Procedimento Comum Cível 0003516-86.2018.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003516-86.2018.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003516-86.2018.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): PAULO ADEMIR HALATEKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Ciente de que decorrido o prazo para que eventuais herdeiros do exequente se manifestassem no feito (ev. 216), sem sucesso. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença no qual não foi realizada a devida regularização do polo exequente, porquanto inexistentes herdeiros, tem-se que imperiosa a observância do contido no art. 313, § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil, se mostrando necessária a extinção do cumprimento de sentença por ausência de pressupostos processuais. Neste mesmo sentido, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E O INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO APÓS O FALECIMENTO DA EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA PARA PROMOVER HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INÉRCIA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CAPACIDADE DE SER PARTE. CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 313, § 2º, II E 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0042776-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 16.03.2020) (TJ-PR - AI: 00427763320198160000 PR 0042776-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 16/03/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020) Diante disso, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente cumprimento de sentença por ausência de pressupostos processuais, no que diz respeito à verba principal, com fulcro no arts. 313, § 2º, inc. II e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. DEIXO de determinar a condenação da exequente ao pagamento de custas, porquanto não deu causa à extinção. 2.1. Lado outro, pende de pagamento a RPV dos valores homologados ao ev. 182.1 relativos ao valor dos honorários contratuais e das custas processuais. E em que pese tenha havido a extinção do cumprimento de sentença quanto ao valor principal, a jurisprudência é uníssona ao indicar que os valores decorrentes do destacamento dos honorários devem ser pagos diretamente ao advogado por dedução da quantia a ser paga pelo exequente, independente da habilitação dos herdeiros do exequente no cumprimento de sentença. Ainda, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu que os honorários contratuais se tratam de verba de direito autônomo, não havendo subordinação à efetivação da sucessão processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO AUTÔNOMO. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. Portanto,deve ser autorizada a requisição separada do valor dos honorários contratuais. 4. Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência. 5. O STF, ao interpretar a própria Súmula Vinculante 47, já decidiu que, embora possível a requisição em separado, os honorários contratuais não são dívida do INSS para com a parte, mas da parte para com o seu advogado, de forma que, se o crédito principal se sujeita a precatório, e portanto requer inclusão em orçamento, nos prazos constitucionais, os honorários contratuais terão que ser requisitados da mesma forma, ainda que separadamente (STF, Rcl 22187 AgR). (TRF-4 - AI: 50351711220224040000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 26/10/2022, SEXTA TURMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO AUTÔNOMO. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. Nos casos em que o acordo prevê pagamento em percentual maior, a solução é permitir que se destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 2. Tanto as Turmas Previdenciárias desta Corte, como o Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de que é possível o destaque dos honorários contratuais, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros. (TRF-4 - AI: 50301046620224040000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 28/09/2022, SEXTA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA CONSTITUINTE. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 405, DE 9/6/2016. 1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação de eventuais sucessores da constituinte falecida. 2. O Tribunal a quo negou o pleito por entender que "o pagamento dos honorários está condicionado à expedição de ofício requisitório de pagamento em nome do autor ou, acaso comprovado seu falecimento, em nome de seus sucessores legais, depois de devidamente regularizada a representação processual, com habilitação nos autos. Não é possível, como pretende a advogada da parte autora, expedição autônoma dos honorários contratuais, os quais, nos termos da Resolução n. 168/2011 do CJF, art. 21, § 2º, 'devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor'" (fls. 403-404, e-STJ). 3. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, admite requisição autônoma para honorários de sucumbência. 4. A orientação do STF objeto da Súmula Vinculante 47 é no mesmo sentido. 