Execução de Título Extrajudicial 0015992-31.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015992-31.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015992-31.2010.8.16.0001 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (seq. 91) apresentada pela Defensoria Pública como curadora especial da executada SUPERBIKE C DE P E S PARA MOTOCICLE, na presente Execução de Título Extrajudicial movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA. Afirmou a executada que houve nulidade da citação por edital porque não houve tentativa de busca de endereços ou de citação do representante legal da empresa executada. Sustentou que houve abusividade na cobrança de tarifas de serviços de terceiros, tarifa de cadastro e registro do contrato. Requereu seja declarada a nulidade da citação por edital e dos atos posteriores, retornando o feito para a fase citatória, bem como o reconhecimento da abusividade das cobranças. Intimada, a exequente afirmou na seq. 96 a inadequação da via eleita, a validade da citação por edital e que não houve ilegalidade na cobrança das tarifas. Requereu a improcedência da exceção. É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos. Cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, no qual se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. Nesse sentido, seguem julgados que apontam o entendimento firme da jurisprudência nas matérias que podem ser alegadas na exceção de pré-executividade: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIDADE DE OFÍCIO. DEMANDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. RESTITUIÇÃO. LICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os argumentos expendidos no recurso em análise não são suficientes a modificar o entendimento explanado na decisão monocrática. 2. Assente na jurisprudência o cabimento da exceção de pré-executividade, independentemente da interposição de embargos à execução e, portanto, sem a garantia do Juízo, quando as questões apresentadas nesta via de defesa possam ser conhecidas de ofício pelo julgador e não dependam de dilação probatória. Enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A questão em apreço não cuida de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, demandando dilação probatória a ensejar o ajuizamento dos embargos de devedor para discutir a legalidade e origem do débito, não podendo o agravante se valer da exceção de pré-executividade para a solução do litígio. 4. A licitude da pretensão do INSS decorre de interpretação sistemática da legislação, que permite que valores pagos "além do devido" sejam descontados do benefício do segurado, de forma que a busca pela restituição do pagamento que posteriormente foi declarado indevido, é justa. 5. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, AI 17950 SP 0017950-51.2010.4.03.0000. 19/03/2013, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR). AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença. 2. É firme o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, mas desde que não seja necessária dilação probatória. No caso concreto, saber se a exceção de pré-executividade comportava a alegação deduzida pela parte é indagação que demanda reexame de provas, providência vedada nesta instância, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 594368 MG 2014/0256289-6, 07/04/2015, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No que toca a nulidade da citação por edital que é matéria de ordem pública, conheço a exceção de pré-executividade apresentada. A executada afirmou que a citação por edital seria nula por ausência de diligências relativas ao representante legal da empresa executada. De fato, no feito em comento, houve apenas busca de endereços (seq. 76) e tentativas de citação em possíveis endereços da empresa executada, sem tentativas relativas a endereços conhecidos de representante legal da empresa ou busca de endereços relativos ao representante. Tais diligências são necessárias antes de se considerar pessoa jurídica em local incerto ou não sabido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA BANCÁRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. Não ocorrência pelo fundamento invocado nas razões de recurso. Negado provimento ao apelo. Nulidade de citação por edital reconhecida de ofício. Ausência de tentativa de citação da empresa ré na pessoa de seu real representante legal. Nulidade da sentença decretada. (TJSP; Apelação Cível 1002084-26.2014.8.26.0564; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. NECESSIDADE DE BUSCA/PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS E/OU SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. MEDIDA QUE SERIA MAIS EFICIENTE DO QUE A CITAÇÃO FICTA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A citação editalícia, por se tratar de meio de cientificação ficta, tem aplicação excepcionalíssima, pressupondo o prévio o esgotamento das tentativas de localização, pois o que está em discussão é a preservação do devido processo legal.2. No caso, essa excepcionalidade não foi observada, pois apesar da efetiva frustração das diligências citatórias, não houve tentativa de localização de endereço algum dos representantes legais da empresa ré, tampouco de seus sócios, providência que seria muito mais eficiente à cientificação da pessoa jurídica do que a citação por edital. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005612-34.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 05.10.2020) AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUTORA QUE NÃO EXAURIU TODOS OS MEIOS DE BUSCA DE ENDEREÇO, COMO CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ – NULIDADE DA CITAÇÃO – DESÍDIA DA AUTORA – DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento provida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051946-29.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 10.08.2020) Assim, de rigor a realização de tentativas de citação em endereços de representante da empresa executada, antes de eventual nova citação por edital da executada. Considerando o acolhimento da alegação de nulidade da citação e o retorno do feito para a fase citatória, resta prejudicada a análise da alegação de nulidade da cobrança de tarifas e, ainda que não fosse o caso, descaberia o conhecimento de tais alegações em sede de exceção de pré-executividade, na medida em que não constituem matéria de ordem pública. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para decretar a nulidade do edital de citação de seqs. 81 e 85, em razão da necessidade de diligências relativas ao representante legal da empresa executada, nos termos da fundamentação. Tendo em vista o acolhimento da exceção, condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono da executada no valor de R$1.500,00 cabíveis ao Fundo da Defensoria Pública, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil/2015. 2. Intime-se a exequente para que apresente o contrato social atualizado da parte executada para possibilitar a citação da empresa executada na pessoa do sócio administrador da executada, devendo indicar, na oportunidade, o representante e o respectivo endereço. 3. Após, cite-se, conforme a decisão de seq. 1.78. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(139)