Apelação / Remessa Necessária 0002357-73.2020.8.16.0181 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0002357-73.2020.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002357-73.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002357-73.2020.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$91.651,55 Polo Ativo(s): MARCIELI DA ROSA LAUBING Polo Passivo(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve expedição de RPV para pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 134.1). Comprovado o pagamento pelo ente devedor (mov. 142.2). Todavia, verifica-se que houve impugnação ao mov. 138.1, objeto de concordância pelo executado ao mov. 144.1. 2. Ante o exposto: 2.1. Quanto ao valor depositado, defiro o levantamento do valor depositado, em favor do beneficiário, mediante expedição de alvará. 2.2. Intime-se a parte exequente para que informe os dados bancários no prazo 15 (quinze) dias. 3. Intime-se o Município para proceder ao pagamento da diferença devida, conforme cálculo de mov. 138.1, nos moldes da decisão de mov. 89.1. 4. Comprovado o pagamento, cumpra-se na forma da decisão de mov. 89.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002357-73.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZ DAS GARANTIAS DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (46) 39056-6266 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$91.651,55 Polo Ativo(s): MARCIELI DA ROSA LAUBING Polo Passivo(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade/periculosidade ajuizada por Marcieli da Rosa Laubing em face do Município de Flor da Serra do Sul/PR. No mov. 107.2, certificou-se nos autos que: “Considerando que, salvo engano, não houve pronunciamento judicial fixando a natureza alimentar do crédito principal do precatório, bem como considerando a obrigatoriedade da juntada de tal decisão, CERTIFICO fundada dúvida quanto à seleção da natureza alimentar do precatório no SGP, de modo que encaminho os autos conclusos para análise.” Intimada, a exequente esclareceu tratar-se de verba alimentar (mov. 110). Breve relato. Fundamento e decido. 2. Considerando que o valor devido a título de adicional de insalubridade possui natureza alimentar[1], conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, determino a expedição de precatório, observando-se expressamente a natureza alimentar da obrigação. Registre-se que a natureza alimentar da verba deve ser expressamente indicada no ofício requisitório, para fins de observância da ordem cronológica de pagamento e eventual preferência legal. 3. Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 89.1. 4. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito [1] Recurso inominado. Repetição de valores pagos a maior para servidor público. Adicional de insalubridade. Verba de natureza alimentar. Boa-fé presumida. Ausência de demonstração, pela Administração, da má-fé quando do recebimento. Erro da administração. Descabimento de descontos de valores pretéritos. Precedentes. Pedido de restituição cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1031772-08.2017.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: MARCILIO MOREIRA DE CASTRO, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/12/2023)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002357-73.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZ DAS GARANTIAS DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (46) 39056-6266 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$91.651,55 Polo Ativo(s): MARCIELI DA ROSA LAUBING Polo Passivo(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade/periculosidade ajuizada por Marcieli da Rosa Laubing em face do Município de Flor da Serra do Sul/PR. No mov. 107.2, certificou-se nos autos que: “Considerando que, salvo engano, não houve pronunciamento judicial fixando a natureza alimentar do crédito principal do precatório, bem como considerando a obrigatoriedade da juntada de tal decisão, CERTIFICO fundada dúvida quanto à seleção da natureza alimentar do precatório no SGP, de modo que encaminho os autos conclusos para análise.” Intimada, a exequente esclareceu tratar-se de verba alimentar (mov. 110). Breve relato. Fundamento e decido. 2. Considerando que o valor devido a título de adicional de insalubridade possui natureza alimentar[1], conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, determino a expedição de precatório, observando-se expressamente a natureza alimentar da obrigação. Registre-se que a natureza alimentar da verba deve ser expressamente indicada no ofício requisitório, para fins de observância da ordem cronológica de pagamento e eventual preferência legal. 3. Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 89.1. 4. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito [1] Recurso inominado. Repetição de valores pagos a maior para servidor público. Adicional de insalubridade. Verba de natureza alimentar. Boa-fé presumida. Ausência de demonstração, pela Administração, da má-fé quando do recebimento. Erro da administração. Descabimento de descontos de valores pretéritos. Precedentes. Pedido de restituição cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1031772-08.2017.