5. Em relação aos honorários contratuais, como não decorrem da condenação, prevalecia a posição de que não podem ser objeto de RPV apartada, assegurando-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. 6. A Resolução 168/2011 do CJF, entretanto, foi alterada pela Resolução CJF nº 405/2016, em especial quanto à possibilidade de fracionamento dos honorários contratuais e expedição de requisição autônoma para pagamento, não sendo estes considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor (art. 9º, XIV, c/c art. 18 e seguintes). 7. Não obsta a aplicação do normativo superveniente o fato de que a decisão recorrida foi proferida sob a égide da Resolução 168. Tanto o CPC/1973 como o atual CPC/2015 preveem seja levado em consideração no julgamento da causa o direito posterior à peça da parte. 8. Também não constitui impedimento ao direito perseguido o óbito da representada pelas recorrentes. Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência. 9. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1686591 RJ 2017/0178702-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). 3. Assim sendo, é devido o pagamento do valor remanescente e que não diz respeito ao principal. 3.1. EXPEÇA-SE a RPV referente ao valor dos honorários contratuais e sucumbenciais, bem como custas processuais, observando-se, no que couber, a decisão de ev. 182.1. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003516-86.2018.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): PAULO ADEMIR HALATEKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Preliminarmente, tendo em vista a notícia do falecimento do autor, comprovada pela certidão de óbito de ev. 191.2, com fundamento no art. 313, inciso I, §§1º e 2º, do CPC, SUSPENDO o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Sob a égide do princípio da cooperação, intime(m)-se o(s) advogado(s) constituído(s) pelo autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, na medida de suas possibilidades, junte(m) certidão de inexistência de inventário judicial e extrajudicial e indique(m) o endereço do inventariante ou, em sendo o caso, dos respectivos herdeiros do autor para fins de intimação para sucessão ou, ainda, colacione(m) os documentos pessoais destes e os respectivos instrumentos de mandato para fins de habilitação. 3. Fornecidos os endereços pelos advogados constituídos, intimem-se os herdeiros ou o inventariante para que, querendo, habilitem-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso II do §2º do art. 313 CPC. 4. Não sendo fornecido os endereços pelos advogados, imputo necessária a intimação do Espólio e dos herdeiros para eventual habilitação nos autos, por meio de divulgação distinto da intimação pessoal. Veja-se que o inciso II, do §2º, do artigo 313, prevê tal possibilidade, admitindo que a intimação do espólio não se dará tão somente pela intimação pessoal convencional: "II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". Desta forma, expeça-se edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para intimação do Espólio de PAULO ADEMIR HALATEKI e dos seus sucessores, indicados na certidão de óbito de ev. 191.2, nos termos do dispositivo legal supra. 4.1. Não havendo as ferramentas previstas no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação do mesmo no quadro de avisos da vara e no Diário Oficial. 4.2. Estando em ordem a intimação por edital, e esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, não havendo pedido de habilitação, tornem os autos conclusos, para prolação de sentença, sem julgamento do mérito. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003516-86.2018.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): PAULO ADEMIR HALATEKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a expressa concordância da parte exequente, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada no ev. 177.2. HOMOLOGO também a conta de custas de ev. 168.1, ante a concordância do executado (ev. 174.1). 2. O autor requereu o destacamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais no alvará a ser expedido em seu favor após o pagamento dos valores pela parte sucumbente. O artigo 22, §4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. O contrato de honorários foi devidamente juntado ao ev. 180.2. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido retro (ev. 180.1), devendo o crédito relativo aos honorários contratuais ser destacado dos valores devidos ao autor. Destaque-se a verba honorária advocatícia contratual no corpo do mesmo Precatório ou RPV em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, ou seja, pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeito o crédito principal, sem que ocorra o fracionamento, possibilitando que o pagamento da parcela da advogada seja realizado diretamente a esta, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e do Ofício CJF-OFI 2018/01881, bem como, defiro que o Precatório ou RPV, conforme o caso, seja expedido em nome da sociedade individual de advocacia indicada pela advogada, uma vez que cessionária do respectivo crédito, conforme contido no pedido de ev. 180.1. 4. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios, observado o item acima. 5. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente às custas processuais e honorários advocatícios. 6. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 7. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 8. Com o cumprimento/ pagamento da requisição, voltem para determinar a expedição do alvará, certificando. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003516-86.2018.8.16.0095. requerente: (i) a qualidade de segurado; (ii) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; (iii) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez). Com relação aos dois primeiros requisitos, verifica-se, em análise ao CNIS contido em mov. 1.10, que cumpridos, tendo em vista que o autor possui carência superior ao necessário, se enquadrando na qualidade de segurado. Ainda, do documento de mov. 1.10, se extrai que o indeferimento administrativo da pretensão do requerente foi fundamentado na ausência do terceiro requisito, ou seja, a ausência de constatação de incapacidade. Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Neste sentido: “BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO SOCIOECONÔMICO. HONORÁRIOS. 3. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá predominantemente a partir das conclusões do perito; apenas em hipóteses excepcionais é que cabe ao juiz, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo expert. 4. Não comprovada a incapacidade ou a condição de deficiência e impedimento a longo prazo, deve ser indeferido o pedido para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial. 5. Desnecessária a confecção de laudo socioeconômico uma vez que não comprovado o requisito essencial para se cogitar da concessão de benefício assistencial, ou seja, condição de deficiência e impedimento a longo prazo. Hipótese na qual não se configura cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação da convicção do órgão julgador. 6. Confirmada a sentença no sentido da improcedência do pedido, impõe-se a adequação da verba honorária, nos termos dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC”. (TRF4, AC 5032147-59.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 11/09/2018). Grifado. José Antônio Savaris, em sua obra “Direito Processual Previdenciário”, 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado". Analisando-se o laudo pericial colacionado aos autos (mov. 82.1), assim como a complementação do documento (mov. 123.1), nota-se que as respostas foram dadas de forma coerente, com base na documentação entregue pelas partes, razão pela qual não há que se falar em nulidade da perícia realizada e substituição da expert. Tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que a perita judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade. Assim, não tendo sido afastada a idoneidade do laudo, tampouco da expert, mantenho hígido seu caráter probante. No caso, foi realizada perícia médica pela Dra. Tatiana Joly Drulla Brandão, tendo concluído a profissional pela incapacidade permanente para a atividade laboral do autor. Veja-se (mov. 123.1): “Assim, verifica-se que as respostas do laudo colidem entre si, trazendo dúvida ao juízo a respeito: (i) da existência de redução ou incapacidade laboral do autor; (ii) a extensão da redução/incapacidade: se se dá apenas em relação ao trabalho exercido pelo autor anteriormente ou em relação à qualquer atividade laboral, sendo que os esclarecimentos se mostram essenciais para o julgamento do feito por parte deste juízo. Resposta: Há incapacidade laboral permanente para a atividade de servente de obras. Não poderá exercer tal atividade, mesmo que realize tratamento cirúrgico com prótese em quadril. Para outras atividades, como vendedor, motorista ou em setores administrativos, por exemplo, não há incapacidade. Porém, a reabilitação profissional poderá ser realizada após tratamento ortopédico definitivo, pois o periciado não possuía condições clínicas de realizar tais funções na data em que foi realizada a perícia – Abril 2021), devido à dor e dificuldade para deambular/manter-se em pé. A perita concluiu categoricamente que o autor apresenta limitação funcional para a atividade de servente, podendo, contudo, exercer atividades laborais para outras atividades. Dessa forma, tendo sido constatada a incapacidade parcial e definitiva do autor para suas atividades habituais, com possibilidade de reabilitação, resta evidenciado seu direito de auxílio-doença. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. [...] 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade”. (TRF-4 - AC: 50013800720184047012 PR 5001380-07.2018.4.04.7012, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Grifado. Frisa-se que, ante a possibilidade de exercer outras atividades, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. O auxílio-doença deve ser concedido até a melhora do quadro, ou eventual reabilitação profissional, não sendo possível, em processo judicial, fixar o termo final do benefício”. (TRF-4 - AC: 50288478420194049999 5028847-84.2019.