Execução Fiscal 0000773-95.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000773-95.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-95.2016.8.16.0185 1. Conforme prescreve o art. 40, § 2º, da Lei nº. 6.830/80, decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, os autos devem ser encaminhados ao arquivo para aguardar a localização de bens penhoráveis ou o decurso do prazo prescricional. 2. Diante disso, defiro o pedido de suspensão do mov. 193.1. Determino o arquivamento dos presentes autos de execução pelo fiscal, prazo de 05 (cinco) anos, sem baixa. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2023, 15:26

Confirmada

20/09/2023, 15:26

Provisório

20/09/2023, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 09:43

Por decisão judicial

19/09/2023, 17:24

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 23:18

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 16:35

Confirmada

21/08/2023, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 13:49

Documento (Outros documentos)

11/08/2023, 13:49

Documento (Outros documentos)

09/08/2023, 17:07

Expedição de documento (Carta)

26/07/2023, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-95.2016.8.16.0185 Defiro o pedido de mov. retro. Requisite-se via sistema SISBAJUD, endereços do Executado. Com a consulta realizada, expeça-se carta de citação para os endereços localizados via SISBAJUD e demais sistemas anexos ainda não diligenciados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 10/05/2023, 15:09 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 71115730991 cd_status 1 nome CLAUDIO ANGELI DA COSTA data_nascimento 12/04/1969 mae DAIR ANGELI DA COSTA pai JOSE MOREIRA DA COSTA endereco R NAIR CRAVO WESTPHALEN numero 131 cep 81930500 complemento CS bairro UMBARA cidade CURITIBA uf PR telefone 88298637 sexo 2.1.23.80b3368e https://siel.tse.jus.br/detalhes/3127609 1/210/05/2023, 15:09 SIEL - Módulo Externo M tipo_documento RG num_documento 50048527 org_expedidor SSP-PR munic_nascimento SÃO JOÃO DO IVAÍ uf_nascimento PR cpf 71115730991 titulo 043461200647 Realizada em 10/05/2023 15:09 por Julianna Wirschum Silva - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 2.1.23.80b3368e https://siel.tse.jus.br/detalhes/3127609 2/2

01/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000773-95.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-95.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$144.888,25 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLAUDIO ANGELI DA COSTA Maxtec Manufatura e Industrial Ltda Inicialmente, conhece-se dos embargos declaratórios opostos, uma vez que tempestivos e presentes os requisitos necessários para tal. Por meio dos Embargos de Declaração opostos no evento nº 140.1, requerem os Executados que seja suprida a omissão apontada e reforma da decisão de mov. 137.1, para que os honorários sucumbenciais sejam fixados entre dez e vinte por cento do valor do proveito econômico, considerando o julgamento pelo STJ do Tema Repetitivo nº 1.076, o qual, segundos os executados, seria um fato superveniente. Intimado a se manifestar, o Exequente requereu a improcedência dos aclaratórios e aduziu que não há como impor efeitos modificativos e retroativos à decisão embargada, conforme a orientação contida no referido Acórdão (Tema 1.076/STJ), com vistas a preservação de segurança jurídica. Em apertada síntese, é o relatório. O Superior Tribunal de Justiça publicou em 31/05/2022 o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O entendimento exarado pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, proferido sobre o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076), definiu da seguinte forma: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022). Nesse sentido, o Informativo nº 730/STJ que exemplificou da seguinte forma: “Mesmo que o valor da condenação, o valor da causa ou o valor do proveito econômico sejam elevados, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, não sendo caso de fixação por equidade.”. Por sua vez, o Código de Processo Civil assim define: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No caso em tela, foi reconhecido pela parte exequente a ilegitimidade dos sócios JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E ELIANE RODRIGUES (mov. 135), e acolhida a exceção de pré-executividade (mov. 38), na qual restou extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, apenas com relação aos sócios JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E ELIANE RODRIGUES. No que tange à fixação dos honorários sucumbenciais, ficou estabelecido de acordo com o seguinte trecho extraído da sentença: "(...). Condeno a excepta ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado do excipiente que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço nos termos do §8º artigo 85, do Código de Processo Civil, contrario sensu, tendo em conta que a aplicação dos percentuais previstos no § 3º do art. 85, do CPC, acarretaria ofensa ao princípio da proporcionalidade ademais, deve-se considerar tratar-se de simples incidente, sem dilação probatória. - (Mov. 137.1 dos autos da origem).". Logo, importante se faz a readequação do julgado, em conformidade ao que definido pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância ao teor do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cite-se o Executado CLAUDIO ANGELI DA COSTA, conforme endereços informados na petição de mov. 154. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(190)