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: MARCILIO MOREIRA DE CASTRO, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/12/2023)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002357-73.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002357-73.2020.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$91.651,55 Polo Ativo(s): MARCIELI DA ROSA LAUBING Polo Passivo(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR DECISÃO 1. Diante da concordância da parte executada com os valores apresentados no mov. 71.1 (mov. 80.1), alusivos ao principal e aos honorários advocatícios, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 1.1. Observe-se a natureza alimentar da verba a ser paga a título de honorários advocatícios. 2. Quanto ao destaque dos honorários contratuais dispõe o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". É dizer, independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que ainda não tenham sido pagos. Para tanto, exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. Cumprida a referida exigência legal ao mov. 71.10, defiro o pedido formulado ao mov. 71.1. 3. Ademais, assiste razão o exequente com relação às retenções legais (mov. 84.1). Sendo necessário, intime-se a parte interessada para complementar as informações necessárias à expedição do precatório. 4. Destarte, expeçam-se ofícios requisitórios ao Presidente do Tribunal de Justiça, para adimplemento dos valores em até 60 (sessenta) dias, cientificando as partes previamente ao envio. 4.1. Observe-se que deverá ser expedida uma RPV distinta para cada credor (autor, advogado, escrivão, distribuidor, oficiais de Justiça e FUNJUS). 5. Informado o respectivo pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, em nome de seu(s) advogado(s), com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. 5.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e, possuindo a procuração poderes específicos para receber e dá quitação, expeça-se alvará em nome do procurador. 5.2. Tratando-se de procuração assinada pela parte em período anterior há 02 anos, intime-se para apresentar procuração devidamente atualizada. 6. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à satisfação do crédito, no prazo de 05 dias. 7. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 8. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002357-73.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002357-73.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$87.313,22 Autor(s): MARCIELI DA ROSA LAUBING Réu(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido condenatório ajuizada por MARCIELI DA ROSA LAUBING em face do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL/PR. Sustentou que é servidora pública municipal no cargo efetivo de enfermeira, desde 03.10.2011. Alegou que, desde a posse no cargo, exerce seu serviço em condições insalubres, sem auferir corretamente o adicional devido. Disse que a municipalidade lhe paga o adicional de insalubridade com base no menor salário mínimo vigente, quando o respectivo adicional deveria ser calculado com base nos seus vencimentos, conforme preceitua a Lei 033/1993. Aduziu que protocolou pedido administrativo de revisão do adicional de insalubridade no início de 2014, mas até a presente data não houve manifestação da parte requerida. Aduziu que, por mais que o ente público municipal tenha promulgado a Lei 634/2017, alterando a base de cálculo para o adicional de insalubridade, referida lei não se aplica à autora, tampouco aos valores devidos anteriormente à sua promulgação. Ao final, requereu o reconhecimento do adicional de insalubridade com base nos seus vencimentos, bem como a inaplicabilidade da Lei 634/2017, condenando-se a Fazenda Pública Municipal a lhe pagar a diferença dos valores devidos. Juntou documentos (movs. 1.2/1.21). Houve emenda à inicial (mov. 3.1). A exordial foi recebida, determinando-se a citação do réu (mov. 15.1). Citado, o Município de Flor da Serra do Sul/PR apresentou contestação e, preliminarmente, apontou o implemento da prescrição quinquenal dos eventuais créditos anteriores a 5 anos da data da propositura da ação. No mérito, sustentou a constitucionalidade da Lei Municipal 634/2017, que prevê a base de cálculo para o adicional de insalubridade como sendo o menor vencimento pago pela municipalidade. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 18.1/18.7). A autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que elencou os pontos incontroversos, diante da ausência de contestação específica. No mérito, refutou os argumentos trazidos pela Fazenda Pública Municipal (mov. 20.1). Oportunizada a indicação de provas a produzir, a Fazenda Pública Municipal requereu o julgamento antecipado do mérito e a autora informou que não possui interesse em outras provas (movs. 26.1 e 28.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (artigo 355, I, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10. 