Execução Fiscal 0003098-50.2015.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ivaiporã - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha

Partes do Processo

MUNICíPIO DE IVAIPORã/PR

Autor

GLAUCIO ANTONIO DE CASTRO

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR 51360·CPF·Representa: Autor

JOÃO FÁBIO HILÁRIO

OAB/PR 45795·CPF·Representa: Autor

DANIELE MUNSTEIN DE BARROS

OAB/PR 58831·CPF·Representa: Autor

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR 102306·CPF·Representa: Autor

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR 51360·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR 51360·CPF·Representa: Autor

JOÃO FÁBIO HILÁRIO

OAB/PR 45795·CPF·Representa: Autor

DANIELE MUNSTEIN DE BARROS

OAB/PR 58831·CPF·Representa: Autor

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR 102306·CPF·Representa: Autor

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR 51360·CPF·Representa: Réu

JOÃO FÁBIO HILÁRIO

OAB/PR 45795·CPF·Representa: Réu

DANIELE MUNSTEIN DE BARROS

OAB/PR 58831·CPF·Representa: Réu

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR 102306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 15:12

deferimento

29/07/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 14:18

Desarquivamento

15/07/2025, 14:18

Definitivo

15/05/2023, 16:07

Documento (Informações)

11/05/2023, 16:59

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 10:15

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 11:19

Ato ordinatório

08/02/2023, 09:35

Ato ordinatório

08/02/2023, 09:32

Ato ordinatório

08/02/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 12:18

Confirmada

22/01/2023, 00:07

Todas as movimentações(132)

Definitivo

29/07/2025, 15:12

deferimento

29/07/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 14:18

Desarquivamento

15/07/2025, 14:18

Definitivo

15/05/2023, 16:07

Documentos

•13/04/2022, 00:00

Documento (Informações)

11/05/2023, 16:59

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 10:15

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 11:19

Ato ordinatório

08/02/2023, 09:35

Ato ordinatório

08/02/2023, 09:32

Ato ordinatório

08/02/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 12:18

Confirmada

22/01/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 14:15

Documento (Certidão)

11/01/2023, 14:15

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2023, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2023, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2023, 13:37

Documento (Acórdão)

30/11/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 11:20

Confirmada

07/11/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 16:09

Recebimento

26/10/2022, 16:17

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2022, 17:12

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 20:38

Confirmada

23/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003098-50.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003098-50.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.925,91 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): GLAUCIO ANTONIO DE CASTRO Pelo que consta dos autos, houve ciência, pela Fazenda Pública exequente acerca da não localização de bens do devedor, não havendo posteriormente qualquer movimentação útil por prazo superior a 5 (cinco) anos. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1340553/RS), a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80 começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor, entendimento que doravante passo a adotar. Ressalto que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pela exequente. Caso tenha sido nomeado curador nos presentes autos, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba a ser paga pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. P.R.I Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 13:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/04/2022, 18:11

Conclusão (para decisão)

25/03/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 19:15

Confirmada

06/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003098-50.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003098-50.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.925,91 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): GLAUCIO ANTONIO DE CASTRO 1. Anteriormente à análise do pedido retro, deve o exequente, em 10 dias, se manifestar, detalhadamente, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Após, conclusos para análise do pedido ou reconhecimento da prescrição da pretensão. 3. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:08

Determinação de Diligência

01/02/2022, 13:50

Conclusão (para decisão)

17/01/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 16:22

Confirmada

21/11/2021, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/11/2021, 00:46

Recebimento

27/10/2021, 14:08

Por decisão judicial

07/10/2021, 14:35

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 10:01

Confirmada

22/08/2021, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003098-50.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003098-50.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.925,91 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): GLAUCIO ANTONIO DE CASTRO 1. Verifica-se que as únicas diligências requeridas pelo Município, até o momento, com vistas à satisfação dos débitos devidos pelo executado, foi a busca de bens por meio dos Sistemas RENAJUD e BACENJUD, a qual restaram infrutíferas. 2. Todavia, havendo à disposição do exequente providências mais efetivas ao ressarcimento dos créditos e menos invasivas a intimidade do executado, mostra-se desproporcional e inadequado, ao menos por ora, a expedição de mandado para a descrição de bens que guarnecem a residência do devedor. 3. À vista destas considerações, INDEFIRO o pedido de mov. 86.1, devendo o exequente ser intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira outras providências úteis ao andamento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2021, 14:36

Indeferimento

20/07/2021, 15:40

Conclusão (para despacho)

07/07/2021, 15:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 15:01

Confirmada

23/04/2021, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2021, 15:26

Documento (Outros documentos)

12/04/2021, 15:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 10:12

Confirmada

11/03/2021, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 11:01

Documento (Outros documentos)

05/02/2021, 17:29

Petição (Petição (outras))

04/02/2021, 09:54

Confirmada

28/12/2020, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2020, 13:33

Petição (Petição (outras))

26/11/2020, 11:05

Confirmada

26/11/2020, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2020, 13:04

Documento (Certidão)

13/11/2020, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2020, 15:42

Remessa (em diligência)

27/05/2020, 12:08

deferimento

28/04/2020, 20:03

Conclusão (para decisão)

28/04/2020, 16:08

Ato ordinatório

27/03/2020, 16:13

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2020, 14:30

Petição (Petição (outras))

18/02/2020, 08:04

Decurso de Prazo

18/02/2020, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2020, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2020, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2019, 17:52

Conclusão (para decisão)

25/11/2019, 13:07

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2019, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2019, 16:46

Desarquivamento

24/09/2019, 01:05

Provisório

20/08/2018, 15:39

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2018, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2018, 13:39

Mero expediente

15/05/2018, 21:04

Conclusão (para despacho)

09/04/2018, 15:11

Petição (Petição (outras))

07/03/2018, 08:22

Petição (Petição (outras))

06/03/2018, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2018, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2018, 13:42

Documento (Informações)

25/01/2018, 13:47

Remessa (em diligência)

28/09/2017, 15:20

deferimento

25/08/2017, 18:46

Conclusão (para decisão)

24/08/2017, 12:28

Petição (Petição (outras))

24/07/2017, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2017, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2017, 15:59

Decurso de Prazo

23/05/2017, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2017, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2017, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2017, 15:55

deferimento

16/03/2017, 18:34

Conclusão (para despacho)

15/03/2017, 13:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2017, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2017, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2017, 15:15

Documento (Outros documentos)

17/01/2017, 15:15

Mero expediente

09/11/2016, 12:35

Conclusão (para despacho)

08/11/2016, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2016, 17:52

Documento (Certidão)

26/09/2016, 13:36

Remessa (em diligência)

19/08/2016, 15:08

deferimento

18/07/2016, 16:50

Conclusão (para despacho)

14/07/2016, 13:03

Petição (Petição (outras))

13/06/2016, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2016, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2016, 17:16

Decurso de Prazo

07/04/2016, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2016, 00:12

Ato ordinatório

12/03/2016, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2016, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2016, 17:46

Mandado

09/02/2016, 09:57

Documento (Certidão)

02/02/2016, 13:14

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2015, 17:27

deferimento

02/09/2015, 15:18

Conclusão (para decisão)

01/09/2015, 14:21

Documento (Certidão)

08/07/2015, 14:55

Distribuição (competência exclusiva)

15/06/2015, 17:29

Petição (Petição inicial)

11/06/2015, 10:18

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

•12/08/2021, 00:00