Procedimento Comum Cível 0004387-79.2019.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004387-79.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 19:00

Confirmada

20/04/2026, 00:40

Confirmada

20/04/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 20:45

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 20:31

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004387-79.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004387-79.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$32.498,95 Autor(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO SILVA representado(a) por FARIDE DE FATIMA SZCZYPKOVSKI FARIDE DE FATIMA SZCZYPKOVSKI Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A I. No tocante a ausência de intimação da corré Cardif do Brasil, de fato, a demandada apresentou substabelecimento sem reserva de poderes no mov. 174.2 que até o momento não foi anotado pela Secretaria, ocasionando a ausência de intimação da corré em relação a decisão saneadora proferida no mov. 175. Assim, à Secretaria para que anote imediatamente o substabelecimento acostado no mov. 174. II. Considerando que a corré Cardif já se manifestou acerca da decisão saneadora no mov. 187, passo a deliberar acerca da dilação probatória. Para a solução da controvérsia defiro a expedição de ofício ao Hospital do Cajuru e ao médico Rubens Albizu Drummond de Carvalho, conforme requerido nos itens “1” e “3” da petição acostada no mov. 187. Defiro também a produção de prova pericial médica em relação aos prontuários, exames, etc do falecido, a fim de constatar se o óbito ocorreu por doença pré-existente. Entretanto, indefiro a prova oral consistente no depoimento pessoal das autoras requerida no mov. 187, uma vez que eventual incompatibilidade entre os fatos narrados na inicial e a causa mórtis do segurado serão analisadas quando da realização da perícia técnica. III. Intime-se a parte autora para que esclareça o nome do médico responsável e o nosocômio em que foi realizada a cirurgia para implantação de marcapasso do falecido. IV. Oficie-se ao Hospital do Cajuru e ao médico Rubens Albizu Drummond de Carvalho, conforme requerido nos itens “1” e “3” da petição acostada no mov. 187. Com as respostas, intimem-se as partes para que se manifestem em cinco dias. V. À Secretaria para nomeação de médico cardiologista para a realização da perícia, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU. VI. Intimem-se as partes para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. VII. Em atenção ao disposto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que trata dos honorários para perícia requerida por beneficiário da gratuidade judicial, e considerada a especialidade e a complexidade da prova a ser produzida, o que justifica a majoração dos honorários, fixo honorários ao perito no importe de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), nos termos do §4º do artigo 2º da referida resolução. Anote-se que referida verba será disponibilizada ao final do processo, pelo Estado ou pelo vencido. VIII. Intime-se o expert para, em aceitando o encargo, indicar a data de início dos trabalhos periciais, o local e a hora designados para tanto. IX. Com a informação sobre a data de início dos trabalhos, intimem-se as partes. X. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004387-79.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004387-79.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$32.498,95 Autor(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO SILVA representado(a) por FARIDE DE FATIMA SZCZYPKOVSKI FARIDE DE FATIMA SZCZYPKOVSKI Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A I. Trata-se de Ação de Cobrança c/c indenização por danos morais proposta por Espólio de Carlos Alberto Silva em face de Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A. II. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade de transação, passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do art. 357 do CPC. III. O requerido Banco Bradesco Financiamentos S/A alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva porque o contrato de seguro foi firmado com a corré Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A. Entendo que não assiste razão ao corréu. No que toca à ilegitimidade passiva, como ensina Kazuo Watanabe, “as ‘condições da ação’ são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede, ainda, ao acertamento do direito afirmado”. No caso em tela, o autor deixar claro que endereça o pedido ao banco requerido, o qual, segundo alegado, foi responsável pela intermediação da aquisição do seguro e repasse de informações à seguradora. Além disso, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira em casos semelhantes ao em comento, uma vez que atuou como intermediaria na contratação que está vinculada ao contrato de financiamento. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O SEGURADO NÃO DEMONSTROU SUA INCAPACIDADE FÍSICA E A PERDA DE RENDA, REQUISITOS ESSENCIAIS À COBERTURA SECURITÁRIA. INOVAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS E EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (2), DO BANCO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.024, §4º, DO CPC. DESNECESSÁRIA RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024, §§ 4º E 5º, DO CPC. PLEITO REJEITADO.3. