Execução Fiscal 0000067-28.1992.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0000067-28.1992.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 16:57

Documento (Informações)

20/09/2024, 18:50

Remessa (em diligência)

19/09/2024, 14:28

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 16:07

Ato ordinatório

14/08/2024, 09:32

Ato ordinatório

14/08/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 11:13

Confirmada

23/07/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000067-28.1992.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000067-28.1992.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): JOAQUIM BENTO DE SOUZA No que concerne à cobrança da taxa judiciária, como regra, prevalece o entendimento constante do enunciado da súmula 72 do TJPR: “É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial.” A despeito de o referido incidente ter apreciado o instituto da confusão patrimonial quando o condenado for o Estado do Paraná, o reconhecimento é extensível ao Município, uma vez que não há legislação estadual que o isente do pagamento integral das custas processuais. Não é devida, porém, a Taxa Judiciária, tendo em vista que a alínea i do art. 3º. do Decreto Estadual nº. 962/32 estabelece uma isenção aos Municípios, vejamos: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ABANDONO POR PARTE DO EXEQUENTE COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 485 DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73, APLICÁVEL AO CASO À ÉPOCA. INTIMAÇÃO PESSOAL NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NO ENTANTO. EXTINÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1680246-3 - Antonina - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 11.07.2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE SE INSURGE APENAS CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO.(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1663349-5 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 04.07.2017). Assim, DEFIRO o pedido para isentar a Fazenda Pública Municipal quanto ao pagamento da taxa judiciária. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

12/07/2024, 13:56

Confirmada

12/07/2024, 13:54

Remessa (em diligência)

12/07/2024, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 13:40

Documentos

Conclusão

•15/07/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000067-28.1992.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000067-28.1992.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): JOAQUIM BENTO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Ivaiporã em face de JOAQUIM BENTO DE SOUZA. O espírito do art. 40, da Lei 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. Assim, não havendo citação do devedor por qualquer meio e/ou não sendo encontrado bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual) inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito tributário. É esse o teor da Súmula 314, do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” O termo inicial da prescrição é o primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo Oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente, portanto, os diversos pedidos de suspensão de prazo pela exequente. Foram fixadas as seguintes teses julgadas sob o rito dos recursos repetitivos: a) o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não o pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/80, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 ano de suspensão, mais o prazo de prescrição aplicável deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Todas essas teses e entendimentos foram extraídos no RESP 1340553/RS julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. No caso dos autos, sobreveio notícia acerca da não localização da devedora em 06/04/1992 (evento n. 1.1 – fls.7), tendo início o curso do prazo prescricional pela teoria da actio nata objetiva. Após, a parte interessada apresentou diversos pedidos de suspensão e dilação de prazo (eventos n. 11.1, 20.1, 25.1, 30.1, 42.1, 49.1 e 54.1). Sendo que até então não houve citação da parte requerida. Pois bem. A prescrição somente pode ter curso quando surge a pretensão, que somente ocorre com a violação do direito. Aqui, a violação do direito surge quando há, nos autos, a cientificação da Fazenda Pública acerca da primeira não localização do devedor. É de se ver com isso que desde o retorno negativo da citação, no ano de 1992, até o presente momento, houve o transcurso de prazo muito superior ao de 06 anos (1 ano relativo à suspensão prevista no art. 40, da LEF e mais 05 anos atinentes ao transcurso do prazo prescricional). Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pela exequente. P.R.I. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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