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença, até a efetiva recuperação ou reabilitação a outra atividade. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então”. (TRF4, AC 5016668-84.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/11/2021). Grifado. No caso, considerando que antes de ingressar com a ação, o requerente formulou pedido administrativo, que foi indeferido pelo INSS, o termo inicial do benefício de auxílio-doença é a data do requerimento administrativo (27/09/2018). No que tange ao termo final, ante o caráter da incapacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida pela parte autora, o pagamento do benefício deve perdurar até que seja submetido, com êxito, à reabilitação profissional, de forma que, nesse momento, não é possível estimar prazo para duração do benefício. Passa-se à análise dos juros e correção monetária. 2.3. Dos juros de mora e correção monetária O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, em que se discutia a (in)constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, quando for utilizado para a atualização de débitos da Fazenda Pública. O referido feito teve sua repercussão geral reconhecida, através do Tema Repetitivo nº 810. Em acórdão publicado em 20 de novembro de 2017, estabeleceu-se a aplicação do IPCA-E como critério de correção monetária em débitos da Fazenda Pública. Em face dessa decisão, no entanto, foram opostos embargos de declaração, com pedido de modulação do julgado, para que o índice de correção monetária estabelecido produzisse efeitos prospectivos. No entanto, em 03 de outubro de 2019, os Embargos de Declaração foram rejeitados, deixando-se de modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça editou a Orientação Repetitiva nº 905, que regulamentou os índices aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública, consoante à natureza da relação jurídica material travada, nos termos dos Recursos Especiais nos 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS. Conforme o teor do acórdão condutor, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicabilidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca das condenações da Fazenda Pública que tenham natureza previdenciária, eis que diversos os benefícios discutidos, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). [...]. Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária”. (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.495.146/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018). Do exame da íntegra do acórdão, pode-se concluir que: a) o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária, a partir de 27/12/2006 (data da publicação da Lei nº 11.430/06); b) em períodos anteriores, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) a adoção do INPC não afronta o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que previu a aplicação do IPCA-E restritamente ao benefício de prestação continuada (BPC), que tem natureza assistencial e é regido pela Lei nº 8.742/93, não aplicável aos benefícios previdenciários; d) os juros de mora são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09; e) a partir de 30/06/2009, incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança; f) os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com o Enunciado de Súmula nº 204 do STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”); g) os juros de mora devem incidir de forma simples, não capitalizada (“os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples [...]” – Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1441404/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 16/10/2014, DJe 28/11/2014); h) o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela; i) aplica-se o Enunciado da Súmula Vinculante nº 17 (“durante o período previsto no parágrafo 1 º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”). Assim, não incidirão juros de mora sobre os precatórios durante o período previsto para seu pagamento, ou seja, entre a data da expedição o precatório e o término do prazo legal para seu pagamento (art. 100, § 5º, da Constituição da República), sendo que após o esgotamento do prazo regular, os juros voltam a correr. Resolvida a questão no âmbito dos Tribunais Superiores, revelam-se aplicáveis tais diretrizes ao caso concreto. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, condenando a requerida a conceder ao requerente o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo do benefício (27/09/2018), com o pagamento das parcelas vencidas até a reabilitação profissional do autor, acrescido de atualização monetária a partir do vencimento de cada prestação pelo INPC, devendo os juros de mora serem calculados desde a citação nesta ação (Enunciado de Súmula nº 204 do STJ), com base no percentual adotado para a remuneração oficial da caderneta de poupança, descontados os pagamentos efetuados em sede de tutela de urgência. CONFIRMO a liminar deferida junto ao mov. 6.1, bem como o pedido de prorrogação. Diante da sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento das custas/despesas processuais (Enunciado de Súmula nº 178 do STJ) e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação desta sentença, conforme artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e não abarcará as parcelas que se vencerem após esta decisão (Enunciado de Súmula nº 111 do STJ). Considerando que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça passou a dispensar o reexame necessário em demandas previdenciárias, ainda que as sentenças sejam ilíquidas (STJ. Primeira Turma. REsp 1735097/RS. Relator: Min. Gurgel de Faria. Julgado em: 08/10/2019. Publicado em: 11/10/2019), deixo de submeter estes autos à remessa necessária: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. [...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. [...] 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).”. (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019 RB vol. 662 p. 225). Grifado. Grifado. Nesse sentido, aliás, é o entendimento perfilhado pelo e. TRF da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. [...]. 1. O artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015 dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes do STJ. [...]. (TRF4, AC 5001005-36.2018.4.04.7002, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/08/2021). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. VALOR MÍNIMO. A sentença cuja condenação da União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos não está sujeita à remessa ex officio. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015”. (TRF4 5012122-49.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/08/2021). Grifado. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0003516-86.2018.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): PAULO ADEMIR HALATEKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de nº 0003516-86.2018.8.16.0095. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PAULO ADEMIR HALATEKI contra do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou que em razão de seu quadro de saúde que o incapacita para atividade laboral, em 27/09/2018, requereu a concessão do benefício de auxílio-doença junto ao INSS, que foi negado sob o fundamento de não ter sido constatada a incapacidade. Irresignado, requereu: (i) a condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez, a partir de 27/09/2018, e, subsidiariamente, ao pagamento de auxílio-doença; (ii) a condenação da demandada para que proceda à reabilitação profissional; (iii) a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2-1.10). Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e nomeado perito para atuar no feito, oportunidade em que as partes restaram intimadas para apresentar quesitos periciais (mov. 6.1). Apresentados os quesitos em movs. 16.1 e 17.1. Ante a inércia do perito anteriormente nomeado quanto ao aceite do encargo, o juízo nomeou nova perita (mov. 25.1). Sobreveio pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o INSS promovesse o pagamento de benefício de auxílio-doença em favor do autor (mov. 55.1). Juntou o autor documentos médicos (mov. 55.2-55.3). O pedido foi deferido (mov. 57.1), concedendo-se auxílio-doença em favor do autor pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. O INSS comprovou a implantação do benefício deferido judicialmente (mov. 64) e, na sequência, foi deferido em favor do autor a prorrogação deste (mov. 80.1). Laudo pericial em mov. 82.1. O autor se manifestou sobre o laudo, reiterando os pedidos da exordial e seu pedido de antecipação dos efeitos de tutela (mov. 87.1). Este foi indeferido considerando que ainda vigente o benefício, em consonância com a decisão de mov. 80.1 (mov. 89.1). Comprovada a prorrogação do benefício previdenciário (mov. 96.1). Apresentada contestação (mov. 97.1), o INSS defendeu a ausência de incapacidade laboral e a possibilidade de reabilitação profissional da parte autora. Impugnação à contestação em mov. 101.1. Expedido alvará de pagamento dos honorários periciais (mov. 102.1). Indeferido o novo pedido de prorrogação do auxílio-doença formulado pelo autor (mov. 106.1). O Ministério Público apresentou manifestação em mov. 109.1, quando pugnou pela tramitação do feito sem sua intervenção. O julgamento foi convertido em diligência, uma vez que verificada a colisão entre as respostas do laudo, trazendo dúvida a respeito da existência de redução ou incapacidade laboral apenas em relação ao trabalho exercido ou a quaisquer atividades laborativas, razão pela qual a perita foi intimada para prestar esclarecimentos (mov. 114.1). Prorrogado o auxílio-doença (mov. 120.1), foi demonstrada a implantação em mov. 128. A expert elucidou, em complementação ao laudo pericial (mov. 123.1), que há possibilidade de reabilitação profissional. Contudo, o autor estaria incapacitado permanentemente para sua atividade habitual. O autor requereu a procedência da demanda, assim como a prorrogação do benefício (mov. 129.1). Indeferido o pedido, as partes foram intimadas para manifestação acerca de novas provas (mov. 135.1). A parte autora requereu a prorrogação da decisão de mov. 120.1, apresentando documentos médicos para tanto (mov. 136). A autarquia demandada reiterou as provas e argumentos da defesa (mov. 141.1) e o autor pugnou pelo julgamento antecipado do processo (mov. 142.