Cumprimento de sentença 0025969-35.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025969-35.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2022, 16:19

Documento (Informações)

27/07/2022, 15:49

Remessa (em diligência)

26/07/2022, 15:40

Trânsito em julgado

26/07/2022, 15:40

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 18:43

Confirmada

03/07/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025969-35.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.722,87 Exequente(s): ELIANA PEREIRA DOS SANTOS MANFREDI (CPF/CNPJ: 780.815.139-49) Rua Romão Chrum, 184 - Jardim Primavera - CASCAVEL/PR Executado(s): FABIO SANTOS TEXEIRA (RG: 72909364 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.866.319-57) Rua paronama, 177 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-260 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, MANDADOS, INFOJUD) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. Devidamente intimada para apresentar patrimônio penhorável, a parte exequente apenas solicitou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor e a suspensão de sua carteira de habilitação. Vieram os autos conclusos. DECIDO 1. No que diz respeito à suspensão da carteira nacional de habilitação e ao bloqueio dos cartões de crédito, é de se esclarecer que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1894170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020), as diretrizes a serem observadas para aplicação das medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil), são: i) existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) utilização da medida atípica de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade. E, no caso, não estão presentes quaisquer requisitos jurisprudenciais autorizadores à concessão desses pedidos, pois há mais de um ano estão sendo realizados diversos atos executivos sem sucesso, sem que exista eficaz indício de que o devedor possua patrimônio apto a satisfazer o débito “sub judice”. Logo, indefiro a pretensão. 2. Certo é que a não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 16:44

Inexistência de bens penhoráveis

15/06/2022, 18:26

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 14:24

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 22:53

Confirmada

22/05/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 17:36

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 17:36

Documentos

Conclusão

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025969-35.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.722,87 Exequente(s): ELIANA PEREIRA DOS SANTOS MANFREDI (CPF/CNPJ: 780.815.139-49) Rua Romão Chrum, 184 - Jardim Primavera - CASCAVEL/PR Executado(s): FABIO SANTOS TEXEIRA (RG: 72909364 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.866.319-57) Rua paronama, 177 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-260 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, MANDADOS, INFOJUD) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. Devidamente intimada para apresentar patrimônio penhorável, a parte exequente apenas solicitou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor e a suspensão de sua carteira de habilitação. Vieram os autos conclusos. DECIDO 1. No que diz respeito à suspensão da carteira nacional de habilitação e ao bloqueio dos cartões de crédito, é de se esclarecer que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1894170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020), as diretrizes a serem observadas para aplicação das medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil), são: i) existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) utilização da medida atípica de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade. E, no caso, não estão presentes quaisquer requisitos jurisprudenciais autorizadores à concessão desses pedidos, pois há mais de um ano estão sendo realizados diversos atos executivos sem sucesso, sem que exista eficaz indício de que o devedor possua patrimônio apto a satisfazer o débito “sub judice”. Logo, indefiro a pretensão. 2. Certo é que a não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025969-35.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025969-35.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.722,87 Exequente(s): ELIANA PEREIRA DOS SANTOS MANFREDI (CPF/CNPJ: 780.815.139-49) Rua Romão Chrum, 184 - Jardim Primavera - CASCAVEL/PR Executado(s): FABIO SANTOS TEXEIRA (RG: 72909364 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.866.319-57) Rua paronama, 177 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-260 Vistos. 1) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Diante disso, defiro o pedido da Exequente (ref. 57.1). Diligencie a secretaria perante os sistemas SISBAJUD ("teimosinha - pelo período de 30 dias) e RENAJUD, utilizando o número do CPF (028.866.319-57) e do CNPJ (20.593.663/0001-74) do empresário FABIO SANTOS TEIXEIRA. 2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 2.1) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 3) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 3.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Havendo penhora de veículos, cumpra-se as providências determinadas no item 2.1 deste despacho. 5) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025969-35.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025969-35.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.722,87 Exequente(s): ELIANA PEREIRA DOS SANTOS MANFREDI (CPF/CNPJ: 780.815.139-49) Rua Romão Chrum, 184 - Jardim Primavera - CASCAVEL/PR Executado(s): FABIO SANTOS TEXEIRA (RG: 72909364 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.866.319-57) Rua paronama, 177 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-260 Vistos. 1. Indefiro o pedido do Exequente para que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref. 64.1). Isso porque, de acordo com a jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor, pois não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente. Neste sentido vem se manifestando, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Sendo assim, e considerando que as tentativas de constrição online foram realizadas recentemente (ref. 42.1, em 04.03.2021 ), tendo sido certificado que o executado "não possui relacionamento com nenhuma instituição financeira", e que a credora não logrou êxito em comprovar alteração da situação fática ou econômica do devedor foi modificada – pois se limitou a requerer a repetição da diligência expropriatória –, não há como se acolher o pedido da Exequente. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, conforme determinado no ref. 26.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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