Apelação Cível 0001502-47.2009.8.16.0095 - TJPR

Apelação Cível 0001502-47.2009.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2026 (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2026 (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Trânsito em julgado

06/04/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3122630/PR (2025/0473589-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELOI JOSE VIEIRA ADVOGADO: SILMAR FERREIRA DITRICH - PR025134 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELOI JOSE VIEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS INTRÍNSECOS AO PEDIDO AUTORAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVEM RESTAR CONFIGURADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 42 da Lei 8.213/91, sustentando a concessão de aposentadoria por invalidez/restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação, pois há uma distinção entre início da doença (DID) e início da incapacidade (DII), conforme dossiê administrativo (DID em 10/04/2002; DII em 07/03/2007), assim, percebe-se que a invalidez permanente foi reconhecida pela perícia judicial e pela perícia do INSS quando detinha a qualidade de segurado. Argumenta: Segundo a legislação previdenciária, há diferenciação entre o início da doença (acidente) com o início da incapacidade, que ocorreu em 07/03/2007. De acordo com as páginas 5 e 6 do dossiê do mov. 124.1, estabelece diferenciação quando ocorreu a doença com a data da incapacidade: INÍCIO DA DOENÇA (DID) ocorreu em 10/04/2002 e o INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) ocorreu em 07/03/2007. [...] Destarte, conquanto a doença (acidente) tenha ocorrido em 2002 (segundo o INSS), a incapacidade do recorrente-autor decorrente do acidente somente foi reconhecida pelo INSS em 07/03/2007, data esta que detinha a qualidade de segurado. Portanto, estando incontroversa a data do início da incapacidade, reconhecida pelo INSS, estaria vencida esta discussão e, também, afastada a discussão sobre a perda da qualidade de segurado. 3.1. Ofensa a legislação federal: artigo 42 da Lei 8.213/1991 De acordo com a legislação previdenciária que rege o tema, em seu artigo 42 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez se configura com a incapacidade definitiva para o exercício da atividade que habitualmente exercia, eis o que diz o citado artigo: [...] Portanto, estando configurada a invalidez de forma permanente, atestada pela perícia, imperiosa a aplicabilidade imediata da legislação previdenciária que rege o tema. Importante pontuar, que deve ser aplicada a aposentadoria DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO DOENÇA, por tratar da mesma doença incapacitante e que arbitrariamente o INSS cessou, com repercussão sobre todas as parcelas atrasadas e impagas. Erige, destarte, equivoco no julgado ao desaperceber que a diferenciação entre doença e incapacidade e que esta foi confirmada pelo INSS em seu dossiê administrativo, que a mesma ocorreu quando o recorrente-autor detinha a qualidade de segurado obrigatório, bem como desconsiderar a incapacidade atestada pela perícia do juízo (fls. 799-802). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso em apreço, todavia, não se pode ignorar que o benefício previdenciário a que se refere o Apelante foi percebido na modalidade previdenciária, não tendo ligação com a questão aqui analisada, sob a ótica acidentária. Veja-se que, para que haja a concessão de uma das benesses pleiteadas, é necessário que, além da incapacidade para o exercício da atividade profissional, seja ela parcial ou total, temporária ou permanente, sejam preenchidos os requisitos da condição de segurado e da existência de nexo causal entre o acidente suportado e o trabalho exercido. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, a análise dos requisitos necessários à concessão da benesse deve ser realizada ao tempo da ocorrência do fato gerador e, portanto, se tratando de benefício acidentário, a comprovação da qualidade de segurado deve se dar na data do acidente, não no início da sua incapacidade. É o entendimento desta Câmara de Julgamento: [...] (fl. 784). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3122630/PR (2025/0473589-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELOI JOSE VIEIRA ADVOGADO: SILMAR FERREIRA DITRICH - PR025134 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 03/12/2025.

04/12/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

07/04/2025, 23:57

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 12:58

Confirmada

10/03/2025, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:06

Confirmada

10/03/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE ACÓRDÃO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE ACÓRDÃO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE ACÓRDÃO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/03/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

