Cumprimento de sentença 0002687-70.2016.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002687-70.2016.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 14:59

Expedição de alvará de levantamento

27/03/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:54

Confirmada

26/03/2026, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:25

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:21

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:06

Depósito de Bens/Dinheiro

25/03/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 499) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 499) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 499) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

05/06/2025, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002687-70.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-70.2016.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$22.500,00 Exequente(s): ALIRIO ESSER Executado(s): Fernando Rocha Firmino INGRID MARCONDES DE SOUZA FIRMINO MELLO Município de Ivaiporã/PR 1. Defiro o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “Bacen-Jud”, observando-se o valor atualizado do débito, independentemente do prévio recolhimento da taxa judiciária, conforme determinado pela Instrução Normativa n.º 04/2016 do TJEPR. Efetuado o recolhimento, a ser feito em até 05 (cinco) dias, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Caso o débito não esteja atualizado, ao Contador ou, conforme o caso, à Fazenda Pública para elaborar a conta geral da execução. 4. Em seguida, promova-se a Escrivania a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelo artigo 826 do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Escrivania que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via Bacen-Jud não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. 6. Após, caso infrutífera a diligência, desde já defiro a penhora de bens através do sistema RENAJUD (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem. 7- Na hipótese de o bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 8- Mantido o interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 9- Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 10- Lavre-se o termo de penhora do veículo (art. 845, §1º, do NCPC), cadastre-se no RENAJUD, e dê-se vista ao exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do NCPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se deram sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; e mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 11- Realizada a avaliação (pelo Oficial de Justiça cumpridor da penhora, nos termos do art. 870, do NCPC), intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 12- Realizada a penhora, nos termos do art. 840, §1º, do NCPC, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. 13- Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção (também a ser certificada), fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com o próprio executado. 14- Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado ao exequente, ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. 15- Observe-se o disposto no art. 212, § 2º, do NCPC, em atenção ao art. 5º, XI, da CRFB. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Depósito de Bens/Dinheiro

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 499) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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