Procedimento Comum Cível 0008076-91.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008076-91.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança de Seguro n. 8076-91.2020 em que é autor DIMAS PEREIRA DE SOUZA e requerida MAPFRE VIDA S/A. DIMAS PEREIRA DE SOUZA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de MAPFRE VIDA S/A. Narrou o autor que por intermédio da Fundação Habitacional do Exército (FHE), contratou da requerida um seguro de vida, denominado Seguro de Vida em Grupo, apólice atual de n. 9304529000005, vigência de 25.01.2020 a 24.09.2022. Aduziu que em 23.08.2018 foi submetido a uma cirurgia de coluna cervical para colocação de espaçador interssomático no nível C6-C7. Pontuou que mesmo após o procedimento cirúrgico, restou com as sequelas de paresia de membro superior esquerdo e leve diminuição do reflexo. Destacou que havendo cobertura securitária para invalidez funcional permanente e total por doença, acionou à requeria, tendo esta negado o pagamento de indenização securitária, indevidamente. Aludiu que no momento da contratação, não lhe foi explicado claramente quanto às cláusulas contratuais inseridas no documento de adesão, sendo apenas entregue uma cópia sucinta do Certificado Individual de Seguro em Grupo com os valores de cobertura. Sustentou a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pleiteou a inversão do ônus da prova e pontuou o dever da requerida em informar claramente limitação imposta pelo contrato. Frisou que, não sendo o caso da indenização integral do valor previsto em apólice, havendo cobertura de invalidez funcional permanente e total por doença deve ser garantido ao autor o pagamento de indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física. Requereu a procedência do pedido para que fosse a requerida condenada ao pagamento da integralidade da cobertura paraPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 2 invalidez funcional permanente e total por doença no valor de R$ 231.402,61 ou, sucessivamente, ao pagamento de indenização correspondente à redução da capacidade física do autor. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (seq. 1.2/1.13). Deliberação de seq. 6.1 denegou o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. A decisão foi confirmada em sede de agravo de instrumento (seq. 16.1). À seq. 13.1 deferiu-se o pagamento parcelado das custas processuais. Citada (seq. 25.1), a requerida apresentou contestação (seq. 26.21). Aduziu que na data de 24.09.2012 firmou contrato de seguro de vida em grupo com a estipulante Fundação Habitacional do Exército – FHE com vigência de dez anos, objetivando oferecer ao grupo vinculado à estipulante, a contratação das garantias básicas, adicionais e suplementares de seguro estabelecidas nas cláusulas 5 e seguintes do contrato firmado. Salientou que a estipulante é quem realiza a intermediação tanto da contratação como da regulação do sinistro, restando previsto em contrato que a estipulante é quem deve fornecer ao segurado todas as informações relativas ao contrato de seguro. Ressaltou que o seguro de vida em grupo contratado no âmbito da Fundação Habitacional do Exército, a cobertura de invalidez funcional permanente total por doença – IFPD garante o pagamento da cobertura disposta para o segurado que em decorrência de doença tenha extinta sua capacidade de existência autônoma, caracterizada quando constatado por perícia médica a marca mínima de 60 pontos num total de 80 pontos da tabela de relações existenciais, condições médicas e estruturais e de estados conexos e a da tabela de morbidade. Frisou que o autor não faz jus a cobertura securitária, eis que não houve a caracterização de quadro clínico incapacitante causado por doença que impossibilite o segurado, de forma irreversível, de exercer plenamente as relações autonômicas. Salientou que a invalidez laborativa permanente total por doença (ILPD) não se confunde comPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 3 invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), sendo somente esta última contratada pelo autor. Ressaltou que a declaração de incapacidade emitida por órgão oficial, como exemplo o exército brasileiro ou o INSS, ou ainda, a própria concessão de aposentadoria de invalidez do segurado junto ao INSS, possuem apenas presunção relativa de veracidade, sendo necessária a realização de perícia médica judicial. Pontuou que os segurados são chamados à sede da estipulante Fundação Habitacional do Exército – FHE para aderirem ou não ao contrato de seguro com a requerida, momento em que são regularmente informados sobre todas as condições do seguro de vida em grupo oferecido (valores das coberturas, prazos de vigência) e coberturas, riscos, cláusulas gerais e específicas. Salientou a validade das cláusulas contratuais, a inexistência de ofensa ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e afirmou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (seq. 26.1/26.25). Houve réplica, oportunidade