Procedimento Comum Cível 0005663-04.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005663-04.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005663-04.2017.8.16.0004.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0005663-04.2017.8.16.0004 L Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.349,77 Autor(s): ALFA SEGURADORA S.A representado(a) por Maria Amélia Saraiva Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por ALFA SEGURADORA S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma a autora na petição inicial (mov. 1.1) que firmou contrato de seguro com Móveis Romera Ltda., Paraná Plásticos Ltda., Euripedes De Hercules e Escritório Leal Ativ. De Cont. Ltda. Narrou que, nos dias 29/04/2016, 24/03/2016, 26/04/2016 e 19/10/2016, as unidades consumidoras sofreram flutuações de tensão elétrica, que a autora atribuiu à ré, resultando em danos aos bens eletroeletrônicos conectados à rede. Os prejuízos foram compensados pela autora, na qualidade de seguradora, que se sub-rogou nos direitos e ações dos segurados. Alegou que a responsabilidade civil da ré, derivada de falha na prestação do serviço, é objetiva – em virtude de sua posição como concessionária de serviço público, pela natureza arriscada da atividade e pela obrigação de fornecer serviços adequados. Argumentou que, dada a natureza consumerista da relação originária entre os segurados e a ré, a seguradora, por meio da sub-rogação, adquire as mesmas garantias consumeristas, incluindo a inversão do ônus da prova. Expressou desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Requereu, ao final, que a ré seja condenada a indenizar os danos materiais no valor de R$ 10.349,77 (dez mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). Anexou documentos (mov. 1.2-1.31). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 27.1), oportunidade na qual contestou a aplicação da relação de consumo com a seguradora autora, argumentando a falta de vínculo entre o serviço de distribuição de energia e a companhia seguradora, e a seguradora não sendo considerada vítima do incidente nem consumidor final. Contestou a possibilidade de inversão do ônus da prova devido à ausência de indícios de verossimilhança ou hipossuficiência por parte da autora. Argumentou contra a responsabilização objetiva, alegando ser uma conduta omissiva, sem envolvimento de um agente público no caso. Negou a existência de registros de interrupção ou oscilação de energia elétrica nas unidades consumidoras nas datas dos danos, questionando assim o nexo causal. Reforçou que as instalações internas eram de responsabilidade dos usuários, que a responsabilidade da concessionária se limitava ao ponto de entrega da eletricidade, e que a empresa Móveis Romera Ltda. era atendida por um fornecimento de energia em alta tensão, devendo prover suas próprias instalações internas com equipamentos adequados de proteção elétrica. Contestou a validade probatória dos documentos apresentados pela autora, alegando serem unilaterais e carentes de fundamentação técnica, não comprovando os danos alegados nem o nexo de causalidade. Impugnou os valores orçados, considerando o pleito da autora como exorbitante e fora da realidade do mercado. Subsidiariamente, solicitou a aplicação do INPC ou INPCA como índice de correção monetária, e indicou a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, argumentando que a relação era de natureza contratual. Expressou desinteresse na audiência de conciliação. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora. Anexou documentos (mov. 27.2-27.16). Houve impugnação à contestação (mov. 32.1). Decisão saneadora (mov. 46.1), que fixou como pontos controvertidos: a. aplicação ou não do CDC; b. a existência de queda de energia nos locais e datas indicados na inicial; c. o nexo de causalidade entre os alegados danos, os fatos e a conduta do réu; d. a responsabilidade do demandado; e. a ocorrência de danos materiais e, em caso positivo, o montante devido a título de indenização; f. a aplicação ou não de normas administrativas. Reconheceu a aplicação do Código de defesa do consumidor e a sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados ao indenizá-los. Não reconheceu a inversão do ônus probatório. Indeferiu a produção de prova pericial e oral. Deferiu a produção de prova documental e determinou que fosse intimada a autora para que juntasse aos autos os laudos de vistoria prévia e a cópia do contrato de seguro. Após o julgamento de improcedência do pedido (mov. 68.1), houve a interposição de recurso de apelação (mov. 72.1) e a sentença foi cassada (mov. 86.2) a fim de possibilitar a devida instrução probatória. Laudo pericial juntado no mov. 211. As partes se manifestaram a respeito do laudo, conforme mov. 216 e 217. Em seguida, as partes informaram o desinteresse na produção de prova oral (mov. 222/223). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Em breve retrospecto do presente caderno processual, o autor alega ser credor da parte ré R$ 10.349,77, ante a indenização por danos elétricos paga pela requerente ao segurado aos segurados listados na inicial. Sustenta a requerente que os segurados sofreram oscilação de energia que gerou prejuízos, enquanto a requerida sustenta ausência de nexo causal. Especificamente sobre os fatos narrados, tem-se que a responsabilidade da fornecedora de energia é objetiva para os segurados regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o que não exclui a necessidade de demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e eventual ato da requerida. O autor informou na inicial que as datas dos sinistros são: 29/04/2016, 24/03/2016, 26/04/2016 e 19/10/2016. Nos mov. 27.3/27.7/27.10/27.13, a requerida apresentou os relatórios de interrupções e indicadores por UC. Consta nos relatórios que nenhuma interrupção de fornecimento foi registrada nos dias indicados. Nas UC de titularidade de PARANA PLÁSTICOS LTDA E MARIA REGINA MORGADO, os dias de interrupção não coincidem com os dias dos sinistros: (mov. 27.7)(mov. 27.3 A perícia realizada corrobora as alegações da ré, quanto à inexistência de nexo causal entre os acontecimentos narrados na inicial e a rede elétrica da ré. Em sua conclusão o perito destacou: “não é possível afirmar que os danos sofridos pela segurada e consequentemente reclamados pela seguradora, possuam qualquer tipo de nexo causal com o fornecimento de energia pela COPEL ou de falhas em sua rede.” (mov. 211) Ademais, os laudos apresentados pela requerida são idôneos e auditados pela ANEEL, não havendo elementos suficientes nos autos para desconstituí-los. Nesse sentido, destaco recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação de Danos Materiais e Morais. Alegação de que em 2017 houve oscilação na rede elétrica administrada pela COPEL que causou danos ao aparelho televisor do requerente. Pedido de realização de perícia para averiguar os danos no aparelho, indeferido na decisão saneadora. Sentença de improcedência pela não demonstração do nexo causal. Irresignação do autor. (1) Preliminar de Cerceamento de defesa pela não realização de perícia. Prova inócua, pois muito tempo se passou e o aparelho já foi reparado. Impossibilidade de se aferir a causa e extensão dos supostos danos. Cerceamento de defesa inocorrente no caso. Precedentes. (2) Mérito do processo. Laudo técnico e relatórios juntados pela COPEL que demonstram não ter havido qualquer interrupção ou oscilação na rede elétrica à qual pertence a residência do autor/apelante. Documentos idôneos que são auditados pela ANEEL. Presunção de veracidade. Precedentes. Nexo causal entre os supostos danos e a alegada falha na prestação dos serviços não demonstrado. Autor que, ademais, foi devidamente orientado administrativamente ao autor para que não abrisse ou consertasse o aparelho danificado para solicitar o ressarcimento. Reparo realizado à sua conta e risco. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00061313120188160004 Curitiba, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 12/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) A requerente apresentou laudos na inicial alegando a ocorrência de danos elétricos, tendo em vista a oscilação e queda de energia. Ainda que a requerente tenha apresentado laudos, não os considero suficiente a desconstituir o relatório da requerida. Os laudos mencionados apenas relatam que o aparelho foi danificado por descarga elétrica, no entanto, nenhuma análise in loco foi realizada, a fim de verificar se as instalações do imóvel estava adequada e apresentava as devidas proteções. Assim, inexiste nexo de causalidade entre os danos narrados e conduta da concessionária, pelo que se mostra incabível a pretensão indenizatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E OS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, seu direito pretendido. Suas alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. A responsabilidade indenizatória, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. A ausência de um destes elementos afasta o dever de indenizar, inexistindo, no caso em apreço, o nexo causal entre a conduta do agente e os danos sofridos pelo consumidor. (TJ-MT 10015584220168110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021) III. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Julgo extinto o feito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.000,00, com fulcro no art. 85, §8º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, o tempo despendido na solução da lide e a complexidade da demanda. Observe-se o benefício da justiça gratuita, caso deferido. Publique-se e intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de maio de 2024. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n.º 0005663-04.2017.8.16.0004 1. Como a sentença foi cassada a fim de possibilitar a devida instrução probatória, passo à análise das provas. 2. A parte ré requer a produção de prova pericial. Defiro a produção da prova pericial, que recairá sobre as instalações internas dos segurados, sobre o sistema de monitoramento da COPEL e sobre os bens danificados – se estes estiverem disponíveis para serem objeto da perícia. Nomeio como perito o engenheiro eletricista EMERSON DE JESUS RIBEIRO, telefone (41) 9999-88605 e e-mail [email protected]. Atuará como perito nestes autos, sob a fé do seu grau, devendo cumprir seu encargo escrupulosamente. O laudo pericial deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpram-se os itens 32 e seguintes da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Após, encerrando-se a prova pericial, oportunamente designarei audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral. 3. Diante do deferimento da prova pericial, intime-se a autora para que, em 10 dias, informe se os equipamentos danificados também podem ser disponibilizados para a perícia. Em caso negativo, a perícia recairá somente sobre as instalações internas dos segurados e sobre o sistema de monitoramento da COPEL. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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