Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000671-35.1996.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000671-35.1996.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 18:05

Confirmada

20/04/2026, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000671-35.1996.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-35.1996.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): IVONILDO RODRIGUES DA SILVA SELSON APARECIDO BRAZ FLORIANO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Considerando a inércia da parte exequente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO, por sentença, o presente cumprimento de sentença. Custas remanescentes pela parte executada. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. À secretaria para que cumpra o comando do item 59 da portaria de delegação de atos ordinatórios n. 01/2024 da secretaria especializada de movimentação processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e assinatura constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

06/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 11:02

Confirmada

26/02/2026, 11:02

Remessa (em diligência)

26/02/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2025, 17:02

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2025, 14:35

Confirmada

18/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 13:38

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 13:38

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequentes: IVONILDO RODRIGUES DA SILVA e SELSON APARECIDO BRAZ FLORIANO Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000671-35.1996.8.16.0004 Sequencial ímpar (28961) Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por IVONILDO RODRIGUES DA SILVA e SELSON APARECIDO BRAZ FLORIANO, qualificados nos autos, movida em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, que obteve sentença de extinção do feito com julgamento do mérito por meio da procedência dos pedidos deduzidos na exordial. Ambas as partes apresentaram recurso de apelação, que negou provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e deu provimento ao recurso interposto pelos ora Exequentes (mov. 1.42). O acórdão transitou em julgado em 03 de maio de 2000 (mov. 1.44). Em 19 de junho de 2000 os Exequentes apresentarem cálculo e requereram a citação do Executado para oferecimento de embargos (mov. 1.46). Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Certidão de citação do Estado do Paraná em 28 de agosto de 2000 (mov. 1.49). Em razão da procedência dos embargos à execução opostos pelo Estado do Paraná, este juízo acolheu os cálculos apresentados pelo Executado. Na sequência, em 19 de junho de 2000 os Exequentes requereram a expedição de precatório requisitório (mov. 1.50). O Estado do Paraná manifestou-se em 29 de abril de 2002 (mov. 1.56). Em 10 de julho de 2002 este juízo deferiu precatório requisitório em favor dos Exequentes (mov. 1.59). Termo de depósito do valor ao mov. 1.60. Os Exequentes requereram expedição de alvará para levantamento dos valores em 19 de setembro de 2013 (mov. 1.66). O Estado do Paraná concordou com o cálculo da contadoria (mov. 1.70). Determinada a expedição de alvará ao mov. 1.72, que foi expedido em 20 de novembro de 2013 (mov. 1.76). Em 06 de maio de 2014, os Exequentes requereram a expedição de precatório complementar, porque o Executado quitou valor inferior àquele homologado pelo juízo, requerendo o envio dos autos ao contador, para atualização (movs. 1.83 e 1.91). O Estado do Paraná requereu o recolhimento das retenções legais (mov. 1.86). Determinou-se a expedição de alvará para levantamento dos valores retidos (mov. 1.94). Alvará expedido ao mov. 1.98. Certidão sobre a ausência de recolhimento das retenções legais (mov. 1.103). Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Os Exequentes apresentaram saque e recolhimento alusivo ao imposto de renda (mov. 1.104). O Estado do Paraná aduziu que o Tribunal de Justiça promoveu o cálculo e efetuou o depósito do montante relativo ao precatório expedido nos autos, e que eventual saldo remanescente deve ser requerido junto à Central de Precatórios (mov. 1.110). Os Exequentes pugnaram pelo regular prosseguimento do feito (mov. 1.114 e 13.1). O feito foi apensado aos autos de nº 0002006- 50.2000.8.16.0004 (mov. 5.1). A fim de dirimir a controvérsia alusiva ao eventual saldo remanescente, pendente de levantamento pelos Exequentes, este juízo determinou a expedição de oficio à Central de Precatórios, para que acoste ao feito a integralidade do processo de precatório referente aos autos (mov. 26.1). Ofício expedido ao mov. 35.1. Cópia integral do precatório expedido em favor dos Exequentes ao mov. 42.2. Instados a se manifestarem (mov. 44.1), os Exequentes requereram a expedição do envio dos autos ao contador judicial, para cálculo das diferenças existentes entre o valor quitado pelo Estado do Paraná e o valor efetivamente devido (mov. 50.1). Por sua vez, o Estado do Paraná alega a ocorrência da prescrição da pretensão formulada pelos Exequentes, a título de expedição de precatório complementar, tendo em vista que houve expedição de precatório em junho de 2001 e somente em 06 de maio de 2014 que os Exequentes pugnam pela expedição de precatório complementar (mov. 1.83) – mov. 55.1. Em resposta, os Exequentes alegaram que levantaram os valores expedidos por meio de alvará somente em 21 de novembro de 2013 (mov. 1.78) e em maio de 2014 requereram a expedição de precatório Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 complementar, em razão da apuração de valores a menor (mov. 1.83), não havendo que se falar em prescrição (mov. 60.1). Por fim, o Estado do Paraná requereu a improcedência do pedido dos Exequentes (mov. 65.