em que o autor requereu a condenação da requerida por litigância de má-fé (seq. 31.1). Instadas sobre provas, a requerida pleiteou a produção de prova pericial, expedição de ofício ao Comando do Exército para que forneça informações sobre a situação militar do autor, ficha de afastamentos e relatório de inspeção da junta médica, desde o ingresso na carreira até o afastamento, bem como expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército, estipulante da apólice, para que esta forneça toda a documentação relacionada à adesão ao seguro (seq. 36.1). O autor pleiteou o julgamento antecipado da lide (seq. 39.1). Decisão saneadora de seq. 44.1 fixou os pontos controvertidos, deferiu o pedido de produção de prova pericial médica, indeferiu o pedido de expedição de ofícios e denegou o pedido de inversão do ônus da prova. Realizada perícia médica, laudo foi acostado à seq. 150.1, manifestando-se a requerida à seq. 153.1 e o autor à seq. 154.1.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 4 Deliberação de seq. 156.1 determinou a conclusão do feito para prolação de sentença. RELATEI. DECIDO. Controvertem as partes quanto à negativa de pagamento de indenização securitária pleiteada administrativamente em decorrência de invalidez permanente. Compulsando-se os autos, extrai-se à seq. 1.6 o certificado individual de seguro de vida em grupo, estipulado pela Fundação Habitacional do Exército – FHE, tendo como seguradora a requerida e segurado o autor, tratando- se de seguro coletivo com cobertura para eventos: a) morte; b) morte acidental; c) invalidez permanente parcial ou total por acidente – IPA; d) invalidez funcional permanente e total por doença – IFPD; e) inclusão automática de cônjuge – morte; f) inclusão automática de filhos – morte (de 0 a 18 anos). O autor afirma que houve falta de informação adequada no momento da contratação do seguro, eis que no momento em que aceitou contratar o serviço, foi-lhe explicado de forma sucinta quais seriam as coberturas, o valor a ser pago mensalmente como prêmio e quais seriam os valores das indenizações no caso de ocorrência de alguma situação coberta, não havendo de forma clara, esclarecimentos acerca das cláusulas contratuais inseridas no documento de adesão. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1874811 SC 2020/0115101-6 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses jurídicas: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condiçõesPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 5 contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. No presente caso, denota-se que o autor aderiu ao seguro de vida em grupo estipulado pela Fundação Habitacional do Exército – FHE. Observa-se pela apólice acostada à seq. 1.6 que as condições gerais e o contrato estariam disponíveis no site da FHE e nos pontos de atendimento desta. Ou seja, a estipulante, responsável pelo dever de informação, indicou ao autor os locais em que poderiam ser acessados os termos do seguro contratado. O estipulante possui a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, porém, do que se verifica no presente caso, não houve irregularidade nesse sentido por parte da requerida. No que concerne à negativa, as declarações médicas acostadas à seq. 1.8 revelaram que o autor foi submetido á cirurgia de coluna cervical em agosto de 2018 para colocação de espaçador interssomático, ocasionando sequelas de paresia de membro superior esquerdo e leve diminuição do reflexo. Assim, o autor solicitou a abertura de sinistro junto à requerida, pleiteando indenização securitária na modalidade invalidez funcional permanente total por doença, preenchendo para tanto declaração conforme documento de seq. 1.10. Houve a negativa pela requerida, eis que o autor segurado não seria portador de doença que se enquadrava como risco coberto, tampouco teria atingido a pontuação mínima para caracterização da garantia pleiteada, tendo em vista que a invalidez funcional permanente e total por doença é caracterizada pela ocorrênciaPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 6 de doença que causa a perda da existência independente do segurado (seq. 1.11). A adesão do autor ao seguro de vida ocorreu em novembro de 2012, conforme faz prova o documento de seq. 26.1. O pedido de indenização e a negativa ocorreram em 2020. Denota-se que à época da adesão, da abertura de sinistro e da negativa, estava vigente a Circular Susep n. 302/2005 que dispunha sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas. Referida circular previu em seu artigo 17 à cobertura de invalidez funcional permanente total por doença, definindo em seus parágrafos o que caracteriza invalidez funcional, total e permanente: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. O Tema Repetitivo n. 1.068 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo cuja caracterização deve ser comprovada conforme condições contratuais. No presente caso, denota-se que o autor se submeteu à perícia médica judicial