12 e 13 da ENFAM[5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. Preliminarmente Sustenta a parte ré a ocorrência da prescrição quinquenal de eventuais débitos devidos antes de 06.10.2015, posto que a prescrição incide nas prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Quanto ao assunto, observa-se que a perda do direito de ação em face da Fazenda Pública vem regulada pelo Decreto 20.910/32, complementado pelo Decreto-Lei 4.597/42, que dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. O dispositivo estabelece a prescrição quinquenal, indicando como início do prazo a data a partir da qual o nasce o direito para o interessado. Entrementes, o artigo 3º da referida norma continua: Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição a atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Em face disso, vê-se que o texto legal faz distinção em razão da natureza do direito que se busca. Com efeito, o pagamento de adicional de insalubridade, tal como postulado, se situa no campo dos direitos que se renovam periodicamente, denominados de trato sucessivo. Em casos tais, enquanto não tiver sido negado o próprio direito, a relação jurídica entre os interessados vai se protraindo no tempo, aplicando-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". É pacífico o entendimento de que o servidor que pretenda intentar ação judicial pleiteando alguma verba de caráter trabalhista perante a Administração Pública, deverá fazê-lo no prazo máximo de 5 anos a contar do ato ou fato gerador do seu direito, sob pena de prescrição. Assim, a contagem do prazo prescricional apenas se inicia da negativa do ente público em promover o pagamento segundo os moldes requeridos, máxime porque a inércia no cumprimento da legislação não pode prejudicar o servidor. Feitas essas considerações, cumpre salientar que restou comprovada pela autora a existência de requerimento administrativo, protocolizado em 25.03.2014 (mov. 1.16), não tendo o ente público, por sua vez, comprovado a apreciação do pedido pela administração pública ou eventual decisão administrativa exarada a respeito. De modo que deve se considerar suspenso o prazo prescricional até o ajuizamento da presente ação de cobrança, conforme determina o artigo 4º, do Decreto 20.910/32, in verbis: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apura-la. Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1. PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.VENCIMENTO BÁSICO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.4. READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.APELO 1 (MUNICÍPIO) DESPROVIDO E APELO 2 (SERVIDOR) PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1586255-4 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - Unânime - J. 21.02.2017, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE AFASTADA – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR CONTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º., 3º. E 4º. DO DECRETO N.º 20.910/32 E DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MÉRITO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O SERVIDOR LABORA EXPOSTO À CONDIÇÕES PERIGOSAS DESDE O ANO DE 2006 – VERBA CONCEDIDA PELA RÉ APENAS EM 27/08/08 – VALORES RETROATIVOS DEVIDOS ENTRE O PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO E A DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, ABATIDO O IMPORTE PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM 13º. SALÁRIO – ARTIGO 34, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005070-38.2013.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 23.10.2018, grifou-se) Assim, a prescrição quinquenal incidente ao caso deve ser calculada tendo como base a data de 25.03.2014, data do requerimento administrativo, e não a data do ajuizamento da demanda. Saliento, ainda, que não houve qualquer impugnação da parte ré, em sede de contestação, quanto ao requerimento formulado pela autora perante a administração pública. É bem verdade que o requerimento administrativo, buscando a revisão do adicional de insalubridade foi formulado pelos “servidores municipais que desenvolvem suas atividades profissionais na Secretaria Municipal de Saúde”, de sorte que, constando o nome da servidora Marcieli da Rosa, ora autora, na documental, não há que se falar em ausência de anuência por parte da mesma ou que o pedido tenha sido formulado por terceiro. No caso dos autos, considerando que a prescrição quinquenal deve ser calculada tendo por base a data de 25.03.2014, RECONHEÇO a prescrição quinquenal e DECLARO prescrito eventuais débitos trabalhistas devidos à autora antes de 25.03.2009. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo outra preliminar a ser analisada, tampouco qualquer nulidade a macular o feito. No mérito Controvertem as partes acerca da base de cálculo aplicada para o adicional de insalubridade devido à autora em razão dos serviços prestados como enfermeira. Resta incontroverso que é devido adicional de insalubridade à autora e que esta tomou posse no serviço público na data de 03.10.2011. Tratando-se de relação jurídico-administrativa entre servidor e o ente público ao qual pertence, incidem as normas constitucionais relativas aos trabalhadores e ao adicional de insalubridade, bem como o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Flor da Serra do Sul/PR, além das demais normas municipais pertinentes aos caso. Nesse particular, a Constituição da República previu expressamente o direito ao adicional de insalubridade, reconhecendo-o como direito social do trabalhador, na forma do seu artigo 7º, XXIII. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que os direitos sociais estão contidos entre as garantias individuais e, logo, são imodificáveis (ADI 939/07/DF). Diante disso, vê-se que o adicional de insalubridade a todos os trabalhadores é direito que continua a ter o fundamento de validade na Constituição da República. Mesmo a se admitir a regularidade da supressão do adicional enquanto direito histórico fundamental, nada impede aos entes públicos que, através de leis próprias, assegurem a vantagem a seus servidores, dada a autonomia de autogestão que lhes é conferida por ordem constitucional. Com efeito, tratando-se o adicional de insalubridade de vantagem propter laborem, como tal exige (i) legislação específica, (ii) a prova de que o servidor trabalha em local ou em contato com agentes nocivos à saúde e (iii) o respectivo grau de exposição. A esse respeito, vale lembrar, o Supremo Tribunal Federal, no dia 05 de março de 2015, em composição plenária, ao apreciar o Recurso Extraordinário 590.829/MG, firmou o entendimento de que a normatização de direitos dos servidores públicos municipais depende de lei de iniciativa de Chefe do Poder Executivo, não bastando, portanto, a previsão na Lei Orgânica Municipal. Do exame dos autos, restou inconteste o direito que a parte autora tem ao recebimento do adicional de insalubridade, visto que este sempre integrou o vencimento da demandante (movs. 1.7/1.15). Conforme se depreende dos holerites juntados aos movs. 1.7/1.15, ao contrário do que estabelece a legislação local, extrai-se dos documentos que instruem a inicial - e do que não discorda o réu -, que o adicional de insalubridade vem sendo calculado sobre o valor do salário mínimo nacional. Com efeito, a utilização do salário mínimo como fator de indexação encontra óbice no artigo 7º, IV, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Registre-se, inclusive, que após discussão doutrinária acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Não bastasse isso, a Lei Municipal 33/1993 previa o pagamento do adicional de insalubridade a ser calculado sobre os vencimentos do cargo efetivo: Art. 69. Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre os vencimentos do cargo efetivo. Dessa forma, denota-se que é justamente em atenção ao princípio da legalidade que o vencimento básico do cargo ocupado deve ser considerado como base de cálculo do adicional de insalubridade, precisamente em obediência ao que dispõe a Lei 33/1993. Logo, para além de inconstitucional o indexador da base de cálculo adotado pelo Município, também afronta o princípio da legalidade, já que a própria legislação local remete à observância de lei federal. A propósito, é a jurisprudência paranaense: Administrativo e Processo Civil. Adicional de insalubridade. Apelação Cível não conhecida quanto ao pedido de aplicação da Lei n. 634/2017, não invocada no curso processual. Inovação Recursal. Cerceamento de defesa. Pedido de produção prova pericial. Afastada por meio de decisão não desafiada por recurso pertinente. Rediscussão do tema em apelação. Inadmissibilidade. Base de cálculo. Salário mínimo. Inaplicabilidade da CLT. Súmula Vinculante nº 4, STF. Vedação do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem do servidor público. Vencimento do cargo efetivo. Exegese do art. 69, da Lei Municipal n. 33/1993. Prescrição. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Art. 4º, Decreto n. 20.910/32. Juros de mora e correção monetária. Adequação. Sentença, no mais, mantida em Reexame Necessário.Apelação Cível parcialmente conhecida, e na parte conhecida, não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001213-69.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 19.03.2019). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIBAGI OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA – PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO QUE OBSTA O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 2.387/2011 AO ART. 137 DA LEI Nº 1.392/1993, QUE VINCULOU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 – ADICIONAL QUE DEVE TER COMO INDEXADOR O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL PRETÉRITA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO – AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO – DESNECESSIDADE DE SUBMETER A ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL – MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO STF COM A EDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC – CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES PAGOS E OS DEVIDOS, COM A INCIDÊNCIA DA NOVA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE (RE 80.847/SE) – APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – AFASTAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS A ADICIONAL PERCEBIDO DURANTE LICENÇAS – AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO QUE INVIABILIZA PERCEBIMENTO DA VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, COM POSTERIOR FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA – SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002468-30.