Ação Penal - Procedimento Sumário 0034672-34.2015.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0034672-34.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034672-34.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034672-34.2015.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 22/12/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O ESTADO Réu(s): EVERTON COSTA FERREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou EVERTON COSTA FERREIRA como incurso no delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, em razão do seguinte fato narrado: Em local e data não precisados nos autos, mas cero que entre 11 de dezembro de 2015 e 21 de dezembro de 2015, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado EVERTON COSTA FERREIRA, de forma voluntária e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhorar-se de produto de crime, adquiriu em proveito próprio, 01 (uma) motocicleta Honda NXR/125 Bros KS, placas AMH- 5923, chassi 9C2JD20105R002776, sabendo que se tratava de produto de crime, haja vista que o bem fora anteriormente furtado da vítima Pedro Xaviuer, e ao ser apresentada ao acusado a referida motocicleta não possuía placas e estava desacompanhada da documentação pertinente. O réu foi preso em flagrante (mov. 1.2), sendo-lhe concedida liberdade provisória, na sequência, mediante recolhimento de fiança (mov. 6.1). A denúncia foi oferecida em 05 de fevereiro de 2016 (mov. 20.2) e recebida em 24 de junho de 2016 (mov. 30.1). O réu, citado (mov. 48.1), apresentou resposta à acusação, por intermédio do defensor constituído (mov. 33.1). Foi proposta e aceita a suspensão condicional do processo ao réu (mov. 47.1). Após, foi extinta a punibilidade do réu, pelo decurso do prazo, sem, no entanto, o devido cumprimento das condições (mov. 70.1), ao que, interpôs recurso em sentido estrito o Ministério Público (mov.74.1). O e.TJPR deu provimento ao RESE (mov. 109.1). No entanto, após reiterado descumprimento das condições, o benefício foi revogado (mov. 154.1), retomando-se o processo (mov. 154.1). Durante a instrução, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas arroladas na denúncia e o réu foi interrogado (mov. 189). As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público no mov. 193.1 e a defesa no mov.203.1. É o relatório 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu EVERTON COSTA FERREIRA a prática do delito de receptação. 2.2 Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, porquanto presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 2.3 Passo a analisar a materialidade e autoria delitivas, bem como os elementos analíticos ao delito imputado ao denunciado. 2.4 A materialidade restou demonstrada pelos seguintes documentos auto de prisão em flagrante (movimento 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), boletim de ocorrência (mov. 13.23), e, indiretamente, pelos depoimentos prestados durante a persecução penal. 2.5 No tocante à autoria, consta dos autos o seguinte. Em seu interrogatório, o réu declarou que quando pegou a motocicleta, ela estava sem a placa e se documentação. Contou que lhe foi dito que a moto estava pintada de outra cor, sendo-lhe explicado que eram duas peças que foram compradas e colocadas na moto, e que tinham outra cor. Falou que comprou a moto cerca de duas semanas antes de ser preso, e que pagou R$ 700,00 (setecentos reais) por ela, e que continuaria pagando, mas que o rapaz sumiu depois que ele pegou um pouco do dinheiro, e que pagaria mil reais na moto. Relatou que o rapaz que lhe vendeu a motocicleta foi preso no bairro São Marcos, que o interrogado, quando foi preso, ajudou a equipe policial encontrar o sujeito, indicando o endereço, chamado Leonardo, conhecido como Leo. Negou que soubesse que a moto havia sido furtada. Falou que perdeu a placa da moto alguns dias antes de ir ao posto de gasolina, e que ela possuía placas quando adquiriu, declarou que não recebeu documentos quando adquiriu a moto, e que utilizou o veículo por duas semanas, para trabalhar. Contou que não desconfiou que fosse produto de crime, porque o rapaz sempre vendia motos, e que consultou pelo celular, obtendo a informação de que não havia restrições, no “sinesp”. Pontuou que não possuía carteira de habilitação, na época, e que trabalhava em uma fazenda, com a motocicleta, e que o patrão não pedia para ter carteira. Falou que foi a primeira vez que comprou uma motocicleta, e que nunca teve qualquer veículo antes disso, e que não tinha conhecimento, na época, de que precisava ir ao detran para fazer transferência. Disse que, atualmente, não tem veículos. Contou que, quando foi preso, indicou o endereço aos policiais, e, com a viatura, foram até a casa do rapaz que lhe vendeu a motocicleta, e que o rapaz foi preso também com outras coisas roubadas. Informante Pedro Xavier de Souza, vítima do furto, declarou que no mês de dezembro de 2015 sua motocicleta foi subtraída em frente ao sindicato da construção civil. Afirmou que três ou quatro meses depois, a motocicleta foi encontrada. Falou que a motocicleta era bem antiga, e que foi trocado o cano de escape da motocicleta. Contou que sua moto era vermelha, mas foi pintada de preto. Policial Militar Márcio Aparecido Custódio relatou que a equipe estava no