída do imóvel sem pagar os alugueis e sem retirar os objetos. Pugnou pela revogação da liminar de busca e apreensão. Acostou-se (mov. 41.1) certidão pelo Sr. Oficial de justiça, afirmando ter efetuado a apreensão do veículo, depositando-o nas mãos da parte autora. Em decisão (mov. 48.1) foi mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Em contestação (mov. 81.1) o réu afirmou que teria vendido aos autores, a tabacaria “Hobby & Lazer tabacaria e bebidas”, devidamente minutado pelo contador Valdomiro Pereira da Silva do escritório Brasil Contabilidade. Disse que comunicado aos proprietários da sala comercial operou-se a tradição, os autores receberam as chaves e assumiram o estabelecimento comercial, passando a trabalhar e a vender os produtos da loja, bem como, no ato, teriam entregue ao réu o veículo objeto do contrato. Asseverou que os autores optaram em não permanecer com o CNPJ da empresa que pertencia aos réus, já que possuíam sociedade empresarial. Alegou que inexistiam dívidas deixadas pelos réus, e que o contrato definhou como objeto, não o trespasse empresarial, mas tão-somente a loja enquanto mercadorias, estoque, móveis, utensílios e ponto comercial, além da clientela formada há mais de cinco anos, com utilização temporária da sociedade empresarial do réu até a regularização da sociedade pela parte autora. Alegou que o proprietário do imóvel tinha conhecimento da venda do estabelecimento comercial, e quando do pedido pelo proprietário de documentos para regularização da locação do imóvel, os autores, de plano, iniciaram os pedidos de resolução do contrato imotivadamente. Assim no dia 28.03.2018, teriam entregues as chaves da sala comercial, sem quitar os débitos do período de utilização. Asseverou que a concorrência alegada pelo autor é desarrazoada, vez que o réu estaria residindo na Cidade de Curitiba/Colombo-PR. Impugnou a alegação de que a página do FACEBOOK não estaria sob o domínio dos réus. Afirmou que o veículo dado como forma de pagamento, teria sido vendido a terceiro e os autores, agindo de má-fé, teriam realizado boletim de ocorrência, e ao invés de entregar os documentos ao réu para transferência do bem, teria transferido para o nome da autora Jheniffer o veículo. Posterior à concretização da busca e apreensão, teria o réu, realizado a transferência do bem a terceiros. Requereu a concessão de justiça gratuita. Pediu a improcedência da ação. Em reconvenção (mov. 81.1) pugnou o reconvinte a condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que os reconvindos efetuem depósito do produto da venda do veículo objeto de busca e apreensão, sob pena de multa, e, alternativamente, bloqueios financeiros via Bacenjud, Renajud e CNIB. Em impugnação à contestação e reconvenção (mov. 84.1) os autores/reconvindos, rebateram as alegações dos réus/reconvintes. Manifestou-se o réu/reconvinte (mov. 87.1) reiterando os pedidos da contestação/reconvenção. Acostou-se (mov. 93.1/2) decisão que determinou a suspensão dos autos em apenso, a fim de serem julgados em conjunto com a presente lide. Saneado o feito (seq. 94). Revogado o benefício da gratuidade da justiça concedido ao réu (seq. 105). Agravo de instrumento interposto pelo réu (seq. 136). Deferida a gratuidade da justiça para o réu em decisão proferida pelo TJPR (seq. 221). Audiência de instrução e julgamento realizada (seq. 483/486), em que compareceram as partes acompanhadas de seus procuradores. Foi dispensado o depoimento das partes. Foi ouvida a testemunha do réu Silvana Vargas, sendo os demais dispensados. Alegações finais apresentadas pela parte autora (seq. 489) e pelo réu (seq. 493), ambos reiterando seus argumentos. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Os autores da ação anulatória de títulos cumulada com pedido de busca e apreensão alegaram que teriam iniciado tratativa com o réu, proprietário da empresa tabacos e acessórios Hobby e Lazer – C. J. Teixeira Dutra, na primeira quinzena do mês de novembro de 2017, sobre a possibilidade de aquisição do negócio, pelo valor de R$100.000,00. Sustentaram que a loja seria entregue com todos os equipamentos e sem dívidas, de modo que a aquisição do ponto comercial se daria da seguinte forma: a) entrega do ponto comercial sem dívida; b) entrega da loja com todo o estoque demonstrado; c) transferência do contrato de locação; d) o réu confeccionaria o contrato de compra e venda. Para fins de pagamento da aquisição, restou acordado que os autores pagariam pela aquisição o valor acima mencionado da seguinte forma: a) 10 folhas de cheque representando a quantia de R$ 45.000,00; b) entrega do veículo Chevrolet S10 de placa BCG-5743. Os autores informaram textualmente que “emprestariam o veículo Chevrolet/S10 LTZ C. Dupla, Flex, ano 2012/2013”. Contudo, em dezembro de 2017, iniciaram o levantamento das condições do estabelecimento e constataram que o réu havia contraído dívidas em nome da loja. Os proprietários do imóvel locado não tinham tomado conhecimento da transferência do negócio, o réu, além de não confeccionado o contrato de compra e venda, havia iniciado um estabelecimento