Monitória 0022092-41.2016.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0022092-41.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022092-41.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022092-41.2016.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$521.375,16 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4º andar - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 Réu(s): EZEQUIEL RIBEIRO ALICEDA (RG: 131161956 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.779.428-30) Rua Joaquim Nabuco, 166 AP 61 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-100 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de EZEQUIEL RIBEIRO ALICEDA, em que aduz o autor, em síntese, que: a) firmou com o réu contrato crédito pessoal por meio eletrônico, no valor de R$ 50.000,00; b) o réu tornou-se inadimplente, tornando-se devedor da importância de R$ 521.375,16; c) há prova escrita da dívida e, por conseguinte, documentação hábil para o ajuizamento de ação monitória. Pediu a citação da ré e expedição de mandado monitório com ordem de pagamento da dívida. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Proferido despacho inicial com ordem de pagamento (mov. 11.1). O réu foi citado e opôs embargos monitórios (mov. 29.1), alegando que: a) faz jus à assistência judiciária gratuita; b) aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a inversão do ônus da prova; c) não há documentos e as informações essenciais para a verificação dos serviços dos créditos contratados, inexistindo prova escrita da dívida; d) não há prova da existência de relação jurídica; e) os valores cobrados são superior aos contratados; f) as taxas remuneratórias não podem ser aplicadas, pois não há provas de sua contratação; g) apenas os juros moratórios de 1% a.m. pode incidir. Pediu a improcedência dos pedidos monitórios. Juntou documentos (mov. 29.2/29.7). O banco impugnou os embargos monitórios (mov. 39.1). Em decisão saneadora foi deferida gratuidade processual em favor da parte embargante, e afastadas as preliminares e reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade as partes foram intimadas para especificarem provas (mov. 45.1). O banco requereu o julgamento do mérito (mov. 50.1) e o embargante a produção de prova pericial (mov. 51.1), a qual foi deferida, sendo nomeado perito (mov. 55.1). Houve a substituição processual do Banco Santander S.A. pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (mov. 72.1; mov. 78.). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 167), sobre ele se manifestando o autor (mov. 174.1 e mov. 181.1) e o réu (mov. 176.1). O perito apresentou suas considerações complementares (mov. 192.1). Foi encerrada a instrução probatória e as partes intimadas para apresentarem suas alegações finais (mov. 202). Deferida nova substituição processual (mov. 207) e apresentadas as alegações finais das partes (mov. 217 e mov. 220), os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Delimitação do Objeto da Lide e Ilegalidades não Contempladas na Causa de Pedir. É pertinente a delimitação do objeto dos pedidos a partir da interpretação das alegações e fundamentos invocados pela parte embargante, convindo a lembrança de que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça). Conforme se denota da petição de embargos monitórios, o primeiro tópico é voltado às questões preliminares, pugnando o embargante pela extinção da demanda por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como pela inépcia da petição inicial. Registre-se que as referidas teses preliminares foram afastadas por ocasião do despacho saneador (mov. 45.1). No segundo, afeto ao mérito da demanda, a única tese suscitada é de “excesso de execução”, sob o fundamento de inexistir “prova acerca da validade de aplicação das referidas taxas”, alegando que apenas os juros moratórios poderiam incidir. A propósito o pedido formulado foi para “declarar o claro excesso de execução, posto que, inexiste nos autos quaisquer provas acerca da validade das taxas aplicadas” Como se vê, a única insurgência aventada pelo embargante, ainda que de forma genérica, diz respeito à validade das taxas remuneratórias, não sendo sequer mencionadas ilegalidades na movimentação financeira, venda casada, seguros e produtos bancários, embora tais questões tenham sido lateralmente abordadas no laudo pericial. Sendo vedado o reconhecimento de ilegalidades de ofício, conforme enunciado sumular acima transcrito, é descabido tratar daquelas ilegalidades, porquanto não abarcada pelos limites estabelecidos pela petição inicial e embargos monitórios. E, do exame dos referidos embargos, destaco que a controvérsia gravita apenas sobre questões envolvendo juros remuneratórios, aqui compreendidas as taxas pactuadas e, por um esforço interpretativo, a prática da capitalização. Postos assim os esclarecimentos e delimitação do objeto, adentro às ilegalidades suscitadas. 