Execução de Título Extrajudicial 0012819-03.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012819-03.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 15:08

Documento (Informações)

30/11/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012819-03.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012819-03.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.367,15 Exequente(s): PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO Executado(s): YURIK DE OLIVEIRA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO opôs embargos de declaração contra a sentença que extinguiu o processo, em razão da admissibilidade do rito sumaríssimo, por se tratar de causa de natureza alimentar, alegando, em síntese, vício de omissão pois: i) a fundamentação utilizada é sucinta e não esclarece satisfatoriamente os fundamentos da extinção; ii) não se trata de crédito oriundo de dívida alimentar, mas, sim, de cobrança de valores de natureza civil, oriundos de relação obrigacional, contratual e civil, devidos à título de prestação de serviços; iii) vai contra entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.815.055/SP (mov. 25.1). Vieram conclusos. DECIDO. No juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração porque opostos dentro do prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.099/1995. Os embargos de declaração buscam basicamente modificar o entendimento manifestado no pronunciamento judicial. O art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e o art. 1.022 do CPC enumeram as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: "Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício." "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A polêmica acerca da natureza jurídica dos embargos de declaração resolve-se no sentido que se trata de recurso, apesar do efeito devolutivo ter como destinatário o próprio prolator do pronunciamento judicial impugnado. Tratando-se de recurso, portanto, incide à espécie o princípio da taxatividade, de sorte que seu cabimento está condicionado às hipóteses previstas em lei. Ou seja, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constituem não condições especiais da ação, mas o próprio mérito do recurso. Dentro das balizas delineadas pela legislação processual, a pretensão não merece provimento. Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, considera-se omissa a decisão que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” e “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” O art. 489, §1º, do CPC, por sua vez, elucida que: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. – (destaquei) Os atos normativos que incidem no caso e a sua relação com a causa, bem como os motivos que justificam a extinção foram devidamente esboçados na sentença. Para afastar toda e qualquer discussão, o CPC é expresso ao estabelecer no art. 85, §14, a natureza alimentar dos honorários advocatícios: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Estabelece o art. 3º da Lei nº 9.099/95 que: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. O § 2º do art. 3º da Lei n.º 9.099/95 é taxativo ao excluir da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar. A exceção prevista no art. 1.063 do CPC de 2015 c/c art. 3º, II, “f”, da Lei nº 9.099/95 e art. 275, II, f, do CPC de 1973, não se aplica ao caso, uma vez que ressalva expressamente o disposto em legislação especial. Quanto aos honorários advocatícios, havendo regra especial na Lei n.º 9.099/95 excluindo da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, não se lhe aplica a disposição de competência para a cobrança de honorários dos profissionais liberais. Outrossim, o art. 3º, §2º, da Lei 9.099/95 impõe a sua interpretação restritiva, conforme diretriz hermenêutica. Entendimento diverso seria o mesmo que admitir o processamento de todas as causas de natureza falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas nos Juizados Especiais Cíveis, em ampliação da referida norma, em uma interpretação extensiva, que não encontra respaldo na hermenêutica jurídica. Por oportuno, leciona Carlos Maxiliano: "A hermenêutica é ancilla do Direito, servidora inteligente que o retoca, aformoseia, humaniza, melhora, sem lhe alterar a essência. Ora, as leis devem ser conhecidas e decretadas de acordo com as instituições vigentes; logo a exegese mero auxiliar de aplicação das normas escritas, nada procura nem conclui em desacordo com a indole do regime." (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p.133). Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça apresentada pelo embargante não foi prolatada em sede de julgamento de casos repetitivos e nem em incidente de assunção de competência, não configurando, portanto, omissão do Juízo, mas mera divergência de entendimento, a qual deve ser combatida pelas vias recursais adequadas. Nessa esteira, denota-se que a insurgência apresentada pelo embargante caracteriza nítida pretensão de alteração do pronunciamento judicial, concedendo efeitos infringentes à sentença, o que não é possível em sede de embargos de declaração, senão em situação excepcionais, o que não é o caso. Não estamos diante de verdadeira omissão, mas tão-somente de pronunciamento de mérito que não acolheu a pretensão do exequente, que busca rediscutir a matéria. Conforme leciona Elpídio Donizette: Em princípio, são incabíveis embargos declaratórios para rever decisão anterior; para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, por consequência, do resultado final do julgamento. Todavia, sobretudo na hipótese de suprimento de omissão, pode ocorrer – excepcionalmente – de a integração do julgamento mudar sua decisão final. É o que a doutrina denominada de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes (DONIZETTE, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19.ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.501). Na sentença examinada inexiste quaisquer das hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A análise das alegações deduzidas pela parte embargante implicaria em reapreciar o que já foi decidido, porém, em contrariedade ao entendimento da parte. A jurisprudência não admite rediscussão de matéria no âmbito dos embargos de declaração, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração devem respeitar os limites do art. 1.022, do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal. 2. Embargos de declaração rejeitados (TJPR - 16ª C.Cível - 0051659-32.2020.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 22.03.2021). Assim, não há qualquer omissão a ser corrigida, não estando presente nenhuma hipótese do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, entretanto, não lhes dou provimento, mantendo, via de consequência, a sentença em seus exatos termos. P. R. Intimem-se (art. 50 da Lei nº 9.099/1995). Cianorte, 28 de novembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

