Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002061-77.2019.8.16.0119 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002061-77.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002061-77.2019.8.16.0119 I – Tendo em vista o aditamento da denúncia de seq. 193.1, à Secretaria para que proceda à retificação na autuação e demais informações processuais a fim de incluir como réu IVAN LUIZ DANIELLI, conforme a cota ministerial de seq. 193. II - Considerando que o réu possui direito ao benefício da suspensão condicional do processo - tal qual aceito e em cumprimento pelo denunciado LAIRTON DOMINGOS RISSO - à Secretaria para designação de audiência na forma prevista no artigo 89 da Lei n. 9.099/95. A audiência deverá ser realizada por videoconferência, através do sistema TEAMS. II - Cite-se o denunciado IVAN via mandado, nos termos do art. 78 da Lei 9.099/95, entregando-lhe cópia da denúncia e intimando-se para que participe do ato virtual. Advirta-se ainda que caso não possua acesso aos referidos recursos para a realização do ato virtualmente, a audiência se dará na modalidade semipresencial (quando poderá o réu comparecer ao fórum para participar do ato processual, e os demais participantes da audiência permanecerão na modalidade virtual). Em última hipótese, o ato será realizado presencialmente. Observe-se no mandado que caso não possua defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juízo (art. 68, da Lei 9.099/95). Caso seja informada a impossibilidade de acesso aos recursos, deverá o réu ser no mesmo ato intimado para que compareça ao fórum com as advertências legais para participação do ato semipresencial ou presencial. Intime-se também o Ministério Público acerca da realização do ato (virtual, semipresencial ou presencial). Em tempo, caso o denunciado não tenha constituído defensor, à Secretaria para que nomeie defensor dativo de acordo com a escala de plantão correspondente à data da audiência. Intime-se, também, o corréu desta decisão. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 01 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

24/02/2022, 00:00

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