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEBIMENTO DO PRÊMIO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA.4. (...) QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO BANCO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (3) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006474-69.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.11.2021) Portanto, rejeito a preliminar de mérito arguida. IV. A corré Cardif arguiu em sede preliminar a falta de interesse processual da parte autora, uma vez que não apresentou a totalidade dos documentos solicitados para finalização do processo de regulação de sinistro. Afirmou que sequer houve negativa de pagamento da indenização securitária, uma vez que permaneceu aguardando a complementação da documentação necessária para análise. No entanto, entendo que a questão demanda a produção de prova e merece ser melhor aclarada durante a instrução processual. Isso porque a parte autora afirma que não procedeu à complementação da documentação, uma vez que é inexistente poia o falecido não realizava acompanhamento médico anterior ao óbito. No entanto, analisando o prontuário médico acostado no mov. 1.13 consta a observação de que o falecido fazia uso de marca-passo, que se trata de dispositivo utilizado para regular os batimentos cardíacos e pode estar relacionado a eventual doença pré-existente do falecido. Assim, afasto a questão preliminar, que será analisada com o julgamento do mérito. V. Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse jurídico e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. VI. Fixo como pontos controvertidos, que deverão ser objeto de prova: a) a conduta culposa das requeridas; b) a existência de doença pré-existente; c) a má-fé do segurado; e d) a extensão dos eventuais danos. VIII. Não há questões de direito relevantes ao julgamento da lide. IX. Entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a parte autora se encaixa na condição de consumidora e a parte ré de fornecedora, conforme arts. 2º e 3º da Lei 8078/90. Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática. O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. A verossimilhança das alegações da parte autora não está presente, vez que, conforme já mencionado anteriormente, consta no prontuário médico que o falecido fazia uso de marca-passo, o que indica a realização de acompanhamento médico anterior ao óbito do segurado. Também não está presente a hipossuficiência quanto a prova a ser produzida, haja vista que a parte autora juntou os documentos relativos a contratação e prontuário médico do falecido. Outrossim, também não há que se falar em inversão do ônus da prova em relação ao pedido de reparação de danos, uma vez que se trata de prova eminentemente fática e não consta dos autos a verossimilhança do alegado. Ademais, não se pode exigir que a instituição financeira produza prova negativa. No que toca à necessidade de análise do pedido de inversão do ônus probatório neste momento processual, entendo, fundado no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil[1] e em entendimento jurisprudencial, que “o pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado em momento processual hábil a permitir a reação da parte prejudicada pela medida, sob pena de surpreende-la no julgamento da demanda, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (TJPR – 13ª C. Cvl. – Processo 308728100 – Rel. Des. Milani de Moura – j. 25/01/2006). Posto isso, entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porém INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Em consequência, o ônus probatório deve seguir o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. X – Diante da decisão sobre o ônus probatório, faculto às partes que esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das constantes nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004387-79.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$32.498,95 Autor(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO SILVA (CPF/CNPJ: 171.931.509-44) representado(a) por FARIDE DE FATIMA SZCZYPKOVSKI (RG: 15545054 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.471.919-91) Rua Manoel da Silva Rosa, 200 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.402-150 FARIDE DE FATIMA SZCZYPKOVSKI (RG: 15545054 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.471.919-91) Rua Manoel da Silva Rosa, 200 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.402-150 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Rua XV de Novembro, 140 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (CPF/CNPJ: 03.546.261/0001-08) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1.909 Torre Sul – Andar 8 – Conj. 81 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-907 DECISÃO 1. Indefiro os pedidos de eventos 110, 115 e 127, considerando expressa determinação legal art. 334,§4°, I do CPC, sendo necessária a manifestação de todas as partes acerca do desinteresse na composição consensual; "Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; (...)". Nota-se que a requerida Banco Bradesco apresentou manifestação quanto a manutenção da audiência (mov. 126). 2. Aguarde-se a realização da audiência Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

03/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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