Execução Fiscal 0002739-03.2015.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ivaiporã - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Partes do Processo

MUNICíPIO DE IVAIPORã/PR

Autor

BOSCARDIM MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME

Reu

Advogados / Representantes

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR 102306·CPF·Representa: Autor

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR 102306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/04/2023, 13:49

Documento (Informações)

24/03/2023, 17:48

Remessa (em diligência)

08/03/2023, 14:14

Documento (Certidão)

15/02/2023, 13:28

Confirmada

15/02/2023, 12:32

Remessa (em diligência)

18/01/2023, 13:34

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 10:00

Ato ordinatório

15/11/2022, 09:32

Ato ordinatório

15/11/2022, 09:31

Ato ordinatório

15/11/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 11:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 11:07

Confirmada

03/10/2022, 00:08

Todas as movimentações(144)

Definitivo

05/04/2023, 13:49

Documento (Informações)

24/03/2023, 17:48

Remessa (em diligência)

08/03/2023, 14:14

Documento (Certidão)

15/02/2023, 13:28

Confirmada

15/02/2023, 12:32

Documentos

•03/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

18/01/2023, 13:34

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 10:00

Ato ordinatório

15/11/2022, 09:32

Ato ordinatório

15/11/2022, 09:31

Ato ordinatório

15/11/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 11:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 11:07

Confirmada

03/10/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 13:39

Documento (Certidão)

22/08/2022, 14:09

Confirmada

22/08/2022, 14:03

Remessa (em diligência)

08/08/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 16:00

Confirmada

13/06/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Pelo que consta dos autos, houve ciência, pela Fazenda Pública exequente acerca da não localização de bens do devedor, não havendo posteriormente qualquer movimentação útil por prazo superior a 5 (cinco) anos. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1340553/RS), a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80 começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor, entendimento que doravante passo a adotar. Ressalto que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pela exequente. Caso tenha sido nomeado curador nos presentes autos, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba a ser paga pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. P.R.I Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 13:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/05/2022, 13:29

Conclusão (para decisão)

19/04/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 16:35

Confirmada

06/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002739-03.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002739-03.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.075,80 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): BOSCARDIM MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME 1. Anteriormente à análise do pedido retro, deve o exequente, em 10 dias, se manifestar, detalhadamente, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Após, conclusos para análise do pedido ou reconhecimento da prescrição da pretensão. 3. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:07

Determinação de Diligência

01/02/2022, 13:50

Conclusão (para decisão)

17/01/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 14:53

Confirmada

21/11/2021, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 16:51

Desarquivamento

09/11/2021, 00:52

Provisório

29/09/2020, 13:13

Petição (Petição (outras))

24/09/2020, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2020, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2020, 12:46

Arquivamento

22/09/2020, 16:58

Conclusão (para despacho)

09/09/2020, 18:48

Petição (Petição (outras))

27/07/2020, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2020, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2020, 12:16

Petição (Petição (outras))

09/06/2020, 11:11

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2020, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2020, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2020, 00:20

Por decisão judicial

19/11/2019, 17:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 15:26

Petição (Petição (outras))

16/10/2019, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2019, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2019, 14:13

Documento (Certidão)

20/09/2019, 14:13

Documento (Certidão)

20/08/2019, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2019, 14:33

Remessa (em diligência)

16/07/2019, 14:34

deferimento

17/05/2019, 16:31

Conclusão (para decisão)

22/04/2019, 17:07

Petição (Petição (outras))

20/03/2019, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2019, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2019, 12:34

Ato ordinatório

08/02/2019, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2018, 15:50

Mandado

26/11/2018, 10:40

Decurso de Prazo

23/11/2018, 01:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2018, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2018, 13:14

Expedição de documento (Mandado)

21/09/2018, 15:03

Mero expediente

21/08/2018, 11:32

Conclusão (para despacho)

10/08/2018, 12:42

Petição (Petição (outras))

10/07/2018, 16:13

Petição (Petição (outras))

03/07/2018, 16:04

Petição (Petição (outras))

29/06/2018, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2018, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2018, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2018, 00:54

Por decisão judicial

17/05/2018, 12:38

Petição (Petição (outras))

16/04/2018, 13:15

Documento (Outros documentos)

03/04/2018, 08:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2018, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2018, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2018, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2018, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2018, 18:42

Por decisão judicial

19/03/2018, 18:42

Petição (Petição (outras))

15/02/2018, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2018, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2018, 13:01

Decurso de Prazo

02/12/2017, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2017, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2017, 16:05

deferimento

28/10/2017, 14:26

Conclusão (para despacho)

23/10/2017, 14:28

Petição (Petição (outras))

23/10/2017, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2017, 13:37

Decurso de Prazo

01/09/2017, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2017, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2017, 13:12

Mero expediente

07/07/2017, 20:45

Conclusão (para decisão)

06/07/2017, 16:40

Decurso de Prazo

02/06/2017, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2017, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2017, 15:48

Petição (Petição (outras))

03/04/2017, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2017, 12:36

Documento (Certidão)

10/03/2017, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2017, 00:10

Por decisão judicial

09/03/2017, 16:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2017, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2016, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2016, 15:09

Documento (Certidão)

07/12/2016, 15:09

Petição (Petição (outras))

27/10/2016, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2016, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2016, 16:53

Documento (Certidão)

29/09/2016, 16:53

deferimento

23/08/2016, 18:15

Conclusão (para despacho)

22/08/2016, 15:10

Petição (Petição (outras))

04/07/2016, 09:17

Decurso de Prazo

02/07/2016, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2016, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2016, 17:51

Mero expediente

13/05/2016, 18:28

Conclusão (para despacho)

11/05/2016, 17:54

Petição (Petição (outras))

29/03/2016, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2016, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2016, 15:18

Decurso de Prazo

02/02/2016, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2016, 00:50

Ato ordinatório

18/12/2015, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2015, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2015, 17:08

Mandado

21/10/2015, 17:38

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2015, 18:01

deferimento

01/07/2015, 18:39

Conclusão (para decisão)

30/06/2015, 12:50

Documento (Certidão)

17/06/2015, 17:37

Recebimento

03/06/2015, 16:46

Distribuição (competência exclusiva)

03/06/2015, 16:46

Petição (Petição inicial)

03/06/2015, 15:14

Conclusão

•24/02/2022, 00:00