Execução de Título Extrajudicial 0036959-85.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036959-85.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036959-85.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036959-85.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$20.281,94 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): Leomar Bassoli SENTENÇA 1. Ao mov. 287.1, houve a intimação do exequente para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo foi suspenso (mov. 291.1). Levantada a suspensão dos autos, o exequente foi novamente intimado nos endereços indicados por ele (mov. 297.1 e 305.1). Ante o retorno negativo das intimações, vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, observa-se que houve tentativa de intimação acerca do prosseguimento do feito no mesmo endereço indicado pela exequente na procuração de mov. 208.2. Deste modo, reputo válida a intimação de mov. 305.1, ainda que não recebida pessoalmente pela exequente, uma vez que é dever das partes manter suas informações atualizadas no processo, conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Portanto, diante do desinteresse da parte, regularmente intimada para promover o prosseguimento do feito, julgo extinta a presente demanda, por abandono, conforme disposto no art. 485, inciso III do CPC. 4. Dessa forma, com base no §2° do art. 485 do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. 4.1. Ainda, condeno a parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado constituído do executado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço. 5. Levantem-se eventuais constrições pendentes nos autos. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Intimações e Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

17/10/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036959-85.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036959-85.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$20.281,94 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Executado(s): Leomar Bassoli DECISÃO 1. Ao mov. 179.1, o exequente pugnou pela penhora via SISBAJUD- teimosinha. Ademais, requereu pela juntada de extratos bancários, a solicitação de faturas de cartão de crédito, saldo das contas de FGTS e PIS. Decido. 2. Com efeito, o Sisbajud foi implementado através do acordo de cooperação n.º 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras”[1]. Uma das obrigações assumidas foi o “intercâmbio de informações técnicas e apoio técnico-institucional para aperfeiçoamento das funcionalidades do NOVO SISTEMA, sempre com o escopo de garantir amplitude aos bloqueios de ativos por esta via” (acordo de cooperação técnica n.º 041/2019, cláusula segunda, a). E, nesse contexto, foi disponibilizada, conforme informação constante no sítio eletrônico do CNJ, a ferramenta de “reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud”. Tem-se, portanto, que a medida pretendida pela exequente foi pensada e liberada, justamente, para dar efetividade à execução, uma vez que possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em datas consecutivas. A medida, entretanto, não pode ser aplicada irrestritamente, pelo que é necessária a fixação de prazo para seu cumprimento, no caso, de 30 (trinta) dias, respeitado sempre o limite do crédito buscado na execução. Como se vê, a medida em análise tem o condão de reduzir o prazo de tramitação dos processos, bem como, de aumentar a efetividade das decisões e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, já que possibilita a reiteração de ordem até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” DO SISBAJUD. REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DE BUSCAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0061969-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.02.2022) (TJ-PR - AI: 00619696320218160000 Curitiba 0061969-63.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 13/02/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022). (grifei). Assim, e diante de todo este cenário, mostra-se absolutamente razoável o pleito deduzido (artigo 8º, do CPC), e não se vê motivos mínimos, forte no princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), para o seu indeferimento, o que autoriza a determinação da busca nos exatos moldes formulados. 3. Dessa forma, defiro o requerimento de mov. 179.1, para o fim de possibilitar a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”), para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao SISBAJUD para que sejam apresentados os extratos das contas bancárias, eis que os extratos são protegidos pelo sigilo bancário, não sendo possível, em regra, a obtenção destes por meio do SISBAJUD. Desse modo, considerando que o acesso aos extratos de cartões de crédito, contas bancárias e cópias de cheques da executada são medidas extremamente gravosas, não devem ser aplicadas no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E OFÍCIO AO DETRAN – NÃO ACATADA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL – AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE NENHUM ELEMENTO NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE TAL MEDIDA – NÃO VERIFICADO ATOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU SEMELHANTES - PRECEDENTES – VERIFICADA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA VIA RENAJUD, EM QUE SE CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – MEDIDA PRETENDIDA QUE NÃO ALCANÇARIA RESULTADO PRÁTICO NA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0069220-69.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.06.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO CREDOR DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS A PARTE DEVEDORA MANTÉM RELACIONAMENTO BANCÁRIO, MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. Não se revela possível ao credor pleitear os extratos de movimentações bancárias junto às instituições financeiras nas quais a parte devedora mantém relacionamento, pois tais documentos estão protegidos pelo sigilo bancário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063015-87.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.02.2022) 2.1. De igual forma, conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o FGTS e o PIS são impenhoráveis, sendo o deferimento de tais requisições medidas excepcionais, que se justificam apenas nas hipóteses de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes. (STJ - REsp: 1619868 SP 2014/0165311-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) Outrossim, ao analisar a dívida executada, verifica-se que não se encontram nas exceções previstas no §2º do art. 833 do CPC, assim, inviável a sua penhora. Neste diapasão, considerando o princípio da cooperação e objetivando a duração razoável do processo, a fim de evitar diligências desnecessárias, indefiro o pedido de mov. 179.1. 4. Cumpre ressaltar que ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações são fornecidas pelo Sistema SISBAJUD, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SISBAJUD. O SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, foi desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN, conforme Acordo de Cooperação Técnica 41/2019, com a finalidade de reduzir o tempo para obter dados financeiros dos devedores, bem como efetuar o bloqueio de valores em contas-correntes e em títulos de renda fixa e ações. Permite não só bloqueio de valores em conta corrente, mas também de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, além de permitir acesso a contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito e contratos de câmbio, em nome da executada. (TRT da 2.ª Região; Processo: XXXXX-32.2013.5.02.0010; Data: 03-05-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator (a): FLAVIO VILLANI MACEDO). 4. Intime-se o credor para prosseguimento do feito dentro do prazo de 15 dias, voltando os autos conclusos na sequência. Intimações e diligências necessárias. CASCAVEL/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

05/05/2023, 00:00

25/03/2022, 00:00

09/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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