Procedimento Comum Cível 0011081-61.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011081-61.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011081-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011081-61.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.092,02 Autor(s): ANTONIO BORGES Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO BORGES em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, qualificados na inicial. O despacho do mov. 34.1determinou a intimação da parte autora para adequar o instrumento do mandato, bem como esclarecer com indicação expressa, a relação jurídica perpetrada na presente demanda, bem como juntar declaração correspondente com a expressa cientificação da parte em todos os seus termos. No entanto, apesar de intimada na pessoa de seu advogado, em duas oportunidades (movs. 36 e 50), a parte autora não promoveu as diligencias que lhe incumbia, notadamente em relação a adequação do instrumento de mandato (pressuposto processual). Decido. Em virtude da omissão da parte autora em cumprir a determinação judicial, verifica-se que o processo padece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, impondo-se a extinção processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 8.1), fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada no Projudi, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituto

08/06/2022, 00:00

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