Execução Fiscal 0005916-43.2013.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ivaiporã - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Partes do Processo

MUNICíPIO DE IVAIPORã/PR

Autor

OLIVIA SAMPAIO

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO FÁBIO HILÁRIO

OAB/PR 45795·CPF·Representa: Autor

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR 102306·CPF·Representa: Autor

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR 51360·CPF·Representa: Autor

DANIELE MUNSTEIN DE BARROS

OAB/PR 58831·CPF·Representa: Autor

JOÃO FÁBIO HILÁRIO

OAB/PR 45795·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOÃO FÁBIO HILÁRIO

OAB/PR 45795·CPF·Representa: Autor

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR 102306·CPF·Representa: Autor

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR 51360·CPF·Representa: Autor

DANIELE MUNSTEIN DE BARROS

OAB/PR 58831·CPF·Representa: Autor

JOÃO FÁBIO HILÁRIO

OAB/PR 45795·CPF·Representa: Réu

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR 102306·CPF·Representa: Réu

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR 51360·CPF·Representa: Réu

DANIELE MUNSTEIN DE BARROS

OAB/PR 58831·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

20/07/2023, 13:09

Documento (Informações)

29/06/2023, 15:02

Remessa (em diligência)

29/05/2023, 15:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 15:25

Confirmada

15/04/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 15:52

Documento (Outros documentos)

01/03/2023, 14:03

Ato ordinatório

17/02/2023, 09:33

Ato ordinatório

17/02/2023, 09:32

Ato ordinatório

17/02/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 10:52

Confirmada

12/12/2022, 00:12

Todas as movimentações(102)

Definitivo

20/07/2023, 13:09

Documento (Informações)

29/06/2023, 15:02

Remessa (em diligência)

29/05/2023, 15:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 15:25

Confirmada

15/04/2023, 00:12

Documentos

•03/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 15:52

Documento (Outros documentos)

01/03/2023, 14:03

Ato ordinatório

17/02/2023, 09:33

Ato ordinatório

17/02/2023, 09:32

Ato ordinatório

17/02/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 10:52

Confirmada

12/12/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 15:45

Documento (Certidão)

25/11/2022, 16:33

Confirmada

25/11/2022, 16:24

Remessa (em diligência)

04/10/2022, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 09:24

Confirmada

23/08/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2022, 09:47

Confirmada

13/06/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Pelo que consta dos autos, houve ciência, pela Fazenda Pública exequente acerca da não localização de bens do devedor, não havendo posteriormente qualquer movimentação útil por prazo superior a 5 (cinco) anos. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1340553/RS), a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80 começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor, entendimento que doravante passo a adotar. Ressalto que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pela exequente. Caso tenha sido nomeado curador nos presentes autos, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba a ser paga pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. P.R.I Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 13:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/05/2022, 13:30

Conclusão (para decisão)

20/04/2022, 13:33

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 16:31

Confirmada

06/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005916-43.2013.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005916-43.2013.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$399,97 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): OLIVIA SAMPAIO 1. Anteriormente à análise do pedido retro, deve o exequente, em 10 dias, se manifestar, detalhadamente, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Após, conclusos para análise do pedido ou reconhecimento da prescrição da pretensão. 3. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:04

Determinação de Diligência

01/02/2022, 13:49

Conclusão (para decisão)

13/12/2021, 13:34

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 10:25

Confirmada

29/10/2021, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2021, 14:36

Por decisão judicial

22/09/2020, 16:02

Petição (Petição (outras))

04/09/2020, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2020, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2020, 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2020, 01:28

Por decisão judicial

12/12/2019, 13:09

Petição (Petição (outras))

11/11/2019, 11:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/11/2019, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2019, 16:57

Desarquivamento

22/10/2019, 01:30

Provisório

17/09/2018, 15:57

Arquivamento

16/08/2018, 15:08

Conclusão (para despacho)

03/08/2018, 16:35

Petição (Petição (outras))

02/07/2018, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2018, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2018, 15:04

Desarquivamento

05/05/2018, 01:03

Provisório

04/10/2017, 16:48

Mero expediente

14/09/2017, 17:33

Conclusão (para decisão)

14/09/2017, 15:26

Petição (Petição (outras))

14/08/2017, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2017, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2017, 00:10

Por decisão judicial

20/03/2017, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2017, 17:35

Por decisão judicial

16/03/2017, 18:31

Conclusão (para despacho)

06/03/2017, 17:34

Decurso de Prazo

31/01/2017, 00:21

Petição (Petição (outras))

30/01/2017, 09:14

Petição (Petição (outras))

26/01/2017, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2016, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2016, 18:04

Mero expediente

26/10/2016, 17:40

Conclusão (para despacho)

26/10/2016, 16:44

Petição (Petição (outras))

12/09/2016, 11:06

Petição (Petição (outras))

12/09/2016, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2016, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2016, 13:15

Documento (Certidão)

23/08/2016, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2016, 00:45

Por decisão judicial

12/05/2016, 15:21

Mero expediente

01/04/2016, 18:40

Conclusão (para despacho)

28/03/2016, 17:54

Petição (Petição (outras))

22/02/2016, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2016, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2016, 14:41

Mero expediente

04/11/2015, 15:36

Conclusão (para despacho)

04/11/2015, 15:07

Decurso de Prazo

20/03/2015, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2015, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2015, 17:48

Decurso de Prazo

03/02/2015, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/12/2014, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2014, 16:08

Documento (Outros documentos)

09/12/2014, 16:08

Mandado

28/11/2014, 15:32

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2014, 15:47

Mero expediente

01/07/2014, 12:08

Conclusão (para despacho)

30/06/2014, 14:47

deferimento

27/06/2014, 17:44

Conclusão (para decisão)

27/06/2014, 15:01

Documento (Certidão)

27/06/2014, 15:01

Distribuição (competência exclusiva)

18/12/2013, 10:01

Petição (Petição inicial)

06/12/2013, 16:27

Conclusão

•24/02/2022, 00:00