Cumprimento de sentença 0007991-62.2004.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007991-62.2004.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 18:28

Confirmada

13/02/2023, 18:27

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:19

Expedição de documento (Ofício)

25/01/2023, 16:16

Confirmada

24/01/2023, 18:30

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 16:43

Confirmada

16/12/2022, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007991-62.2004.8.16.0035 O curador especial compareceu aos autos requerendo o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor. Pois bem. O executado, na fase de conhecimento, foi citado por edital e não apresentou contestação, razão pela qual lhe foi nomeado curador especial. Após a apresentação de defesa pelo curador, o feito foi sentenciado, sem que a sentença tenha mencionado nada acerca dos honorários do curador especial. A sentença da fase de conhecimento transitou em julgado há mais de cinco anos. Assim, resta inviável o arbitramento de honorários advocatícios em favor do curador especial em relação à fase de conhecimento. Do mesmo modo, quanto ao cumprimento de sentença, o curador compareceu no evento 94.1 para arguir a prescrição, argumento que restou acolhido pela sentença de evento 99.1, que transitou em julgado. Portanto, como não houve a apresentação de recurso no momento oportuno, também não merece acolhimento o pleito de arbitramento de honorários em favor do curador especial na fase de cumprimento de sentença. Indefiro, assim, o pedido. Promova-se a retirada do nome do devedor do cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Após, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 17 de outubro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

14/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 16:45

Indeferimento

17/10/2022, 19:38

Conclusão (para decisão)

17/10/2022, 17:45

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 16:15

Documento (Informações)

30/09/2022, 17:55

Remessa (em diligência)

08/09/2022, 16:44

Decurso de Prazo

28/06/2022, 00:20

Documentos

Conclusão

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007991-62.2004.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007991-62.2004.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$991,00 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ANDERSON RODEIRO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado em 18/12/2007 (ref. 1.7), da qual o devedor foi intimado para pagamento em 09/06/2008 (ref. 1.8). A primeira penhora negativa ocorreu 29/09/2009 (fl. 152, ref. 1.8), da qual o exequente tomou conhecimento em 13/01/2010 (ref. 1.8, fl. 154). A partir desta data, teve início o prazo de suspensão do cumprimento de sentença por um ano, por aplicação analógica do artigo 40, da LEF. Logo, quando da entrada em vigor do CPC/2015, estava o cumprimento de sentença suspenso pela não localização de bens do devedor. Assim, tem lugar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, quando se fixou as seguintes teses em IAC: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40,§ 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na datada entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da normaprocessual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." Do voto condutor do acórdão, extraio o seguinte trecho: "Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual.". Desta forma, no caso concreto, o prazo de suspensão de um ano do cumprimento de sentença tem início em 13/01/2010 e termo em 13/01/2011 de modo que a prescrição intercorrente se consumou em 13/01/2016. Portanto, julgo extinto o cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Sem ônus para as partes nos termos do artigo 921,§5º do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, 20 de maio de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(114)