Procedimento Comum Cível 0058094-48.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0058094-48.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] 1 - MARTA RIBEIRO DE PAULA MENDES, residente em Tamarana/PR, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face do BANCO BGN/CETELEM S/A, com sede em Barueri/SP, ambos já qualificados e para tanto, informa que: solicitou administrativamente o acesso aos documentos do contrato mas não obteve resposta do banco; é pensionista do INSS; pediu certidão ao INSS e se surpreendeu com os valores descontados todos os meses de empréstimos consignados; não se trata de aventura jurídica; a responsabilidade civil do réu é objetiva, independentemente de culpa, conforme art. 14 do CDC; é preciso que haja contrato firmado; é preciso que tenha havido autorização para a averbação; é necessária a comprovação de que o valor foi liberado para a contratante; o Ministério Público ajuizou ações civis públicas em Iguatemi/MS justamente para apurar fraudes na contratação de empréstimos consignados por idosos; os idosos merecem tratamento especial, tal como regulamentado pela Lei n. 10741/2003; a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28 veda o depósito do empréstimo em conta que não seja da titularidade do contratante idoso; o dano material corresponde ao valor descontado mensalmente; o banco não teve cautela para analisar os documentos fornecidos para a contratação do empréstimo; a conduta do banco gerou dano moral e deve haver condenação como medida indenizatória e punitiva; deve ser levado em consideração a capacidade financeira do causador do dano; indenizações arbitradas em valores ínfimos estimulam que mais consumidores sejam lesados; é ônus do réu provar a existência do negócio jurídico válido e a efetiva entrega dos valores; a parte autora é hipossuficiente tecnicamente. Pede, no final, sejam apresentados os documentos pelo réu e sua condenação ao ressarcimento dos valores lançados em dobro, além de condenado ao pagamento de danos morais. Com a petição inicial vieram documentos. A parte ré foi citada via postal (sequência ‘11’) e apresentou a contestação de sequência ‘13’, acompanhada de documentos, para alegar que: a autora celebrou o contrato n. 89-825062346/17 em 20.07.2017, para o crédito de R$.4.152,86, mediante o pagamento em 27 parcelas mensais; a autora celebrou então a 2a operação, de refinanciamento, pelo valor de R$.2.889,21, agora mediante o pagamento de 72 parcelas mensais; a autora pretende se esquivar de cumprir o contrato celebrado; a autora celebrou o contrato acompanhada da filha; não há nulidade; há decadência; o objeto do empréstimo era o refinanciamento de dívidas refinanciadas; pela autora foram apresentados os seus documentos pessoais; age com zelo na formação do cadastro dos clientes, com todas as medidas disponíveis para verificação da regularidade dos documentos; o contrato não exigia procuração por instrumento público; a contratante analfabeta assina ´a rogo´, com a presença de duas testemunhas; o contrato foi firmado espontaneamente e a autora obteve o proveito econômico; a autora ajuizou outras ações de revisão, o que caracteriza má-fé; a dívida foi quitada e o contrato ´baixado´; não há valores a restituir; não há repetição do indébito; não há dano moral; o caso não admite a inversão do ônus da prova; a autora deve ser condenada por dano processual. Pede, no final, o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência dos pedidos, no mérito. A parte autora apresentou impugnação à contestação (sequência 31) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial, com especial ênfase á ausência de qualquer ilegalidade no ajuizamento da ação e na formalização da sua representação processual. Através do comando de seq 42 foi determinada a suspensão do processamento até o julgamento do IRDR n. 1746.707-5. As partes então se manifestaram através das peças de seq 49 e 50 para retomada do processamento. É o breve relato. Decido. 2 - Deixo de agendar audiência de conciliação porque: a) já houve pelo réu o exercício dos direitos ao contraditório e de defesa de forma ampla; b) não houve qualquer inclinação para tratativas de composição amigável. c) é estatisticamente desprezível o número de demandas desta natureza (revisionais de contratos bancários) que recebem homologação de composição amigável; d) o agendamento de audiências de conciliação pelo CEJUSC correta e justamente passou a priorizar demandas das varas de Infância e de Família; e) as normas restritivas de circulação de pessoas, como medida concreta de combate à pandemia do covid19, impedem a realização de audiências pela forma presencial nos prédios dos fóruns. Por fim, e talvez mais importante, não houve qualquer prejuízo ao exercício dos direitos de ação e de defesa. 3 - Relação de Consumo A relação jurídica desenvolvida entre os ora litigantes, evidentemente deve ser interpretada à luz da lei do consumo porque presentes os pressupostos previstos nos arts. 46, 47 e 52 porque: I) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, tal como se vê da Súmula 297; II) o contratante individual, tomador do serviço, é reconhecidamente hipossuficiente em relação à financeira, prestadora do serviço; III) trata-se de pacto pré-elaborado, classificado como de ‘massa’, que não permite ajustes ou manifestação da vontade de forma pontual pelo aderente, o que eleva à participação do contratante à figura do mero aderente. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º da Lei n. 8078/90 (CDC) prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à financeira a atribuição de comprovar a validade e legitimidade do pacto e a consequente ausência de cláusulas ou práticas abusivas. Por fim, todavia, não obstante determinada a inversão do ônus da prova, não pode a parte autora/aderente deixar de indicar pontual e especificamente os abusos e ilegalidades praticados pela financeira, já que é dever da parte autora, a partir da regra geral da lei de processo, apresentar fundamentos de fato e de direito claros e deles extrair pedidos certos e compatíveis. 4 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, não obstante a ausência de encerramento formal da fase de instrução porque: I) os temas em debate são exclusivamente de direito, que dispensam a produção de provas; II) o pedido da autora para produção de prova pericial (grafotécnica) não encontra nenhum respaldo na narrativa fática apresentada na peça inicial; III) trata-se de procedimento notoriamente custoso e complexo, que a autora certamente não se dispõe em custear; IV) este juízo é obrigado a concretizar o princípio da pertinência da prova, com perfeita adequação de cada prova para cada fato invocado, sempre tendente a permitir o processamento mais célere e com segurança a todos. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL E CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (…) 2. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE DECIDIR SOBRE A SUA NECESSIDADE, CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA SE REVELA ÚTIL AO DESLINDE DO FEITO. (…) 6. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO” (TJPR. 17 CC. AC 123-21.2016.8.16.0194. Relatora Juíza Sandra Bauermann. Julgamento em 07/04/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, mas mais importante, é destacar que na petição inicial a autora nega a contratação em si mas, depois de apresentados documentos com a contestação, passa a negar a validade das assinaturas lançadas nos documentos, ao mesmo tempo em que não a contratação dos seus procuradores. Trata-se, então, de narrativa dúbia que não pode receber chancela judicial para motivar a prática de atos á profusão, dentre eles a perícia técnica, que no futuro invariavelmente podem ser reconhecidos inócuos mas a custos elevados a todos os jurisdicionados de forma mediata. 5 - Depois de avaliar os argumentos das partes, tenho que o pleito da autora NÃO comporta deferimento porque presentes todos os requisitos essenciais para o reconhecimento da validade da contratação do empréstimo pessoal com autorização para desconto dos valores mensais diretamente da conta de benefício previdenciário. A Sra. MARTA celebrou com o BANCO BGN/CETELEM o instrumento particular reproduzido na sequência ‘27.3’, em 03.07.2017, para empréstimo de R$.7.260,24 mas com ´valor líquido liberado´ de R$.2.889,21, já que o restante teria sido utilizado para amortização de dívidas e compromissos anteriores, com o compromisso de pagamento do valor em 72 parcelas mensais, fixas e sucessivas através de desconto de seu benefício previdenciário, chamado ´empréstimo consignado´ (vide ITEM ´A´ contrato), mediante ordem de pagamento reproduzida na seq 27.2. “APELAÇÃO CÍVEL. “Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais”. “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS – NOVO EMPRÉSTIMO”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA, ANALFABETA E INDÍGENA, QUE OBSERVA A FORMA PRESCRITA EM LEI. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS (CC, ART. 595). TRANSFERÊNCIAS POR ORDEM DE PAGAMENTO EFETIVADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR. 14 CC. AC 1275-15.2018.8.16.0104. Relator Desembargador João Antonio de Marchi. Julgamento em 14/06/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). O instrumento foi então firmado pela contratante (vide sequência ‘27.3’, folha ‘02’), a rogo, já que analfabeta, mediante a presença de duas testemunhas instrumentárias (TAMIRES e ADRIANA), tendo ela apresentado seus documentos pessoais (sequência 27.3, folhas 4 a 10), tendo o crédito sido liberado e passado o banco a receber o valor das mensalidades, com integral quitação (!!!), até que se operou o ajuizamento da ação. Não há, então, qualquer evidência de fraude ou locupletamento pelo banco que, de posse do instrumento firmado e dos documentos pessoais da contratante, ofereceu a ela o valor solicitado e passou a receber o valor das mensalidades, repito, pela forma da transferência direta do pagador do seu benefício oficial (o INSS). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESSALVA QUANTO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – MERA REPETIÇÃO DA LETRA DA LEI (ART. 98, §3º. CPC) – PEDIDO DE REFORMA – NÃO PROVIMENTO – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO ENTRE AS PARTES – DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO IGUALMENTE COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR. 16 CC. AC 2310-36.2019.8.16.0084. Re. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto. Julgamento em 01/02/2021; grifos e negritos inexistentes no original). Não se tem, então, caracterizada nenhuma das causas de invalidação/defeito dos negócios jurídicos previstos a partir do art. 138 do Código Civil, valendo destacar que: a - o valor solicitado foi disponibilizado na conta bancária indicada pela correntista; b - não é dado ao banco pesquisar o efetivo destino conferido pela contratante ao valor disponibilizado; c - não há traço ou indicação de incapacitação da Sra. DARCILIA, sendo certo que a idade avançada, por si só, não resulta no comprometimento de sua saúde mental, estando a jurisprudência das cortes superiores a chancelar o contrato subscrito nessas hipóteses, sobretudo quando a parte autora reconhece a sua assinatura no instrumento, valendo destaque para o 6º parágrafo da folha ‘10’ da peça de sequência ‘18.1’, optando assim, por deixar de produzir prova do fato constitutivo de seu direito. “Declaratória de nulidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parte autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado. Juntada de documentos comprovando a contratação e a liberação de valores à requerente através de ordem de pagamento. Provas não desconstituídas pela autora. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC/2015. Descontos em benefício previdenciário devidos. Reforma. Sucumbência. Imputação ao vencido. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015. Apelação conhecida e provida.” (TJPR. 15 CC. AC 37747-91.2014.8.16.0014. Relator Desembargador Hamilton Mussi Correa. Julgamento em 02/10/2019; grifos e negritos inexistentes no original). 6 - Uma vez que não se cogita de invalidação do negócio jurídico celebrado, então não se tem, naturalmente, a prática de ato ilícito pelo banco, que pudesse motivar tanto a repetição dos valores recebidos quanto na apresentação de indenização ao contratante, já que de pronto comprovada a ausência de um dos elementos essenciais para a caracterização do dever de ressarcir (o DANO), tal como exigido pelo art. 186 do Código Civil, tratando-se de temas já exaustivamente julgados em 1º e 2º graus. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegação da parte autora de que os contratos em discussão são distintos – Inocorrência - Instituição financeira esclareceu que o número indicado pela parte autora na inicial é, na verdade, o código da reserva de margem, decorrente do contrato de cartão de crédito consignado informado. 2. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado – Validade da contratação – Contrato com título e cláusulas claras de adesão a contrato de cartão de crédito consignado – Consumidora que autorizou o desconto da reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão – Observância ao dever de informação – Impossibilidade de restituição dos valores pagos – Inocorrência de ato ilícito – Sentença mantida. 3. Ônus sucumbencial mantido – Responsabilidade integral da parte autora – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15 – Observar o disposto no art. 98, §3º do CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR, Apel Civ 00076631-74.2020, Rel. Des OCTAVIO CAMPOS FISHER, 14 Cam Civ, j. 17.05.2021). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (...) JULGAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE RECEBIMENTO DO VALOR MUTUADO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE E A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - DEMAIS PEDIDOS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) PREJUDICADOS - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR. 14 CC. AC 620-19.2019.8.16.0133. Relator Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva. Julgamento em 16/03/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 7 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARTA RIBEIRO DE PAULA MENDES na presente Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do BANCO BGN/CETELEM S/A, ambos já qualificados, tendo em vista a impossibilidade de reconhecimento da invalidade do negócio jurídico celebrado, já que ausentes as hipóteses ditadas a partir do art. 138 da lei civil, com consequente revogação do benefício provisório da gratuidade anteriormente concedida ao autor, nos termos da fundamentação. 8 - Condeno a autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, que arbitro no valor certo de R$.300,00 (trezentos reais), considerando o julgamento antecipado, a qualidade do trabalho desenvolvido, a ausência de incidentes, a ausência de conteúdo econômico certo e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §8º do CPC, valor que deverá receber correção monetária pelo INPC contada da publicação da sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Suspendo a exigibilidade de ambas as verbas porque concedo á autora, agora em definitivo, o benefício da gratuidade. 9 - Apuração de fraude Deixo de atender aos pedidos formulados pelo banco, para apuração de fraudes na constituição do mandato pela autora porque: a - trata-se de tema que escapa da compreensão da presente lide; b - até comprovação simples diferente, a relação jurídica autônoma do mandato foi validamente constituída, estando materializada na procuração juntada na seq 1.2; c - não chegou aos autos notícia de insurgência pela mandante ou seus familiares; d - a apresentação de reclamação junto ao Conselho de Ética da OAB, ao Ministério Público ou para abertura de inquérito policial são providências que DEVEM ser motivadas diretamente pela parte interessada, pela via administrativa, independentemente de intervenção ou intermediação deste magistrado. Por fim, expeça-se APENAS ofício/mensageiro ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE/TJPR para viabilizar o monitoramento e identificação de demandas classificadas na forma do art. 1º, da Instrução Normativa nº 8/2018, com fundamento no art. 4º do mesmo instrumento normativo. 10 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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