2.2. Da Controvérsia Relativa a Taxa de Juros e Capitalização É cediço que eventual abusividade dos juros remuneratórios deve ser efetivamente alegada e demonstrada no caso concreto[1], “com fundamentação apropriada”[2], e “à vista de taxa de comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”[3], valendo lembrar o seguinte entendimento há muito consagrado no colendo Superior Tribunal de Justiça: A prova da excessividade do lucro obtido com a intermediação financeira decorre da análise comparativa entre a taxa de juros cobrada pelo banco com quem o mutuário contratou e a média das taxas praticadas em operações similares pelas demais instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional[4]. Ademais, é igualmente possível falar de cláusula abusiva quando o banco, unilateralmente, estabelece as taxas de juros sem previa pactuação (o que NÃO é o caso dos autos), sendo pacífica a tese de que “é vedada a cobrança de juros de forma unilateral, sem que estes sequer tenham sido pactuados pelas partes”[5]. No caso o contrato conta com expressa previsão de taxas remuneratórias (6,49%a.m. e 112,67a.a.) e não há abusividade nos percentuais praticados, cuja maior diferença apontada foi de apenas 5,72%, conforme demonstra a tabela produzida no laudo pericial (mov. 167.2): Como se vê, não obstante as taxas pactuadas sejam superiores às médias de mercado (com exceção de um período), os percentuais são muito aproximados e não superam sequer duas vezes as referidas médias. Ademais, a jurisprudência tem sido bastante criteriosa para admitir a abusividade, considerando a regularidade de taxas até três vezes superiores as do mercado. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (...) LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADOS QUE NÃO EXCEDEM A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BACEN – (...) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002536-18.2016.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 11.09.2019) Portanto, a partir do critério adotado, não tendo as taxas contratados superado duas vezes as médias de mercado, não falar em abusividade, sendo improcedente o pedido formulado nesse sentido. Em relação à capitalização de juros, hodiernamente está assentado o entendimento admitindo a legalidade da capitalização de juros, desde que contratada, bastando inclusive a previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme se denota dos enunciados das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça:. STJ/Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. STJ/Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em análise, o contrato evidencia a pactuação da capitalização dos juros, dando conta de que o duodécuplo da taxa mensal de juros (6,49%a.m.) é inferior à taxa anual prevista (112,67%a.a.). Portanto, havendo expressa previsão da capitalização dos juros, não há a ilegalidade suscitada. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios, ficando constituído de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial em favor do autor/embargado. Porque sucumbente, condeno o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da cobrança, considerando o zelo do advogado do adverso, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, inc. I/IV do CPC). Observe-se, contudo, a gratuidade processual concedida. Expeça-se com urgência certidão em favor do sr. Perito, a fim de viabilizar o recebimento de seus honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, ressalvando-se petição de cumprimento de sentença. PRI [1] Cf. STJ, REsp 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, DJ 11.03.2003 e STJ, REsp nº 420.111/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, DJ 12.03.2003. [2] STJ, REsp 541.231/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, 3ª Turma, DJ 14.06.2004. [3] STJ, REsp 402.261/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Seção, DJ 26.03.2003. [4] STJ, AgRg nos EDcl no Ag 458.881/RS. Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma. DJ 23.09.2003. [5] TJPR, Apelação Cível 113479-2. Rel. Des. Antonio Lopes de Noronha. 6º Câmara Cível. DJ 06.06.2002. Data da assinatura eletrônica Juliano Albino Manica Juiz de Direito LB

07/10/2021, 00:00

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