Execução de Título Extrajudicial 0001548-19.2016.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001548-19.2016.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 17:46

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001548-19.2016.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.125,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANI ELISA SECCO VALMIR SECCO ME Valmir Secco DECISÃO Vistos, 1. Se necessário, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar o CPF/CNPJ do executado; b) apresentar planilha atualizada do débito. 2. Com a apresentação, defiro o pedido a fim de realizar penhora pelo prazo de 30 dias por meio da funcionalidade de reiteração automática das ordens de bloqueio, a chamada “teimosinha”, do sistema SISBAJUD, conforme determina o princípio da satisfação do crédito (art. 659, do CPC). 2.1 À Secretaria para que proceda ao bloqueio de ativos financeiros através do sistema Sisbajud pelo prazo de 30 dias, no limite do valor apontado pelo exequente na planilha atualizada, cumprida as ordens e decorrido o prazo de 30 dias, junte aos autos o resultado da pesquisa, na forma do artigo 384 do CN. 2.2 Constatado bloqueio de valores irrisórios (menos de R$ 50,00) ou excesso de indisponibilidade, promova-se o imediato desbloqueio. 2.3 Confirmado o bloqueio, promova-se a transferência para uma conta judicial vinculada aos presentes autos e junte-se o respectivo extrato, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. 2.4 Não apresentada manifestação pelo executado, expeça-se alvará autorizando a parte exequente a levantar o valor bloqueado. 3. Após, vista ao exequente para dizer sobre o prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de ausência de bens. Intimem-se. Diligências legais. São João, 09 de janeiro de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:34