cujo laudo foi acostado à seq. 150.1. Em leitura, observa-se que a perita esclareceu o conceito securitário de invalidez permanente, que “se refere a perda, redução ou impotência funcional definitiva de membro ou órgão” (fl. 19). Outrossim, pontuou a perita que a invalidez funcional permanente total por doença “É definida como perda da existência independente do segurado, caracterizando-PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 7 se em tal estado que inviabiliza de forma permanente e irreversível o pleno exercício de suas relações autonômicas” (fl. 19). Importante destacar que a perita consignou em seu laudo que há dois métodos possíveis de se enquadrar nos critérios invalidez funcional permanente total por doença (fl. 26): “a) a doença do periciado fazer parte de uma lista pré estabelecida indicada como no corpo do texto como “quadro mórbido que se enquadram nas seguintes condições” b) uma segunda forma, é atingir a pontuação de 60 quando da utilização de tabelas que são Instrumento para Avaliação da Invalidez Funcional”. Após proceder ao exame clínico do autor, a perita constatou (fl. 27): “ No caso em questão, a) a doença ou suas sequelas apresentadas pelo requerente não estão incluídas na lista preestabelecida de condições para invalidez funcional permanente e total, conforme estabelecido pela Comissão de Medicina de Seguros da FENASEG. Além disso, de acordo com os critérios estabelecidos b) o estado de invalidez funcional permanente e total por doença é caracterizado quando a pontuação obtida pela aplicação das duas tabelas excede 60, o que não é o caso do requerente. Portanto, com base nessas informações, a condição do requerente não se enquadra nos critérios a e b estabelecidos para invalidez funcional permanente e total por doença de acordo com as diretrizes da FENASEG”. Ademais, em resposta aos quesitos, a expert pontuou que: “ a) comprometimento da capacidade física do autor em decorrência da cirurgia; Resposta: Há comprometimento da capacidade física do autor em decorrência da cirurgia, contudo não é capaz de gerar invalidez que cause a perda do pleno exercício das atividades cotidianas de forma autônoma, como por exemplo, banhar-se, alimentar-se, locomover-se, vestir-se ou dirigir. Conforme termos preconizados pelo artigo 17 da Circular Susep 302/2005, elucidado na tabela acima”. (fl. 27). “ (...). A invalidez em virtude de doença, nos termos do artigo 17 da Circular Susep 302/2005, não é avaliada em graus, mas por pontuação. Para caracterização da invalidez é preciso se auferir no mínimo 60 pontos. No caso sub judice, o periciado teve a pontuação zerada (...)”. (fl. 28). De acordo com o artigo 757 do Código Civil vigente, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantirPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 8 interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Assim, a obrigação da seguradora ao pagamento de indenização está vinculada ao pagamento do prêmio correspondente e aos riscos predeterminados na respectiva apólice. No caso, pela apólice acostada à seq. 1.6 há cobertura para invalidez funcional permanente e total por doença – IFPD, no entanto, não restou caracterizada a perda da existência independente do segurado. Assim, não está a requerida obrigada ao pagamento de indenização securitária. Conclui-se, dessa forma, pela improcedência do pedido. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de DIMAS PEREIRA DE SOUZA em face de MAPFRE VIDA S/A. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba/PR, 14 de agosto 2024. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008076-91.2020.8.16.0001 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro em que foram fixados como pontos controvertidos a) comprometimento da capacidade física do autor em decorrência do acidente; b) em caso positivo, grau e extensão do referido comprometimento; c) existência de cobertura para o evento ocorrido, tendo sido deferida a realização de prova pericial (seq. 44). A perita propôs R$ 4.800,00 a título de honorários periciais (seq. 96), em razão das 12 horas previstas para o trabalho e do valor-hora de R$ 400,00, conforme Parecer CFM 34/10. A parte requerida impugnou o valor proposto, sustentando desproporcionalidade com o trabalho a ser desempenhado, tendo proposto o valor de R$ 1.850,00 para realização do encargo com base na Resolução 232/2016 do CNJ (seq. 100). Em resposta a perita frisou que o valor proposto está de acordo com o valor proposto pela APEPAR, mantendo o valor inicialmente proposto (seq. 107). É o relatório. Decido. É sabido que a fixação dos honorários periciais se rege por critérios de valoração, não apenas objetivos, pelo profissional indicado para exercer a função, como também subjetivos, pelo Magistrado, mediante a observância do tempo exigido para a execução da prova técnica, da complexidade do labor, e as condições financeiras da parte que requer a realização da prova, não devendo sua fixação ser ínfima, tampouco excedente aos limites do razoável. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES COM O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (CERCA DE R$ 12.000,00). LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ELENCA PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRI OS PERICIAIS. JUIZ QUE DEVE OBSERVAR AS PARTICULARIDADES DA PERÍCIA. VALOR FIXADO NO CASO DOS AUTOS QUE É EXAGERADO, EIS QUE A PERÍCIA SE DESTINA A COMPROVAR EVENTUAL DESVIO PATRIMONIAL OU OUTROS ATOS HÁBEIS A AUTORIZAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE É DE RIGOR. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00740097720218160000 Cascavel 0074009-77.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 28/03/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) Nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a fixação dos honorários periciais deve levar em conta os seguintes parâmetros: complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades regionais. No caso em análise, o escopo da perícia a ser realizada é a verificação da existência invalidez de membro e sua extensão, tendo a perita indicado a necessidade de 12 horas técnicas para realização do trabalho com diferença de R$ 72,50 no valor da hora técnica proposta pela Apepar. Apesar das tabelas de honorários ou pronunciamentos equivalentes de órgão de classe ou conselhos profissionais não vincularem o Poder Judiciário, servem como base e para fins de ponderação no momento do arbitramento dos honorários. O requerido, apesar de impugnar os honorários proposto, em nenhum momento contestou a quantidade de horas apontadas pelo perito para elaboração do laudo. Nota-se que a parte propôs o valor de R$ 1.850,00 para realização do encargo, com base na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, contudo a tabela de honorários se refere à peritos que prestam serviço sob a égide da assistência judiciária gratuita, não sendo possível tomar o valor como base. Diante de tais ponderações, de modo a viabilizar a realização da prova necessária para a resolução da demanda, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo o valor da hora para R$ 375,00, resultando no valor total de perícia em R$ 4.488,00. 2. Intime-se a perita para informar se aceita realizar a perícia nestas condições. Prazo: 05 dias. 3. Em caso positivo, intimem-se as partes para depositarem em Juízo sua respectiva quota dos honorários. Prazo: 05 dias. 4. Em caso negativo, observe-se a substituição de seq. 80. 5. No mais, observe-se à seq. 44 no que for pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008076-91.2020.8.16.0001 1. Ciência à requerida do documento novo juntado (seq. 40). 2. Trata-se de Ação de Cobrança movida por DIMAS PEREIRA DE SOUZA em face de MAPFRE VIDA S/A. Afirmou o autor que tem contrato de seguro de vida com a requerida, com cobertura para invalidez funcional permanente total por doença e que em 23/08/2018 foi submetido a uma cirurgia de coluna cervical que deixou como sequela paresia do membro superior esquerdo e leve diminuição do reflexo. Alegou que a requerida negou indevidamente a indenização prevista. Sustentou que não houve a devida informação quanto aos termos contratados e que a relação é de consumo. Defendeu que o pagamento pode ocorrer de acordo com o grau de invalidez. Requereu a procedência da demanda para condenar a requerida a pagar a indenização total prevista no contrato de seguro e, subsidiariamente, condenação correspondente ao grau de redução da capacidade física do autor. Pugnou pela inversão do ônus da prova e assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita foi indeferida (seq. 6), em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça e ora anexa. Citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 26.21). Alegou que se caracteriza a invalidez funcional permanente total por doença com a perda da existência independente, o que não ocorreu no caso. Sustentou que a invalidez funcional e a invalidez laborativa são distintas, razão pela qual não há cobertura para o evento. Afirmou que é a própria estipulante Fundação Habitacional do Exército quem deve fornecer ao segurado as informações sobre o contrato e que o autor tinha ciência das condições contratadas. Requereu a improcedência da demanda. Houve réplica (seq. 21). Intimados a indicar provas, o requerido pugnou por prova pericial, expedição de ofício ao Comando do Exército para que forneça informações sobre a situação militar do autor, ficha de afastamentos e relatório de inspeção da Junta Médica, desde o ingresso na carreira até o afastamento, bem como expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército, estipulante da apólice, para que esta forneça toda a documentação relacionada à adesão ao seguro (seq. 36). O autor requereu o julgamento antecipado (se. 39). É o relatório. Passo a decidir. Do pagamento das custas Considerando que restou confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a decisão que denegou a assistência judiciária