Execução de Título Extrajudicial 0000088-76.2022.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000088-76.2022.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000088-76.2022.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0000088-76.2022.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$603,40 Exequente(s): JOCIMARA NOVACK RODRIGUES Executado(s): Daniel Porfirio Vistos. Da análise dos autos, tem-se que o pedido retro (evento 73.1), de penhora de parte do salário do executado deve ser deferido. Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preveja a impenhorabilidade das verbas salariais e de aposentadoria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tal regra deve ser relativizada, admitindo-se a penhora quando inviabilizados outros meios constritivos, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). - grifei. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos” (STJ. EREsp nº1.874.222/DF. Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial. Julgado em: 19/04/2023). Ainda neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. No caso dos autos, já foram tentadas diversas diligências constritivas, todas infrutíferas. Além disso, o valor exequendo, inferior a R$ 900,00 (novecentos reais), pode ser rapidamente quitado mediante penhora de pequena parcela do salário do executado mensalmente, possibilitando a satisfação do débito de modo que, a princípio, não comprometa a subsistência da parte exequente. Desta feita, DEFERE-SE a penhora de no máximo 10% (dez por cento) do salário auferido pela parte executada, ressalvada a possibilidade de demonstração por parte desta, com base em provas concretas de que tal medida implica em prejuízo à sua subsistência. Oficie-se ao empregador da parte exequente, indicado ao evento 70.1, determinando o desconto de 10% (dez por cento) do benefício de DANIEL PORFIRIO (CPF nº 103.138.889-30) e o respectivo depósito judicial vinculado a este processo, até o limite da dívida aqui discutida. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura eletrônica. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

24/02/2022, 00:00

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