Cumprimento de sentença 0001414-35.2002.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001414-35.2002.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

13/02/2026, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 14:12

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:03

Documento (Informações)

26/11/2025, 10:50

Remessa (em diligência)

25/11/2025, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001414-35.2002.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001414-35.2002.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): MARIA DAS GRAÇAS CHANDELIER DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 355.073.149-34) Rua José Loureiro, 540 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 MARIA DE FATIMA DE ANDRADE MAEDA (RG: 11704263 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.403.919-87) Rua Barão do Rio Branco, 63 Conj 710 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-180 MARIA DIRCE SANDRI (RG: 14610367 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.849.759-00) Rua Joanna Costa, 13 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-040 MARIA DO ROCIO DOS SANTOS LIMA (RG: 8976392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 552.897.549-20) RUA BARÃO DOS CAMPOS GERAIS, 524 AP 31 - CURITIBA/PR MARIA LUCIA LOPES (RG: 6949223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.954.199-49) Rua Júlio Perneta, 813 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-110 - Telefone(s): 41 3336-5410 MARILIZ DE SOUZA RIBAS (RG: 39985691 SSP/PR e CPF/CNPJ: 686.123.979-87) Rua Desembargador Benvindo Valente, 168 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-020 MARILZA MOLINA SOARES (RG: 20703377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.323.989-04) Rua Benjamin Constant, 90 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-020 MARINEIDE MOURA NONATO (CPF/CNPJ: 232.048.699-20) Rua Irmão Luiz Vicente, 281 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.900-140 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 99681-5989 MARIO ATAIDE NADOLNY (CPF/CNPJ: 253.457.459-00) ESTRADA SANTA CANDIDA, 633 - CURITIBA/PR MARIO JORGE RIBEIRO COUTO (RG: 31869609 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.085.729-87) Rua Adhmar Vieira de Araújo, 344 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-470 MAURICIO JORGE SCHENFELD LOPES (RG: 30829140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 535.821.289-20) NICOLAU GULBINO, 213 - CAPÃO DA IMBUIA - CURITIBA/PR MAURICIO MARCOS MATTOS (RG: 44401800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 765.884.249-49) Rua Professor Fernando Moreira, 124 sl.202 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-120 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 998110091 MAURICIO MENDES DA SILVA (RG: 41520760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.874.559-87) RUA BENVINDO VALENTE, 168 - SÃO FRANCISCO - CURITIBA/PR MAURILIA MORATO DE MACENO (CPF/CNPJ: 457.075.299-34) RUA SÃO BENTO, 1258 - VILA HAUER - CURITIBA/PR MEIRE LUCIA LOPES DE PAULA RIBEIRO (RG: 32847633 SSP/PR e CPF/CNPJ: 478.641.769-68) Rua Manoel dos Santos Barreto, 135 APTO 12C - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-250 - E-mail: [email protected] Mariusa Batalha Miranda (CPF/CNPJ: 358.476.039-91) Rua Gaivota, 343 - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.705-410 - Telefone(s): 3643-2948 ou 8811-0296 Marzoni Vieira da Rocha (RG: 14649743 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.163.119-68) Rua Desembargador Arthur Leme, 406 ap 0012 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-220 Mauro Uber (CPF/CNPJ: 358.485.889-53) RUA MARIANO TORRES, 958 AP 1002 - CENTRO - CURITIBA/PR NATALINO OLDAKOSKI (RG: 35138641 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.749.159-49) JOÃO GOUR, 181 ALOCO 04 APTO 04 - CURITIBA/PR Nadir Aparecida Jungles dos Santos (RG: 61562583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.394.829-62) RUA ETIÓPIA, 527 - CAJURU - CURITIBA/PR Terceiro(s): FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR (CPF/CNPJ: 08.430.961/0001-48) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 600 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos para decisão. 