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC), eis que não há necessidade de produção de outras provas, além das já produzidas nos autos. Ademais, as partes nada requereram nesse sentido (mov. 142.1 e 141.1). Considerando a inexistência de preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao mérito. 2.2. Mérito Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade laboral, cujo deferimento é almejado pelo requerente, estão previstos na Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. O período de carência para concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença é de 12 contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91). Dessarte, são 03 (três) os requisitos para obtenção dos benefícios almejados pela parte Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Irati, 07 de fevereiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003516-86.2018.8.16.0095. autor: [...] 3. Em virtude da doença, pode-se afirmar que a parte requerente é portadora de incapacidade laborativa? Em caso positivo, especificá-la e elencar os fatos nos quais se baseou para chegar a tal conclusão (depoimento pessoal, exames complementares ou laboratoriais, laudos, prontuários, etc) Resposta: Sim, é portador de incapacidade laborativa parcial e permanente. Conclusão baseada na análise do periciado e de exame de imagem realizado. [...] 9. Havendo incapacidade, e analisando-se os fatores da idade, do grau de instrução e da profissionalização da parte requerente, há possibilidade de reabilitação profissional, com recuperação gradual da capacidade laborativa em razão do decurso do tempo, ou do exercício de atividade laborativa que não lhe gere prejuízos? Especificar. Resposta: Sim, há possibilidade de reabilitação profissional pois possui ensino médio completo e é jovem (34 anos). Poderá, após realização de procedimento cirúrgico realizar outras atividades laborais que não exijam esforço físico intenso e carregamento de peso constantemente. 10. Em face da incapacidade, a parte requerente está: a) não está incapacitado atualmente; b) está com sua capacidade laborativa reduzida porém, não impedido de exercer a mesma atividade; c) está incapacitado atualmente para o exercício da sua atividade habitual, mas não para outras; d) está incapacitado para o exercício de qualquer atividade. Resposta: Está incapacitado para o exercício de qualquer atividade." Em que pese inicialmente a perita responsável pela elaboração do laudo indicar que há alto grau de redução da capacidade laboral do autor (item 4), com condições de reabilitação profissional (itens 8 e 9), em seguida afirma que há incapacidade para o exercício do trabalho que exercia este anteriormente à existência de sua moléstia (item 5). e que o periciado estaria incapacitado para o exercício de qualquer atividade (item 10). Assim, verifica-se que as respostas do laudo colidem entre si, trazendo dúvida ao juízo a respeito: (i) da existência de redução ou incapacidade laboral do autor; (ii) a extensão da redução/incapacidade: se se dá apenas em relação ao trabalho exercido pelo autor anteriormente ou em relação à qualquer atividade laboral, sendo que os esclarecimentos se mostram essenciais para o julgamento do feito por parte deste juízo. 2.1. Pelo exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): PAULO ADEMIR HALATEKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Converto o presente julgamento em diligência. 2. Da análise do laudo pericial acostado aos autos (ev. 82.1), extrai-se que apesar de reconhecer a expert responsável pela elaboração do documento que a parte autora possui incapacidade laboral parcial e permanente, há a seguinte divergência nas respostas pela mesma apresentadas: “Resposta aos quesitos do Juízo: [...] 4. Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão com o passar do tempo? Resposta: Há alto grau de redução da capacidade laboral com piora progressiva desde o início dos sintomas. 5. Havendo incapacidade para o trabalho, esta é permanente ou temporária? Resposta: Há incapacidade permanente para o trabalho que exercia. [...] 8. Caso constatado incapacidade permanente, levando em conta a idade, grau de instrução e demais condições pessoais da parte autora, é possível a reabilitação profissional? Resposta: Sim, há condições de reabilitação profissional.” “Resposta aos quesitos do intime-se a médica perita para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os pontos acima trazidos, a fim de possibilitar ao juízo uma conclusão. 3. Vindo o laudo complementar, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem nos autos. 4. Após, tornem os autos novamente conclusos para sentença. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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