gratuita, intime-se o autor para que comprove o pagamento das duas parcelas pendentes das custas de Secretaria. Ainda, à Secretaria para que certifique acerca da comprovação do recolhimento das custas de taxa judiciária e de distribuição. Não localizado, intime-se o autor para pagar, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, haja vista que houve a concessão de parcelamento em abril de 2020. Provas Em atenção ao que foi alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos: a) comprometimento da capacidade física do autor em decorrência da cirurgia; b) em caso positivo, grau e extensão do referido comprometimento; c) existência de cobertura para o evento ocorrido. Para o deslinde dos pontos controvertidos, defiro o pedido de prova pericial médica. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Comando do Exército, eis que não houve alegação pelo autor de que teria sido afastado, como afirmado pela parte requerida. Indefere-se também o pedido de expedição de ofício à estipulante Fundação Habitacional do Exército, tendo em vista que já consta no feito o Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo (seq. 26.5). Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso em tela em que a produção probatória recairá sobre a alegada diminuição da capacidade física do autor, não se verifica nenhuma vulnerabilidade sua para a produção da referida prova. Assim, o pedido de inversão é denegado, com a manutenção das disposições do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015. 3. Nomeio como perita médica Charyse Alice Mattuella Otsuka ([email protected]). À Secretaria para cadastro junto ao CAJU. 4. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e assistente técnico em 15 (quinze) dias. 5. Após, intime-se a perita nomeada para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Aceitando o encargo, deverá juntar aos autos currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 6. Em seguida, intimem-se as partes para dizer sobre os honorários em 05 (cinco) dias. 7 Não havendo divergência, intime-se o requerido para efetuar o depósito dos honorários periciais, tendo em vista que o requerido pugnou por esta prova, conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil/2015. 8. Ato contínuo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de 50% dos honorários periciais (artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil/2015). Ainda, intime-se o perito para designar dia, horário e local para início dos trabalhos, com observância do que dispõe o artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (“O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.”). Deve haver prazo mínimo de 30 dias de antecedência da designação da data da perícia para a devida intimação das partes. Laudo em 30 (trinta) dias, o qual deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes (artigo 473 do Código de Processo Civil/2015). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (artigo 473, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015). 9. Em seguida, intimem-se as partes para apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil/2015). 10. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. 11. Prestados os esclarecimentos ou não havendo pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará dos 50% restantes dos honorários em favor do perito, com os devidos acréscimos legais desde o depósito, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil/2015. 12. Por fim, voltem conclusos para sentença. 13. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 14. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0024329-60.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 01/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Roberto Portugal Bacellar - 9ª Câmara Cível) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024329-60.2020.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0024329-60.2020.8.16.0000 10ª Vara Cível de Curitiba Agravante(s): DIMAS PEREIRA DE SOUZA Agravado(s): MAPFRE VIDA S/A Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS AFASTANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0024329-60.2020.8.16.0000, da 10ª Vara Cível, do Foro Central, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante DIMAS PEREIRA DE SOUZAe, Agravada, MAPFRE VIDA S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIMAS PEREIRA DE SOUZA (autor) em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da Justiça na Ação de Cobrança nº 0008076-91.2020.8.16.0001. Conforme consta do mov. 6.1, a decisão agravada tem os seguintes termos: “1. De acordo com o contracheque de seq. 1.5, a renda pessoal do autor é superior ao parâmetro de três salários mínimos que vem sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, conforme demonstrado pelo seguinte julgado: JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA DO AGRAVANTE NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ELEMENTOS NOS AUTOS CONDIZEM COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLEL HEA6R 9986D J8KQBPROJUDI - Recurso: 0024329-60.