1. Certifique-se sobre o recolhimento das custas remanescentes e, em caso de não pagamento, intime-se a executada. 2. Sem prejuízo do acima exposto, considerando a extinção do feito e em atenção ao certificado em evento 197, promova-se o desbloqueio de valores via sistema SISBAJUD. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001414-35.2002.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001414-35.2002.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARIA DAS GRAÇAS CHANDELIER DOS SANTOS MARIA DE FATIMA DE ANDRADE MAEDA MARIA DIRCE SANDRI MARIA DO ROCIO DOS SANTOS LIMA MARIA LUCIA LOPES MARILIZ DE SOUZA RIBAS MARILZA MOLINA SOARES MARINEIDE MOURA NONATO MARIO ATAIDE NADOLNY MARIO JORGE RIBEIRO COUTO MAURICIO JORGE SCHENFELD LOPES MAURICIO MARCOS MATTOS MAURICIO MENDES DA SILVA MAURILIA MORATO DE MACENO MEIRE LUCIA LOPES DE PAULA RIBEIRO Mariusa Batalha Miranda Marzoni Vieira da Rocha Mauro Uber NATALINO OLDAKOSKI Nadir Aparecida Jungles dos Santos Vistos para decisão. 1. O direito às custas e emolumentos por parte do Escrivão atuante neste Juízo à época tornou-se exigível a partir do trânsito em julgado do provimento judicial, que se deu em 02/10/2009, conforme mov. 1.49, pdf 3. Logo, verifica-se que não foi observado pela serventia privada o prazo prescricional de um ano para o exercício do direito da cobrança das custas remanescentes, previsto no artigo 206, §1º, III do Código Civil. Sendo assim, outro caminho não há que não seja o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais referentes à fase de conhecimento, conforme memória de cálculo apresentada em mov. 137.1. 2. Com relação às custas processuais da fase de cumprimento de sentença, tem-se que o trânsito em julgado se deu após a estatização da secretaria, uma vez que o trânsito em julgado da referida fase processual ocorreu em 26/03/2024, conforme mov. 134.1. Sabe-se que as custas processuais possuem natureza tributária, de modo que estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Sendo assim, considerando que o termo inicial de contagem do referido prazo se deu a partir do trânsito em julgado do provimento judicial, e que ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 174, do Código Tributário Nacional, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença, conforme memória de cálculo apresentada em mov. 137.1. 3. Deste modo, intime-se novamente a parte executada para que promova o pagamento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença. 4. Não sendo efetuado o pagamento, e não sendo o caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001414-35.2002.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001414-35.2002.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): MARIA DAS GRAÇAS CHANDELIER DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 355.073.149-34) Rua José Loureiro, 540 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 MARIA DE FATIMA DE ANDRADE MAEDA (RG: 11704263 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.403.919-87) Rua Barão do Rio Branco, 63 Conj 710 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-180 MARIA DIRCE SANDRI (RG: 14610367 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.849.759-00) Rua Joanna Costa, 13 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-040 MARIA DO ROCIO DOS SANTOS LIMA (RG: 8976392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 552.897.549-20) RUA BARÃO DOS CAMPOS GERAIS, 524 AP 31 - CURITIBA/PR MARIA LUCIA LOPES (RG: 6949223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.954.199-49) Rua Júlio Perneta, 813 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-110 - Telefone(s): 41 3336-5410 MARILIZ DE SOUZA RIBAS (CPF/CNPJ: 686.123.979-87) Rua Desembargador Benvindo Valente, 168 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-020 MARILZA MOLINA SOARES (RG: 20703377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.323.989-04) Rua Benjamin Constant, 90 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-020 MARINEIDE MOURA NONATO (CPF/CNPJ: 232.048.699-20) Rua Irmão Luiz Vicente, 281 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.900-140 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 99681-5989 MARIO ATAIDE NADOLNY (CPF/CNPJ: 