Cumprimento de sentença 0012681-64.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012681-64.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/08/2025, 09:37

Ato ordinatório

22/07/2025, 09:52

Definitivo

13/06/2025, 15:54

Documento (Informações)

13/06/2025, 13:53

Remessa (em diligência)

12/06/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 13:41

Ato ordinatório

12/06/2025, 09:51

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:37

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012681-64.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012681-64.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$40.680,00 Exequente(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR Executado(s): VANILZA SOARES DA SILVA SENTENÇA 1. Através do petitório de evento 355.1 a parte exequente, informou a quitação integral do débito, e no evento 399.1 pugnou pela extinção da ação. 2. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fulcro no artigo 924[1], II e 925[2], ambos do CPC/2015, determinando o seu arquivamento, com as anotações e baixas necessárias. 3. As custas já foram quitadas pela parte executada (evento 355.2). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Com o trânsito em julgado, pagas as custas e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. 6. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito _________________________________________________________________________ [1]Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; [2]Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2025, 22:03

Documentos

Conclusão

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012681-64.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012681-64.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$40.680,00 Exequente(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR Executado(s): VANILZA SOARES DA SILVA DECISÃO 1. Primeiramente, diante do contido no petitório do evento 329.1, constata-se que, de fato, a i. causídica peticionante (Dra. Eduarda Cristina Maciel Kohl) não possui poderes para representar a parte executada, uma vez que não recebeu poderes pela procuração do evento 1.3. 1.1. Outrossim, a peticionante também foi, aparentemente, substabelecida pela única advogada do instrumento referido (Dra. Débora Cristina de Souza Maciel). 1.2. Sendo assim, salvo melhor juízo, o acordo realizado nos eventos 282.1 e 283.1 é nulo, uma vez que firmado por advogada que não possuía poderes para transigir em nome da executada. 2. De outro viés, verifica-se que a outra procuradora habilitada em favor da executada está suspensa pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não possuindo, portanto, capacidade postulatória, nos termos do art. 4º, parágrafo único[1] da Lei nº. 8.906/94, sendo de rigor a intimação da executada para regularizar sua representação processual. 3. Diante do exposto, suspendo o feito, com fulcro no art. 76[2] do CPC. 4. Sendo assim, intime-se a executada por meio de carta com aviso de recebimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a regularização de sua representação processual, constituindo novo procurador. 5. Sem prejuízo, promova-se a desabilitação da Dra. Eduarda Cristina Maciel Kohl, OAB/PR nº 65.092, nos moldes requeridos. 6. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. [2] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012681-64.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012681-64.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$40.680,00 Autor(s): VANILZA SOARES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR DECISÃO Vistos e bem examinados... 1. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” oposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL em face de VANILZA SOARES DA SILVA, qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de ev. 239.1, o exequente requereu o presente Cumprimento de Sentença e pugnou a revogação da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 239.2/239.4). Devidamente instada, a executada arrazoou que seus vencimentos não são suficientes para suportar seus custos em razão de sua condição de saúde, razão pela qual o benefício deve ser mantido (evento 241.1). Juntou documentos (eventos 241.2//241.4). Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” No mesmo sentido, prevê o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesses termos, a declaração de pobreza gera presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário. Com efeito, o disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC/2015, impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. No caso em análise, verifica-se que o exequente colacionou holerite atualizado da executada (evento 239.2), extraindo-se que, com as deduções legais, possui uma renda mensal de aproximadamente R$ 5.364,20 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) (evento 239.1). De outro viés, apesar de colacionar aos autos gastos com despesas mensais, releva ressalvar que a executada não apresentou qualquer outro documento apto a comprovar a impossibilidade do pagamento das despesas decorrentes da presente, considerando que, tendo como referência mensal o holerite apresentado e descontados os gastos decorrentes daquele mês e dos subsequentes, ainda aufere renda remanescente de aproximados R$ 3.000,00 (três mil reais), através da qual, salvo prova em contrário que não adveio aos autos, é perfeitamente factível arcar com as despesas processuais, sem necessariamente prejudicar o seu próprio sustento e de sua família.. Ademais, a jurisprudência vem se firmando no sentido de estabelecer o teto salarial de isenção do Imposto de Renda, definido atualmente pela Lei 13.149/2015, como um parâmetro para a concessão da justiça gratuita. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, §2.º, DO CPC/15. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO TETO DE ISENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010710-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 29.05.2018) (grifei). AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. RENDIMENTOS ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PREQUESTIONAMENTO. 1.A gratuidade judicial é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. 2. A jurisprudência se posiciona no sentido de que se os rendimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção de imposto de renda, não é possível presumir o estado de miserabilidade do recorrente a ponto de não poder arcar com as custas judiciais do processo. 3. Agravo legal parcialmente provido, unicamente para fins de prequestionamento. (TRF-4 – AG: 199465720104040000 RS 0019946-57.2010.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, D.E. 09/08/2010) (grifei) Outrossim, muito embora a gratuidade tenha sido anteriormente deferida, o artigo 98, § 3º[1], autoriza a execução de honorários, quando o credor demonstrar que deixou de existir situação de hipossuficiência que ensejou sua concessão, como ocorreu no caso em tela (evento 239.2). 2.1. Dessa forma, revogo o benefício de justiça gratuita. Anote-se. 3. Portanto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para cumprimento do contido no Código de Normas, art. 68, VII[2], com as pertinentes anotações quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 3.1. À conta de custas e despesas processuais. 4. Intime-se a executada na forma do art. 513, §§ 2º e 4º do CPC[3], para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523 do CPC[4]). 5. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC[5]). 6. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que haja requerimento do credor, DEFIRO, desde já, o bloqueio via convênio SISBAJUD, o que faço com vistas à ordem estabelecida no art. 835[6] do CPC e com fulcro no art. 854[7] do mesmo diploma legal, até o valor remanescente indicado pelo exequente. 7. Sendo a diligência positiva, intime-se o devedor, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, §3º do CPC[8]. 7.1. Havendo manifestação do executado, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 7.2. Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º, CPC[9]. 7.3. Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 7.4. Não se manifestando o executado, nos moldes do art. 854, §5º[10], do CPC, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas para se manifestar. 8. Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836 do CPC[11]), efetue-se o desbloqueio. 9. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado) proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1[12]º do CPC). 10. Cientifique-se a executada que poderá – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525[13] do CPC) asseverando-se, ainda, a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV[14] do CPC. 10. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente.+ EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [2][2] Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: (...) VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; [3] § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (...) § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. [4] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [5] § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. [6] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. [7] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [8] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [9] § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. [10] § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [11] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [12] § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [13] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [14] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

24/02/2022, 00:00

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