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro. Passo a fundamentar e decidir. 1.1 Da prescrição da pretensão executória Observa-se que ao mov. 55.1, o Estado do Paraná arguiu a ocorrência do instituto da prescrição. Argumentou que “O exequente aguarda mais de 10 anos para aduzir que existe saldo remanescente a ser cobrado, conforme mov. 1.83. Logo, é inolvidável asseverar que a pretensão do executado está prescrita, bem como há preclusão de nova análise dos cálculos que ensejou a expedição de precatório” (mov. 55.1). Com tal alegação discordou a parte Exequente, a qual afirmou que não se verifica no caso a prescrição da pretensão executória, pois “Após ter levantado os valores pagos, fato que ocorreu em 21-11-2013 (seq. 1.79), em 12-05-2014, ou seja, apenas cinco meses após o efetivo recebimento dos valores quitados pelo executado, os exequentes (seq. 1.83) apontaram a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, por conta do critério de atualização e incidência de juros e postularam a expedição de precatório complementar” (mov. 60.1). Pois bem. A despeito das divergências doutrinárias e jurisprudenciais que pairam sobre o fenômeno da prescrição, entende-se que a perpetuação da execução vergasta o princípio da razoável duração do processo, que está assente no inciso LXXIII, do artigo 5º da Constituição da República, de sorte que quando o tempo de paralisação do feito exceder o Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 prazo extintivo do direito material, em virtude de inação do credor, configurar-se-á a prescrição intercorrente. Gilmar Ferreira MENDES e Paulo Gustavo Branco GONET, debruçados sobre a razoável duração do processo, ensinam que “duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em um objeto dos processos 1 estatais”. Da lição doutrinária lançada, extrai-se que a duração indefinida da execução traz insegurança jurídica aos litigantes, ferindo, também, a dignidade da pessoa humana, pelo que a tutela executiva deve ser interpretada à luz do princípio da razoável duração do processo. Na esteira desse entendimento, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, assim preconiza: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Em vista disso, a ausência de previsão legislativa para o tempo de duração do processo, leva à aplicação do prazo prescricional do direito material. Lançadas tais considerações, passa-se a perscrutar qual é o prazo prescricional aplicável. Observa-se que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 03 de maio de 2000 (mov. 1.44). Em 19 de junho de 2000 os Exequentes apresentarem cálculo e requereram a citação do Executado para oferecimento de embargos (mov. 1.46). Em 10 de julho de 2002 este juízo deferiu precatório requisitório em favor dos Exequentes (mov. 1.59). 1 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7. Ed. Editora Saraiva: São Paulo, 2012. p. 449. Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Contudo, conforme termo de depósito do valor ao mov. 1.60, somente em 17 de junho de 2013 que o Diretor do Departamento Econômico Financeiro certificou sobre o precatório expedido nestes autos. Na sequência, os Exequentes requereram expedição de alvará para levantamento dos valores em 19 de setembro de 2013 (mov. 1.66), que foi expedido em 20 de novembro de 2013 (mov. 1.76). Em 06 de maio de 2014, os Exequentes requereram a expedição de precatório complementar, porque o Executado quitou valor inferior àquele homologado pelo juízo, requerendo o envio dos autos ao contador, para atualização (movs. 1.83 e 1.91). Tal pedido foi retificado pelos Exequentes aos movs. 1.114, 13.1 e 50.1. Logo, a arguição da ocorrência do instituto da prescrição resta, desde já, rejeitada. Portanto, in casu, não há que se falar em ocorrência da prescrição, uma vez que a pretensão executória com relação à expedição de precatório complementar foi formulada pela parte Exequente em 06 de maio de 2014, ou seja, cerca de 05 (cinco) meses após a expedição do alvará principal. Logo, prazo prescricional de direito material de 5 (cinco) anos aplicável à Fazenda Pública, portanto, não se verificou. Diante de todo o exposto, rejeito a argumentação do Executado no que se refere à ocorrência do instituto da prescrição. 3. Do prosseguimento do feito 3.1 Diante do petitório contido nos movs 1.83, 1.91, 1.114, 13.1, 50.1 e 60.1, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para apurar a existência de saldo remanescente a ser liberado em favor dos Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Exequentes, com base na cópia do precatório ao mov. 42.2 e do alvará de levantamento já expedido em favor dos Exequentes. 4. Após o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de quinze dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7

07/12/2022, 00:00

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