Execução de Título Extrajudicial 0000515-09.2021.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000515-09.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2022, 15:42

Documento (Informações)

29/08/2022, 16:14

Remessa (em diligência)

29/08/2022, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2022, 09:03

Confirmada

12/07/2022, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 17:05

Documento (Outros documentos)

06/07/2022, 17:05

Trânsito em julgado

06/07/2022, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 09:39

Confirmada

31/05/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000515-09.2021.8.16.0089 1. Homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, III, do NCPC. 2. Se o acordo nada mencionar, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. 3. Custas já quitadas (seq. 66.1). 4. Promova-se o desbloqueio ou levantamento de eventual constrição determinada nos presentes autos. 5. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias. 7. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 13:08

Homologação de Transação

12/05/2022, 16:37

Conclusão (para julgamento)

11/05/2022, 11:36

Documento (Certidão)

27/04/2022, 09:09

Documentos

Conclusão

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000515-09.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000515-09.2021.8.16.0089 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$56.236,34 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): EDMAR FERREIRA LIMA 1. Pretende a parte autora a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial. No que se refere à conversão em tela, temos a nova redação dada pela lei nº 13.043/2014 ao decreto lei 911/69, in verbis: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Diante do exposto, e considerando que consta nos autos o título executivo extrajudicial que se pretende executar DEFIRO o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial e a inclusão do avalista no polo passivo da demanda. Proceda a alteração da classe processual. Anotações necessárias, inclusive ao Distribuidor. 2. Cite-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, este no percentual de 10% (art. 827 e 829, CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser notificada, de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária a seguir fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, §1º, do CPC. 2.1 Caso a parte executada resida em outra comarca, expeça-se carta precatória. As custas de distribuição das cartas precatórias deverão ser recolhidas antecipadamente (art. 88, CN). E que a expedição far-se-á exclusivamente pela via eletrônica, com a ferramenta destinada à geração do documento e com as comunicações do próprio Sistema (art. 288, CN). 3. No mandado de citação deverá constar ainda que a parte executada poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC); b) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 3.1 Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 dias, vindo em conclusão a seguir. 3.2 Enquanto não apreciado o requerimento do parcelamento, advirta-se o executado que terá que depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, CPC). 4. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução, procedendo o senhor oficial de justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, a avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (artigo 829, §1º. do CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada (art. 842, CPC). Em havendo bem(ns) indivisível(is), fica autoriza a penhora sobre o bem integral, sendo que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, NCPC). 4.1 Na hipótese de indicação de bens à penhora pela parte exequente, observe-se o Sr. Oficial de Justiça primeiramente a ordem dos bens descritos na exordial. 5. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de preferência aqueles eventualmente indicados pela parte exequente, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a mesma duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). 6. Na forma do artigo 840, II, do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, deverá o oficial de justiça removê-lo para o depositário judicial. 7. Indicado para penhora imóvel, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, lavre-se o competente termo, cabendo à exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do 799, IX e 844, ambos do CPC e atenção ao art. 843 do NCPC. 7.1 Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora, por seu advogado, de que estão constituídos como depositários do bem. 7.2 Após, proceda-se à avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 5 (cinco) dias, observando-se que de tal intimação constará ciência às partes sobre a constrição e abertura de prazo de cinco (5) dias ao exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação. 7.3 Havendo impugnação, diga o senhor avaliador, em 5 (cinco) dias. 8. Havendo atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), mesmo quando nomeado depositário particular, comunique-se o Depositário Público para as anotações necessárias. 9. Havendo atos de constrição sobre veículos, promova-se a devida anotação via Renajud. 10. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 11. Sem prejuízo do cumprimento das diligências supra, caso requerido, providencie a Escrivania a certidão de que se trata o art. 828, do CPC. 12. Intimem-se. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000515-09.2021.8.16.0089 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Edmar Ferreira Lima. A busca e apreensão do bem restou negativa (mov. 27.1) A parte autora requereu o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para que o requerido seja intimado, sob pena de multa diária, a declinar a localização da garantia fiduciária (mov. 31.1). Decido. 2. Pois bem, a busca e apreensão é regida pelo Decreto-lei nº 911/69, o qual não prevê qualquer regra que determine ao réu indicar a localização do bem objeto da garantia. Não obstante, conforme o art. 4° do Decreto-Lei n.°911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Assim, diante da alternativa apresentada pela lei, não é razoável obrigar o devedor a indicar o paradeiro do bem objeto da garantia, imputando-lhe uma multa em caso de não cumprimento da ordem. Dessa forma, ante a ausência de previsão legal, o indeferimento é medida que se impõe. Nesse sentindo, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. POSSÍVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OBSERVADA. CONEXÃO COM DEMANDA DECLARATÓRIA. MUDANÇA OU EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE IMPEDIRIA A CONFIGURAÇÃO DE SUA NATUREZA LÍQUIDA E CERTA. ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A DO CPC. INCIDENTE. GARANTIA DO JUÍZO. OBSERVADA. MULTA PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INDEVIDA. PREVISÃO LEGAL. AUSENTE. CONVERSÃO EM EXECUTIVA, NA HIPÓTESE DO BEM ALIENADO NÃO SER ENCONTRADO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00532269820208160000 PR 0053226-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 05/02/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BENS NÃO ENCONTRADOS PARA SEREM APREENDIDOS. PRETENDIDA INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS, SOB PENA DE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA ESSA MEDIDA. HIPÓTESE TRATADA NA LEI ESPECIAL – ART. 4º DO DL 911/69. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “A imposição ao devedor da obrigação de indicar a localização dos bens para apreensão, sob pena de multa diária, não se coaduna ao art. 4º do Decreto Lei nº 991/69, segundo o qual, o credor possui alternativas legais para satisfação de seu crédito, dentre as quais, a conversão da ação em ação executiva se o veículo não for encontrado ou não se achar mais na posse do devedor.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1586816-7 - Araucária - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 08.03.2017) (TJPR - 5ª C.Cível - 0039041-55.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ROGERIO RIBAS - J. 19.04.2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação do requerido, sob pena de multa, para indicar a localização do bem. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 4. Observe-se a decisão de mov. 14.1. 5. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000515-09.2021.8.16.0089 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundada em Contrato de Financiamento, garantido por alienação fiduciária. Relata a parte autora, na inicial, que a parte ré não efetuou o pagamento nos prazos estipulados, permanecendo inerte mesmo após a notificação. Relatado brevemente, decido. 1. A inicial veio instruída com cópia do aludido contrato de financiamento celebrado entre as partes, no qual instituída a alienação fiduciária sobre o bem que se pretende buscar e apreender, bem como com a comprovação da notificação extrajudicial por via postal com A.R no endereço residencial da parte devedora. Por sua vez, reputo legítima a constituição em mora do devedor, ainda que o AR tenha sido recebido por pessoa diversa. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes julgados: “Busca e apreensão. Constituição em mora.Notificação extrajudicial enviada pelo cartório de registro de títulos e documentos ao endereço constante do contrato.Recebimento por terceiro. Desnecessidade de entrega pessoal.Validade da notificação extrajudicial enviada pelo cartório ao endereço constante no contrato, ainda que entregue a terceiro.Mora configurada.Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos, sendo suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente.Apelação provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1334800-2 - Piraquara - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 06.05.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESPACHO INICIAL - INSURGÊNCIA DO RÉU - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, PAR. 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, PELA LEI Nº 13.042/14 - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR, COM AVISO DE RECEBIMENTO - REQUISITO DA INICIAL DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1655927-4 - Quedas do Iguaçu - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 20.09.2017). Encontra-se satisfeito, assim, o disposto no § 2° do art. 2° do Decreto-lei n. 911/69 com alteração dada pela Lei nº. 13.043/14 que estabelece que nos contratos de alienação fiduciária em garantia, “§2. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Ademais, sobre o tema, o C. STJ já consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 419.667/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 06/05/2014). 2. Pelo exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69, defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão do bem discriminado na exordial, podendo ser diretamente depositado em mãos da parte autora. Advirta-se ao devedor que está obrigado a entregar amigavelmente o veículo e toda a documentação, nos termos dos parágrafos 13 e 14 do artigo 3º do decreto supracitado. Expeça-se mandado. 3. Na hipótese de ser realizada a apreensão sem o imediato depósito em mãos da autora, intime-se-á para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas, com toda a documentação. 4. A fim de prevenir e facilitar a localização do bem descrito na inicial, buscando a celeridade e concretização do objeto liminar, promova a Escrivania a restrição na base de dados do RENAVAM via sistema Renajud, até que se proceda a busca a apreensão, em conformidade com a nova didática do artigo 3º, §9º, do Decreto nº 911/69, com alterações pela Lei nº 13.043/14. Comunicada a apreensão do veículo, fica a Escrivania autorizada a promover a baixa na restrição, que deverá ocorrer imediatamente. 5. Defiro o processamento em segredo de justiça até que se cumpra o mandado (art. 189, CPC). 6. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora mediante o depósito de todas as parcelas vencidas e vincendas (art. 3º, §2º, Dec. Lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei nº. 10.931/04 e entendimento exarado pelo STJ - AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012), acrescidas de juros remuneratórios à taxa prevista no contrato, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2%, despesas processuais (inclusive as de reembolso) e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor total do débito devidamente atualizado, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus. Saliento que eventual depósito somente das parcelas vencidas e consectários legais será submetido à aceitação da parte autora, ante a possibilidade/interesse na continuidade contratual. Contudo, não o fazendo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 7. Cite-se, também, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-Lei nº. 911/69. 8. Apresentada ou não a resposta pela (s) parte (s) requerida (s), ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, diga a parte requerente, em 10 (dez) dias. 9. Caso não sejam encontrados o bem ou a (s) parte (s) requerida, diga o requerente em 10 dias, ficando, desde já, advertido que a inércia implicará na extinção da ação. Diligências necessárias. Intimem-se. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

31/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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