Execução Fiscal 0001288-21.2007.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0001288-21.2007.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001288-21.2007.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-21.2007.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$537,34 Exequente(s): Município de Jardim Alegre/PR Executado(s): Manoel e Telles da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Jardim Alegre, em face de Manoel Telles da Silva, em razão do inadimplemento de débitos de IPTU. No mov. 63.1 o Município informou o falecimento do executado, oportunidade em que juntou aos autos a respectiva certidão de óbito (mov. 63.1) para os fins de instruir seu anterior pedido de citação dos eventuais herdeiros. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTO e DECIDO Em detida análise aos autos verifica-se que ainda não houve citação válida no presente feito, razão pela qual, em pese o comprovado falecimento da parte executada, não cabe o prosseguimento da execução contra o espólio ou eventuais herdeiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo nos casos em que a execução fiscal é corretamente ajuizada, o redirecionamento para o espólio apenas será possível quando o falecimento do executado tiver ocorrido após a citação. Neste sentido, confira-se o recente entendimento adotado pela Corte: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifou-se) (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)” Amolda-se ao caso, ainda as disposições contidas na Sumula 392 do STJ, por meio da qual veda-se a modificação do sujeito passivo da execução, podendo a Certidão de Dívida ativa ser alterada somente para correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença de embargos. Confira-se: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Grifou-se)” À vista destas considerações, JULGO EXTINTO o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI e § 3º do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes sobre os bens da executada. Demais diligências necessárias. P.R.I.C. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

07/06/2021, 00:00

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