posto de combustível em patrulhamento, e que realizou abordagem à motocicleta, visto que perceberam que era uma moto de cor preta, cuja documentação (chassi) indicava se tratar de motocicleta vermelha furtada. Asseverou que o réu, questionado, relatou à equipe que havia comprado o produto de outro cidadão, pago R$ 700,00 (setecentos reais) pela moto, e levou a equipe até a casa do rapaz. Declarou que a equipe foi até a residência indicada pelo réu, sendo localizada outra motocicleta furtada, e encaminhado o proprietário da residência e um menor. No mesmo sentido foi o relato do Policial Militar Alexsander Ferreira Soares. Analisando-se os elementos colhidos nos autos, denota-se que a prática delitiva não restou devidamente demonstrada. Verifica-se que, de fato, o réu comprou a motocicleta, a qual fora furtada da vítima Pedro, no entanto, não se evidencia que o réu tivesse conhecimento acerca da origem ilícita do produto. Note-se que o acusado pontuou que a motocicleta possuía placas, quando comprou, e que diligenciou para verificar se havia restrições, mas não localizou nenhuma informação nesse sentido. Além disso, verifica-se que o acusado indicou à equipe policial o endereço de quem o vendeu o produto, o que demonstra que o réu acreditou se tratar de negociação lícita, já que é sabido que em crimes desta natureza, de praxe, os receptadores ocultam os fornecedores dos produtos, a fim de eximir seus comparsas da responsabilidade penal. Assim, ao especificar, com veracidade, a origem da compra de sua motocicleta à equipe de polícia, foi possível extrair boa-fé do denunciado, não se identificando o dolo formador do tipo penal, tampouco culpa. Há que se destacar, como bem pontuou o parquet, que “que o réu possuía apenas 22 anos de idade na época, com apenas o ensino fundamental completo. Assim, não é irrazoável presumir que, de fato, desconhecia os trâmites relativos à transferência de domínio junto ao DETRAN, bem como das irregularidades relativas à adulteração/supressão dos sinais identificadores. Em consulta à certidão atualizada do acusado obtida junto ao sistema “Oráculo” também verificou-se que não constam quaisquer registros criminais em seu desfavor. Vale dizer, não se trata de alguém já imerso e familiar com o mundo do crime”. Dessa forma, denota-se que o acervo probatório não demonstra suficientemente os elementos formadores do tipo penal, sendo a absolvição a medida de direito. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER EVERTON COSTA FERREIRA das sanções do artigo 180, caput, do Código Penal com fulcro no artigo 386, III do Código Penal do Código de Processo Penal. 4. Disposições finais. Custas pelo Estado. Restitua-se o capacete ao acusado. Restitua-se a fiança. Quanto às rodas, considerando o depoimento do policial Márcio Aparecido Custódio, bem como a informação de que foi apreendido com Joselito Crispim, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto à destinação, haja vista os autos n° 0030396-23.2016.8.16.0019. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas, arquivando-se os autos, oportunamente. Ponta Grossa, 11 de novembro de 2022. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034672-34.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034672-34.2015.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 22/12/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): EVERTON COSTA FERREIRA O acusado EVERTON COSTA FERREIRA foi beneficiado pela suspensão condicional do processo (mov. 47.1). Nota-se que, diante a peculiaridade do caso, o Parquet flexibilizou sobremaneira o rigor conferido ao cumprimento da benesse, permitindo a extinção da punibilidade desde que o agente apresentasse relatório pormenorizado de suas atividades no período compreendido entre setembro de 2020 e setembro de 2021. Contudo, segundo certidão do oficial de justiça (mov. 146.1), Everton mudou-se para Imbituva/PR. Isso vai em contrapartida a condição “1” da suspensão condicional do processo, a qual o beneficiário voluntariamente obrigou-se. Dessa forma, revogo o benefício de suspensão condicional do processo anteriormente concedido ao acusado EVERTON COSTA FERREIRA, nos termos do artigo 89, §4º, da Lei nº 9.099/95, conforme asseverou o Ministério Público (mov. 151.1) Deve, portanto, o processo retornar ao seu trâmite. É visto que, o acusado foi citado e a resposta à acusação foi juntada no mov. 33.1. Na resposta, não foram elencadas questões preliminares ou matérias que possam dar ensejo à extinção do feito. Ausentes, outrossim, quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/6/2022, às 14h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas/informantes e interrogado o réu. Intimem-se e, se for o caso, requisite(m) e expeça-se carta precatória. Caso o(s) acusado(s) afirme(m) não ter(em) condições de arcar com as custas processuais, determino, desde já, que produza provas de seus rendimentos, para os fins do disposto no art. 99, §2° CPC. Havendo vítima a ser inquirida, intime-a para se houver interesse em reparação de dano (art. 387, inc. IV, do CPP), apresentar, até a data da audiência, comprovante de eventual prejuízo sofrido por conta do evento. Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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