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 04.10.2021, grifou-se). Desse modo, levando-se em conta a utilização do salário mínimo nacional como base de cálculo para o referido adicional, fato este totalmente proibido pela Constituição Federal, declaro a ilegalidade da vinculação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade recebido pela Autora. Por consequência, é caso de pagamento à autora das diferenças devidas desde o ingresso da parte autora no serviço público, durante a vigência da Lei 033/1993, que previa os vencimentos do cargo efetivo como base de cálculo, até a entrada em vigor da Lei 634/2017. Entretanto, há que se destacar que com o advento da Lei Municipal 634/2017, em vigor desde a publicação, em 09.03.2017 (mov. 18.7), houve alteração legal do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, passando a servir de base de cálculo do adicional de insalubridade o “menor piso salarial dos servidores do Município”: Art. 69. Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o menor piso salarial dos servidores do Município. Não se pode equiparar a vinculação ao menor piso salarial dos servidores do Município com a vinculaçao ao salário mínino. São medidas distintas, ainda que, na prática, equivalham ao mesmo montante. E justamente por isso, não se verifica, a partir da ateração legislativa de 2017, vinculação direta da base de calculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo, concluindo-se que o pagamento das diferenças apuradas decorrentes da correta aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade deve se dar de 03.10.2011 (posse da autora no cargo público) até a entrada em vigor da Lei Municipal 634/2017, em 09.03.2017, a partir de quando devido o pagamento do adicional com base no menor piso salarial dos servidores do Município. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não há óbice a tal vinculação: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE O RECONHECIMENTO TÁCITO DA SITUAÇÃO INSALUBRE – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 4º DO DECRETO 20.910/1932 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 69 (NA REDAÇÃO ORIGINAL) DA LEI MUNICIPAL Nº 33/1993 E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 634/2017 – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0001215-39.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 16.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL. AGENTE DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL, RECURSO NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 634/2017, ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO LEGAL NO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO, TESE AFASTADA. DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMANGEM. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL, AFASTADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROTOCOLO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO SEM RESPOSTA. APLICAÇÃO DO ART. 4º, DECRETO Nº 20.910/1932, TESE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINSTRATIVO DE REMOÇÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO E PARA ADEQUAR A FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE IPCA-E CONTADOS A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO REPETITIVO N.º 1.495.146/MG. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000870-73.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 19.02.2019) Acrescente-se que os valores devidos devem ser atualizados e corrigidos conforme os índices oficiais, observada para tanto a tese firmada no julgamento do RE 870.947/SE de modo que, a correção monetária deverá incidir desde o momento em que as diferenças eram devidas (03.10.2011), segundo o IPCA-E, e os juros de mora calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação. Por derradeiro, em atenção à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, em 19/04/2017, os juros de mora incidem“no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIELI DA ROSA LAUBING em face do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL/PR, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR que a base de cálculo do adicional de insalubridade pago à autora até a alteração do Regime Jurídico dos Servidores Municipais (em 09.03.2017) é o vencimento do respectivo cargo por ela ocupado, a partir de quando devido o pagamento do adicional com base no menor piso salarial dos servidores do Município; b) CONDENAR o requerido a pagar à autora a diferença entre o valor efetivamente já pago a título de adicional de insalubridade e o valor ora declarado, calculado sobre o vencimento do cargo por ela ocupado, no percentual de 20% (vinte por cento), no período compreendido entre 03.10.2011 a 09.03.2017, acrescido de juros de mora e correção monetária conforme fundamentação supra. Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento de 2/3 das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendendo à simplicidade da causa, ao breve tempo de tramitação da demanda, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Pelos mesmos argumentos, CONDENO a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil, porque ilíquida. Decorrido o prazo de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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