Confirmada

19/01/2026, 01:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 01:12

Confirmada

09/01/2026, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:47

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:48

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:47

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001548-19.2016.8.16.0183 Autos n.: 0001548-19.2016.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 17.125,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANI ELISA SECCO VALMIR SECCO ME Valmir Secco Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, BANCO BRADESCO S.A. ajuizou, em 10.6.2016, às 20h42, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de ANI ELISA SECCO, VALMIR SECCO ME. e VALMIR SECCO (autos n. 0001548-19.2016.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.9). No curso da tramitação processual, a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento (Movimentos n. 39 a 41). A parte exequente requer a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB) (Movimento n. 418.1). Vieram-me os autos conclusos, em 8.4.2025, a 1h06 (Movimento n. 419). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das medidas coercitivas 2.1.1. O introito pertinente O juiz poderá determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, a parte exequente poderá requerer, sob sua integral responsabilidade: [a] o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil); [b] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil); ou [c] a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que: [a] a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento; e [b] a parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens. Assim, cabível a inscrição. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO o pedido da parte exequente e, sob sua integral responsabilidade, AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto ao sistema conveniado, qual seja, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001548-19.2016.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.125,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANI ELISA SECCO VALMIR SECCO ME Valmir Secco DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por VALMIR SECCO e ANI ELISA SECCO, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados na inicial. Relatam os excipientes a impenhorabilidade dos valores bloqueados em seu plano de previdência privada, porquanto equiparados aos proventos de aposentadoria, pelo que requerem seu desbloqueio (mov. 372.1). O excepto defendeu a penhorabilidade dos valores e requereu a rejeição da impugnação, com a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados (mov. 376.1). É o relatório. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade é medida de defesa atípica, para fins de discussão de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo juiz, que dispensem dilação probatória. No caso dos autos, a tese do excipiente de impenhorabilidade é matéria de ordem pública e se encontra acompanhada de prova documental pré-constituída, razão pela qual recebo a presente exceção de pré-executividade. São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, assim como as quantias recebidas para o sustento familiar, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários (art. 833, inc. IV do CPC) e, também, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, inc. X do CPC). Porém, diferente dos proventos de aposentadoria e do valor depositado em caderneta de poupança, a análise de penhora de valores depositados em plano de previdência privada deve ser realizada caso a caso, com base nos documentos apresentados nos autos, que demonstrem que os valores seriam utilizados para subsistência do devedor e seus familiares. Nesse sentido, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.(A) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO QUE FOI ESTABELECIDO COM ATENÇÃO AOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (B) PENHORA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE DEVE SER ANALISADA DE FORMA CASUÍSTICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE. DEVEDOR NÃO DEMONSTROU QUE O SALDO É UTILIZADO PARA SUSTENTO PRÓPRIO E DE SEU FAMÍLIA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050889-34.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.12.2023). E ainda, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE DEVE SER ANALISADA DE FORMA CASUÍSTICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE O DEVEDOR NÃO DEMONSTROU QUE O SALDO É UTILIZADO PARA SUSTENTO PRÓPRIO E DE SEU FAMÍLIA. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106709-38.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.03.2024). No caso dos autos, vê-se que de fato houve a penhora de valores depositados pelos executados em plano de previdência privada (movs. 282.1 e 284.1). Contudo, a exceção de pré-executividade apresentada veio desacompanhada de qualquer documentação que comprove que os valores bloqueados seriam destinados ao sustento da entidade familiar, sendo pertinente, portanto, a manutenção da penhora realizada. Assim, rejeito a tese de impenhorabilidade apresentada na presente exceção de pré-executividade. 3. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores bloqueados. 4. Intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora ou requeira diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o silêncio será entendido como satisfação da obrigação. Intimem-se. Diligências legais. São João, 06 de maio de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001548-19.2016.8.16.0183 Autos n.: 0001548-19.2016.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 17.125,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANI ELISA SECCO VALMIR SECCO ME Valmir Secco Vistos os autos para despacho. Os dados dos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU precisam refletir a efetiva realidade de trabalho da Comarca, a fim de permitir uma adequada gestão do acervo processual, para melhor observar, na extensão mais ideal possível, a eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, assim, garantir a razoável duração dos processos (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o volume expressivo de trabalho ao longo de todo o ano e o número reduzido de servidores dificulta, por vezes, uma habitual e adequada revisão do acervo processual, com uma promoção célere de arquivamentos e suspensões cabíveis ou um levantamento célere de suspensões não mais cabíveis, além, ainda, de obstar um adequado filtro de seleção do tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador mais pertinente à temática versada na espécie. Nesse sentido, então, idealizou-se, nesta Comarca de São João, o Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), por meio do qual se projetou a realização de uma atuação concentrada e coordenada da integralidade da equipe para promover uma revisão geral de todos os processos ativos e suspensos do acervo da Comarca de São João, juntos aos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU. Dessa feita, a revisão geral do acervo, que pressupõe, para que seus dados sejam fidedignos, uma análise da totalidade dos processos, permitirá a eliminação de discrepâncias estatísticas em relação aos dados da Comarca, assim como também possibilitará o conhecimento efetivo da íntegra do acervo, inclusive para permitir a eventual adoção de esforços necessários em áreas que assim o demandem, além, também, de ser uma oportunidade adequada para, em sendo o caso, revisar-se o tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador, com o fito de permitir, então, melhores filtros para uma consecução mais eficiente e eficaz da apreciação dos feitos. Por sua vez, estabeleceu-se a consecução do projeto, anualmente, no período entre 7 de janeiro, retorno oficial do recesso forense, e 20 de janeiro, último dia da suspensão dos prazos processuais (arts. 220, caput, do Código de Processo Civil; 798-A, caput, do Código de Processo Penal; e Resolução CNJ n. 244/2016), dado se tratar de interregno em que há movimentação processual reduzida, porquanto restrita, essencialmente, aos processos urgentes, a permitir, assim, o desenvolvimento de atividades que envolvam toda a equipe, sem gerar qualquer prejuízo ao bom andamento dos trabalhos. À vista do exposto, DETERMINO a submissão do presente processo ao Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), com sua inclusão imediata no plano de revisão geral de acervo, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se o encaminhamento adequado ao feito. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(18)