Execução Fiscal 0003258-75.2015.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ivaiporã - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Partes do Processo

MUNICíPIO DE IVAIPORã/PR

Autor

JOSE REVALIR ALVES

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO BELO

OAB/PR 16521·CPF·Representa: Autor

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR 102306·CPF·Representa: Autor

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR 51360·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO BELO

OAB/PR 16521·CPF·Representa: Réu

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR 102306·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO ROBERTO BELO

OAB/PR 16521·CPF·Representa: Autor

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR 102306·CPF·Representa: Autor

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR 51360·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO BELO

OAB/PR 16521·CPF·Representa: Réu

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR 102306·CPF·Representa: Réu

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR 51360·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/06/2023, 15:46

Documento (Informações)

23/05/2023, 18:12

Remessa (em diligência)

24/04/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 10:38

Confirmada

10/03/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2023, 01:21

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 09:26

Ato ordinatório

30/11/2022, 09:32

Ato ordinatório

30/11/2022, 09:31

Ato ordinatório

30/11/2022, 09:31

Por decisão judicial

24/11/2022, 09:53

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 12:43

Todas as movimentações(100)

Definitivo

05/06/2023, 15:46

Documento (Informações)

23/05/2023, 18:12

Remessa (em diligência)

24/04/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 10:38

Confirmada

10/03/2023, 00:05

Documentos

•03/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2023, 01:21

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 09:26

Ato ordinatório

30/11/2022, 09:32

Ato ordinatório

30/11/2022, 09:31

Ato ordinatório

30/11/2022, 09:31

Por decisão judicial

24/11/2022, 09:53

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 12:39

Confirmada

17/10/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 13:56

Documento (Certidão)

09/09/2022, 17:10

Confirmada

09/09/2022, 17:03

Remessa (em diligência)

12/08/2022, 17:41

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 16:00

Confirmada

13/06/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Pelo que consta dos autos, houve ciência, pela Fazenda Pública exequente acerca da não localização de bens do devedor, não havendo posteriormente qualquer movimentação útil por prazo superior a 5 (cinco) anos. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1340553/RS), a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80 começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor, entendimento que doravante passo a adotar. Ressalto que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pela exequente. Caso tenha sido nomeado curador nos presentes autos, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba a ser paga pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. P.R.I Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 13:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/05/2022, 13:29

Conclusão (para decisão)

20/04/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 14:57

Confirmada

06/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003258-75.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003258-75.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$542,10 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): JOSE REVALIR ALVES 1. Anteriormente à análise do pedido retro, deve o exequente, em 10 dias, se manifestar, detalhadamente, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Após, conclusos para análise do pedido ou reconhecimento da prescrição da pretensão. 3. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:02

Determinação de Diligência

01/02/2022, 13:49

Conclusão (para decisão)

10/12/2021, 14:56

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 09:32

Confirmada

11/10/2021, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2021, 13:56

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 14:29

Confirmada

15/08/2021, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 09:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2021, 02:23

Por decisão judicial

30/07/2021, 12:08

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 15:58

Confirmada

12/06/2021, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2021, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2021, 01:12

Por decisão judicial

24/09/2020, 13:51

Petição (Petição (outras))

18/09/2020, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2020, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2020, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2020, 00:19

Por decisão judicial

22/06/2020, 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2020, 00:19

Por decisão judicial

10/02/2020, 14:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2020, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2019, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2019, 16:53

Desarquivamento

23/11/2019, 00:47

Provisório

19/10/2018, 12:33

Arquivamento

18/09/2018, 10:54

Conclusão (para despacho)

14/09/2018, 13:02

Petição (Petição (outras))

14/08/2018, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2018, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2018, 17:48

Desarquivamento

19/07/2018, 00:32

Provisório

12/06/2017, 16:33

Mero expediente

10/05/2017, 18:32

Conclusão (para despacho)

08/05/2017, 17:20

Petição (Petição (outras))

03/04/2017, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2017, 12:38

Documento (Certidão)

10/03/2017, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2017, 00:11

Por decisão judicial

09/03/2017, 16:34

Petição (Petição (outras))

06/02/2017, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2016, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2016, 14:37

Documento (Certidão)

07/12/2016, 14:36

Petição (Petição (outras))

27/10/2016, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2016, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2016, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2016, 00:20

Por decisão judicial

24/08/2016, 17:47

Mero expediente

11/07/2016, 18:28

Conclusão (para despacho)

05/07/2016, 18:17

Petição (Petição (outras))

04/07/2016, 11:15

Decurso de Prazo

02/07/2016, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2016, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2016, 14:43

Documento (Outros documentos)

14/06/2016, 14:42

Mandado

05/05/2016, 13:55

Documento (Certidão)

20/04/2016, 16:25

Documento (Certidão)

10/03/2016, 16:12

Documento (Certidão)

02/02/2016, 14:21

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2015, 17:44

deferimento

31/08/2015, 14:39

Conclusão (para decisão)

31/08/2015, 13:48

Documento (Certidão)

02/07/2015, 17:10

Distribuição (competência exclusiva)

17/06/2015, 17:09

Remessa (em diligência)

17/06/2015, 10:57

Petição (Petição inicial)

17/06/2015, 10:57

Conclusão

•24/02/2022, 00:00