06/03/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001502-47.2009.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001502-47.2009.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Previdenciário Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): ELOY JOSE VIEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELOY JOSE VIEIRA contra sentença de mov. 155.1, que julgou improcedente os pedidos formulados na exordial em razão da ausência de comprovação de qualidade de segurado do autor, na data de acidente. Alegou que a ação está atrelada à cessação do benefício de auxílio-doença, ocorrida em 14/08/2007, e que o INSS teria reconhecido anteriormente sua incapacidade desde 07/03/2007. Aduziu que houve omissão na sentença quanto à diferenciação da legislação previdenciária acerca do início da doença (acidente) e do início da incapacidade, que ocorreu em 07/03/2007 (mov. 167.1). Intimado para manifestação, o INSS argumentou acerca do não conhecimento dos embargos de declaração em razão de ausência de hipótese legal para cabimento destes (mov. 170.1). É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão. No caso vertente, não há hipótese legal que autorize a modificação da decisão por meio da estreita via dos embargos de declaração, conforme passa-se a fundamentar. O inconformismo diz respeito ao mérito da demanda, a qual foi decidida de forma contrária a seus interesses, de modo que não se vislumbra omissão que autorize a alteração da decisão por meio da estreita via dos embargos de declaração. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. O acórdão que julgou o agravo interno apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela embargante, atendendo-se, assim, ao disposto previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt no AREsp 1032676/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017). Grifado. Conforme trazido na sentença proferida em mov. 155.1, os benefícios almejados possuem requisitos previstos na Lei de nº 8.213/1991. A respeito disso, discorreu o juízo na sentença prolatada, em sua p. 5: “2.2. Mérito [...] Em síntese, quando a prestação almejada é de natureza previdenciária, são 03 (três) os requisitos para obtenção dos benefícios: (i) a qualidade de segurado (art. 18, I, “a” e “e”, da Lei 8.213/91); (ii) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91; (iii) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez). Contudo, nos casos de benefícios acidentários devem ser demonstrados: (i) a qualidade de segurado (art. 18, I, “a” e “e”, da Lei 8.213/91); (ii) o acidente de trabalho; (iii) o nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade; (iv) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez). Nos casos de benefícios acidentários, tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, é dispensado o preenchimento do requisito carência, na forma do art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91. No caso, muito embora no CNIS do requerido conste a informação de que o auxílio-doença recebido foi de natureza previdenciária (mov. 33.2 e 134.3), a presente demanda busca a concessão de benefício acidentário”. Consta expressamente, na fundamentação trazida, a necessidade de se demonstrar nos autos o preenchimento cumulativo dos três requisitos elencados, bem como a diferenciação entre os requisitos dos pleitos que visam ao benefício acidentário do previdenciário. Ademais, constatou-se a ausência de qualidade de segurado do autor, quando do acidente. Veja-se: “Destaca-se, ainda, que todos os benefícios recebidos, após nova filiação, foram de natureza previdenciária (espécie 31), não acidentária (espécie 91). Tratando-se de ação de cunho acidentário, a data que deve ser considerada para fins de averiguar a qualidade de segurado é a data do acidente, o que deve ser comprovado. Nesse sentido a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] QUALIDADE DE SEGURADO – CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) E COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO EMITIDA PELA EMPREGADORA QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA EM QUE OCORREU O ACIDENTE DE TRABALHO – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015 – REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS – QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. [...] RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000650-09.2010.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.10.2021) Grifado. “DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU O AUXÍLIO-DOENÇA. (1) apelo do inss: (1.1) APONTADA AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO – CARTEIRA DE TRABALHO, CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) E COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) emitida pela empregadora QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA EM QUE OCORREU O ACIDENTE DE TRABALHO – inteligência do ART. 10, INCISO i, da instrução normativa nº 77/2015 - requisitos do art. 11 da lei nº 8.213/91 preenchidos – qualidade de segurado comprovada. (1.2) correção monetária – ADEQUAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG – APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC. (2) REMESSA NECESSÁRIA[...]CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002588-21.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 01.03.2021) Grifado. Destaca-se a desnecessidade do juízo se pronunciar sobre todos os requisitos, dentre eles a incapacidade, como pleiteia o embargante, quando não preenchido sequer o primeiro, qual seja, a qualidade de segurado quando do acidente. Outrossim, não há falar em omissão acerca diferenciação da legislação previdenciária do início da doença (acidente) e do início da incapacidade, tendo em vista que, conforme toda a fundamentação utilizada na sentença e transcrita acima, sequer foi comprovada a qualidade de segurado na data do acidente de trabalho. 2.1. Assim, REJEITO os embargos de declaração e mantenho em todos os seus termos a decisão embargada. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, 02 de fevereiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001502-47.2009.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001502-47.2009.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Previdenciário Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): ELOY JOSE VIEIRA (CPF/CNPJ: 307.690.199-00) ALTO DA PEDRA, S/N ZONA RURAL - TEIXEIRA SOARES/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Terceiro(s): BANCO SICREDI - agência de Teixeira Soares (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Expedicionários, 122 - Centro - TEIXEIRA SOARES/PR - CEP: 84.530-000 DECISÃO Na seq. 104.1, o autor apresentou requerimento de adiamento da perícia judicial agendada para o dia 13/03/2021, ao argumento que é portador de comorbidade grave, reconhecido pelo réu, o que impossibilita o seu comparecimento no consultório médico, levando em consideração o grande aumento de casos de Covid-19. O pleito deve ser deferido, diante do efetivo agravamento da situação de emergência sanitária resultante da pandemia do novo coronavírus, que ensejou o recente Decreto/TJPR de nº 103/2021, determinante do regresso das atividades forenses à primeira fase de reabertura prevista no artigo 2º do Decreto/TJPR de nº 401/2020 e no artigo 4º, § 1º, do Decreto/TJPR de nº 400/2020, com consequente suspensão de atos processuais presenciais não considerados urgentes. Ante o exposto: 1) Defiro o requerimento de seq. 104.1 e determino o cancelamento da perícia médica agendada para o dia 13/03/2021. 2) Voltem os autos conclusos em 60 (sessenta) dias ou, antes, se houver pedido de alguma das partes, para redesignação da prova pericial. 3) Intimem-se. 4) Cumpra-se, com urgência. Irati, 09 de março de 2021. Manassés Xavier dos Santos Juiz Substituto

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2026 (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2026 (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3122630/PR (2025/0473589-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELOI JOSE VIEIRA ADVOGADO: SILMAR FERREIRA DITRICH - PR025134 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 03/12/2025.

Petição (Recurso especial)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE ACÓRDÃO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)