Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004688-67.2019.8.16.0050 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004688-67.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/05/2024, 14:43

Definitivo

19/02/2024, 09:17

Documento (Informações)

08/02/2024, 08:00

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 07:32

Confirmada

08/02/2024, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 07:30

Trânsito em julgado

08/02/2024, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.3572 9601 - Celular: (43) 2112-0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004688-67.2019.8.16.0050 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Danilo Silveira, visando apurar a prática, em tese, do crime de ameaça e exercício arbitrário das próprias razões, capitulados nos artigos 147 e 345, ambos do Código Penal. 2. Ao mov. 225 foi realizada audiência preliminar, oportunidade em que o noticiado aceitou a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, equivalente a R$1.100,00, sendo fracionada em 10 parcelar de R$110,00. 3. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do noticiado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 4. É o relatório. Decido. 5. Razão assiste o Ministério Público. 6. Nos termos do Código de Processo Penal é de ordem pública a questão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e cumpre ao juiz declará-la, em qualquer fase do processo, ex officio ou a requerimento das partes. 7. Preliminarmente, convém tecer algumas ponderações a respeito do instituto da prescrição, devido ao fato ter ocorrido em 29 de setembro de 2019. 8. A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Ocorre que o não-exercício do poder de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo. 9. Do disposto no art. 107, inciso IV, do Código Penal, infere-se que as sanções dos crimes previsto nos artigos 147 e 345, ambos do Código Penal, prescrevem em 3 (três) anos. 10. Nesse diapasão, vislumbra-se que o mencionado interregno se afigura já suplantado na hipótese em debate, na medida em que o fato teria ocorrido em 29 de setembro de 2019, tendo transcorrido mais de 3 (três) anos, sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 11. Impõe-se, portanto, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, a decretação da extinção da punibilidade do infrator em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (prescrição da pretensão punitiva propriamente dita[1]). 12. Diante do exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, acolho o parecer ministerial retro e julgo extinta a punibilidade do noticiado Danilo Silveira. 13. Transitada em julgado a presente decisão e após as necessárias anotações e comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os presentes autos. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Curso de Direito Penal-Parte Geral-Vol 1, Fernando Capez, Editora Saraiva, 7ª edição, 2004, p. 538 e seguintes. Bandeirantes, 19 de janeiro de 2024. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

Confirmada

06/02/2024, 11:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2024, 09:54

Confirmada

06/02/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 08:33

Entrega em carga/vista

06/02/2024, 08:32

Prescrição

19/01/2024, 17:22

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 07:23

Documentos

Conclusão

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.3572 9601 - Celular: (43) 2112-0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004688-67.2019.8.16.0050 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Danilo Silveira, visando apurar a prática, em tese, do crime de ameaça e exercício arbitrário das próprias razões, capitulados nos artigos 147 e 345, ambos do Código Penal. 2. Ao mov. 225 foi realizada audiência preliminar, oportunidade em que o noticiado aceitou a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, equivalente a R$1.100,00, sendo fracionada em 10 parcelar de R$110,00. 3. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do noticiado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 4. É o relatório. Decido. 5. Razão assiste o Ministério Público. 6. Nos termos do Código de Processo Penal é de ordem pública a questão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e cumpre ao juiz declará-la, em qualquer fase do processo, ex officio ou a requerimento das partes. 7. Preliminarmente, convém tecer algumas ponderações a respeito do instituto da prescrição, devido ao fato ter ocorrido em 29 de setembro de 2019. 8. A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Ocorre que o não-exercício do poder de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo. 9. Do disposto no art. 107, inciso IV, do Código Penal, infere-se que as sanções dos crimes previsto nos artigos 147 e 345, ambos do Código Penal, prescrevem em 3 (três) anos. 10. Nesse diapasão, vislumbra-se que o mencionado interregno se afigura já suplantado na hipótese em debate, na medida em que o fato teria ocorrido em 29 de setembro de 2019, tendo transcorrido mais de 3 (três) anos, sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 11. Impõe-se, portanto, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, a decretação da extinção da punibilidade do infrator em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (prescrição da pretensão punitiva propriamente dita[1]). 12. Diante do exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, acolho o parecer ministerial retro e julgo extinta a punibilidade do noticiado Danilo Silveira. 13. Transitada em julgado a presente decisão e após as necessárias anotações e comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os presentes autos. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Curso de Direito Penal-Parte Geral-Vol 1, Fernando Capez, Editora Saraiva, 7ª edição, 2004, p. 538 e seguintes. Bandeirantes, 19 de janeiro de 2024. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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