paralelo, recusando-se a entregar a página de rede social do estabelecimento. Por tais supostos motivo, os autores resolveram sustar os cheques não debitados (9 dos 10 cheques), não contratar e postularam pela devolução da camionete. O réu, por sua vez, diz que os autores agem de má-fé e sustenta que negócio foi concretizado e os autores teriam se arrependido. Importa salientar que os autores agiram com má-fé, alterando a verdade dos fatos para postular para a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo. Informaram que o negócio não foi concretizado tratando-se apenas de um “pré-acordo”, tanto que a camionete foi apenas “emprestada”, dando a entender que o réu estava indevidamente na posse do bem. Ora, tais manifestações caíram por terra ao longo do processo, tese sequer sustentada até o final da lide que, diga-se de passagem, prolongou-se de foram indevida graças em parte aos sucessivos pedidos de adiamentos de audiência de instrução e julgamento (ao todo 7 redesignações). O réu conseguiu provar, através de juntada de Ata Notarial (seq. 81.14) de conversa por aplicativo de Whatsapp com o autor Maycon, em 24.11.2017, que tinha negociado a camionete nos seguintes termos: “é pra mandar o recibo da camionete neste dados aí”, no que é respondido pelo autor “blz”, Prosseguindo é dito pelo réu “veja quando o cara vai mandar e me avisa que já foi vendida”, e o autor Maycon responde “Aé vendeu rápido né”. Passados dias, o réu novamente cobra em 12.12.2017: “Bom dia Maycon Não veio o documento ainda? O cara tá andando com o carro no nome do outro pode complicar ele se der algum BO”, no que foi respondido “preciso que você vá na loja para falarmos”, o réu responde “Posso ir lá daqui a pouco. Conseguiu o ratreio? Já consegui o Face amanhã se vcs puderem vir aqui pra nos finalizar” e o autor Maycon responde “Claudemir queria ver com vc a seguinte questão eu e a Jeniffer estamos brigando muito por tudo isso o rapaz da sala quer um aluguel adiantado já fora o que nos já ajudamos a pagar e precisa de um avalista tmb. Eu te peço desculpas mais (sic) se tiver como agente (sic) desfazer o negócio eu agradeceria..” Ou seja, quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão em 07.02.2018 não só o negócio estava concretizado, como o autor já sabia que a camionete estava negociada. O fato da ação de embargos de terceiro (0022594-94.2018.8.16.0021) ter sido julgada improcedente em nada interfere a má-fé em alterar os fatos desta ação, por parte dos autores. Então, o fato de construir a narrativa de que a camionete estava precariamente com o réu somente como “empréstimo” e se tratava de um “pré-acordo” é eivada de má-fé processual, conduta que deve ser coibida, ensejando a condenação em litigância de má-fé. O requerido juntou minuta de contrato, não assinado por nenhuma das partes (seq. 36.9). Consta em tal documento que a posse do estabelecimento ocorreu em 14.11.2017, data não contestada pelos autores. Deste modo, assente que o negócio existiu, foi concretizado e transferido, de modo que não há o que se falar em somente tratativas não concretizadas. Claramente os autores pretendem desfazer o negócio. É possível a resilição unilateral, na forma do art. art. 472 e art. 473, CC, todavia, os autores não se comportaram desta forma. Construiriam narrativa de não concretização do negócio, tese apenas para recuperar o veículo. Além disso, a após a busca e apreensão da camionete, a autora foi nomeada depositária do bem e mesmo durante o litígio, vendeu o veículo, tornando sem efeito a possibilidade de reversão da medida (seq. 81.15). Portanto, não lograram êxito os autores em notificar o réu para a resilição contratual, não sendo cumprido o disposto no art. 473 do CC. A tentativa de resolução pelo inadimplemento não foi postulada e, de igual forma, também não poderia ser acolhida. A tese dos autores traz como fundamento os pontos da existência de dívidas por parte do réu. Contudo, as dívidas deixadas estão em nome da pessoa física do réu e de terceiro (seu filho) e não foram contraídas em nome da pessoa jurídica (seq. 20.3 a 20.4 e 84.4 a 84.7). E, mesmo que fossem contraídas em nome da pessoa jurídica, por não ter sido incluído no acordo a aquisição da pessoa jurídica, os autores não seriam responsáveis pelo pagamento de eventuais dívidas, já que apenas adquiriram os móveis, estoque de produtos, o ponto comercial e a página do Facebook do comércio. Não há provas de que não foram deixados no local todos os equipamentos, estoques e os meios de divulgação da loja. A transferência da página do Facebook foi indicada como finalizada pelo réu na conversa pelo aplicativo descrita acima e pode ser verificada na seq. 81.11. De fato, pode ter havido certa demora, mas não foi estipulado prazo certo e determinado para a obrigação e acabou sendo concretizada. Não havendo prazo e não constituído em mora, impróprio afirmar pelo inadimplemento. Tampouco é frágil por demais a alegação de que não foi feita a comunicação aos proprietários da sala do contrato. Ora, tal tese também resta vazia, haja vista que o autor Maycon informa na conversa acima descrita as condições da locadora como um valor adiantado de locação e fiador. Ora, se a locadora está a exigir algo, é sinal de ciência quanto ao novo locatário. É consabido que a relação locatícia deveria ser tratada diretamente entre o novo locatário e o locador. Se houve venda do negócio, não haveria outra forma de negociar e a locadora tem o direito de exigir suas garantias. Por fim, a minuta do contrato foi formalizada e encaminhada via contador por e-mail, em 21.12. 