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 01/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Roberto Portugal Bacellar - 9ª Câmara Cível) PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0041142-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 25.11.2019) Portanto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Contudo, caso seja do interesse do autor, as custas iniciais poderão ser parceladas em quatro vezes, conforme o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Caso exerça esta faculdade, tornem conclusos com o pagamento da primeira parcela. 2. Na inércia, cancele-se a distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil.” (Mov. 6.1). Em suas razões recursais, o autor alega que faz jus à gratuidade, porque: a) o deferimento prescinde de condição de miserabilidade; b) a declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural tem presunção de veracidade; c) antes de indeferir o benefício, deveria ter sido intimado para provar que está em condição de hipossuficiência; d) aufere renda líquida inferior a 06 (seis) salários mínimos mensais e é arrimo de família (esposa e dois filhos). Requer o provimento do recurso a fim de conceder-lhe a gratuidade. Contrarrazões ao mov. 10.1/TJ. É a breve exposição. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1 – ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II.2 – MÉRITO RECURSAL O recurso não comporta provimento. Nos termos do disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o Magistrado pode afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, quando existirem nos autos elementos indicando a existência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou da família. No caso, há elementos nos autos afastando a alegação de hipossuficiência econômica. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLEL HEA6R 9986D J8KQBPROJUDI - Recurso: 0024329-60.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 01/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Roberto Portugal Bacellar - 9ª Câmara Cível) O documento de mov. 1.5, à fl. 01, elucida que o agravante é Primeiro Sargento do Exército Brasileiro e aufere, a título de soldo, R$ 5.483,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais) mensais. O mesmo documento, à fl. 02, demonstra que, após incidência de adicionais e deduções legais, o agravante auferiu, no mês de fevereiro deste ano de 2020, R$ 5.692,57 (cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos) líquidos. Considerando-se as atuais condições da sociedade brasileira, verifica-se que a quantia afasta a alegada hipossuficiência econômica. Neste ponto, ressalto que – muito embora o agravante tenha tido a oportunidade de instruir o recurso com os comprovantes de suas despesas mensais –, não colacionou aos autos nenhum elemento de prova que corrobore a alegação de que é arrimo de família e tem dois filhos menores aos quais provém sustento. Provou, apenas, que tem despesas mensais de aproximadamente duzentos reais com medicação. No entanto, os comprovantes de pagamento (mov. 1.13) não são suficientes para, isoladamente, provar a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Assim, tendo em vista a existência de elementos nos autos autorizando o indeferimento da gratuidade da Justiça, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Neste sentido já decidiu esta 9ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECORRENTE/REQUERIDA NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO OU COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO. ART. 99, §2º E 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. ART. 1007, §4º DO CPC. PREPARO DOBRO NÃO EFETUADO. RECURSO DESERTO. ART. 932, II DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0016944-39.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 30.03.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0026399-50.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - DJ 28/08/2020). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLEL HEA6R 9986D J8KQBPROJUDI - Recurso: 0024329-60.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 01/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Roberto Portugal Bacellar - 9ª Câmara Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0026904-75.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - DJ 10/07/2020) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. III – DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de DIMAS PEREIRA DE SOUZA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Roberto Portugal Bacellar (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra e Desembargador Arquelau Araujo Ribas. 26 de fevereiro de 2021 Des. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR R e l a t o r Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLEL HEA6R 9986D J8KQB

27/04/2021, 00:00

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