Execução de Título Judicial 0001442-22.2021.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001442-22.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001442-22.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 Autos nº. 0001442-22.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$8.250,00 Exequente(s): TIAGO VINICIUS RIZZATO GRACIANO Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de honorários advocatícios proposta por TIAGO VINICIUS RIZZATO GRACIANO em face do ESTADO DO PARANÁ. Citada, a parte executada apresentou embargos alegando excesso na execução e ofereceu proposta de acordo. Em sequência, a parte exequente concordou com a proposição e pugnou pela homologação do acordo. Vieram conclusos. Considerando que a liquidez da obrigação resta demonstrada nos autos, de rigor a homologação do cálculo apresentado pelas partes. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entra as partes, qual seja, R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais). Requisite-se o pagamento dos honorários por meio de RPV, haja vista o pequeno valor do débito, nos termos do art. 535 §3º, CPC. Saliento que, sendo o interesse em receber o débito exclusivo da parte exequente, cumpre a este dar o devido andamento administrativo, cabendo ao Judiciário somente a emissão da certidão de pequenos valores. Assim, o exequente deverá realizar a retirada da documentação e proceder nos termos do art. 2º da Lei nº 18.664/2015 do Estado do Paraná. Uma vez entregue a RPV à parte exequente, suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, findo o qual deverão as partes ser intimadas para dar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. Depositados os valores em Juízo, observado o valor a ser retido a título de Imposto de Renda (mov.12.4)[1], expeça-se alvará para levantamento em favor do exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de perdimento ao FUNJUS, Decorrido o prazo com inércia do interessado, transfiram-se os valores ao FUNJUS e arquive-se o feito. Retirado o alvará, arquivem-se. Com o depósito, promova-se a transferência do valor retido à conta bancária indicada pelo Estado do Paraná no mov.12.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] Vide Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001442-22.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 Autos nº. 0001442-22.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$8.250,00 Polo Ativo(s): TIAGO VINICIUS RIZZATO GRACIANO Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO 1. Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação aos honorários, sob pena de preclusão. 1.1. Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à parte executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 1.2. Sendo apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 2. Não opostos embargos ou estando as partes de acordo com o cálculo apresentado no que se refere ao crédito principal, honorários e retenção, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor da parte exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC) e art. 13, incisos I e II da Lei 12.153/2009. 2.1. Em atenção ao artigo 13, § 2º, da Lei 12.153/2009, a expedição de RPV deverá considerar o limite de R$15.000,00 no âmbito do Estado do Paraná (art. 1º da Lei Estadual 18.664/2015, com redação pela Lei 20.038/2019). 2.2. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3. Sobrevindo informação do pagamento da RPV, expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, diretamente à conta bancária informada pelo exequente, após constatação de que o procurador tem poderes específicos para levantamento de valores. 3.1. Antes de expedir o alvará de transferência, a secretaria deverá proceder a retenção do Imposto de Renda, desde que tenha havido concordância do exequente com o valor informado pelo executado, conforme determina o art. 35, inciso III e art. 50, inciso V, ambos da Resolução n. 303 do CNJ c/c e em consonância com o Decreto Judiciário n. 382/2020[1]. 3.2. Após a realização das retenções, desde já fica autorizada a expedição de alvará para transferência dos seus valores, diretamente à conta bancária que vier a ser indicada pelo ente público. 3.3. Deve a instituição bancária confirmar a operação, encaminhando resposta ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a satisfação do seu crédito, sendo advertida de que seu silêncio gerará presunção de quitação do débito. 5. Oportunamente tornem os autos conclusos para sentença de extinção em face do cumprimento da obrigação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DOS VALORES A SEREM RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, ANTES DO DEPÓSITO DO VALOR DA RPV. FORMAL INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA RETENÇÃO ANTES DO DEPÓSITO DO VALOR DA OPV. INCONGRUIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGOS 35, I, E III E 50, V DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020 QUE IMPÕE A INDICAÇÃO DOS VALORES A SEREM RETIDOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DE OPV, OPORTUNIZANDO-SE O CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0048044-34.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 01.02.2021)

19/10/2021, 00:00

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