2017, conforme documento de seq. A tese de que o réu vendeu produtos similares aos clientes fazendo concorrência também não restou comprovada e, segundo demonstrado, o réu mudou, não mais residindo em Cascavel. Por sua vez, os autores já estavam inadimplentes desde que sustaram o primeiro cheque que venceria em 15.12.2017. Além disso, não honraram os compromissos com a locadora do imóvel, estando em dívida desde dezembro de 2017 até a entrega das chaves (seq. 81.7). Ocorre que não é dado à parte pedir o cumprimento de obrigação pela parte adversa quando também está inadimplente, a teor do art. 476 do CC. Assim, a inadimplência contratual é dos autores que não honraram o pagamento do contrato, tampouco escolheram a via de distrato contratual, cumprindo com os requisitos legais. Não há como reverter a busca e apreensão fazendo restituir a camionete ao réu, haja vista que já foi vendida a terceiro. Portanto, a obrigação impossível de ser cumprida é convertida em perdas e danos, a teor do art. 809 do CPC. Também não é caso de declarar a anulabilidade dos cheques, eis que indevidamente sustados. Assim, o negócio existiu e a dívida, por consequência, também. O réu opõe-se ao pedido de busca e apreensão e, em reconvenção e em ação em apenso (autos n. 0012878-43.2018.8.16.0021) postula pela obrigação de fazer consistente em entrega do documento assinado da camionete S10, retirada dos bens e utensílios objetos da compra e venda e pagamento dos aluguéis do período. Atinente à reconvenção propriamente os danos materiais do réu consistem no recebimento do valor acordado pela compra e venda do estabelecimento, deduzida da importância incontroversa recebida a título de primeira pagamento de R$ 3.695,00. Não foram demonstrados os lucros cessantes e também o alegado dano moral. A jurisprudência é pacífica no sentido que descumprimento contratual, sem a demonstração de outras circunstâncias relevantes, não tem o condão por si só de caracterizar o dano moral. Assim, procede em parte a reconvenção. Concernente aos autos em apenso, 0012878-43.2018.8.16.0021, verifica-se que os autores venderam a camionete após ser a autora Jenifer nomeada fiel depositária. Nessa medida, a transferência da documentação para o réu tornou-se impossível, convertida em perdas e danos. Não foi demonstrada a quitação da dívida junto à locadora, de modo que incabível postular em nome da proprietária eventual cobrança. Atinente à retirada de bens e utensílios, cabe aos autores, caso haja interesse de reaver tais pertences junto à locadora. Por fim, conforme explanado na sentença, houve litigância de má-fé em duas oportunidades pelos autores Maycon e Jenifer. Inicialmente ao postularem pela busca e apreensão do veículo, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II do CPC) e posteriormente, ao vender o bem em que estavam apenas na condição de depositários, frustrando a possibilidade de reversão da medida, procederam de modo temerário, incorrendo na conduta do art. 80, V do CPC. Nessa medida, condeno os autores em litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinto os processos com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC e: a) revogo a liminar de busca e apreensão e julgo improcedente a ação anulatória n. 0004038-44.2018.8.16.0021; b) julgo parcialmente a reconvenção da ação anulatória e a ação de obrigação de fazer n. 0012878-43.2018.8.16.0021 para condenar os autores MAYCON LEONARDO DOS PASSOS e JENIFFER POLYANA VAZ DE LIMAa pagarem ao réu danos materiais correspondentes ao pagamento integral do contrato (R$ 100.000,00), deduzido do valor recebido de R$ 3.695,00. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela pela média do INPC-IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ante a sucumbência mínima da parte adversa, condeno MAYCON LEONARDO DOS PASSOS e JENIFFER POLYANA VAZ DE LIMA ao pagamento das custas e despesas do processo de ambos os processos, acrescido dos honorários do patrono da parte adversa, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante o benefício de gratuidade concedido à parte. Conforme fundamentação, condeno MAYCON LEONARDO DOS PASSOS e JENIFFER POLYANA VAZ DE LIMA em litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado dado à causa (ação anulatória n. 0004038-44.2018.8.16.0021), importância devida independentemente da concessão da gratuidade, na forma do art. 98, § 4º do CPC. Junte-se cópia da presente sentença nos autos em apenso nº 0012878-43.2018.8.16.0021. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 620) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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