Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002822-94.2021.8.16.0004 - TJPR

Provisório

26/02/2026, 12:34

Desarquivamento

06/11/2025, 00:48

Provisório

05/05/2025, 17:16

Desarquivamento

15/02/2025, 00:42

Provisório

17/07/2024, 13:14

Desarquivamento

02/04/2024, 01:19

Provisório

27/10/2023, 22:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2023, 00:22

Por decisão judicial

19/06/2023, 19:52

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2023, 10:36

Confirmada

13/04/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002822-94.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002822-94.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$31.247,09 Polo Ativo(s): CLEIDE APARECIDA LASTA LIMA EMELINE FOLADOR JOZICLER DE FATIMA CIONEK LENI DALAN FERREIRA LUZIA DE MELLO AMARAL MARCIO JOSE DUDAS MARCIO LUIS HASSLER MARCOS GIL DE OLIVEIRA MARGARETE LUCIA TUSSET DE OLIVEIRA PAULINA PISTUN TAVEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento em face da decisão proferida ao evento 39.1. 2. No entanto, em que pese as razões expendidas pela agravante, mantenho a decisão proferida tal como prolatada. 3. Diante do deferimento de efeito suspensivo pelo Juízo ad quem, ficam suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso interposto. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 16:50

Com efeito suspensivo

12/04/2023, 16:40

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 17:56

Confirmada

25/03/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002822-94.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002822-94.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$31.247,09 Polo Ativo(s): CLEIDE APARECIDA LASTA LIMA EMELINE FOLADOR JOZICLER DE FATIMA CIONEK LENI DALAN FERREIRA LUZIA DE MELLO AMARAL MARCIO JOSE DUDAS MARCIO LUIS HASSLER MARCOS GIL DE OLIVEIRA MARGARETE LUCIA TUSSET DE OLIVEIRA PAULINA PISTUN TAVEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado sustenta ocorrência de prescrição da demanda executória. O exequente refutou os argumentos, sustentando que a ação de obrigação de fazer ficou suspensa em razão de tratativas de acordo, não podendo agora o Estado do Paraná se valer da prescrição (venire contra factum proprium). Desta feita, postula pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em breve síntese, o executado sustenta ter ocorrido a prescrição da ação executiva, tendo em vista ter passado mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da ação executiva. Não pairam dúvidas de que a data correta do trânsito em julgado da Ação Coletiva 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) ocorreu em 08/04/2016, conforme já analisado nos referidos autos (seq. 858). Ainda, sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme preceitua a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sendo quinquenal, conforme art. 1° do Decreto 20.910/1932. A partir desse raciocínio, o entendimento superficial seria de que os cumprimento individuais de sentenças decorrentes da Ação Coletiva 1560/2008 deveriam ser ajuizados até 08/04/2021, estando fulminados pela prescrição todos aqueles ajuizados após referida data. Contudo, o caso exige maior reflexão dada às peculiaridades. Houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos n° 0008041-64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, seq. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, seq. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, seq. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022. No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. Considerar “friamente” a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos. Ademais, prescrição pressupõe inércia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em comento, já que o período de suspensão se deu justamente para acerto dos pagamentos devidos pelo executado. Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, afasto a alegação de prescrição. Por fim, tendo em vista que não houve impugnação específica, homologo os cálculos trazidos pela parte exequente. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios já fixados em 10% sobre o valor da condenação. 4. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito, intimando-se o executado na sequência. 5. Inexistindo divergências, determino a expedição de RPV do principal, honorários aqui fixados e custas adiantadas pela parte, não sendo caso de isenção pela Lei 20.713/2021, de acordo com o disposto no art. 82, §2° do Código de Processo Civil. Eventuais custas geradas após a data de 24/09/2021 e que não foram adiantadas pela parte exequente devem ser consideradas isentas. 6. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento, observada eventual retenção legal. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 13:39

Rejeição

10/12/2022, 08:46

Conclusão (para decisão)

19/10/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 09:12

Confirmada

15/07/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 16:14

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 19:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 10:27

Confirmada

06/03/2022, 00:16

Confirmada

06/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002822-94.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002822-94.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$31.247,09 Polo Ativo(s): CLEIDE APARECIDA LASTA LIMA EMELINE FOLADOR JOZICLER DE FATIMA CIONEK LENI DALAN FERREIRA LUZIA DE MELLO AMARAL MARCIO JOSE DUDAS MARCIO LUIS HASSLER MARCOS GIL DE OLIVEIRA MARGARETE LUCIA TUSSET DE OLIVEIRA PAULINA PISTUN TAVEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente alega ser substituído da APP-Sindicato, oriundo dos autos da Ação Coletiva 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004). Postula pela distribuição por dependência aos autos 0008041- 64.2016.8.16.0004 e 0003203-59.2008.8.16.0004, além do pagamento da condenação e de honorários advocatícios. Recolhidas as custas processuais e informado não haver suspeita de prevenção, vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que o pedido se restringiu ao cumprimento de sentença oriundo da Ação Coletiva 1560/2008, já havendo apresentação de cálculo, autorizo a distribuição por dependência aos autos 0003203-59.2008.8.16.0004. Saliento desde já, que em caso de falecimento de uma das partes, haverá necessidade de habilitação dos herdeiros, com apresentação de inventário e partilha para recebimento de eventuais valores, devendo ser feito em autos apartados, independente de nova cobrança de custas, para evitar possível tumulto processual ou paralisação indevida dos autos, prejudicando os demais credores. Nessa hipótese, os futuros autos deverão ser apensados ao presente cumprimento de sentença. 3. Feitas as considerações necessárias, recebo o presente cumprimento de sentença e determino a intimação do executado para, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrendo o presente cumprimento de ação coletiva, são devidos honorários advocatícios desta fase, nos termos do julgamento do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, que desde logo, fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3°, I do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:59

deferimento

27/01/2022, 17:34

Conclusão (para decisão)

19/10/2021, 01:01

Documento (Outros documentos)

18/10/2021, 20:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2021, 08:41

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 08:39

Confirmada

30/08/2021, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2021, 21:16

Documento (Outros documentos)

19/08/2021, 21:15

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 08:36

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 08:35

Confirmada

28/05/2021, 00:27

Confirmada

28/05/2021, 00:27

Confirmada

28/05/2021, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2021, 14:15

Documento (Outros documentos)

17/05/2021, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2021, 14:14

Documento (Outros documentos)

17/05/2021, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2021, 14:13

Documento (Outros documentos)

17/05/2021, 14:13

Apensamento

17/05/2021, 14:05

Distribuição (dependência)

14/04/2021, 17:37

Ato ordinatório

14/04/2021, 09:32

Ato ordinatório

14/04/2021, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2021, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2021, 15:05

Remessa (em diligência)

12/04/2021, 15:04

Petição (Petição inicial)

12/04/2021, 15:04

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(58)