Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0041888-32.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0041888-32.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041888-32.2021.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 29/10/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES PRECÁRIAS NA CADEIA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O recorrente sustenta que deve ser reconhecida a responsabilidade civil do Estado do Paraná e, consequentemente, fixada indenização por danos morais, em razão da superlotação carcerária e das condições insalubres da cadeia pública de Ribeirão do Pinhal/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a superlotação carcerária enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 365 da repercussão geral (RE 580.252), firmou entendimento pela possibilidade de responsabilização do Estado por danos morais decorrentes da superlotação prisional. Contudo, a responsabilização não é automática, exigindo a comprovação da violação ao dever estatal de assegurar condições dignas de cumprimento da pena.5. Por não se tratar de dano moral presumido, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No caso concreto, a alegação de precariedade do cárcere, desacompanhada de prova de prejuízo individualizado, não é suficiente para ensejar indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, em razão de superlotação carcerária, exige-se a demonstração concreta e individualizada do dano efetivamente suportado pelo custodiado, não sendo suficiente a mera alegação de precariedade do estabelecimento prisional.”_________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 370 e 371.Jurisprudência relevante citada: Recurso Inominado n.º 0040186-51.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, 4ª Turma Recursal, j. 02.09.2025.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) JUNTADA DE ACÓRDÃO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) JUNTADA DE ACÓRDÃO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 00:00 ATÉ 24/10/2025 18:00 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 00:00 ATÉ 24/10/2025 18:00 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2025, 10:23

Petição (Contra-razões)

30/07/2025, 16:24

Confirmada

20/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 37) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041888-32.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041888-32.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.000,00 Requerente(s): WILIAN CRUZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil, assim como, em virtude do entendimento pacificado da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Presentes os requisitos legais, admito o Recurso Inominado. 3. Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 4. Decorrido o prazo consignado, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com nossas homenagens. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de junho de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito [1] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N° 0003150-65.2022.8.16.9000: MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE. IMPETRANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXIGIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (grifo intencional).