253.457.459-00) ESTRADA SANTA CANDIDA, 633 - CURITIBA/PR MARIO JORGE RIBEIRO COUTO (RG: 31869609 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.085.729-87) Rua Adhmar Vieira de Araújo, 344 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-470 MAURICIO JORGE SCHENFELD LOPES (RG: 30829140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 535.821.289-20) NICOLAU GULBINO, 213 - CAPÃO DA IMBUIA - CURITIBA/PR MAURICIO MARCOS MATTOS (RG: 44401800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 765.884.249-49) Rua Professor Fernando Moreira, 124 sl.202 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-120 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 998110091 MAURILIA MORATO DE MACENO (CPF/CNPJ: 457.075.299-34) RUA SÃO BENTO, 1258 - VILA HAUER - CURITIBA/PR MAURÍCIO MENDES DA SILVA (RG: 41520760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.874.559-87) RUA BENVINDO VALENTE, 168 - SÃO FRANCISCO - CURITIBA/PR MEIRE LUCIA LOPES DE PAULA RIBEIRO (RG: 32847633 SSP/PR e CPF/CNPJ: 478.641.769-68) Rua Manoel dos Santos Barreto, 135 APTO 12C - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-250 - E-mail: [email protected] Mariusa Batalha Miranda (CPF/CNPJ: 358.476.039-91) Rua Gaivota, 343 - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.705-410 - Telefone(s): 3643-2948 ou 8811-0296 Marzoni Vieira da Rocha (RG: 14649743 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.163.119-68) Rua Desembargador Arthur Leme, 406 ap 0012 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-220 Mauro Uber (CPF/CNPJ: 358.485.889-53) RUA MARIANO TORRES, 958 AP 1002 - CENTRO - CURITIBA/PR NATALINO OLDAKOSKI (CPF/CNPJ: 567.749.159-49) JOÃO GOUR, 181 ALOCO 04 APTO 04 - CURITIBA/PR Nadir Aparecida Jungles dos Santos (RG: 61562583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.394.829-62) RUA ETIÓPIA, 527 - CAJURU - CURITIBA/PR Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Estado do Paraná em face de Maria das Graças Chandelier dos Santos e outros. O feito foi julgado improcedente (mov. 1.38 – fls. 282/290), condenando-se os autores ao pagamento de honorários de sucumbência, custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado em 02/10/2009 (fls. 354 – mov. 1.49), o Estado do Paraná pugnou pelo cumprimento da sentença às fls. 359/363 (mov. 1.53). Os exequentes peticionaram alegando que restava a quitação do débito (honorários de sucumbência) apenas por parte dos executados Maurília, Mário Jorge e Maurício Marcos (este último apenas parcialmente). No mov. 48, o executado Mauricio Marcos quitou o débito, restando apenas os outros dois. No mov. 61 certificou-se 2 depósitos judiciais ainda não levantados, feitos de contas de executados. Pleiteou-se no mov. 77 que tais valores fossem empregados para quitação do débito de Maurília e Mário Jorge (únicos remanescentes), e no mov. 93, a PGE (exequente) não se opôs ao pleito. Diante disso, pugnaram a destinação dos depósitos não levantados para quitação do débito remanescente (das partes Maurília e Mário Jorge), tudo conforme mov. 77.1 e 98.1. O Estado manifestou a sua não oposição ao pedido dos executados, conforme mov. 99.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relato. 2. Considerando a não oposição pelo Estado (mov. 99.1), defiro o pedido dos executados para destinação dos depósitos não levantados para quitação do débito remanescente (das partes Maurília e Mário Jorge), conforme o saldo existente nas contas judiciais constantes em eventos 61.2 e 61.3. Diante disso, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da exequente ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, bem como proceda-se o recolhimento das custas processuais e retenções legais, caso existentes, sendo que, em demandas que não tenham fazenda pública como parte, inexiste determinação legal para que este Juízo proceda o recolhimento de retenções. 3. Com o levantamento dos valores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação da obrigação e a possibilidade de extinção do feito, com posterior arquivamento dos autos. 4. Após, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

25/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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