Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000352-49.2022.8.16.0071 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000352-49.2022.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2022, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 09:42

Reativação

18/08/2022, 16:36

Definitivo

17/08/2022, 16:36

Documento (Informações)

17/08/2022, 15:36

Remessa (em diligência)

17/08/2022, 09:34

Trânsito em julgado

17/08/2022, 09:34

Decurso de Prazo

17/08/2022, 00:15

Confirmada

26/07/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000352-49.2022.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000352-49.2022.8.16.0071 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.896,99 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): João Guilherme Chaves da Gama SENTENÇA Vistos, etc. I - Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar formulada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de João Guilherme Chaves da Gama. A parte autora requereu a busca e apreensão de veículo automotor do requerido em decorrência de inadimplemento contratual. Procuração e documentos acostados nos seqs. 1.2 a 1.7. Deferida a liminar por meio de decisão de seq. 15.1, com bloqueio do veículo por meio do sistema RENAJUD (seq. 17.1). Expedida busca de endereços da parte requerida (seq. 32, 34, 40, 41). Efetuada pesquisa de vínculos empregatícios do requerido (seq. 48). A parte autora apresentou manifestação no seq. 54.1, requerendo a desistência da ação, com o desbloqueio das restrições deferidas nos autos. Decido. II - A apreciação do mérito restou prejudicada, eis que, efetivamente, a parte requerente desistiu da ação. Por sua vez, não houve contestação pela parte requerida até o momento, sendo dispensável o seu consentimento. Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. III - Isto posto, julgo extinto o presente feito, sem o julgamento do mérito, diante da desistência, com fundamento no art. 485, inciso VIII do CPC. Custas processuais finais, caso existam, pela parte autora, com as ressalvas decorrentes da gratuidade da justiça. Proceda-se ao levantamento imediato da restrição sobre o veículo da parte requerida. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 10:16

Desistência

24/07/2022, 18:41

Conclusão (para julgamento)

14/07/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 13:36

Confirmada

13/07/2022, 12:13

Documentos

Conclusão

•26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000352-49.2022.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000352-49.2022.8.16.0071 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.896,99 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): João Guilherme Chaves da Gama SENTENÇA Vistos, etc. I - Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar formulada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de João Guilherme Chaves da Gama. A parte autora requereu a busca e apreensão de veículo automotor do requerido em decorrência de inadimplemento contratual. Procuração e documentos acostados nos seqs. 1.2 a 1.7. Deferida a liminar por meio de decisão de seq. 15.1, com bloqueio do veículo por meio do sistema RENAJUD (seq. 17.1). Expedida busca de endereços da parte requerida (seq. 32, 34, 40, 41). Efetuada pesquisa de vínculos empregatícios do requerido (seq. 48). A parte autora apresentou manifestação no seq. 54.1, requerendo a desistência da ação, com o desbloqueio das restrições deferidas nos autos. Decido. II - A apreciação do mérito restou prejudicada, eis que, efetivamente, a parte requerente desistiu da ação. Por sua vez, não houve contestação pela parte requerida até o momento, sendo dispensável o seu consentimento. Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. III - Isto posto, julgo extinto o presente feito, sem o julgamento do mérito, diante da desistência, com fundamento no art. 485, inciso VIII do CPC. Custas processuais finais, caso existam, pela parte autora, com as ressalvas decorrentes da gratuidade da justiça. Proceda-se ao levantamento imediato da restrição sobre o veículo da parte requerida. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000352-49.2022.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000352-49.2022.8.16.0071 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.896,99 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): João Guilherme Chaves da Gama DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizada com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69. Vieram os autos conclusos. Decido. II - Compulsando os autos, vislumbro que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, o contrato acostado à inicial (seq. 1.3) comprova que o veículo descrito foi alienado fiduciariamente em garantia ao contrato pactuado, aplicando-se, portanto, as disposições do Decreto-Lei n. 911/69. Ademais, o requerido incorreu em mora no pagamento das prestações avençadas, conforme notificação extrajudicial (seq. 1.5) realizada no endereço declinado no contrato pactuado entre as partes. Por fim, a chamada “purgação da mora”, após o advento da Lei n. 10.931/04, exige o pagamento da INTEGRALIDADE da dívida, conforme julgamento proferido em sede de recurso representativo da controvérsia, a saber: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.v10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). III - Em face do exposto e considerando atendidos os pressupostos estabelecidos no Decreto-Lei n. 911/69, CONCEDO A LIMINAR, com fundamento no respectivo art. 3º, “caput”, desse diploma legal, para determinar a busca e apreensão do veículo objeto da presente lide. Em caso de cumprimento da decisão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou de quem for por ela devidamente indicado, com feitura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. Executada a liminar, CITE-SE, no mesmo ato, a parte ré para: (a) em 05 (cinco) dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do Decreto nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004); (b) em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, §3º do Decreto nº 911/69, alterando pela Lei nº 10.931/2004). EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, juntamente como mandado de citação do réu, a ser efetivada no mesmo ato. Para garantir a efetividade da liminar, determino o bloqueio de transferência e circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §9º. Fixo os honorários advocatícios em 5% do débito para o caso de pronto pagamento. Fica o réu advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados no petitório inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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