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 16:11

Sem efeito suspensivo

18/06/2025, 15:08

Documentos

Ementa de Acórdão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041888-32.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041888-32.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.000,00 Requerente(s): WILIAN CRUZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CADEIA PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO.DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do ESTADO DO PARANÁ por meio da qual requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, alegando superlotação e ausência de condição mínima de dignidade humana na Cadeia Pública citada à inicial. O feito ficou suspenso até o trânsito em julgado do IRDR n. 0055823-40.2020.8.16.000 (Tema 30). Os autos vieram conclusos para sentença. Apenas a título de esclarecimento, o feito se encontra apto para julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 332 do CPC, visto que a questão de mérito é precipuamente de direito e que as questões fáticas são suscetíveis de serem deslindadas por intermédio de presunções processuais ou de documentos já juntados, não há que se falar, portanto, na realização de prova testemunhal ou na realização de outras provas. Compulsando os autos se verifica que a controvérsia da demanda recai sob a responsabilidade da parte ré pelo episódio e a configuração de tais danos. Não obstante, do conjunto probatório acostado aos autos, entendo que a pretensão do autor não comporta acolhimento. Isto porque a parte autora alega somente ofensa à condição mínima de saúde, higiene e alimentação no encarceramento. Todavia, não indica qualquer situação pontual de doença ou ausência de assistência médica sofrida, falta de fornecimento de alimentação ou materiais para limpeza, carecendo de individualização das condições que o autor fora submetido. A mera alegação dos abalos, por si só, não garante o dever de indenizar. Conclui-se que o fato do encarceramento não resulta, automaticamente, em direito a perceber indenização por danos morais, os quais devem ser devidamente comprovados e retratarem exatamente à situação em que se encontrava à época em que permaneceu custodiado na Cadeia Pública. A inicial não demonstrou de forma individualizada e pormenorizada a situação do autor quando custodiado na Cadeia Pública citada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. CADEIA PÚBLICA. CURIÚVA. SUPERLOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS SITUAÇÕES PRECÁRIAS OU DESUMANAS VIVENCIADAS PELO AUTOR DURANTE O SEU PERÍODO DE CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 580252/MS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00218000720208160182 Curitiba 0021800- 07.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 27/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022). O STF, no julgamento do RE 580.252, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 365). Veja-se: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão Geral. Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º. 2. Violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários. Indenização. Cabimento. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º, da Constituição, disposição normativa autoaplicável. Ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado. 3. "Princípio da reserva do possível". Inaplicabilidade. O Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto permanecerem detidas. É seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir danos que daí decorrerem. 4. A violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não pode ser simplesmente relevada ao argumento de que a indenização não tem alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais. Esse argumento, se admitido, acabaria por justificar a perpetuação da desumana situação que se constata em presídios como o de que trata a presente demanda. 5. A garantia mínima de segurança pessoal, física e psíquica, dos detentos, constitui dever estatal que possui amplo lastro não apenas no ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 - crime de tortura; Lei 12.847/13 – Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), como, também, em fontes normativas internacionais adotadas pelo Brasil (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1966, arts. 2; 7; 10; e 14; Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e Boas Práticas para a Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas – Resolução 01/08, aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Convenção da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984; e Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros – adotadas no 1º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção ao Crime e Tratamento de Delinquentes, de 1955). 6. Aplicação analógica do art. 126 da Lei de Execuções Penais. Remição da pena como indenização. Impossibilidade. A reparação dos danos deve ocorrer em pecúnia, não em redução da pena. Maioria. 7. Fixada a tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”. 8. Recurso extraordinário provido para restabelecer a condenação do Estado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, para reparação de danos extrapatrimoniais, nos termos do acórdão proferido no julgamento da apelação. (RE 580252, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017). [Grifo Nosso]”. Importante ressaltar que da leitura atenta do RE 580.252, depreende-se que a superlotação carcerária, por si só, não configura elemento suficiente a fundamentar o dano moral, não se tratando de dano moral in re ipsa. Com efeito, o RE 580.252 não reconheceu o direito à indenização por danos morais a todos os presos submetidos à superlotação carcerária. Ao contrário, exigiu mediante análise do caso concreto, a comprovação da violação do dever de oferecer condições mínimas de existência aos encarcerados, requisito necessário para configuração da responsabilidade estatal. Em que pese as alegações do autor que a Cadeia Pública mencionada abriga maior número de detentos do que a quantidade de vagas, somente caberia a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de danos morais oriundo da superlotação carcerária, caso demonstrada a falta ou insuficiência de condições legais de encarceramento. Ainda que haja superlotação na unidade prisional, o fornecimento de alimentação, higiene, assistência médica e jurídica afasta o tratamento degradante e violador às garantias individuais asseguradas aos presos, segundo determina o RE 580.252. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADEIA PÚBLICA DE CURIÚVA-PR. AUTOR ALEGA PRECARIEDADE E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS. SIMPLES JUNTADA DE NOTÍCIAS QUE EXPÕEM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CARCERAGEM DE FORMA GENÉRICA NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR DE MANEIRA PARTICULAR O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA SITUAÇÃO PRECÁRIA E DESUMANA VIVENCIADA DE MANEIRA PESSOAL. TESE DE SUPERLOTAÇÃO, QUE POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 580252/MS. ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO, EM FUNÇÃO DA COERÊNCIA ARGUMENTATIVA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022020-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 07.12.2022). A pretensão da parte autora requer a individualização das condições que foi o custodiado submetido, o que não ocorre no caso em tela. Trata-se, em verdade, de alegações genéricas que se reproduzem em diversas ações semelhantes que tramitam perante este juízo. III - DISPOSITIVO Julgo improcedente os pedidos, com o que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado arquivem-se com as devidas baixas no Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0041888-32.2021.8.16.0182 Requerente(s): WILIAN CRUZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes das supostas condições desumanas a que a parte requerente foi submetida em cadeia pública do Estado do Paraná, onde se encontra detida (mov. 1.1). Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 0055823-40.2020.8.16.000 (Tema 30) admitido para dirimir a controvérsia existente sobre a “legitimidade ativa do preso em demanda da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública”. Estabelece o Código de Processo Civil, no artigo 313, inciso IV, que: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; E o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do § 5º do artigo 261 dada pela Emenda Regimental n. 01/2016 que: “§ 5º Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. Posto isso, em cumprimento ao Código de Processo Civil e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendo o processo até o trânsito em julgado do IRDR n. 0055823-40.2020.8.16.000 (Tema 30). 2. Caso ainda não tenha havido citação, cite-se a parte requerida para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) JUNTADA DE ACÓRDÃO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 00:00 ATÉ 24/10/2025 18:00 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 00:00 ATÉ 24/10/2025 18:00 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 37) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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