Execução de Título Judicial 0025200-63.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0025200-63.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025200-63.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.730,69 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): CARULINE ROCHA DE SOUZA Sequencial par: 5922 A parte exequente requereu, no item 356.1, a penhora de 10% dos rendimentos mensais obtidos pela executada junto à empresa MAQUIRA INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA., inscrita no CNPJ n. 06.122.109/0001-88. DECIDO. A penhora de parte dos rendimentos da executada deve ser analisada com cautela, visto que o art. 833, IV, do CPC estabelece que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários e as remunerações são impenhoráveis. Por se tratar de bens essenciais à subsistência do indivíduo, determinou-se a impenhorabilidade para garantir o mínimo necessário à manutenção. Ainda que exista a proteção aos rendimentos, essa garantia não é absoluta e deve ser analisada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que desde o ano de 2015 a parte exequente tenta receber o pagamento do débito, mas sem sucesso. Conforme se verifica nos itens 121.1 e 244.1 não foram encontrados valores passíveis de bloqueio via Bacejud/Sisbajud. Também não foram encontrados veículos em nome da executada (item 127.2). A consulta Infojud não apresentou bens passíveis de penhora, conforme os itens 138.1/138.4 e 269.1/269.4. A suspensão da CNH e do passaporte, bem como o cancelamento dos cartões de crédito não surtiram efeitos, já que a executada não quitou o débito. Ainda, a penhora de percentual de rendimento da parte executada deferida no item 275.1 não se concretizou, uma vez que a executada não possuía mais vínculo empregatício com a empresa. Deste modo, verifica-se que a única forma da parte exequente ter satisfeito o seu crédito é promovendo a penhora parcial do salário da executada. Considerando que há dois direitos a serem ponderados: o da exequente, que possui o direito de receber o que lhe é devido, e o da executada, que necessita de sua remuneração para sua subsistência, a penhora de 10% dos rendimentos da executada se mostra razoável para satisfazer o crédito da exequente, sem que haja o comprometimento da subsistência da executada. Assim, a penhora de 10% fica deferida do valor bruto dos rendimentos da executada CARULINE ROCHA DE SOUZA junto à empresa MAQUIRA INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA., inscrita no CNPJ n. 06.122.109/0001-88, até a satisfação do crédito. Oficie-se à empresa MAQUIRA INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, no endereço a ser indicado pela parte exequente, para que a mesma realize o desconto diretamente da folha de pagamento da executada CARULINE ROCHA DE SOUZA e promova a transferência mensal de 10% do valor da remuneração bruta da executada para conta vinculada ao juízo. Com o depósito do valor total, lavre-se o termo de penhora e intimem-se as partes. Ausente manifestação, expeça-se o alvará de levantamento à credora, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. Manifestada a satisfação, ou silente, conclusos para extinção. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025200-63.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.661,04 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): CARULINE ROCHA DE SOUZA Sequencial par: 5922 I) Da penhora de rendimentos A parte exequente requereu, no item 272.1, a penhora de 30% dos rendimentos mensais obtidos pela executada junto à empresa DDO MATERIAIS PARA PROTESE DENTARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 05.868.390/0001-30. DECIDO. A penhora de parte dos rendimentos da executada deve ser analisada com cautela, visto que o art. 833, IV, do CPC estabelece que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários e as remunerações são impenhoráveis. Por se tratar de bens essenciais à subsistência do indivíduo, determinou-se a impenhorabilidade para garantir o mínimo necessário à manutenção. Ainda que exista a proteção aos rendimentos, essa garantia não é absoluta e deve ser analisada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que desde o ano de 2015 a parte exequente tenta receber o pagamento do débito, mas sem sucesso. Conforme se verifica nos itens 121.1 e 244.1 não foram encontrados valores passíveis de bloqueio via Bacejud/Sisbajud. Também não foram encontrados veículos em nome da executada (item 127.2). A consulta Infojud não apresentou bens passíveis de penhora, conforme os itens 138.1/138.4 e 269.1/269.4. A suspensão da CNH e do passaporte, bem como o cancelamento dos cartões de crédito não surtiram os efeitos desejados, já que a executada não quitou o débito. Deste modo, verifica-se que a única forma da parte exequente ter satisfeito o seu crédito é promovendo a penhora parcial da aposentadoria do executado. Considerando que há dois direitos a serem ponderados: o da exequente, que possui o direito de receber o que lhe é devido, e o da executada, que necessita de sua remuneração para sua subsistência, a penhora de 15% dos rendimentos da executada se mostra razoável para satisfazer o crédito da exequente, sem que haja o comprometimento da subsistência da executada. Assim, a penhora de 15% fica deferida do valor bruto dos rendimentos da executada CARULINE ROCHA DE SOUZA junto à empresa DDO MATERIAIS PARA PROTESE DENTARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 05.868.390/0001-30. Oficie-se à empresa DDO MATERIAIS PARA PROTESE DENTARIA LTDA, no endereço a ser indicado pela parte exequente, para que a mesma realize o desconto diretamente da folha de pagamento da executada CARULINE ROCHA DE SOUZA e promova a transferência mensal de 15% do valor da remuneração bruta da executada, a ser depositada em conta vinculada ao Juízo. Com o depósito do valor total, lavre-se o termo de penhora e intimem-se as partes. Ausente manifestação, expeça-se o alvará de levantamento à credora, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. Manifestada a satisfação, ou silente, conclusos para extinção. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025200-63.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.661,04 Polo Ativo(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Polo Passivo(s): CARULINE ROCHA DE SOUZA Sequencial par: 5922 A parte exequente requereu, no item 247.1, a consulta ao sistema Sisbajud em nome do esposo da executada, de quem seria casada sob o regime de comunhão parcial de bens. Entretanto, prevalece o entendimento no E. Superior Tribunal de Justiça que o regime de bens adotado pelo casal não importa em automática solidariedade entre os cônjuges pelas obrigações do outro, devendo os princípios do contraditório e da ampla defesa serem respeitados: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021). Assim, a pesquisa Sisbajud em nome do esposo da devedora fica indeferida. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

11/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(399)

legal