Remessa (em diligência)

29/11/2022, 22:20

Trânsito em julgado

29/11/2022, 22:20

Reativação

29/11/2022, 22:20

Definitivo

29/11/2022, 22:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2022, 18:12

Confirmada

29/11/2022, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 14:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2022, 20:34

Conclusão (para julgamento)

06/10/2022, 21:23

Petição (Embargos de declaração)

06/10/2022, 18:14

Confirmada

05/10/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012819-03.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012819-03.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.367,15 Exequente(s): PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO Executado(s): YURIK DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1195. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em instrumento particular de honorários e prestação de serviços advocatícios, no valor atualizado de R$3.367,15 (três mil trezentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), ajuizada por PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO contra YURIK DE OLIVEIRA. Em relação a natureza dos honorários advocatícios o art. 85, §14º, do CPC, dispõe que: "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Sobre o tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)" (AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020) – (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. […] (AgInt no REsp n. 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022) – (destaquei) No mesmo sentido, colhe-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. [...] (TJPR - 10ª C.Cível - 0057612-40.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.05.2022) – (destaquei) Ocorre que, embora a parte exequente busque o recebimento dos honorários advocatícios convencionais através desta execução de título extrajudicial, o art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/1995 exclui expressamente as causas de natureza alimentar da competência dos Juizados Especiais: § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. – (destaquei) Ao comentar sobre o referido dispositivo legal, Felippe Borring leciona que “as causas de natureza alimentar estão vedadas nos Juizados Especiais independente do fundamento jurídico que as impulsione (parentesco, obrigação contratual, extracontratual, etc.)” (Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. 8. ed. Página 63, Rev., Atual. e Ampl. São Paulo: Atlas, 2016). – (destaquei) Assim, considerando o entendimento pacífico de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, bem como a vedação legal para processamento da matéria nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Proceda-se a baixa de eventuais penhoras e restrições existentes. Com trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Cianorte, 30 de setembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

Documentos

Conclusão

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012819-03.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012819-03.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.367,15 Exequente(s): PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO Executado(s): YURIK DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1195. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em instrumento particular de honorários e prestação de serviços advocatícios, no valor atualizado de R$3.367,15 (três mil trezentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), ajuizada por PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO contra YURIK DE OLIVEIRA. Em relação a natureza dos honorários advocatícios o art. 85, §14º, do CPC, dispõe que: "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Sobre o tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)" (AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020) – (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. […] (AgInt no REsp n. 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022) – (destaquei) No mesmo sentido, colhe-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. [...] (TJPR - 10ª C.Cível - 0057612-40.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.05.2022) – (destaquei) Ocorre que, embora a parte exequente busque o recebimento dos honorários advocatícios convencionais através desta execução de título extrajudicial, o art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/1995 exclui expressamente as causas de natureza alimentar da competência dos Juizados Especiais: § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. – (destaquei) Ao comentar sobre o referido dispositivo legal, Felippe Borring leciona que “as causas de natureza alimentar estão vedadas nos Juizados Especiais independente do fundamento jurídico que as impulsione (parentesco, obrigação contratual, extracontratual, etc.)” (Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. 8. ed. Página 63, Rev., Atual. e Ampl. São Paulo: Atlas, 2016). – (destaquei) Assim, considerando o entendimento pacífico de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, bem como a vedação legal para processamento da matéria nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Proceda-se a baixa de eventuais penhoras e restrições existentes. Com trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Cianorte, 30 de setembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

04/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

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