Procedimento Comum Cível 0000429-14.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000429-14.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 09:53

Documento (Informações)

28/02/2023, 09:45

Remessa (em diligência)

24/02/2023, 17:47

Trânsito em julgado

24/02/2023, 17:47

Decurso de Prazo

24/02/2023, 00:38

Confirmada

01/02/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000429-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000429-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.503,80 Autor(s): Fundacao Unimed Réu(s): CRISTIANO LUCAS TAUFFER 1. Pendente “ação de cobrança” sobreveio pedido de desistência da ação e consequente extinção do processo (evento 136). A parte ré não foi citada, sendo desnecessária sua anuência. 2. Homologo, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, para os fins do artigo 200, parágrafo único do CPC, o pedido de desistência formulado pela parte autora no evento 136. 3. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC. 4. As custas processuais deverão ser arcadas pela parte autora (art. 90 CPC). 5. Certificado o trânsito em julgado, e observadas às formalidades legais, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2023, 16:57

Desistência

20/01/2023, 16:50

Conclusão (para julgamento)

20/01/2023, 13:07

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 11:31

Decurso de Prazo

26/11/2022, 00:36

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:47

Confirmada

17/11/2022, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 17:57

Documentos

Conclusão

•23/01/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000429-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000429-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.503,80 Autor(s): Fundacao Unimed Réu(s): CRISTIANO LUCAS TAUFFER Trata-se de "AÇÃO DE COBRANÇA" ajuizada por Fundacao Unimed, em face de CRISTIANO LUCAS TAUFFER, 1. Com base no art. 334 do CPC/15, recebo a inicial e emendas. 2. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para que paute a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no §12 do mesmo dispositivo legal. Em havendo alteração que inviabilize a realização desta, comunique-se ao CEJUSC via email: [email protected] (por exemplo: retorno de AR negativo). 3. Após a designação de data para a audiência, cite(m)-se o(s) réu(s), com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 4. Consigno que poderá(ão) o(s) réu(s), através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na auto composição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 5. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 6. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º do CPC). Nessa hipótese, venham os autos conclusos para manifestação. 7. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 8. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 9. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 10. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 11. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na auto composição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 334, §4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. 12. Em caso de frustração da citação por não ter sido encontrado o réu, intime-se o autor a fornecer novo endereço e na sequência paute-se nova audiência. 13. Caso o réu tenha manifestado desinteresse na conciliação, mas o autor tenha se mantido silente ou tenha declarado na inicial o interesse na composição, a audiência deverá ser mantida. No referido caso, o prazo para a contestação correrá como consta no art. 335, do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000429-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000429-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.503,80 Autor(s): Fundacao Unimed Réu(s): CRISTIANO LUCAS TAUFFER Trata-se de "ação monitória" ajuizada por Fundacao Unimed em face de CRISTIANO LUCAS TAUFFER. O autor alega, em síntese, que firmou com réu, em 22/04/2015, Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, com valor total de R$ 17.318,40, que deveria ser pago em 24 parcelas de R$ 721,60. No entanto, houve descumprimento contratual por parte do Réu ao deixar de realizar o pagamento de quatro mensalidades (13/06/2016, 08/11/2016, 08/12/2016 e 09/01/2017). Dessa forma, em 09/03/2017 foi realizado um acordo entre as partes, via telefone, no sentido de quitar o saldo devedor atualizado destas mensalidades em 03 parcelas, sendo o valor da primeira parcela de R$ 1.109,57 e as duas restantes de R$1.082,66. Do acordo, o réu adimpliu somente com a primeira parcela, deixando as outras em aberto. Ademais, as outras mensalidades que venceram no decorrer do período de repactuação da dívida (08/02/2017, 08/03/2017, 10/04/2017 e 08/05/2017) permaneceram inadimplidas. Ao final, pugna pelo pagamento das duas parcelas do acordo, bem como as quatro mensalidades em atraso, atualizadas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%que totaliza a quantia de R$ 8.503,80. Pois bem. De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de uma obrigação. Compulsando os autos, verifico que o contrato de prestação de serviços educacionais mencionado na inicial consta no evento 1.3, de forma que não há óbices para o prosseguimento da ação monitória no que diz respeito a esse contrato, ou seja, especificamente as parcelas dos meses 08/02/2017, 08/03/2017, 10/04/2017 e 08/05/2017. Contudo, tendo em vista que o acordo realizado entre as partes se deu através de telefone, não há nos autos prova escrita sem eficácia de título executivo capaz de fundamentar uma ação monitória em relação a repactuação de dívidas. Esclareço ainda que para obter o saldo relativo ao acordo mencionado, o autor pode se valer da ação de cobrança, por exemplo, que em seu procedimento comum não faz exigência da prova estritamente escrita. Dito isso, determino a intimação do autor para que adeque seus pedidos de acordo com o procedimento a ser escolhido. Intime-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

17/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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